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Processo nº 5002227-26.2025.4.04.7121

ID: 292920492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIE MARIA BENFICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIE MARIA BENFICA (OAB RS059262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIE MARIA BENFICA (OAB RS059262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002227-63.2025.8.21.0090

ID: 312885617

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: DESPEJO Nº Processo: 5002227-63.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA EBONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARQUEZE

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JOVANI MAROCCO DONDONI

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DESPEJO Nº 5002227-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : JUSSARA MARIA EBONE ADVOGADO(A) : ADRIANA MARQUEZE (OAB RS072845) ADVOGADO(A) : JOVANI MAROCCO DONDONI (OAB RS073271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃ… DESPEJO Nº 5002227-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : JUSSARA MARIA EBONE ADVOGADO(A) : ADRIANA MARQUEZE (OAB RS072845) ADVOGADO(A) : JOVANI MAROCCO DONDONI (OAB RS073271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO DE VIGÊNCIA c/c TUTELA DE VIGÊNCIA ajuizada por JUSSARA MARIA EBONE em desfavor de ANTONIO CARDOSO GARCIA , ambos qualificados. O autor narrou disponibilizou em locação ao réu o imóvel de sua propriedade por meio de Contrato de Locação para fins Residenciais que junta em anexo, pelo prazo de 60(sessenta) meses. Disse que o contrato foi firmado e passou a vigorar de 01 de outubro de 2019, passou a vigorar desta data até 01 de outubro de 2024. Assinala que o referido instrumento constava expressamente a data para seu término, e eventual prorrogação, conforme constam nas cláusulas 5.2 e 5.3, sendo que desde 01/10/2024 o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser encerrado o com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Aduz que realizou notificação extrajudicial através de watts no dia 27/03/2025 e que em 14/04/2025 foi realizada via correspondência reiterando a necessidade de desocupação até 10/06/2025. Afirma que mesmo assim o réu permaneceu inerte e permanece no imóvel. Requereu, em sede de tutela de evidência, a expedição de mandado de despejo do réu, com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 59, da Lei de Locações determina que (grifei): Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Verifico que, no caso concreto, resta caracterizada a hipótese descrita no inciso oito do artigo transcrito. Isso porque a notificação ocorreu no mês de abril ( evento 1, AR6 ), sendo deferido o prazo até 10/06/2025 para desocupação do imóvel, o que não ocorreu e a presente ação restou ajuizada ainda dentro do mês de junho. Com isso, entendo possível a desocupação pretendida já em sede de liminar, pois presentes a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora natural de qualquer ação, o que, a toda evidência, só aumentaria o prejuízo do locador. Isso posto, DEFIRO a liminar postulada em sede de antecipação de tutela, para DETERMINAR a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Não havendo a desocupação voluntária do imóvel, deverá a parte autora noticiar o descumprimento a fim de ser expedido mandado de despejo. A expedição de mandado de despejo fica condicionada a manifestação da parte autora nos autos. Cumpra-se com urgência. Considerando que a parte autora não manifestou vontade na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se a parte ré da réplica para, querendo, contestar no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir , inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas . Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, com a oitiva da testemunha no foro de outra comarca, também desde logo deverão requerê-lo , indicando a(s) respectiva(s) comarca(s), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002227-45.2023.4.03.6338

ID: 280898739

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM - SP398771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002227-45.2023.4.03.6338

ID: 280898746

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM - SP398771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002227-50.2025.4.04.7113

ID: 322146517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-50.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DO NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA CELITA PASETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-50.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ZULEIDE DO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-50.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ZULEIDE DO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002227-83.2025.4.04.7005

