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Processo nº 5001667-48.2022.4.03.6303

ID: 316498834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE APARECIDO FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADELSON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE APARECIDO FARIA DOS SANTOS - SP412235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-76.2022.4.03.6326

ID: 315017766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-76.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001667-76.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: MARTA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001667-76.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: MARTA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Vistos etc. 1. Diante do pagamento do saldo remanescente pela parte Caixa e da juntada de contrato de honorários advocatícios: a) autorizo a parte autora MARTA PEREIRA DA SILVA - CPF 110.050.078-29 a efetuar o levantamento de 70% dos valores depositados à disposição do juízo na(s) conta(s) judicial(ais) 3969.005.86407354-0, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de ressarcimento e danos morais, devendo a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a ela, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias; b) determino que Agência da Caixa Econômica Federal local transfira a Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 30.656.030/0001-11 para a conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal - Ag. 3078 - Op. 003 - C/C 3338-1), 30% dos valores depositados à disposição do juízo na(s) conta(s) judicial(ais) 3969.005.86407354-0, a título de honorários advocatícios contratuais, devendo no caso de não isenção, ser observada dedução da alíquota relativa a Imposto de Renda retido na fonte, nos termos da lei; 2. O § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Fica indeferido, pois, eventual pedido de transferência de valores pertencentes à parte autora para a conta do advogado, uma vez que o valor devido foi depositado para a parte autora, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação deverá utilizá-los perante a instituição financeira. Ou seja, caso o(a) advogado(a) da parte pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, havendo nos autos instrumento de mandato outorgado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele(a) compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00”) -. Comprovado o levantamento, declaro satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva do processo, mediante arquivamento. Cópia do presente servirá como alvará de levantamento e ofício à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-40.2022.4.04.7008

ID: 327736782

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-40.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES PERES

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, alegando omissão e contradição na análise das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que o prazo iniciou-se em 27/05/2025 e os embargos foram apresentados em 16/06/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, conforme art. 1.023 do CPC, sob pena de não conhecimento por intempestividade. 4. No caso, o prazo recursal iniciou-se em 27/05/2025, e os embargos foram apresentados em 16/06/2025, ultrapassando o prazo legal. 5. Diante da intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, afastando-se a análise do mérito das alegações de omissão e contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.023 do CPC, implica o não conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-06.2024.8.24.0048

ID: 306297887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-06.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-06.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-06.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Realizada pesquisa Sisbajud com bloqueio de R$ 258,67 de uma dívida originária de R$ 11.129,21 (evento 35). Valor liberado em favor da parte exequente no evento 71. Pesquisa Renajud negativa ao evento 45. Consulta Infojud negativa ao evento 53. Informação de pesquisa processual negativa, evento 64. A parte exequente requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para juntar a informações sobre existência de cotas de consórcio em nome do devedor, evento 77. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para verificação da existência de consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. Aliás, do que se depreende não há indicativos de quaisquer bens penhoráveis e a parte exequente faz os pedidos de forma 'picada' objetivando evitar o reconhecimento deste fato inequívoco - ausência de bens penhoráveis -, valendo-se, inclusive, de pedidos criativos como este último. 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo der 15 (quinze) dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, observadas as diretrizes estabelecidas na presente decisão. Transcorrido o prazo, cumpra-se conforme item 19 da decisão do evento 27. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-38.2025.4.03.6337

ID: 308742053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-38.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CRISTINA DE SA BORELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001667-38.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001667-38.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JENNIFER CRISTINA DE SA BORELLI FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Diogo Domingues Severino, médico do trabalho, em seu consultório à Avenida Jânio Quadros, 2051, Centro, Jales, SP, no dia 15/07/2025, às 11h40min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Guilherme Schappo Guilherme x Viero E Simoneti Produtos Alimenticios Ltda

ID: 300787094

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009921-91.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHAPPO GUILHERME

Polo Passivo:

