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Processo nº 5000581-40.2025.4.03.6108

ID: 320487460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000581-40.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000581-40.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e da UNIÃO, em que postula a concessão da segurança para: "(i) assegurar definitivamente à IMPETRANTE o direito de excluir o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS do valor do ISSQN devido pela IMPETRANTE, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, e no art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (ii) Requer também seja declarado o direito à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como o direito à compensação administrativa de tais valores com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; (iii) Sobre os valores objeto de compensação, incidam a correção monetária pela aplicabilidade da taxa SELIC, tendo como marco inicial a data do primeiro pagamento realizado a maior (Súmula 162 do STJ), sem prejuízo da incidência dos juros moratórios (Súmula 188 STJ).;" Inicial instruída com procuração e documentos. Afastada a prevenção e indeferida a liminar (ID 359330857 - Pág. 1). A União ingressou no feito (ID 359844611 - Pág. 1). Informações (ID 360894161). A impetrante adequou o valor da causa (ID 361973073). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 363908323). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. Bem formada a relação processual, ao mérito. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118). A via do mandado de segurança é adequada para postular pedido de compensação de tributos (Súmula n.º 213/STJ) e também se admite a impetração em caráter preventivo. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo restou afastada, diante da decisão proferida pelo STF no RE n.º 574.706/PR, no qual o Pretório Excelso fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS": RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Não desconhece esse magistrado que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1330737/SP , em sentido contrário, de que "O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS." (tema 634) Entretanto, esse a v. decisão não se coaduna com o atual entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR. Além disso, nos autos do RE 592616, nos quais a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral (tema 118, sem determinação de suspensão nacional), o Ministro Celso de Mello, em agosto de 2020, proferiu seu voto, que fixaria a seguinte tese "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" (O julgamento não foi concluído em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli). Escorado na prevalência do entendimento firmado pela Suprema Corte RE n.º 574.706/PR, o Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos da APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002022-94.2018.4.03.6110 (julgado em 03.02.2021), em sede de embargos de declaração, afastou a tese firmada em sede de recurso repetitivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Antes do mérito, cabe rejeitar suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706. São diversas as razões que impedem. O próprio artigo 1.040 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que, publicado o acórdão paradigma, os autos suspensos devem retomar o curso do julgamento para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, o que se coaduna, em lógica processual e sistemática, com a própria inexistência de efeito suspensivo atribuível a embargos de declaração (artigo 1.026, CPC). Por outro lado, sem a deliberação da própria Corte Superior no sentido de suspender a eficácia do acórdão publicado - e, assim, dos casos em tramitação em outras instâncias - não cabe a este Tribunal descumprir a aplicação do precedente, sobrestando julgamento de modo indefinido, como pretendido. Ademais, a discussão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, objeto dos embargos de declaração, não obsta, como visto, que o mérito seja decidido em conformidade com a tese firmada em repercussão geral, sendo que eventual ajuste, se acolhida eventual redução do alcance temporal do precedente, pode ser promovido oportunamente, mesmo porque não se cogita, dado o empenho fazendário, do menor risco de trânsito em julgado, nestes autos, antes do julgamento dos embargos de declaração naquela instância superior. Não é relevante, outrossim, que o presente feito seja anterior à vigência da Lei 12.973/2014 para obstar julgamento e conferir suspensão à tramitação de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. E, no tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada pela Suprema Corte em agosto de 2018, em razão do próprio julgamento do RE 574.706 2. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. A definição da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, não cabendo invocar orientação no plano do direito federal para afastar o juízo de inconstitucionalidade, menos ainda quando já vencida (Súmulas 68 e 94/STJ) no âmbito da respectiva Corte Superior. Ademais, o pronunciamento da Suprema Corte, sobretudo em repercussão geral, tem função primordial na tarefa de garantir segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência na aplicação do direito à luz da Constituição, a ser buscada por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, à alegação de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos 3º e 195, CF) molda certo tipo de interpretação possível, quando o que se pretende é afastar a aplicação de solução dada pelo órgão de cúpula no sistema de controle de constitucionalidade, o que não pode ser alcançado nesta instância. Logo, eventual discussão sobre vícios ou razões para modificar o entendimento adotado no RE 574.706 deve ser buscada diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, não se autorizando que os demais órgãos judiciários revisem decisão proferida naquela instância. 3. A interpretação constitucional quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições é extensiva, por identidade de razão jurídico-constitucional, à pretensão formulada em face do ISS, ainda que pendente o julgamento do RE 592.616. Isso porque a centralidade da tese jurídica fixada pela Suprema Corte serve tanto para o imposto estadual como municipal. A resolução da questão encontra-se menos colocada na peculiaridade própria do tributo estadual do que na centralidade essencial e substancial de que a materialidade constitucionalmente definida sobre a qual pode incidir a cobrança de tais contribuições sociais não comporta a inserção de valores de impostos que não expressem o faturamento do contribuinte. É importante registrar, inclusive, que o ICMS alcança não apenas operações relativas à circulação de mercadorias, mas também prestações de serviço como os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Não teria sentido, portanto, incluir outros serviços, que são próprios do ISS, na base de cálculo de tais contribuições, quando já definida solução contrária ao Fisco no âmbito do ICMS. Existe, pois, simetria sistêmica que, considerada a centralidade da controvérsia resolvida no RE 574.706, não permite sejam concebidas, desde logo, interpretação ou solução distintas das definidas no relevante precedente. Certo que ao Excelso Pretório compete estabelecer a exegese definitiva também no tocante à inclusão do ISS na base de cálculo de tais contribuições, porém disto não resulta que caiba, desde logo, negar eficácia ao precedente firmado no exame do ICMS em favor de orientação contrária. 4. A pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 - com as alterações da Lei 12.973/2014, cujo advento, conforme já decidiu esta Corte, "não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS" (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se cogitando, pois, de violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a Lei 12.973/2014, persiste a inexigibilidade da inclusão do ICMS - e, por extensão lógica, do ISS - na base de cálculo das contribuições, pois não se trata de falta de previsão legal, mas de inconstitucionalidade da ampliação prevista em tal extensão. 5. A tese do contribuinte é a de que a inclusão do imposto na base de cálculo de tais contribuições viola incidência constitucionalmente delimitada, exigindo, assim, decisão judicial no sentido de definir a base de cálculo compatível com o parâmetro constitucional. Não se trata, pois, de discutir isenção a ser interpretada na forma do artigo 111, CTN, ou qualquer outra questão de índole infraconstitucional, sendo, pois, incabível invocar que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, e que haveria concessão de benefício fiscal sem previsão legal. Exatamente por tal motivo é que se revela impertinente a invocação do paradigma no RESP 1.144.469 e no RESP 1.300.737, que resolveu a controvérsia sob o prisma legal, enquanto que a espécie discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente que reconheceu válida a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto estadual, o que, porém, não obstou que a Suprema Corte, ao tratar do PIS/COFINS, deliberasse pela exclusão do ICMS. Logo, o paradigma para o caso concreto não é o RE 212.209 (ICMS na apuração do próprio ICMS), mas o RE 574.706, que definiu especificamente a base de cálculo constitucionalmente admitida para tais contribuições sociais. 6. Em relação à narrativa de que a exclusão do imposto levaria a transformar contribuição social sobre receita/faturamento em contribuição social sobre o lucro, materialidades distintas existentes na Constituição Federal (alíneas b e c do inciso I do artigo 195, CF), cabe observar que se trata de questionamento que decorre e envolve o próprio precedente firmado no RE 574.706, referente ao ICMS, e, portanto, se decidiu a Suprema Corte, ainda assim, ser inconstitucional tal acréscimo não poderia ser adotada solução, nesta instância, incompatível com tal pronunciamento. 7. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS com exclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a terceiros (como, por exemplo: empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para prestação de serviços, entes estatais) não é verdadeira nem aceitável, sem análise da natureza jurídica de cada parcela discutida na formação da base de cálculo de tais contribuições. Por ora, o que assentou, suficientemente, a Suprema Corte para o exame do caso foi a inexigibilidade de imposto integrado à base de cálculo do PIS/COFINS, seja o ICMS, seja o próprio ISS nos casos em que assim pleiteado, quanto a este em juízo derivado diretamente da mesma lógica de fundamentação constitucional, conforme já exposto. 8. Na mesma linha, a exposição de que o ICMS é imposto indireto, cujo ônus cabe ao consumidor final, não sendo encargo da empresa para efeito de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais reforça do que afasta o fundamento constitucional da solução dada no julgado paradigma, que se ateve à materialidade do PIS/COFINS para concluir que não podem recair sobre imposto porque este não se enquadra no conceito de receita ou faturamento do contribuinte. 9. Saliente-se, ainda, que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional (artigos 109 ou 110), pois a discussão alçou indubitável alcance constitucional à luz da matriz assentada no artigo 195, I, b, da CF, sobre cujo conteúdo normativo decidiu a Corte Suprema, permitindo a análise na extensão do pedido formulado na presente ação. 10. A objeção formulada no sentido de que o RE 574.706 não se aplica ao caso, em razão do contribuinte ser optante pelo regime cumulativo, não merece prosperar, pois configura mera técnica de tributação relacionada ao PIS/COFINS, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, na dicção da Suprema Corte, enquanto imposto, não pode ser compreendido como receita ou faturamento para fins de incidência de tais contribuições sociais. 11. O aspecto relevante da controvérsia diz respeito ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS diante da divergência estabelecida entre as vertentes que primam, de um lado, pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais e, de outro, pelo valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante frisar, de toda sorte, que tal ponto, ainda que não tenha ou tivesse sido discutido na inicial nem decidido na sentença ou veiculado na apelação, não impediria o pronunciamento da Corte - assim como do próprio Juízo -, por se tratar, justamente, de controvérsia ínsita ao próprio mérito, qual seja, a definição do que constitui o indébito fiscal e, neste sentido, matéria que deve ser resolvida na fase cognitiva e não em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, mesmo quando nada tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou contrariedade ao princípio da congruência ou da adstrição. Tanto é assim que a própria Suprema Corte, ao decidir a controvérsia constitucional, aludiu ao valor do imposto a ser excluído da base de cálculo impugnada, definindo como indébito fiscal o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro pudesse ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade do imposto. Não se presta, portanto, a afastar a orientação da jurisprudência, firmada a partir do que decidido pela Suprema Corte, a menção de que o artigo 13, § 1º, I, parte final, da LC 87/1996, deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera indicação para fins de controle" e que, assim, o imposto que deve ser eventualmente excluído é o "ICMS a recolher". A solução, excepcionalmente proposta pela Fazenda Nacional, demanda, portanto, decisão específica da Corte Suprema, e não discussão nesta instância. Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, possa confrontar a orientação extraída a partir da decisão da Suprema Corte quanto ao alcance do ICMS a ser excluído da tributação federal. Sobre o ISS não ser destacado em notas fiscais, diferentemente do que ocorre com o ICMS, importa registrar que tal alegação não influencia na determinação da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de valor correspondente a imposto. A Suprema Corte não se ateve nem adotou tal critério como base para a interpretação de que o imposto incidente na operação não se inclui na base de cálculo de tais contribuições sociais, sendo, pois, infundado pretender, com tal angulação, impor distinção ou restrição à aplicação da orientação consolidada no paradigma firmado e enunciado nos autos. 12. Definido o quadro da inexigibilidade em tese, não importa ao exame do mérito a juntada de documentos fiscais ou mercantis para demonstração do ICMS/ISS a ser pago pelo contribuinte, bastando para o presente julgamento a prova, tão-somente, de que o contribuinte, sujeito ao PIS/COFINS, recolheu valores com inclusão do ICMS/ISS nas bases de cálculo, ficando relegada à fase própria a apuração do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. 13. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assim definida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que ainda não ocorreu, razão pela qual prematura a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier a ser adotada pela superior instância. A inexigibilidade fiscal deve ser admitida dentro do período quinquenal anterior à propositura da presente demanda, dentro da qual viável a compensação do indébito fiscal. (...) 18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." Na fundamentação, enfatizou: "(...) A embargante alegou que o aresto recorrido, ao reputar aplicável ao ISS a solução do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, incorreu em omissão, pois os tributos são distintos e não autorizaram a assimilação ou equiparação que lhes foi dada para efeito de redução da base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiramente, é importante registrar que a discussão é constitucional e, portanto, não tem pertinência a aplicação da solução fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.330.737, sob rito repetitivo, no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS". O cerne da controvérsia em matéria constitucional encontra-se na interpretação do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, no que estabeleceu que contribuições de financiamento e custeio da Seguridade Social podem ser cobradas do empregador ou empresa com incidência sobre a respectiva receita ou faturamento. Neste sentido, o acórdão embargado, sem olvidar a distinção constitucional entre ICMS e ISS, concluiu que aspectos essenciais da solução dada pela Suprema Corte no exame do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, não poderiam deixar de ser considerados na apreciação da temática da formação da base de cálculo do PIS/COFINS à vista da impugnação à inclusão do ISS. A distinção, exposta pela embargante com densa análise, sobretudo, da legislação infraconstitucional, revela o propósito de atribuir interpretação excepcional à exclusão de tributo da base de cálculo de outro tributo. Neste sentido, as articulações foram profundas, no sentido de demonstrar que o ICMS tem características constitucionais e legais próprias, que as distinguem, por exemplo, do ISS, fundamentalmente atinentes, no que ora importa, ao regime constitucional da não cumulatividade, que seria o ponto determinante da excepcional forma com que lidou a Corte Suprema com a pretensão de revisão da forma de apuração do PIS/COFINS. Conquanto se possa tratar de vertente de análise relevante e válida, pela clareza de suas enunciações, a ínsita correlação, para efeito de definição constitucional do conceito de receita ou faturamento, não é derivação unívoca do texto constitucional, tanto que é longa a discussão do tema e repleto de divergências como visto no próprio julgamento em referência. Ainda que tenha, pessoalmente, firmado historicamente interpretação favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o pronunciamento da Suprema Corte revelou outra ótica a ser observada, obrigatoriamente, no tratamento da matéria. O aresto recorrido aderiu à compreensão de que o ISS, imposto tal qual o ICMS, a ser repassado aos cofres públicos, na linha do precedente no RE 574.706, não deve integrar a receita ou faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS. Ainda que se cuide, na espécie, de ISS, o que se considerou relevante para rejeitar o distinguishing pleiteado pela embargante foi que a técnica da não cumulatividade, inerente ao ICMS, apenas configura forma de cálculo do tributo devido, não significando que, porém, que haja distinção entre ICMS e ISS no tocante ao fato, aparentemente determinante no julgado paradigma, de que os valores apurados, de uma ou outra forma, não são incorporados ao patrimônio do contribuinte tributado como expressão de auferimento de riqueza própria. Saliente-se que tal interpretação foi levada a efeito, em prejuízo à toda lógica diversa que sustenta a diferenciação para fins tributários entre receita/faturamento e lucro, exclusivamente em razão da decisão proferida no RE 574.706, objetivando resguardar o mérito do pronunciamento constitucional da Suprema Corte na extensão da lógica enxergada a partir do decidido (...)." (grifo nosso) Nesse sentido, o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Por fim, não se retira do texto constitucional regra de não cumulatividade do ISSQN. A súmula n.º 461, do STJ, permite que o contribuinte opte por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Todavia,os valores anteriores à propositura não podem ser exigidos. Assim, o STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula n.º 269). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula n.º 271). O pagamento de verbas atrasadas, em sede de mandado de segurança, restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. É o que se depreende, ademais, da orientação posta noart. 