ID: 326918283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002227-83.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002227-83.2025.4.04.7005/PR RÉU : CHARLES CAMARGO ADVOGADO(A) : GILSON DOS SANTOS (OAB PR018711) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial… AÇÃO PENAL Nº 5002227-83.2025.4.04.7005/PR RÉU : CHARLES CAMARGO ADVOGADO(A) : GILSON DOS SANTOS (OAB PR018711) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 5000755-35.2025.4.04.7009/PR, ofereceu denúncia em face de CHARLES CAMARGO , imputando-lhe a prática dos crimes de receptação e organização criminosa , previstos, respectivamente, no artigo 180, do Código Penal, e no artigo 2.º, § 4.º, III, da Lei Federal n. 12.850/2013. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal em relação ao réu pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 10/03/2025 ( evento 10, DESPADEC1 ), oportunidade em que as medidas cautelares do denunciado foram reanalisadas por este Juízo, mantendo-se a fiança como medida de contracautela. Na sequência, entretanto, sobreveio aos autos decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Habeas Corpus nº 5010437-89.2025.4.04.0000/PR, o qual isentou o réu do pagamento da fiança, substituindo a referida medida cautelar pelo monitoramento eletrônico ( evento 29, DESPADEC1 ). Assim, o réu foi colocado em liberdade em 08/04/2025 e desde então encontra-se sob monitoramento eletrônico ( evento 45, CERTCUMPRALVARA1 , evento 46, CERTCUMPRMONITOR1 ). Citado, o denunciado disse inicialmente possuir defesa constituída ( evento 25, CERT1 ) mas acabou por não constituir advogado para representá-lo. A defesa anteriormente constituída por ele nos autos do Inquérito Policial foi intimada nos termos do item 7 da decisão do evento 10, DOC1 , mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (eventos 15 e 27). Assim, determinou-se a intimação pessoal do acusado para constituir nova defesa técnica, tendo ele, desta vez, informado que não possui condições de contratar advogado ( evento 51, CERT2 ). Na sequência, porém, o Ministério Público Federal apresentou aditamento à denúncia , acrescentando à denúncia oferecida no evento 1.1 o fato 3, imputando ao denunciado, além dos delitos previstos no artigo 180, do Código Penal, e no artigo 2.º, § 4.º, III, da Lei Federal n. 12.850/2013 Organização Criminosa), a prática do delito previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do CP ( evento 37, ADIT_DEN1 ). O aditamento à denúncia foi recebido em 02/05/2025 ( evento 52, DESPADEC1 ). Novamente citado, o denunciado informou não possuir condições de contratar advogado ( evento 62, CERT1 ). Em face disso, nomeou-se defesa dativa a fim de representar o réu nestes autos ( evento 65, NOMEAÇÃO1 ), a qual apresentou resposta à acusação aduzindo, em síntese, que CHARLES desconhecia que a documentação da caminhonete estava irregular ou mesmo se ela era produto de algum ilícito ( evento 72, DEFPRELIM1 ). A defesa não arrolou testemunhas. Vieram conclusos os autos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Do prosseguimento do feito Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Com relação à questão suscitada pela defesa (ausência de dolo do agente), esta se confunde com o mérito e será oportunamente considerada quando do término da instrução processual. 2.1. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Da audiência de instrução e julgamento Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas já arroladas, na forma virtual ou presencial se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação arroladas: 1) TIAGO CORDEIRO LINO PEREIRA, policial rodoviário federal, matrícula 2313232, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização- DEL02-PR. 2) GUILHERME WOLF, policial rodoviário federal, matrícula 2150647, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização - DEL02- PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas). Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . 3.2. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.3. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório do réu CHARLES CAMARGO . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute -se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1 Intimem-se os procuradores para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e eventuais testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação do réu acerca da audiência designada. 7. Intimem-se a defesa do denunciado CHARLES CAMARGO acerca da presente decisão, bem como para que se manifeste acerca das violações à área de inclusão registradas pelo réu no relatório encaminhado pelo DEPPEN ( evento 70, INF1 ). 8. Ciência ao MPF. 9. Demais diligências necessárias.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope x Leonidas Bicalho Maia

ID: 259722589

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-65.2023.8.13.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

LEONIDAS BICALHO MAIA

Intimação

Advogados:

NELSON TOLEDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BALDASSARI FRANCISCO FERREIRA CARELLOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002227-65.2023.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 RÉU: LEONIDAS BICALHO MAIA CPF: 01.622.793/0001-43 e outros DECISÃO I - Em ID. 10353637718, os executados sustentam que os valores bloqueados são inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente requer a manutenção do bloqueio. DECIDO. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O § 2o deste mesmo artigo prevê que o disposto nos incisos IV e X não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Insta pontuar que o STJ conferiu interpretação extensiva à hipótese prevista no inciso X do sobredito artigo, no sentido de que os ativos financeiros de até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, ou fraude. Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 30/08/2021, DJe 03/09/2021 - destaquei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1738245/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 23/08/2021, DJe 26/08/2021 - destaquei). Dessa forma, consoante entendimento exarado pelo STJ, não se pode afastar o caráter de impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, independente do local em que estejam depositados, sendo também irrelevante a proveniência de tal montante. No entanto, salienta-se que a regra de impenhorabilidade destina-se exclusivamente a garantir o mínimo existencial da pessoa física, não se aplicando às pessoas jurídicas. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, relativa à poupança de até 40 salários mínimos, aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de pessoa jurídica, a agravante não se beneficia dessa proteção legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332995-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (grifo posto) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se destinarem ao funcionamento da empresa e serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser aplicada às pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 854, § 3º, I, do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que se destinam ao funcionamento da empresa. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege valores até 40 salários mínimos, destina-se exclusivamente a garantir o mínimo existencial da pessoa física, não se aplicando às pessoas jurídicas. No caso concreto, a agravante não juntou aos autos documentos hábeis para comprovar a alegada impenhorabilidade, limitando-se a alegações abstratas, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. A jurisprudência do STJ reafirma que a norma protetiva do art. 833, X, do CPC visa à preservação da subsistência da pessoa física, não podendo ser invocada por pessoas jurídicas, ainda que mantenham conta bancária como única fonte de movimentação financeira (AgInt no AREsp 2.334.764/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O executado tem o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, nã o sendo suficiente mera alegação sem comprovação documental. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, relativa a valores até 40 salários mínimos, destina-se à proteção da pessoa física, não se aplicando às pessoas jurídicas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.438974-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (grifo posto) Isso posto, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta pertencente à pessoa jurídica, mas tão somente à pessoa física. Nesse viés, considerando que o valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), bloqueados da conta do executado Leonidas Bicalho Maia (pessoa física), são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, entendo que se trata de verba impenhorável, sendo irrelevante perquirir sobre a origem de tal montante. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188093-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, INCISO X DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Evidenciado que o montante disponível em conta bancária de titularidade do executado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, inciso X do CPC e conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o bloqueio do numerário é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.181846-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022). Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD da conta do executado Leonidas Bicalho Maia (pessoa física), sendo imperiosa a sua liberação. II - Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará, via DEPOX, da quantia acima indicada em favor da parte executada. III - Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5629964-50.2022.8.09.0051

