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Luiz Fernando Drumond Ramos x Clovis De Tal e outros

ID: 277471440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS

Polo Passivo:

CLOVIS DE TAL LUCY CECILIA BORGES PERFIL DIGITAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001669-31.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS CPF: 336.695.466-34 RÉU: LUCY CECILIA BORGES CPF: 440.905.791-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após o acórdão, as partes entabularam o acordo (ID. 10354308188), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, dispõe que: § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O dispositivo em epígrafe destaca que a tentativa de conciliação é cabível desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, por meio das diversas formas de solução consensual dos conflitos, especialmente a autocomposição. A prolação da sentença e seu eventual trânsito em julgado não impede a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1267525/DF. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO – HOMOLOGAÇÃO. 1. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp 1267525/DF). 2. Nessa linha, compete ao Relator homologar a autocomposição das partes, conforme art. 932, I, do CPC. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.18.082873-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2020, publicação da súmula em 16/12/2020). Destarte, considerando o aqui exposto e a disponibilidade do direito debatido nos presentes autos, reconheço que estão atendidos os pressupostos legais necessários à homologação do pacto celebrado entre os litigantes. Por oportuno, esclareço que o acordo entabulado entre as partes, em sede de execução (título extrajudicial ou cumprimento de sentença), implica em novação da obrigação, motivo pelo qual não há suspensão do processo executivo, mas sim homologação da transação e arquivamento do feito. Isso porque, caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, com base no título judicial que possui em mãos. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10380078364, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-90.2023.8.24.0086

ID: 324709013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-90.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE FABRICIA BOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as… Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as seguintes documentações necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se pendentes: a) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, se existirem imóveis rurais registrados em nome do de cujus; b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – DIEF – ITCMD - Santa Catarina e comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – Santa Catarina; c) Certidão negativa de débitos federais; d) Certidão de Propriedade emitida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) do último domicílio do de cujus , comprovando a (in)existência de bens a inventariar; e) Documento da companheira do de cujus Jaqueline Noronha de Andrade . Portanto, consigno o prazo de 15 dias para que o inventariante proceda com a juntada dos documentos pendentes. 2. Expeça-se alvará no montante de R$ 45.000,00 em favor do inventariante, visando o pagamento das dívidas do espólio (ev. 66.13 ), ciente da necessidade de prestação de contas do valor ora liberado no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ressalte-se à Jaqueline Noronha de Andrade que, embora tenha sido reconhecida a sua condição de companheira do de cujus , restou expressamente consignado no termo de acordo firmado com os demais herdeiros que ela somente receberá o montante referente ao seu quinhão no momento da conclusão da partilha (ev. 57.2 ), que se dá por ocasião da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pleito de expedição imediata de alvará em seu favor. 4. Após a juntada da documentação elencada no item 1 da presente decisão, considerando que somente neste momento ocorreu a apresentação das primeiras declarações, dê vista novamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, nos termos do art. 626 do CPC, se manifestem, no prazo comum de 20 (vinte) dias, já contados em dobro. 5. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar R$ 432.610,00. 6. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao espólio, porquanto detém condições suficientes para adimplir as custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Graziela Siqueira Lanz x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324501936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-43.2017.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SIQUEIRA LANZ

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A) : QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA (OAB RS111734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, alegando omissão e erro material na sentença, pois não constou no dispositivo que a sentença foi IMPROCEDENTE em relação a RGE, ainda, constou "corréus" na fundamentação, em que pese apenas o corréu Plínio tenha sido condenado. ( evento 92, EMBDECL1 ). Não há omissão no decisum . Basta singela leitura da fundamentação e dispositivo sentenciais para se constatar que tão somente o corréu Plínio foi condenado. Ora, se a sentença foi de parcial procedência, por certo que, com relação a algum pedido houve decaimento do autor, não havendo necessidade de se consignar, expressamente, a improcedência com relação à corré RGE Sul, sobretudo quando clarividente que a condenação restringiu-se a apenas um dos demandados. Com razão a parte embargante, contudo, ao alegar erro material no trecho que trata da atualização da quantia a que condenado o corréu Plínio, pois, de fato, há menção a que "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M", quando, em verdade, tal quantia é devida apenas pelo corréu Plínio. Assim, onde se lê : "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017).", leia-se "A quantia devida pelo réu Plínio será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017)." Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, para sanar o erro material, nos termos supra. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 274793724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 07/07/2025 às 08:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzOWE5NzctYzM2YS00NTZjLTliOTgtMDU5ZDczMWYwMDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5001669-87.2022.4.03.6183