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/09. Desse modo, a pretensão merece parcial acolhimento. Há que se reconhecer a observância do quanto disposto pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Regra geral, a compensação não opera de modo automático quando o crédito do particular é oposto em face de crédito tributário (artigo 170, do CTN), em contraste com o regime de direito privado (art. 368, do CC de 2002). E esta diferença de tratamento em nada afronta o princípio constitucional da isonomia, dada a natureza pública dos recursos (tributo destinado ao custeio da seguridade social, nos termos do artigo 195, CF), que merece regime jurídico diferenciado em relação aos créditos privados. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DISPOSITIVO Concedo, em parte, a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar: (i) A ilicitude da inclusão do ISS destacado da nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e (ii) O direito da parte impetrante de efetuar a compensação das contribuições recolhidas, a partir de 28 de março de 2020, e/ou a repetição das prestações vencidas a partir do ajuizamento desta ação, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 170-A, do CTN, as regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma disciplinada pelos requisitos legais estabelecidos pelo art. 26-A da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita a remessa oficial (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009), sem prejuízo de sua eficácia imediata, no que tange, exclusivamente, à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor destacado em notas fiscais, a partir desta sentença. Anote-se a vinculação destes autos ao Tema 118-STF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5002022-66.2025.8.13.0313

ID: 299217734

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-66.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA JOANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CANDIDA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002022-66.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCINEIA JOANA DOS SANTOS CPF: 011.807.356-76 RÉU: MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação proposta por LUCINEIA JOANA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IPABA. Assevera o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal e que, por força da Lei municipal nº 445/2006, faz jus a progressão horizontal, não obstante, o réu deixou de implementar seu direito. Assim, pugna o(a) autor(a) para que seja o ente municipal condenado a conceder o benefício pleiteado, com a devida incorporação de acréscimo salarial de 16% a título de progressão horizontal; bem como seja compelido a pagar os valores pretéritos devidos a partir da data em que o(a) servidor(a) implementou os requisitos para referida progressão. O Município de Ipaba apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, sustenta que inexiste previsão legal para concessão da progressão horizontal automática, considerando que um dos requisitos para obtenção do benefício era a aprovação na avaliação de desempenho, que não foi realizada. Pondera, ainda, que eventual concessão de progressão horizontal automática extrapolaria os limites previstos na lei de gasto com pessoal. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos inaugurais. É o relato do necessário. II – Fundamentação A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, posto que da leitura da peça é possível extrair todas as informações e argumentos necessários a delimitação da controvérsia. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será examinada. A prejudicial de prescrição do fundo do direito não deve prosperar, uma vez que somente começa a fluir o prazo prescricional a partir da negativa da Administração Pública em computar o enquadramento funcional pleiteado em seara administrativa. Todavia, neste caso, restou comprovado que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, em 07/06/2019, formulou pedido administrativo coletivo para que fosse realizada a avaliação de desempenho e, a partir do seu resultado, implementada a progressão horizontal prevista na Lei municipal nº 445/06, bem como realizado o pagamento das parcelas retroativas. O referido pedido administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional e, não se tendo notícia de decisão negativa municipal até a presente data, o referido prazo continua suspenso, obstando a prescrição do fundo de direito. Sobre a questão, registra-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido do mesmo modo em demandas semelhantes: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA PBH. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando o direito do requerente ao recebimento das parcelas de até cinco anos antes do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1484626/RS, STJ). - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.021635-8/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 17/06/2019) Não obstante a ausência de prescrição do fundo de direito, em caso de procedência da demanda, o pagamento dos valores relativos à progressão horizontal deve observar a data do requerimento formulado pelo Sindicato por ser um dos requisitos previstos no inciso I do art. 14 da Lei municipal nº 445, de 3 de janeiro de 2006 para obtenção do benefício. Assim, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação decorreram mais de cinco anos, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/01/2020. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à progressão horizontal salarial, nos termos da Lei municipal nº 445/2006 e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças com reflexos nas demais verbas salariais. O Município de Ipaba argumenta que a legislação que fundamenta os pedidos foi expressamente revogada pela Lei municipal nº 934/2022; que não pode custear o respectivo benefício em face a ausência de previsão orçamentária para a despesa, o que culminaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município defende, ainda, que a intervenção do Judiciário viola a separação dos Poderes, ao arrepio da Constituição da República. Por fim, sustenta que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão, uma vez que não realizou a indispensável avaliação de desempenho. Acerca da matéria discutida nos autos, a Constituição da República de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada ou fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. É dizer, portanto, que a previsão e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais depende de lei própria, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista se tratar de norma constitucional de eficácia contida. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a admissão da parte autora para cargo de provimento efetivo, estando alcançada, portanto, pelo vínculo jurídico-administrativo regido pelas leis municipais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos. Nessa perspectiva, a Lei municipal nº 445 de 3 de janeiro de 2006 do Município de Ipaba, que “dispõe sobre o plano de cargos, define carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos municipais”, regulamentou o direito dos servidores à progressão horizontal. O instituto jurídico em questão diz respeito ao reposicionamento do servidor em novo padrão de pagamento estabelecido em plano de carreira previamente determinado. No âmbito do Município de Ipaba, para concessão da progressão horizontal, a legislação estabeleceu os seguintes requisitos: Art.14. O Servidor fará jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante no Anexo VI desta Lei, se aprovado na avaliação de desempenho. I - A progressão horizontal será no percentual de 2 (dois) por cento obedecido o interstício de dois anos a ser contada a partir da vigência desta lei, e a requerimento do Servidor, vedado o cômputo do período do estágio probatório; II - O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade; III - As progressões horizontais serão efetivadas no mês de junho de cada ano para os servidores que forem aprovados na Avaliação de Desempenho. Da análise sistemática dos dispositivos acima transcritos, vislumbra-se que para se obter a progressão horizontal é exigido do servidor, após o estágio probatório, o efetivo exercício do cargo de mesmo nível pelo período de 2 (dois) anos; além disso, o requerimento administrativo e a aprovação na avaliação de desempenho apurada por Comissão competente específica. Nos termos do caput do citado art. 14, implementados os requisitos legais e observado o Anexo VI da Lei Municipal nº 445/2006, o servidor passa a ter direito a evoluir para o próximo padrão de vencimento, que corresponde a um acréscimo remuneratório no percentual de 2%(dois por cento), embora permaneça no mesmo nível. Com efeito, tendo em conta o Anexo VI, a mudança de nível implicaria em promoção vertical. No que se refere ao requisito temporal, observo pelos documentos carreados aos autos, em especial o termo de posse e as fichas financeiras trazidas pela parte autora (ID10381833195), que o(a) servidor(a) preencheu tal requisito, inexistindo prova apresentada pela parte ré que demonstre o não preenchimento da exigência legal. Em que pese a previsão no art. 29 da Lei Municipal n° 58/1994, acerca da duração de 24 meses do estágio probatório, há que se aplicar o prazo de 3 (três) anos, estabelecido no artigo 41, caput, da Constituição Federal, que foi inserido a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998. De fato, por se tratar de dispositivo constitucional que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos caracteriza-se como norma de reprodução obrigatória, a ser observada nas legislações estaduais e municipais. No mais, restou demonstrada a formulação de um requerimento administrativo pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba, em junho de 2019, pugnando pela realização da avaliação de desempenho, bem como o aumento do percentual de 2%, a título de progressão na carreira, beneficiando todos os servidores, na medida em que a referida entidade sindical atua em benefício da classe. Em que pese o inciso I do art. 14 