ID: 261285011

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5629964-50.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA… REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento, que reconheceu à servidora pública municipal o direito a correção de enquadramento na progressão horizontal, ao pagamento de diferenças salariais e ao adicional de 50% sobre horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial (ultra petita); (ii) se a servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal; e (iii) análise da distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de sentença ultra petita foi rejeitada, pois o pedido de correção do enquadramento na progressão horizontal constou expressamente da inicial. 4. O adicional de 50% sobre as horas extras é devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que definiu a jornada de trabalho dos professores a 60 horas-aula semanais. O direito às horas extras decorre do art. 7º, XVI, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A sucumbência é recíproca, pois o pedido de dano moral foi rejeitado, de modo que o município obteve êxito em parte de sua impugnação. As custas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente. 6. Os Processos Administrativos anexados comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos, conforme determinado na decisão recorrida. 7. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação. 8. A decisão recorrida julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza, em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. "1. A sentença não foi ultra petita. 2. A servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas extras. 3. A sucumbência é recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º; CPC, art. 86; Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5002227-75.2023.8.09.0152; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5118378-78.2019.8.09.0051. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO O apelante defende que a sentença é ultra petita. Primeiro, porque concedeu a revisão do enquadramento das progressões horizontais apesar de a apelada não ter formulado pedido nesse sentido. Segundo, por condená-lo ao pagamento dos valores retroativos a cinco anos da data da propositura da ação, conforme discriminado nos decretos n. 3234/16, 1058/19 e 1662/19, desconsiderando que o decreto n. 3234/2016 corresponde à progressão horizontal de 2014, que não é objeto da demanda e que foi alcançada pela prescrição. Razão não lhe assiste. Realizada uma análise atenta da petição inicial, verifica-se que a apelada formulou no corpo da peça pedido expresso para correção do enquadramento relativo à progressão horizontal, e ratificou a intenção no item d.2 do tópico “DOS PEDIDOS”, cuja redação menciona: “d.2) De direito à correção do salário, enquadramento e pagamento de toda a diferença salarial retroativa, conforme narrado”. Portanto, ao determinar o enquadramento correto da apelada, o Juízo de primeiro grau decidiu dentro dos limites do pedido. Quanto ao segundo argumento, observa-se que a sentença limitou expressamente a condenação aos valores referentes aos cinco anos anteriores ao protocolo da ação (13/10/2022), em atenção à prescrição quinquenal. A menção feita ao Decreto n. 3234/2016 serve para contextualizar a questão, especialmente para promover o adequado enquadramento, e não necessariamente para determinar o pagamento de valores além da limitação temporal imposta. O magistrado da primeira instância entendeu que a apelada não estava adequadamente enquadrada segundo os decretos que reconheceram suas progressões, e determinou a regularização da situação e o pagamento das diferenças decorrentes, respeitado o limite prescricional de cinco anos. Rejeito, portanto, a preliminar de sentença ultra petita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL. A sentença recorrida (mov. 53) consignou que a autora não foi enquadrada corretamente e que sofreu defasagem relativa à progressão horizontal, o que impõe a correção do enquadramento no nível correto da carreira e o pagamento das diferenças salariais. Reconheceu o direito da autora de receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas que ultrapassaram a jornada normal de trabalho e afastou o pedido de dano moral. O dispositivo da sentença foi elaborado com o seguinte teor: “28. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e determino que o Município de Goiânia enquadre corretamente a autora, bem como condeno ao pagamento dos valores retroativos, a título de progressões horizontais concedidas, retroativos a 05 (cinco) anos da data do protocolo desta ação e conforme descriminado nos Decretos nº 3234/2016, 1058/2019 e 1662/2019. 29. Condeno ainda o requerido no pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas extraordinárias, efetivamente laboradas pela autora além de sua carga horária normal (135 horas mensais), retroativamente aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação, declarando, ainda, seu direito de, doravante, receber aludido adicional sobre eventual jornada extraordinária que realizar. 30. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença e serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme estabelecido no REsp nº 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21, devendo ser juntado todos os contracheques referente aos cinco (05) anos da data do protocolo desta ação, ficha financeira individual, bem como atestado de carga horária. 31. Por fim, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando for liquidado o julgado (artigo 85, §4º, II, CPC). 32. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, do Código de Processo Civil”. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA interpôs apelação (mov. 57). Visa o provimento do recurso para alterar a sentença no capítulo referente às horas extras. Discorre que, no âmbito municipal, o cargo de Profissional da Educação vincula-se a uma jornada de trabalho variável. Acrescenta que a dobra da carga horária atende ao limite máximo legal de sessenta horas-aulas semanais e está condicionado à necessidade e ao interesse da Secretaria Municipal da Educação. Argumenta que o adicional de horas extraordinárias só é devido quando o servidor extrapola a jornada de sessenta horas-aula semanais prevista na Lei Complementar n. 275/2015, o que não é o caso dos autos, e que o acréscimo/dobra de carga horária não se confunde com a prestação de horas extras. Afirma que a sentença não fixou proporcionalmente os honorários, pois houve sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso para determinar a prolação de outra sentença condizente com os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. A apelada impugna a tese de que a sentença seria ultra petita sob o fundamento de que requereu, na exordial e nos requerimentos, a correção do seu enquadramento. Defende que o trabalho superior à hora normal, mesmo a título de substituição, deve ser considerado extraordinário e pago como hora extra. Pede o desprovimento do recurso (mov. 60). Passo à análise da apelação. Cinge-se a questão em aferir se a apelada tem direito ao pagamento do adicional de cinquenta por cento sobre as horas laboradas além da carga horária normal. O apelante suscita o art. 2° da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 para defender a tese de que o pagamento de horas extras só é devido quando o trabalho do servidor municipal suplantar sessenta horas-aula. Segue transcrição do dispositivo citado: Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas- aula e de, no máximo, 60(sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do dispositivo ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade em apelação n. 5324917-42.2020.8.09.0051, o que afasta sua aplicação ao caso concreto. Segue ementa do precedente citado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). O art. 7°, XVI, da Constituição Federal garante a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O direito é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3°, do mesmo diploma. Não merece prosperar o argumento do apelante de que o direito às horas extras só existiria quando ultrapassado o limite constitucional de 44 horas semanais. O parâmetro a ser considerado é a jornada normal do servidor estabelecida para o cargo, e não o limite máximo constitucional aplicável aos trabalhadores em geral. O atestado de carga horária da apelada (mov. 49, doc. 04) certificou que sua jornada normal corresponde a 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, e que sofreu acréscimo provisório da carga horária em 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais em 2020 (de 27/01 a 31/03 e de 15/10 a 18/12); 2021 (de 19/01 a 17/12); 2022 (de 17/01 a 16/12); 2023 (de 16/01 a 18/12); e 2024 (de 17/01 até a previsão de 31/12). Logo, restou demonstrado o trabalho além da carga horária normal da apelada e, portanto, seu direito ao recebimento do adicional de cinquenta por cento sobre as horas excedentes trabalhadas. Todavia, a ficha financeira individual (mov. 01, doc. 05) atesta que houve pagamento da verba “substituição com vínculo” apenas em fevereiro, março, novembro e dezembro de 2020, o que evidencia o direito da apelada de receber as verbas não adimplidas relativas à hora extraordinária laborada, conforme previsto na sentença. Esse entendimento está em consonância com precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal, que reconhecem o direito ao adicional constitucional sobre as horas trabalhadas além da jornada normal do professor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - (…). Cumpre registrar que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia Lei Complementar nº 11/1992, em seus arts. 78, inciso XIV, e 95, caput, também assegura ao servidor o acréscimo remuneratório nas situações de prestação de serviço em caráter extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. II - O art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, em sua redação original, previa a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação em, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Posteriormente, esse dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 275/2015, de 26 de maio de 2015, alterando o limite máximo para 60 (sessenta) horas-aula. III Por meio da Arguição Incidental nº 5324917-42 foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Órgão de Cúpula desse Tribunal de Justiça, vez que referido teto ...burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. IV - Os documentos constantes nos autos demonstram que a autora/apelante comprovou a realização de serviços extraordinários, com substituição em alguns períodos e, portanto, devidas são as horas extras trabalhadas acima do máximo legalmente previsto. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5118378-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal de 135 horas mensais. O apelante também contesta a distribuição dos ônus sucumbenciais. A apelada requereu na inicial, sintetizadamente, a condenação do apelado a promover seu adequado enquadramento e a pagar as diferenças salariais retroativas correlatas. Pediu, ainda, o reconhecimento do direito às horas extras (e o respectivo pagamento) e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando apenas a indenização por dano moral. Por conseguinte, condenou o apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais, deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca, conforme preconiza o art. 86 do Código de Processo Civil. Logo, a sentença merece reforma para redistribuir os ônus da sucumbência. Assim, as custas processuais e os honorários advocatícios, apurados quando for liquidado o julgado (artigo 85, §4º, II, CPC), serão repartidos entre as partes na