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Processo nº 5001570-33.2024.4.04.7214

ID: 315698189

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-33.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICO VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA KRAYESVSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-33.2024.4.04.7214/SC REQUERENTE : MAICO VIEIRA BORGES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA KRAYESVSKI (OAB SC065401) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Processo nº 5001570-60.2024.4.04.7011

ID: 277991857

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-60.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR APARECIDO LAUREANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-60.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : VALDEIR APARECIDO LAUREANO ADVOGADO(A) : EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO (OAB PR050008) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7200

ID: 278750926

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA POYER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 23/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deixo de condenar a autarquia-ré a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária, uma vez que não era devido o benefício por ocasião do(a) requerimento administrativo/cessação administrativa. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 319382122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-11.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001570-11.2025.8.24.0520/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001570-11.2025.8.24.0520/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079049460 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROSILDA DA SILVA CUSTODIO, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Em período a ser melhor precisado, mas certo de que entre os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na Estrada Geral Nova Roma, em Morro Grande/SC, a denunciada Rosilda da Silva Custódio, com consciência e vontade, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários. [...] Em datas e horários a serem melhor precisados ao longo da instrução, mas certo de que entre os anos de 2019 e 2021, no interior da residência localizada na Estrada Geral Nova Roma, em Morro Grande/SC, a denunciada Rosilda da Silva Custódio, genitora da vítima, com consciência e vontade, submeteu à exploração sexual sua filha S. C. M., à época dos fatos com idade entre 11 e 13 anos. [...] Assim agindo, ROSILDA DA SILVA CUSTÓDIO praticou as condutas descritas nos preceitos primários dos artigos 244, caput, e 218-B c/c 226, inciso II, todos do Código Penal (Fatos 1 e 2), em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001570-33.2024.4.04.7117

ID: 276638291

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ ISABEL FINCATO

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Remessa Necessária Cível Nº 5001570-33.2024.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PARTE AUTORA : VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : B…

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Antonio Mazzuco Cargnin e outros x Lohana Landvoigt e outros

ID: 324006353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZZUCO CARGNIN LUCIA PETERS CARGNIN

Polo Passivo:

LOHANA LANDVOIGT THEAGO DA SILVA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALFREDO BORGHEZAN MARTINS

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SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-61.2024.8.24.0159/SC AUTOR : LUCIA PETERS CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO BORGHEZAN MARTINS (OAB SC063816) AUTOR : ANTONIO MAZZUCO CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO B…

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Mauricio Dal Agnol x Fernando Cerutti Godoi e outros

ID: 336003880

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CERUTTI GODOI

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EUNICE BOHRER

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PAULO ROBERTO DE SOUZA

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DE SOUZA E BOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSÉ AUGUSTO SCHMIDT ERTEL

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JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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MEIRI MORELLO

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-65.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS C…

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Processo nº 5001570-15.2025.4.03.6183

ID: 334279100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRANDALEE BECHIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-15.2025.4.03.6183 AUTOR: BRANDALEE BECHIATO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON PAULO EVANGELISTA - SP306443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 10 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizada), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e venham conclusos. 3. No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá se manifestar expressamente quanto ao documento do ID 397656827 que indica o óbito da genitora da requerente. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

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Ministério Público - Mpmg x Maria Resende Barbosa

ID: 338253557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM SUCESSO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-13.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARIA RESENDE BARBOSA

Interdição/Curatela

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo do… COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos - MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, em exercício do cargo, na forma da Lei, etc.; FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem principalmente terceiros interessados, que por este Juízo e respectiva secretaria se processam os autos nº 5001570-13.2024.8.13.0080 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida em face de MARIA RESENDE BARBOSA, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 04/11/1929, inscrita no CPF sob o nº 007.515.956-24, portadora do RG nº 8.441.841/MG, residente e domiciliada no Sítio do Moinho, s/n, comunidade do Bananal, zona rural do município de Bom Sucesso/MG , tendo sido decretada sua interdição, nos termos do art. 1767, inciso I, e art. 1775 § 1º, ambos do Código Civil, devido ao diagnóstico deficiência mental, por sentença datada de 09/06/2025, transitada em julgado, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, abrangendo tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015, nomeando-lhe curadora sua neta JULIA NATÁLIA SANTOS, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade RG 21.557.035/MG, inscrita no CPF/MF sob o n. 150.399.016-82, residente e domiciliada na Av. Francisco Pinto de Andrade, 624 bairro Papa João Paulo II em Bom Sucesso ¿ MG, CEP: 37.220-000, a qual competirá representá-lo para a prática dos atos da vida civil, observada a delimitação de atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum local e publicado na forma da Lei no Diário do Judiciário Eletrônico, por três vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Sucesso, aos 28 de julho de 2025. Eu, Marco Tulio Faria Nunes, Oficial Judiciário, o digitei . Fábio Figueiredo dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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