da Lei municipal 446/2006 falar em requerimento do servidor, entendo que o requerimento formulado pelo Sindicato em benefício de todos os servidores satisfaz a exigência legal em razão da inércia da administração em realizar a avaliação dos servidores. Com efeito, a não consideração do requerimento administrativo formulado pelo Sindicato premiaria a desídia da administração municipal que, por anos a fio, deixou de realizar as avaliações de desempenho e, por consequência, inviabilizou o exercício de um direito legítimo por parte de seus servidores. No entanto, o requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ipaba no ano 2019 não tem aptidão para autorizar concessão de progressões funcionais nos anos posteriores por ser requisito exigido expressamente pelo inciso I do art. 14 da Lei municipal 445/2006 para que a(o) servidor(a) faça jus ao benefício. Em relação a avaliação de desempenho, percebe-se que, não obstante seja requisito obrigatório à implementação da progressão horizontal, a omissão municipal em providenciá-la não obstaculiza o direito às progressões asseguradas em lei, sob pena de remanescer relegado à discricionariedade do Poder Público situação jurídica própria de ato vinculado. Sobre a questão já se manifestou o Órgão Especial do Egrégio TJMG, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 – Relator: Desembargador Caetano Levi Lopes – 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível – julgamento: 16/10/2013 – publicação: 18/10/2013). Além disso, no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002, o TJMG fixou a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. . A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido".V.V. (TJMG - IRDR – Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018)(destaquei) A omissão da Administração Pública em não conceder a progressão por não ter realizado as avaliações periódicas de desempenho não pode ser invocada para prejudicar o servidor nem pode impedir a sua evolução, quando preenchidos os demais requisitos, porquanto há abuso quando a Administração viola, ainda que por omissão, uma norma jurídica e, depois, dessa conduta tenta tirar indevido proveito. Assim, a conclusão é de que parte autora satisfez os requisitos para progressão horizontal, considerando que, em 02/02/1999, tomou posse no cargo (ID10381833195), tendo concluído o estágio probatório em 02/02/2002. Considerando que a Lei municipal nº 445 entrou em vigência na data de de 03/01/2006, a parte autora completou o primeiro biênio de efetivo serviço em 03/01/2008. Nesse passo, o(a) requerente completou o período aquisitivo e considerando que, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 445/2006, “as progressões horizontais serão efetivadas no mês de junho de cada ano”, em 01/06/2008, a parte autora fez jus a sua primeira progressão, quando então deveria passar ao próximo padrão de vencimento com o acréscimo de 2% em sua remuneração. No mais, ressalta-se que, em 12 de agosto de 2022, com a promulgação da Lei 934/2022 foi revogada a Lei municipal nº 445 de 3 de janeiro de 2006, que autorizava a concessão de progressão horizontal aos servidores do Município de Ipaba. Em que pese a revogação da lei autorizadora da progressão pleiteada, conforme fundamentado, o(a) servidor(a) implementou os demais requisitos para o benefício durante seu período de vigência. Diante desse cenário, deve ser resguardado o direito ao acréscimo remuneratório a título de progressão horizontal no período entre a data da entrada em vigor da Lei municipal nº 445/2006 e a data de início da vigência da Lei municipal nº 934/2022, sem prejuízo dos reflexos da evolução salarial nas verbas recebidas a título de férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e quaisquer outros direitos que tenham por base a remuneração do(a) servidor(a). No entanto, não se vislumbra possibilidade de concessões de novos adicionais na forma prevista na Lei municipal nº 445/2006 após a sua revogação, em razão de ser sido extirpada da nova legislação a possibilidade de progressão na carreira. Sobre a questão, anota-se que a jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Nesse passo, tanto na Lei municipal 934/2022, que revogou a Lei 445/2006, quanto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba (Lei 822/2020), não há previsão sobre a progressão funcional ou benefício equivalente, circunstância que impede concessões futuras do benefício ora assegurado. A Lei 822/2020 nada dispôs sobre progressão ou promoção do servidor na carreira, tanto que em seu art. 35 diz expressamente que "As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos Servidores municipais", mas não consta dos autos que tenha sido editada a referida lei. Os níveis de vencimento constantes da tabela do anexo III da Lei 934/2022 não dizem respeito à progressão na carreira em razão do anexo II da mesma lei relacionar o nível a determinado(s) cargo(s) com o objetivo de identificá-lo(s) na tabela de vencimento, não havendo possibilidade de progressão na carreira por meio de elevação de nível. No que diz respeito à alegação do Município de Ipaba sobre a impossibilidade de custear as despesas decorrentes da progressão do(a) servidor(a), pela inexistência de previsão orçamentária para tanto, importa esclarecer que é dever do chefe do Poder Executivo gerenciar as contas do Município para que não seja ultrapassado o limite de gastos com pessoal, cumprindo, contudo, a legislação inerente ao plano de carreira dos servidores. Necessário acrescentar, ainda, que mesmo que fosse demonstrado o déficit orçamentário do ente réu, tal fato não têm o condão de impedir o pagamento de benefício a servidor que preencha os requisitos legais para o seu recebimento. Sobre o tema, há precedentes na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA POR COMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROMOÇÃO - ASCENSÃO POR GRAUS - PREVISÃO DE CONCURSO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O servidor municipal que implementar o requisito temporal exigido pelo Lei Municipal nº 3.597/94, faz jus à progressão horizontal, ainda que não tenha submetido a avaliação de desempenho pelo ente público, já que a omissão administrativa não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor, assim como à promoção. 2 - Sendo a progressão prevista em lei, mediante delimitação dos pressupostos para o implemento do direito pelo servidor, a suposta carência financeira do ente público não é suficiente a elidir o dever da Administração de conceder o benefício. 3 - A progressão por merecimento no município de Conselheiro Lafaiete, por se tratar de reposicionamento em cargo de classe superior, diferentemente da progressão horizontal, não comporta o instituto da concessão automática, devendo o interessado ser submetido a concurso interno e avaliação da aptidão para o exercício das novas funções. 4 - Reforma parcial da sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.066348-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019)(destaquei) Nesse contexto, cabia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre registrar que a supressão judicial da omissão estatal não se traduz em violação ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista que reflete, finalisticamente, o controle de legalidade da conduta da Administração Pública, em observância ao disposto no art. 37, da CRFB/88. Por tudo que dos autos consta, certo é que a parte autora, nos limites descritos na fundamentação, faz jus à progressão horizontal quando remanesce pendente de preenchimento o requisito legal atinente à avaliação de desempenho omitida pela Administração, sendo a procedência parcial do pedido medida que se impõe. Anota-se que, com base no enunciado 32 do FONAJEF, os valores referentes às verbas pretéritas devidas a parte requerente serão apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Servidor(a) LUCINEIA JOANA DOS SANTOS Servidor(a) efetivo(a) – termo de posse 02/02/1999 Início do tempo para progressão na carreira 03/01/2006 (Data da vigência da Lei municipal nº 445) Progressão na carreira + 2% 01/junho/2008 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2010 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2012 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2014 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2016 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2018 Requerimento Administrativo 07/junho/2019 A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, registra-se que o percentual de 2%(dois por cento) a cada biênio diz respeito ao próprio fundo de direito, que, conforme explicitado, não está prescrito. Não obstante, salienta-se que a incidência de seus efeitos financeiros será devida apenas a partir do requerimento formulado pelo Sindicato(07/06/2019) pois, repise-se, constitui requisito legal para obtenção do benefício o requerimento administrativo, de sorte que os efeitos financeiros não poderão retroagir para além da referida data. No mais, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2020. E mais. Com a mudança do regime jurídico implementada pela Lei municipal nº 934/2022, o que fica assegurado à parte autora é tão somente a irredutibilidade do vencimento, de sorte que o seu valor na data do termo final de vigência da Lei municipal nº 445/2006, será parâmetro para seu enquadramento na tabela de vencimento que passará a viger com o novo regime jurídico. Assim, se de um lado o servidor não terá direito a novas progressões com o advento da Lei municipal nº 934/2022, por outro, não poderá ter seu vencimento reduzido caso o seu valor, após a incorporação das progressões na vigência da Lei municipal nº 445/2006, seja superior àquele correspondente ao seu enquadramento na nova tabela de vencimento constante da Lei municipal nº 934/2022. A respeito da correção monetária, há dois marcos que precisam ser observados. Primeiramente, o momento anterior à promulgação (09/12/2021) da Emenda Constitucional nº 113/2021, no qual