ID: 328470835

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIVALDO OLIVEIRA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVALDO OLIVEIRA SANDES - SP356694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 360655656: Quanto a verba sucumbencial, não assiste razão ao exequente de ID acima, ante os estritos termos do V. Acórdão do TRF3 de ID 331601547. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 357667953, fixando o valor total da execução em R$ 85.384,56 (oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal, para a data de competência MARÇO/2025, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 358903204. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622939

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-49.2025.8.13.0079

ID: 334320960

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5001669-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 RÉU: ESPUMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 19.074.175/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o título apresentado se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 784, e a inicial está de acordo com a disposição do art. 798, ambos do CPC/15. Assim, determino: Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, a serem contados da citação, fazendo-se constar do mandado a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos termos do § 1º, do art. 829, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (§ 1º, do art. 827, do CPC/15). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, nos termos do art. 915 do CPC/15. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do mesmo diploma legal). Ocorrida a citação pessoal e não havendo a oposição de embargos à execução, defiro, desde já, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso tenha sido requerida.. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se o executado da penhora realizada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positivamente, efetue-se a pesquisa via RENAJUD, lançando-se restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, caso assim tenha sido requerido. Em última hipótese, caso não sejam localizados bens nas pesquisas anteriores, defiro a pesquisa via INFOJUD, caso tenha sido requerida, de modo que o seu resultado deverá ser juntado aos autos sob sigilo, devendo a parte exequente se manifestar em 15 dias. Na hipótese de não serem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano. Dessa forma, caso o presente processo incida na hipótese legal supramencionada, determino a suspensão do processo, o qual deverá ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001669-30.2025.8.24.0051

ID: 341162840

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-30.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATALINO GONCALVES DE MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO BOLSONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001669-30.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NATALINO GONCALVES DE MEIRA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro a Justiça Gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5001669-30.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NATALINO GONCALVES DE MEIRA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro a Justiça Gratuita à parte autora. 2. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a autarquia federal não realiza transação antes da produção da prova necessária, circunstância, aliás, que vem documentada no ofício n. 019/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, que informa o desinteresse na realização de audiências de conciliação. Assim, de acordo com o art. 334, §4º, II, CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3. CITE-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), com as advertências legais, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando as suas pertinências. Intime-se, ainda, a autarquia ré para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos pertinentes aos autos, cópia de todos os extratos INFBENs, do CNIS atualizado da parte autora, das perícias realizadas na via administrativa, bem como dos demais documentos necessários ao deslinde do feito. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. 5. Com a réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para o saneamento do feito. 7. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5001669-57.2023.4.03.6311

