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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7200

ID: 278750926

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA POYER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 23/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deixo de condenar a autarquia-ré a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária, uma vez que não era devido o benefício por ocasião do(a) requerimento administrativo/cessação administrativa. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Solange Cantarani Beccara x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305265882

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023201-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CANTARANI BECCARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 5023201-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 21/06/2025.

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Processo nº 5023298-41.2025.4.04.7200

ID: 306594019

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023298-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS CORAL DUTRA

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Processo 5023298-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5021746-41.2025.4.04.7200

ID: 295045531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021746-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DA SILVA MARIA HELENA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCELO BOSS FABRIS

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Processo 5021746-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5021455-41.2025.4.04.7200

ID: 292020582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021455-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS MACÁRIO SANTOS

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Processo 5021455-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 05/06/2025.

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Adinei Lima Vergilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026014-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADINEI LIMA VERGILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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Processo 5026014-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x Alexsander Leonidas Dos Santos

ID: 315718262

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5026111-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ALEXSANDER LEONIDAS DOS SANTOS

Outros

Processo 5026111-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS na data de 02/07/2025.

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Renato Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893593

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019806-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BONK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JENICE JULIANI MARAFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019806-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 21/05/2025.

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Claudio Jose De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641766

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020097-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BONK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JENICE JULIANI MARAFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020097-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 23/05/2025.

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Fernanda Dalva Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279640501

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020000-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DALVA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

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THAIANA NUNES

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Processo 5020000-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 23/05/2025.

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