o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), de relatoria do em. Min. LUIZ FUX, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade do IPCA-E, desde junho de 2009, haja vista o entendimento de que a norma inserta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, é inconstitucional no que se refere à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Saliente-se no julgamento dos embargos declaratórios, no dia 3 de outubro de 2019, prevaleceu o entendimento da maioria no sentido de que não cabe a modulação, ao argumento de que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Desse modo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que foi restabelecida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema nº 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) - já com trânsito em julgado -, que confirmou a possibilidade de utilização do IPCA-E a título de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, haja vista a captação, por esse índice, do fenômeno inflacionário, afastando, ademais, a modulação de efeitos da decisão que reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ademais, revendo entendimento anterior com o objetivo alinhá-lo à jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na correção monetária, o IPCA-E deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, evitando-se, com isso, a corrosão, pela inflação, do valor monetário das parcelas devidas à(s) parte(s) autora(s). Confira-se: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. Aplicando-se à espécie os precedentes vinculantes do STF, RE n. 870947/SE (Tema 810) e do STJ, REsp. n. 1495146/MG (Tema 905), a condenação deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.131853-9/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 28/07/2021). Destaquei. Num segundo momento, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu-se que o índice, para fim de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021 somente incidirá tal índice. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição do fundo do direito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC-2015, para CONDENAR o Município de Ipaba: a) a incorporar ao salário do(a) requerente, a título de progressões horizontais, os seguintes percentuais, de forma cumulativa: 2%(dois por cento) na data de 01/06/2008; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2010; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2012; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2014; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2016 e 2%(dois por cento) na data de 01/06/2018. b) ao pagamento das diferenças salariais retroativas, que deverão ser calculadas na forma indicada na tabela que consta na fundamentação, a partir da data do requerimento administrativo (30/01/2020). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada parcela deverá ter sido paga até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar planilha do débito no prazo de 10(dez) dias, e, em seguida, vista ao Município de Ipaba por 30 dias. Havendo impugnação, deverá o ente municipal apresentar o cálculo do montante que entende correto. Ato contínuo, renove-se vista a(o) autor(a) por 5(cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002022-74.2022.4.03.6330

ID: 261482481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-74.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-74.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GILBERTO RAMOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação proposta por GILBERTO RAMOS SIQUEIRA em face do INSS objetivando: 1) o cômputo do vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum; 2) o enquadramento dos períodos especiais de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 17.12.2021; 3) a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 201.337.710-4, formulado em 10.03.2021 ou a partir de quando implementados os requisitos legais (reafirmação da DER). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo NB 195.917.439-5, formulado em 10.02.2022, igualmente reafirmando-se a DER, se necessário. Não há questões preliminares. Conheço diretamente dos pedidos. Do reconhecimento do período comum Como é cediço, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-las. Via de regra, cabe ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de profissional do trabalhador, ou, em outras palavras, incumbe à Autarquia demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios nela constantes. Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Todavia, não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade. No caso dos autos, verifico que a controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento e cômputo do período de atividade comum da parte autora entre 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda como tempo de contribuição e carência. Verifico que o referido vínculo encontra-se anotado no CNIS, contudo sem data de saída e com anotação do indicador PEXT (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) – Id 258405755. Da cópia da CTPS n. 7187, série 00078 SP, emitida em 10.04.185 a favor do requerente, infere-se que o vínculo tem regular anotação de saída em 31.12.2005 (fl. 9 do Id 258390934). Do mesmo documento consta anotação de opção FGTS (fl. 50). Nestes autos o autor ainda apresenta cópia do seu registro de empregado referente ao vínculo em questão (Id 258390922). Há, portanto, conteúdo probatório eficaz e robusto a instruir a inicial, suficiente para corroborar a informação extemporânea do vínculo registrado em CTPS, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 240, da Turma Nacional de Uniformização. Logo, não tendo sido comprovada nenhuma irregularidade pelo INSS e tendo sido possível identificar com precisão as datas de admissão e saída do vínculo empregatício em contestação e associá-lo ao segurado em conjunto com o conjunto de provas produzido, não há que falar em desconsideração da integralidade do referido período de labor devidamente registrado. Dessa forma, também para fins previdenciários, tenho por suficientemente comprovado o vínculo de trabalho da parte autora no período de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda, conforme anotações em CTPS. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Pontuo que aceca da possibilidade de cômputo do tempo especial para fins de aposentadoria prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Recurso Especial nº 1.759.098/RS em Representativo de Controvérsia, firmou entendimento no sentido da possibilidade conforme o julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Data do Julgamento: 26.06.2019. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção STJ). Em relação ao agente nocivo ruído são necessárias algumas observações adicionais. Ab initio, cabe esclarecer que antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento. Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). Dos agentes biológicos É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos, de forma permanente, com contato direto com “microorganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas”, em a) trabalhos em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados ou para preparo de soro, vacina e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas, tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; e g) em coletas e industrialização do lixo, relacionados no código 1.3 do Anexo I, do Decreto 83.080 de 1979 e no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Assim, de acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que pode ser chamados de patógenos. A metodologia de avaliação dos agentes biológicos, portanto, será sempre qualitativa. No que se refere a habitualidade e permanência, a jurisprudência do STJ e da TNU apontam a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, desde que verificado, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (p.ex.: manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e/ou o ambiente em que exercido (p.ex.: estabelecimento de saúde) permitem concluir pelo constante risco de contaminação. No que se refere à tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial) prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998. Ressalto que a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que, como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve ser reconhecido o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências. No referido Manual de Aposentadoria Especial, aprovado nos termos da Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, consta ainda que: “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.” A Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz. Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, a constatação da eficácia do EPI, deverá se dar por meio da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, analisando-se o caso em concreto. Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto. De acordo com o PPP fornecido pela empresa MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, emitido em 19.06.2020, no período de 15.04.2009 a 02.01.2012 o autor exerceu o cargo de auxiliar de limpeza técnica com exposição a fatores de risco como ruído (86.3) mensurado pela NR-15/NHO01), químicos (gases e vapores) e biológicos (fungos e bactérias) – Id 258390931. Os agentes químicos foram genericamente especificados e o formulário ainda informa a utilização de EPI eficaz. Não é possível concluir pelo constante risco de contaminação aos agentes biológicos mencionados no documento, seja pela profissiografia descrita, seja pela ausência de informação sobre a natureza do trabalho desenvolvido e/ou o ambiente em que exercido. Noutro sentido, considerando que o nível de exposição ao agente nocivo ruído superou o limite de tolerância vigente no período e que a técnica utilizada para a sua medição está de acordo com o entendimento firmado pela TNU no Tema 174 (processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, destacado como representativo da controvérsia), não vislumbro impedimento para reconhecimento da especialidade do labor. No período de 09.01.2012 a 22.07.2015, por sua vez, o requerente GILBERTO RAMOS SIQUEIRA exerceu a função de faxineiro I na empresa CODEME ENGENHARIA S/A, de acordo com as informações constantes nos PPP’s apresentados no âmbito administrativo (fls. 49/50 do Id 258390934) e nestes autos (Id 280674100). De acordo com estes documentos o autor trabalhou exposto a ruído contínuo de 85,9 dB(A). Segundo o documento apresentado em Juízo, a técnica utilizada foi a NHO-01 FUNDACENTRO, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor, de acordo com o Tema 174 da TNU. Importa salientar, neste ponto, que não há que se falar em falta de interesse processual pela apresentação de PPP diverso daquele juntado no processo administrativo, pois a cópia do PA apresentada ao INSS demonstra que o autor pleiteou o reconhecimento de tempo especial no mesmo período descrito na inicial. Importa registrar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o seguinte entendimento: "Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício." (PEDILEF 200972550080099/ DOU 23/04/2013). Portanto, segundo o entendimento pacificado pela TNU, devem ser reconhecidos períodos comprovadamente especiais, para fins de obtenção ou revisão de benefício previdenciário, ainda que os elementos de prova necessários ao reconhecimento do direito vindicado não tenham sido fornecidos por ocasião do processamento na via administrativa, contanto que reste demonstrado que o segurado preenchia os requisitos para a obtenção do benefício pretendido por ocasião do requerimento. Há que se destacar, ainda, que embora o documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário – Id 280674100) somente tenha sido fornecido neste feito, à Autarquia ré foram plenamente garantidos a ampla defesa e o contraditório, seja pela citação e oferecimento de prazo para contestar os fatos alegados pela parte autora, seja pela intimação para se manifestar acerca de todos os documentos apresentados. Por último, quanto ao período de 07.03.2016 a 17.12.2021, verifico que constar dos PPP’s apresentados administrativamente (Id 258390934, fl. 44) e em Juízo (Id 280674099) que neste interstício GERALDO RAMOS exerceu o cargo de ajudante na empresa HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIP. LTDA exposto ao fator ruído, mensurado em 95,5 dB segundo a NHO-1 (dosimetria). Ressalto que os demais fatores de risco mencionados no documento previdenciário (queda de objetos, perfuração, corte, poeira de varrição, sabão líquido e projeção objeto) não foram especificados, não são previstos pela legislação previdenciária ou foram atenuados por EPI eficaz. Dessa forma, procede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida até 13.11.2019, sendo certo que após tal data o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Importa salientar que de acordo com o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, existe a presunção de veracidade das informações constantes dos documentos previdenciários juntados pelo segurado, não se afigurando proporcional ou razoável prejudica-lo por eventual inconsistência quanto à formalidade no preenchimento de aludidos formulários, a cargo dos empregadores, sendo incumbência do Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e do respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de embasamento para a emissão do documento. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras ateriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Dessa forma, com o reconhecimento do vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum e o enquadramento dos períodos especiais de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 13.11.2019; de acordo com o apurado pela Contadoria Judicial, cuja contagem integra a presente sentença (id 361387025), concluiu-se que o segurado faz jus à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (10/03/2021), nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, utilizando como base a contagem de tempo de contribuição referente ao NB 195.917.439-5 (id 258390935), visto que apurados 34 anos, 08 meses e 03 dias de tempo comum, 36 anos de tempo de pedágio e 393 meses de carência. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor GILBERTO RAMOS SIQUEIRA para reconhecer o vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum e enquadrar os períodos de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 13.11.2019 como tempo de atividade especial, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 10/03/2021 (DIB), nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. Condeno o INSS ao pagamentos das prestações vincendas e vencidas, descontados valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício previdenciário à parte autora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para cumprimento no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário. O cumprimento da presente ordem para implantação/revisão do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Fica a parte autora ciente de que, consoante entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, poderá ser instada a devolver os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela no caso de reforma da presente decisão (vide REsp 1384418/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/08/2013 e AgInt no REsp 1624733/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2017). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos ou ao INSS em execução invertida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7113

ID: 324566571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES REJANE PEREIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-21.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LOURDES REJANE PEREIRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO (OAB RS056724) ATO ORDINATÓRIO Consi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-21.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LOURDES REJANE PEREIRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO (OAB RS056724) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: gestão do processo Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final deste ato há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determina-se, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . Caso o formulário já tenha sido devidamente preenchido, ainda assim mantém-se a intimação da parte autora, a fim de rever as informações fornecidas e as provas anexadas aos autos, à luz das diretrizes instrutórias sintetizadas por este Juízo ao final desta decisão. Caso seja de seu interesse, os elementos poderão ser complementados. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, conforme instruções abaixo elencadas. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá à sistemática de análise e julgamento perfilhados pelo Juízo descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se inoportuna a sua realização em sede judicial, salvo se este Juízo, em momento posterior, entender de modo contrário, diante das peculiaridades do caso. Em que pese o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, tenho que a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural (clique aqui). - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). Depoimento(s) de testemunha(s) acerca do labor rural anterior aos 12 anos de idade . Havendo pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 12 anos de idade, é necessária a produção de prova testemunhal. Considerando que tramita nesta unidade elevadíssima quantidade de processos que demandam a produção de prova testemunhal; considerando o fato de que este magistrado acumula a titularidade dos juízos titular e substituto, respondendo sozinho por ambos; considerando que a representação jurídica do INSS não comparece às audiências de instrução realizadas nesta unidade judiciária; e considerando , ainda, que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369 do CPC), dispenso a designação de audiência de instrução e oportunizo à parte autora que substitua os depoimentos das testemunhas que seriam prestados em audiência por declarações videogravadas . A prova confeccionada nesses termos poderá elucidar pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação de exercício de atividade rural, esclarecendo, inclusive, se o alegado trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade era indispensável para a subsistência da família . Aplicando por similaridade a sistemática adotada na Instrução Concentrada (art. 2º, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e art. 190 do CPC), oriunda do Projeto-piloto n. 001/2022, divulgada por meio da Nota Técnica nº 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal no Processo SEI nº 0007540-69.2024.4.04.8000, seguem abaixo instruções para emissão das declarações de testemunhas: 1) As declarações devem ser gravadas em vídeo e prestadas, preferencialmente, por não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade com a parte autora. 2) No início de cada gravação deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 3) As testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 4) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 5) O declarante deve informar apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até mesmo não respondê-la (afirmar que não sabe ou não lembra). 6) As testemunhas devem prestar detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias e indagações: a) período em que a parte autora exerceu atividade rural, a forma como desempenhou essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem residia nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância da sua residência até a propriedade em que a parte autora exerceu labor rural, com que frequência via ou encontrava com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dava a atividade rural da parte autora no período indicado, o que se cultivava, como era a produção, especificando o que se plantava, se havia criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se havia empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no lapso pretendido e em que funções, bem como se este trabalho era indispensável para a subsistência da família, indicando as razões que justificam tal afirmação ; e c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializava; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residiam na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). 