ID: 336036980

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-57.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE FREITAS E FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados exposto a agentes nocivos biológicos, além de competências com indicadores de extemporaneidade e com recolhimentos tendo por base de cálculo valor inferior ao salário mínimo. Foi proferida r. sentença julgando a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo especial, os períodos de 01/01/1985 a 31/07/1987, de 01/10/1987 a 31/12/1989, de 01/02/1990 a 31/05/1990, de 01/07/1990 a 31/03/1991, de 01/05/1991 a 31/12/1991, de 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/09/1995, 01/06/1996 a 31/08/1996, de 01/11/1996 a 30/11/1996, de 01/12/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/08/2006 a 30/09/2006, de 01/04/2008 a 31/05/2008, de 01/11/2008 a 30/11/2008, de 01/07/2009 a 31/01/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 30/09/2010, de 01/12/2010 a 31/01/2011, de 01/05/2011 a 31/05/2011, de 01/12/2011 a 31/12/2012, de 01/08/2013 a 03/09/2015, de 04/09/2015 a 04/09/2017, de 01/12/2017 a 28/02/2018 e de 01/03/2018 a 13/11/2019; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias – os períodos indiciados no item “a”, supra, como tempo de serviço especial.” Recurso inominado interposto pelo INSS alegando que não caberia o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a 13/12/1998 em razão de uso de EPI eficaz. Recurso inominado interposto pelo autor alegando que os recolhimentos efetuados de forma extemporânea e aqueles com base de cálculo inferior ao mínimo legal devem ser computados como tempo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-57.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS E FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE FREITAS E FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799-A, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito, tenho que NÃO assiste razão ao INSS, tampouco ao autor, nos recursos interpostos. Isso porque a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os períodos especiais alegados, bem como a respectiva documentação comprobatória, além dos períodos recolhidos abaixo do mínimo legal e de forma extemporânea, tudo nos exatos termos da jurisprudência pacificada no âmbito da Egrégia TNU, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, a conferir: “(...) Caso concreto A parte autora requer o reconhecimento das contribuições correspondentes às competências de 10/2007, 11/2008, 01/2010 e 02/2010, 08/2010, 02/2013, 04/2013 a 07/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017; o enquadramento como tempo especial dos períodos de 19/11/1984 a 13/11/2019, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (cf. ID 280685931). Vejamos: - Das contribuições individuais: Segundo o CNIS e a contagem de tempo de contribuição encetada pela autarquia previdenciária, as contribuições concernentes às competências de 01/2010 e 02/2010, 02/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017 foram recolhidas abaixo do mínimo legal. Não há, nos autos, comprovante de recolhimento da complementação das indigitadas competências, de modo que as contribuições relativas aos meses de 01/2010 e 02/2010, 02/2013, 10/2015, 12/2015 a 09/2016, 11/2016 e de 07/2017 a 11/2017 não podem ser computadas como tempo de contribuição. Quanto às competências de 10/2007, 11/2008, 08/2010, e 04/2013 a 07/2013 há, no CNIS, indicador de pendência relativa ao recolhimento mediante GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações. Não há, nos autos, prova das remunerações relativas às competências de 10/2007, 11/2008, 08/2010, e 04/2013 a 07/2013, de modo que estas também não podem ser computadas como tempo de contribuição. - Do tempo especial Como prova do exercício de atividade especial no período de 05/05/1980 a 24/08/2012, a parte autora acostou aos autos: - Diploma de conclusão de curso de odontologia, emitido em 27/01/1984 (ID 280686896); - Carteira emitida pelo CRO em 17/05/1984 (ID 280686886); - Certidão da Prefeitura Municipal de Santos, asseverando a existência de firma (consultório médico – atividade cirurgião dentista) em nome do autor, no período de 19/11/1984 a 31/05/2019 (ID 280686897, p. 62); - Orçamentos de tratamentos odontológicos dos anos de 19, 2014 e 2016 (ID 280687901); Laudo Técnico Pericial emitido em 24/08/201, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, asseverando que o autor, em sua clínica odontológica, exerceu a função de cirurgião-dentista no período de 05/05/1980 a 24/08/2021, exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído e a agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15: vírus, bacilos, bactérias e outros organismos infectocontagiosos passíveis de contágio por contato com sangue, excreções ou por via respiratória (ID 280687904). No caso em testilha, o autor logrou demonstrar, com o conjunto probatória acima discriminado, o exercício da profissão de odontólogo com exposição a agentes agressivos à saúde ou à integridade física no período, grosso modo, de 19/11/1984 (quando iniciou as atividades profissionais em seu consultório – cf. ID 280686897) até data 13/11/2019 (conforme pedido), pois: O Código 1.3.2 do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto n. 53.831, de 25.3.1964, prevê como insalubre a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos (trabalhos permanentes expostos ao contato com doenças ou materiais infectocontagiantes), estipulando 25 anos de tempo mínimo de trabalho para a aposentadoria especial. O Anexo I, do Decreto 83.080, de 24.1.1979, em seu Código 1.3.4 estabelece, igualmente, tempo mínimo de 25 anos de trabalho para aposentar-se àqueles que laboram com contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes. E, no mesmo sentido, os Anexo IV dos Decretos 2.172, de 5.3.1997 e 3.048, de 6.5.1999 (código 3.0.1) Muito embora o item 3.0.0, dos Anexos IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, restrinja o enquadramento pela exposição a agentes biológicos unicamente nas atividades relacionadas no subitem 3.0.1, o entendimento jurisprudencial prevalente é o de que a relação de atividades profissionais previstas nos Decretos de regência não é exaustiva, admitindo, por conseguinte, sejam reconhecidas como especiais outras ocupações. Acrescente-se, ainda, as disposições das teses dos Temas Representativos 205 e 211, ambos da TNU, adrede transcritos. Observo que, embora o Laudo assevere o termo inicial da exposição em 05/05/1980, constato que o autor só se formou em odontologia em 27/01/1984 e obteve a carteira do CRO em 27/01/1984. Como as atividades do consultório do autor iniciaram em 19/11/1984 (cf. certidão de Prefeitura Municipal), fixo esta data como início da exposição a agentes biológicos. Observo ainda que, conforme CNIS, há diversas competências entre os dois termos (de 19/11/1984 a 13/11/2019) em relação às quais não houve contribuição previdenciária, ou, mesmo havendo, não podem ser computadas como tempo de contribuição por irregularidade nos recolhimentos. Assim, com base no cálculo de tempo de contribuição encetada pela Cecalc (ID 337710392), considero especial os lapsos de 01/01/1985 a 31/07/1987, de 01/10/1987 a 31/12/1989, de 01/02/1990 a 31/05/1990, de 01/07/1990 a 31/03/1991, de 01/05/1991 a 31/12/1991, de 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/09/1995, 01/06/1996 a 31/08/1996, de 01/11/1996 a 30/11/1996, de 01/12/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/08/2006 a 30/09/2006, de 01/04/2008 a 31/05/2008, de 01/11/2008 a 30/11/2008, de 01/07/2009 a 31/01/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 30/09/2010, de 01/12/2010 a 31/01/2011, de 01/05/2011 a 31/05/2011, de 01/12/2011 a 31/12/2012, de 01/08/2013 a 03/09/2015, de 04/09/2015 a 04/09/2017, de 01/12/2017 a 28/02/2018 e de 01/03/2018 a 13/11/2019. (...)” Em reforço, e especificamente no tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, saliento que os recolhimentos realizados abaixo do mínimo legal devem ser complementados antes que possam ser computados como tempo de contribuição, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, os recolhimentos realizados de forma extemporânea, com indicativo de pendência, podem ser regularizados conforme garantido pelo artigo 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Sucede que se trata de ônus da prova do segurado, do qual não se desincumbiu o autor no presente caso, não tendo apresentado documentos comprobatórios da percepção de remuneração nas respectivas competências, o que inviabiliza o reconhecimento das competências como tempo de contribuição. Especificamente no tocante ao recurso inominado interposto pelo INSS, além, de não ter havido a informação do CA EPI no tocante aos equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor, o próprio LTCAT informa a ineficácia dos mesmos, a conferir: “10) Há como afirmar que a máscara ou luva usadas pelo dentista, protegem todo e qualquer agente agressivo existente na enfermidade a ser tratada? Resposta: A máscara de procedimento visa evitar que as secreções do dentista atinjam a cavidade bucal do paciente, e não se prestam para proteger as vias aéreas dos profissionais de saúde. Somente a máscara N95 teria essa finalidade, e seu uso não é comum pelos cirurgiões dentistas, exceto quando o paciente está sabidamente infectado.” Não há, pois, como afirmar o uso de EPI eficaz no presente caso. Voto. Ante o exposto, mantenho a r. sentença proferida em todos os seus termos e nego provimento aos recursos do INSS e do autor. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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