VIERO E SIMONETI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAMPOS BRAGA

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LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009921-91.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : GUILHERME SCHAPPO GUILHERME ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAMPOS BRAGA (OAB SC039417) ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009921-91.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : GUILHERME SCHAPPO GUILHERME ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAMPOS BRAGA (OAB SC039417) ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) EXECUTADO : VIERO E SIMONETI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra Viero e Simoneti Produtos Alimentícios Ltda. Intimada para pagamento, a executada apresentou embargos à execução, sob o argumento de que há excesso de execução. O credor, por sua vez, apresentou manifestação limitando-se a defender que seu cálculo foi elaborado em conformidade com o dispositivo da sentença de mérito, bem como que na hipótese incide a multa do art. 523 do CPC. Sem delongas, a tese de excesso de execução apresentada pela executada merece acolhimento, pois clarividente que o cálculo apresentado pelo credor está equivocado ( evento 1, CALC3 ), uma vez que não está em consonância com a sentença de mérito ( processo 5001667-03.2022.8.24.0007/SC, evento 96, SENT1 ), já que o título judicial fixou "correção monetária a contar da presente decisão" , ou seja, da prolação da sentença, que se deu em 29/10/2024, e o cálculo em questão considerou a data do evento danoso (06/03/2022). O cálculo apresentado pelo devedor ( evento 9, PLANILHA DE CÁLCULO2 ) respeitou o marco fixado em sentença para fins de correção monetária (29/10/2024). Portanto, RECONHEÇO o excesso de execução no cálculo apresentado no evento 1, CALC3 , passando a vigorar aquele apresentado pela executado no evento 9, PLANILHA DE CÁLCULO2 , que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Na hipótese, como bem ponderado pelo credor, incide a multa do art. 523 do CPC, já que intimada, a executada não efetuou o pagamento, nem garantiu o juízo para fins de impugnação. Perante o Juizado Especial Cível, para fins de impugnação, há de garantir o Juízo (Enunciado 117 do Fonaje). Intimem-se as partes sobre esta decisão, inclusive o executado para efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, bem como a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5001667-23.2025.4.04.7012

ID: 297449103

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-23.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SCHAEFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ASSUCENA FULBER PREUSSLER

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CRISTINA MATOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ROMILDA SCHAEFER ADVOGADO(A) : ASSUCENA FULBER PREUSSLER (OAB PR104636) ADVOGADO(A) : CRISTINA MATOSO (OAB PR098827) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ROMILDA SCHAEFER ADVOGADO(A) : ASSUCENA FULBER PREUSSLER (OAB PR104636) ADVOGADO(A) : CRISTINA MATOSO (OAB PR098827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-75.2024.4.03.6336

ID: 292452200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TORROGROSA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-75.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GUILHERME HENRIQUE TORROGROSA ROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-75.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GUILHERME HENRIQUE TORROGROSA ROSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. O demandante sustenta que seus avós possuem sua guarda definitiva desde 2015, conforme sentença proferida nos autos do processo n. 0001225-44.2015.8.26.0062 (id. 338117533). Em 15/01/2023, o avô, Olivio Feliciano Rosa, faleceu (id. 338117519). Por sua vez, a avó, Matilde de Lourdes Inacio Rosa, veio a óbito em 15/04/2024 (id. 338117521). O pedido administrativo foi protocolado em 08/05/2024, indicando como instituidora a avó (id. 338117546 – pág. 1), tendo sido indeferido pelo INSS em razão da ausência de demonstração da qualidade de dependente (id. 338117546 – págs. 34 e 35). Citada, a autarquia ré alegou, em contestação (id. 344168522), que, após a reforma estabelecida pela EC n. 103/2019, o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente para fins de pensão por morte. A matéria em questão é complexa e já foi objeto de diversas decisões judiciais e alterações legislativas. Em resumo, a EC n. 103/2019, em seu art. 23, § 6º, restringiu as hipóteses de equiparação a filho para fins de pensão por morte, excluindo o menor sob guarda: § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, o STF havia decidido, no julgamento das ADIs 4878 e 5083, “de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o "menor sob guarda" [...]”. Em paralelo, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará havia concedido o benefício da pensão por morte em favor de um neto (menor), cujo avô detinha sua guarda provisória. Contra a decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário (1442021), que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.271). Em janeiro de 2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos envolvendo o tema, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC[1]. Contudo, em 13/03/2025, entrou em vigor a Lei n. 15.108/2025, que reformou o art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, voltando a incluir os menores sob guarda como possíveis dependentes, “desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação”: § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) Dessa forma, considerando a complexidade da questão e em observância ao art. 10 do CPC, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o tema acima. Em seguida, tornem os autos conclusos novamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. [1] https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio319.pdf