6) Cada gravação em vídeo deve conter um único depoimento, permitindo-se a juntada de no máximo 03 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995, e deve observar o limite de 73MB, em formato compatível com o sistema E-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG); 7) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento. 8) Faculta-se à parte autora anexar, juntamente aos arquivos de vídeo, as transcrições das gravações, que podem ser obtidas por meio de ferramentas de transcrição, incluindo opções gratuitas disponíveis no mercado. Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial do valor indicado na GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Registra-se ainda que, nesta hipótese, a discussão estará enquadrada na controvérsia afetada ao Tema nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." ), de modo que, caso mantido o interesse de contagem do período indenizado ou complementado para fins da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, será determinada a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Faculta-se, portanto, à parte autora requerer a desistência da ação no que diz respeito ao(s) período(s) que pretende indenizar (art. 1.040, § 1º, do CPC) e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, caso seja de seu interesse. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000462-52.2018.4.01.4200

ID: 280166862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-52.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

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PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

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CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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THIAGO PIRES DE MELO

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em face de Roraima Energia S/A (sucessora de Boa Vista Energia S/A), que visavam assegurar à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, o fornecimento regular e permanente de energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões de apelação, o MPF alegou a ocorrência de omissão por parte da concessionária, afirmando que não ficou demonstrado o planejamento ou a priorização para atendimento da comunidade indígena Anaro, tampouco teria sido disponibilizada qualquer solução paliativa, como o fornecimento de geradores. Invocou a responsabilidade da ré com base na Resolução nº 223/2003 da ANEEL, e sua legitimidade, tendo em vista a concessão de poder público e a titularidade de exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos das Leis 9.074/1995 e 8.987/1995. Argumentou que a essencialidade do serviço público justifica a atuação jurisdicional para sanar omissão estatal prolongada e inconstitucional. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do dano moral coletivo e pela concessão de tutela provisória. Em contrarrazões, a Roraima Energia S/A defendeu a ausência de omissão e de legitimidade para atuar de forma autônoma na seleção das comunidades a serem atendidas pelo Programa Luz Para Todos, sustentando que tais decisões cabem ao Ministério de Minas e Energia, por meio do Comitê Gestor do programa. Argumentou que forneceu um motor gerador à comunidade e que eventual fornecimento integral de energia encontra-se inviabilizado por limitações técnicas e orçamentárias. Alegou a impossibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas, diante do respeito à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. Sustentou a inexistência de dando moral coletivo e pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-52.2018.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Pretende o MPF assegurar acesso regular e permanente à energia elétrica à comunidade indígena Anaro, localizada no Município de Amajari/RR. Sustentou a recorrente a omissão do poder público e da concessionária no fornecimento de acesso regular e permanente a serviço essencial e defendeu ser justificada a intervenção judicial, no caso, invocando a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pela ausência de fornecimento do serviço de energia elétrica. A exploração dos serviços e a instalação de energia elétrica é atividade que compete à União, podendo ela atuar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, “b”, da CF/1988). A distribuição de energia elétrica, serviço público essencial de competência da União, é executada por meio de concessão ou permissão a entes privados submetidos à regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988, ao passo que a Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, tratando especificamente das concessões de exploração de serviços e instalações de energia elétrica nos arts. 4º a 18. A Lei 10.438/2002, ao dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, fixou regra segundo a qual, no estabelecimento das metas de universalização do uso de energia, a ANEEL fixaria para cada concessionária e permissionária do serviço de distribuição, áreas progressivamente crescentes em torno das redes de distribuição, e áreas progressivamente descrescentes em redes de tensão definidas. Confira-se a redação da norma em questão: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) § 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) A Resolução ANEEL 223/2003, vigente à época, estabeleceu as condições para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras e definindo concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica com agente titular da concessão ou permissão federal para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica. A Resolução ANEEL 223/2023 atribuiu às concessionárias a obrigação de identificar as comunidades não atendidas e de incluir suas demandas nos respectivos planos de universalização, com a devida previsão de investimentos. A concessionária é responsável por realizar a ligação para a unidade consumidora, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da referida norma. Essa norma também prevê que a concessionária encaminhará à ANEEL a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos programas anuais no plano de universalização de energia elétrica. Confira-se o teor do art. 9º da citada norma: Art. 9º Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária poderá encaminhar à ANEEL, em documento independente, a estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais. Diante disso, sendo a parte recorrida executora do plano de universalização do fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Programa Luz para Todos foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, destinado a disponibilizar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público. Findo o prazo inicialmente fixado nessa norma, a execução do projeto foi prorrogada até 2011 e, posteriormente, até 2022. Note-se que o Decreto 11.628/2023, que atualmente dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, prevê, entre seus objetivos, a democratização do acesso e uso da energia elétrica á população rural, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica (art. 2º, inciso I). Outro importante objetivo do Programa é a valorização e o respeito à cultura dos povos indígenas, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa (art. 2º, inciso IV). As comunidades indígenas são reconhecidas como beneficiárias do Programa Luz para Todos (art. 3º, IV do Decreto 11.628/2023), havendo previsão de duração do Programa até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal (art. 17 do Decreto 11.628/2023), como é o caso da comunidade indígena Anaro. No caso, embora tenha a concessionária alegado que a comunidade indígena Anaro não teria sido incluída no plano de execução da terceira etapa do Programa Luz para Todos em razão de limitações orçamentárias e da distância em relação à rede existente, nota-se que houve grande descompasso entre a situação da comunidade e a execução da política pública. A prova dos autos demonstra que, mesmo instada a adotar providências para a distribuição de energia elétrica na comunidade indígena Anaro, a demandada apresentou justificativas genéricas, sem ter comprovado a adoção de providências mínimas, como a instalação de geradores. Não houve qualquer demonstração pela demandada de adoção de planejamento voltado para a priorização no atendimento da comunidade indígena em causa. Além disso, a concessionária poderia ter encaminhado a estimativa de investimentos necessários à implementação dos serviços de energia elétrica, conforme preceitua o art. 9º da Resolução ANEEL 223/2003, mas se limitou a alegar o encarecimento da instalação em decorrência da distância da comunidade como obstáculo para a implementação do serviço. A alegação da recorrida de que caberia exclusivamente ao Comitê Gestor do Programa “Luz para Todos” decidir sobre o atendimento à comunidade Anaro não a exime de suas obrigações constitucionais e legais. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, sendo certo que a injustificada falta de energia elétrica é passível de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência desse serviço impacta em outros serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento de água. A recorrida apontou impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, alegando a distância da comunidade e a existência de orçamento limitado. Ao que consta dos autos, desde 2013 a comunidade Anaro aguarda o fornecimento desse serviço essencial. Observa-se que a concessionária sequer adotou medidas paliativas, como a disponibilização de gerador elétrico com capacidade para atender a demanda das 16 famílias da comunidade em questão. Durante o período superior a seis anos, a concessionária limitou-se a apresentar justificativas pela impossibilidade de interligação energética da comunidade indígena pelo programa Luz para Todos, sem demonstrar a aprovação de qualquer medida concreta para atenuar a situação. Ficou demonstrada, no caso, a inércia da parte apelada em atuar no sentido de realizar a interligação energética da comunidade indígena Anaro, ou de adotar medida paliativa, como a disponibilização de geradores. Ficou constatada, portanto, a omissão da concessionária no cumprimento da obrigação de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena, a demandar a intervenção do Judiciário. A questão trazida à análise não envolve a substituição, pelo Judiciário, do planejamento do Poder Executivo na execução de políticas públicas, mas a atuação no sentido de garantir a efetivação de direito fundamental. Com efeito, a negativa reiterada e prolongada, sem a adoção de qualquer medida eficaz, caracteriza omissão estatal que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso e universalidade de serviço público essencial. A jurisprudência consolidada do STF tem admitido a intervenção do Judiciário em casos de omissão ou falha na implementação de políticas públicas, nas situações em que ficar demonstrada lesão ou ameaça de lesão a direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) A tutela jurisdicional aqui buscada tem por finalidade a garantia de condições existenciais mínimas à comunidade indígena Anaro e está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/1988). Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de serviço essencial a comunidades indígenas. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à implementação da proteção dos direitos fundamentais, como o fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidade mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Nessa situação, é cabível a intervenção do Judiciário para sanar a omissão prolongada da concessionária de energia elétrica, no sentido de garantir à comunidade indígena Anaro o direito de acesso à energia elétrica. Ressalte-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, como, entre outros, o direito à moradia (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Não cabe a invocação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Registre-se que o TRF da 4ª Região recentemente reconheceu a possibilidade de interferência do Judiciário para assegurar o direito dos indígenas ao fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que referido serviço é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida. Confira-se a ementa do julgado em questão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INDÍGENA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO ESTATAL. MOROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento do STF o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. (RE 908680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017). 2. A iluminação pública é indispensável à segurança e ao bem-estar da população, à preservação de logradouros públicos e à promoção do desenvolvimento humano e social das cidades. Trata-se de direito assegurado a todos os que habitam a zona urbana, cabendo ao município oferecer o serviço à população em seu território (CF/88, arts. 30, 149-A e 182, c/c Estatuto das Cidades). 3. De acordo com o Estatuto do Índio, os direitos assegurados por lei se estendem aos silvícolas e às comunidades indígenas nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros (Lei 6.001/1973, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). 4. A ausência de demarcação da terra indígena e a pendência de ação de reintegração de posse envolvendo a área em que está a aldeia não servem, por si sós, de justificativa para que o Poder Público negue a oferta de serviço essencial e impeça a fruição de direitos individuais e sociais da comunidade indígena. 5. Comprovadas a omissão estatal na prestação do serviço e a resistência do Município de Guaíra em ofertá-lo à aldeia por longa data, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito dos indígenas à segurança, ao desenvolvimento e à proteção de seus bens (CF/88, art. 231). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002022-62.2018.4.04.7017, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/09/2024, publicado em 27/09/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se que não deve ser provida a apelação nesse ponto. A Lei 7.437/1985 prevê o cabimento de ação civil pública para responsabilização por dano moral ou material causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV). Além disso, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil pública (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No entanto, é preciso aferir adequadamente os requisitos necessários para a configuração do dano moral coletivo, para que não ocorra desvirtuamento ou banalização de sua utilização. Embora reconhecida a omissão administrativa no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a caracterização do dano moral coletivo requer a demonstração de conduta ilícita qualificada, com repercussão negativa significativa sobre valores relevantes para a coletividade atingida, o que não ficou suficiente demonstrado na situação dos autos. Para a caracterização do dano moral coletivo não é suficiente a infração à lei; é essencial que o ato praticado atinja alto grau de reprovabilidade e, em razão de sua gravidade e repercussão, afete relevantes valores sociais do grupo considerado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral. Por outro lado, somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) A despeito da evidente omissão no fornecimento de serviço essencial à comunidade indígena, não ficou caracterizado o dando moral coletivo, tendo em vista a relativa complexidade ao procedimento em causa, que, entre outras questões, demanda a elaboração de uma estimativa global, a ser enviada à ANEEL, dos investimentos necessários para implementação dos programas anuais necessários à implementação dos planos de universalização de energia elétrica. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não implica a configuração dos requisitos caracterizadores do dano moral coletivo. Diante disso, configurada a omissão da concessionária no atendimento de serviço público essencial a comunidade que faz juz à priorização no atendimento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, entende-se que a apelação deve ser parcialmente provida, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a pare ré a implementar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, no Município de Amajari/RR, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000462-52.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-52.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Boa Vista Energia Ltda e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS - RR142-A, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE - RR344-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A, THIAGO PIRES DE MELO - RR938-A, CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, PABLO RAMON DA SILVA MACIEL - RR861-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública que buscava assegurar o fornecimento regular e permanente de energia elétrica à comunidade indígena Anaro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. A distribuição de energia elétrica é serviço público essencial, de competência da União, que o executa por meio de concessão ou permissão, regida pelas Leis nº 8.987/1995 e 9.074/1995, e normatizada por resoluções da ANEEL, inclusive no que se refere ao plano de universalização do acesso a esse serviço. 3. A concessionária de serviço público detém responsabilidade na elaboração e execução dos planos de universalização de energia elétrica, conforme previsto na resolução ANEEL nº 223/2003, com a obrigação de identificar comunidades não atendidas e estimar os investimentos necessários. 4. A concessionária de serviço público, ainda que submetida à coordenação do programa federal "Luz Para Todos", detém responsabilidades autônomas de planejamento e execução de ações voltadas à universalização do serviço, conforme previsto em normas regulamentares da ANEEL, não podendo eximir-se da obrigação de adotar providências mínimas para suprir a demanda local provisoriamente, como a instalação de geradores. 5. A omissão da concessionária de energia elétrica em adotar medidas eficazes e concretas para garantir o acesso à energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro justifica a intervenção do Judiciário para assegurar a prestação de serviço público essencial diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à efetividade de direitos fundamentais. 6. A alegação de limitações técnicas e orçamentárias não afasta a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da previsão legal de priorização de comunidades indígenas nos planos de expansão do Programa Luz para Todos, conforme previsto no Decreto nº 11.628/2023. 7. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, Processo Eletrônico Dje-242 Divulg 29-11-2022 Public 30-11-2022). 8. O reconhecimento da mora administrativa pelo Judiciário, por si só, não impõe a caracterização do dano moral coletivo. 9. Somente é caracterizado o dano moral coletivo nas hipóteses em que configurada lesão a valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, o que não ficou demonstrado no caso (Precedentes do STJ: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 e AgInt no AREsp n. 2.214.901/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 10. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na implementação do fornecimento regular e permanente de energia elétrica à Comunidade Indígena Anaro. Mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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