proporção de 70% para o apelante e 30% para a apelada, considerando o decaimento de cada um, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ultima, por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 14). Em razão dos fundamentos apresentados, a apelação merece parcial provimento. Em sede de remessa necessária, analiso os demais aspectos do ato judicial recorrido não questionados no recurso voluntário. Pondero, inicialmente, que a matéria referente ao pagamento retroativo das progressões horizontais não foi objeto de impugnação específica pelo Município apelante, que se limitou a questionar aspectos formais da sentença, analisados na preliminar. A Lei Municipal nº 7.997/2000, que disciplina o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, dispõe que a progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o outro, dentro da classe e cargo que ocupa, mediante preenchimento de algumas condições. Inicialmente, a progressão era concedida a cada ano. No entanto, a Lei n. 8.188/2003 alterou essa previsão e, em seu art. 4º, estabeleceu que, a partir de 2004, a progressão passaria a ocorrer a cada dois anos. Consta da ficha funcional (mov. 01, doc. 06) que a apelada foi nomeada ao cargo de Profissional da Educação II, Grau P03, na função de professora coordenadora, em 20/09/2011. Há, ainda, informação de que foi concedida progressão horizontal pelo: Decreto n. 3234/2016 para a referência B; Decreto n. 1058/2019 para a referência C (com efeitos retroativos a partir de 01/09/2016); Decreto n. 1662/2019 para a referência D (com efeitos retroativos a partir de 01/09/2018) (mov. 01, doc. 07 e 08); Decreto n. 2146/2020 para a referência E (mov. 49, doc. 03). Os Processos Administrativos n. 66296792, 74552340, 84083224 (mov. 49) comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos devidos, conforme determinado na decisão recorrida. Embora a sentença tenha concluído que a requerente não foi enquadrada corretamente, não houve equívoco no posicionamento funcional da servidora dentro da estrutura do plano de carreira. Os decretos administrativos reconheceram adequadamente o direito às progressões horizontais, com efeitos retroativos às datas legalmente devidas, o que afasta a existência de erro na atribuição de referência ou nível funcional. O que se verifica, na verdade, é a inércia da administração pública em efetivar, de forma plena e tempestiva, os efeitos financeiros decorrentes desses atos normativos (pagamento das diferenças remuneratórias retroativas). Trata-se, portanto, de um vício na execução do direito, o que exige a regularização das parcelas devidas, e não de enquadramento equivocado na carreira. Ressalva-se, contudo, que a jurisprudência faz alusão ao “erro de enquadramento” com um sentido mais amplo, para abranger a omissão na efetivação dos efeitos funcionais e financeiros de progressões válidas, razão pela qual a decisão recorrida não demanda alteração quanto ao ponto. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação e não merece reparos nesse aspecto. Também julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. Pelo exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e, por conseguinte, redistribuir as custas processuais e os honorários advocatícios, após apuração em liquidação de sentença (artigo 85, §4º, II, CPC), na proporção de 70% para o apelante e de 30% para a apelada, considerando o decaimento de cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à última, por ser beneficiária da justiça gratuita. Conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para redistribuir o ônus da sucumbência conforme mencionado. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem e retirem o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5629964-50.2022.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como REQUERENTE HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL e como REQUERIDO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, como APELANTE o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como APELADA HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e da apelação cível e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento, que reconheceu à servidora pública municipal o direito a correção de enquadramento na progressão horizontal, ao pagamento de diferenças salariais e ao adicional de 50% sobre horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial (ultra petita); (ii) se a servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal; e (iii) análise da distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de sentença ultra petita foi rejeitada, pois o pedido de correção do enquadramento na progressão horizontal constou expressamente da inicial. 4. O adicional de 50% sobre as horas extras é devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que definiu a jornada de trabalho dos professores a 60 horas-aula semanais. O direito às horas extras decorre do art. 7º, XVI, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A sucumbência é recíproca, pois o pedido de dano moral foi rejeitado, de modo que o município obteve êxito em parte de sua impugnação. As custas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente. 6. Os Processos Administrativos anexados comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos, conforme determinado na decisão recorrida. 7. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação. 8. A decisão recorrida julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza, em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. "1. A sentença não foi ultra petita. 2. A servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas extras. 3. A sucumbência é recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º; CPC, art. 86; Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5002227-75.2023.8.09.0152; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5118378-78.2019.8.09.0051.