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Processo nº 5002411-90.2025.8.21.0034

ID: 313957461

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002411-90.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002411-90.2025.8.21.0034/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002411-90.2025.8.21.0034/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se dos autos que o autor foi intimado a esclarecer possível conexão entre a presente demanda e a de n.º 5001667-14.2024.8.21.0137, envolvendo as mesmas partes, pedido e objeto — revisão do mesmo contrato —, tendo informado que o feito anterior foi extinto. Contudo, em análise ao presente processo e a outros distribuídos em diferentes Comarcas (!), observa-se que o procurador tem patrocinado ações em nome da mesma parte, com pedidos idênticos ou similares. Ressalte-se, ainda, que tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência e cópia do contrato juntadas aos autos indicam endereço diverso, localizado em outra Comarca, o que reforça a necessidade de verificação da competência territorial e da veracidade das informações prestadas. Diante disso, intime-se o autor, por seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, esclareça os motivos do ajuizamento de ações com o mesmo objeto em diferentes comarcas e comprove o domicílio da parte autora nesta comarca, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado em seu nome. 2. Ademais, verifica-se que a procuração juntada aos autos apresenta assinatura que aparenta ser mera imagem digitalizada, sem qualquer forma de autenticação, o que compromete a regularidade da representação processual. Por essa razão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório e/ou outro formato de autenticidade da assinatura (assinatura digital em plataforma credenciada no ICP-Brasil, foto da parte segurando a procuração, etc.), atendendo às orientações do Comunicado n.º 02/2021 do NUMOPEDE e a Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, a fim de regularizar a representação processual. 3. Por fim, consoante verificado no sistema, o advogado da parte autora tem cadastro na OAB de outro Estado. Assim, intime-se o procurador da parte autora para comprovar sua atuação neste Estado conforme o disciplinado no § 2° do art. 10 do Estatuto da Advocacia (EOAB), sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos para análise.

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Processo nº 5001667-54.2025.8.13.0443

ID: 313814147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001667-54.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001667-54.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENILSON JOSE DA SILVA CPF: 109.641.464-36 DECISÃO Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas, a se realizar no Auditório do Tribunal do Júri desta Comarca. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para que compareçam à sessão solene do Tribunal do Júri, nos endereços indicados, certificando-se possível não localização do endereço. Apresento, em separado, a fim de ser entregue ao Conselho de Sentença durante a sessão solene do Tribunal do Júri, relatório sucinto do processo (CPP, arts. 423, II e 472, § único) para oportuna produção de cópias reprográficas. A Secretaria deverá providenciar a afixação, na porta do edifício do Tribunal do Júri, a lista dos processos a serem julgados (CPP, art.429, §1º). Intimem-se as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas arroladas, e os peritos, se houver requerimento específico para a sessão de instrução e julgamento, observando-se, no que couber, o disposto no art.420 do CPP (CPP, art.431). Designo audiência de sorteio dos jurados será realizada no dia 16/07/2025, às 14h (CPP, art.433, 1º), impondo-se na intimação a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o ato (CPP, art.432). Na oportunidade, observar-se-á, quanto ao procedimento, o disposto no art.433, caput, do CPP, anotando-se, desde logo, que a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes (CPP, art.433, §2º). Os jurados sorteados deverão ser convocados, sob as penas da lei (CPP, art.434) No mesmo expediente de convocação dos jurados sorteados, serão transcritos os arts.436 a 446 do CPP. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, o nome do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (CPP, art.435). Requisite-se o auxílio da força pública, que ficará sob exclusiva autoridade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (CPP, art.497, II). No mais, com a antecedência necessária, operacionalize a Senhora Escrivã os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Por fim, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, mostra-se necessária a reanálise da prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos; verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo qualquer elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Por fim, consigno que o feito apresenta tramitação regular, sem qualquer indício de excesso de prazo, aguardando a apresentação de resposta à acusação por parte da Defesa. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do(s) réu(s) RENILSON JOSE DA SILVA. Int. necessárias, observadas as formalidades legais. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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