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Processo nº 5002227-73.2022.8.24.0126

ID: 279796633

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-73.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-73.2022.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Considerando qu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-73.2022.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC); que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e efetiva a execução (art. 4º, CPC); e com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, DEFIRO , desde já, as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , que deverão ser cumpridas independentemente de nova conclusão: 1. A indisponibilidade de numerário existente em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio SISBAJUD no valor de R$ 2.694,48. 1.1 Realize-se a indisponibilidade com reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após confirmação, aguarde-se a resposta da pesquisa e: a) PROMOVA-SE o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil; ou b) PROMOVA-SE a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que, não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo para oposição de embargos. Tratando-se de citação por edital , ao Cartório para que proceda à nomeação de curador especial, via sistema AJG, para, querendo, opor embargos no prazo legal. 1.3. Havendo impugnação, VOLTEM conclusos para análise. 1.4. Transcorrendo o prazo sem manifestação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 3. A utilização do sistema RENAJUD para restrição de transferência de veículos automotores em nome do devedor. Esclareço que cabe ao exequente o ônus de indicar precisamente o veículo objeto de restrição, uma vez que o sistema não se destina à busca genérica de bens. O pedido genérico de acesso ao sistema para localização de veículos não será aceito e, nessa hipótese, deverá o Cartório remeter os autos à conclusão. 3.1. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de 10 dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. 3.2. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. 3.3. Infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 4. A utilização do sistema SNIPER e, com o retorno das informações, DECRETO o sigilo necessário na documentação para resguardo da intimidade da parte devedora. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). 5 . A inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes via SerasaJud. PROCEDA-SE à restrição de crédito por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 05 (cinco) anos 1 , conforme Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Advirto a parte autora de que, sobrevindo pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa da inscrição negativa (Tema 735 do STJ 2 ). 6. Por fim, INDEFIRO eventual pedido de consulta e indisponibilidade via sistema CNIB, visto que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, como nas hipóteses de improbidade administrativa e recuperação judicial. 7. Infrutífera a tentativa de localização de bens, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e dar prosseguimento ao feito ou indicar bens do executado passíveis de penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8 . No caso de inércia do exequente ou havendo requerimento, SUSPENDO a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). CONSIGNO que a execução será suspensa uma única vez e o termo inicial da prescrição no curso do processo é retroativa à data da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis , na forma do art. 921, §4°, CPC. Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBAJUD ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 1 . Nesse sentido é o teor da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.". 2 . Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

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Ferreira E Rodrigues Ind. E Com. De Salgados Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317653746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E RODRIGUES IND. E COM. DE SALGADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALVINO FERRAREZI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOUZA PETROCCHI REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5002227-32.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERREIRA E RODRIGUES IND. E COM. DE SALGADOS LTDA CPF: 18.414.062/0001-05 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. FERREIRA E RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA, empresa de pequeno porte, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado, ao argumento de que, em 19/02/2025, seu sócio proprietário realizou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio do aplicativo da instituição financeira requerida, tendo como destinatária sua genitora, também sócia da empresa autora, a Sra. Helena Maria Rodrigues Ferreira. No entanto, mesmo constando corretamente o nome da destinatária nos “favoritos” do aplicativo, o valor foi transferido para conta bancária diversa, sediada em agência da Caixa Econômica Federal no estado de Goiás, titularidade de terceiro alheio à relação, mas com nome idêntico ao da destinatária pretendida. O banco requerido não apresentou mais detalhes sobre a titular. Alega a autora que tal fato configura grave falha na prestação dos serviços do banco, pois o sistema bancário alterou automaticamente a conta destinatária. A parte autora sustenta que buscou solucionar administrativamente a situação, comparecendo à agência bancária, registrando boletim de ocorrência e contatando o SAC da instituição requerida, sem sucesso. Assim, requer, liminarmente, o bloqueio cautelar do valor junto à Caixa Econômica Federal e o estorno do valor. Requer a condenação do requerido à restituição do valor transferido, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, requer a determinação para que o requerido apresente todos o registros e logs da transação realizada no dia 19/02/2025, incluindo informações sobre a conta destinatária e a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial (ID Num. 10408588077) vieram acostados documentos. Manifestação juntando aos autos documento de comprovação da transação realizada (ID Num. 10413372503). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10440373335), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de transação autorizada pelo próprio cliente que incorreu em erro na transferência, além da inexistência de falha no sistema bancário e a responsabilidade exclusiva da parte autora ou de terceiros fraudadores. Sustenta a inexistência de culpa da instituição financeira tendo em vista que a parte autora se equivocou e transferiu para conta diversa da desejada. Réplica apresentada pela parte autora em ID Num. 10444608817, em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada por videoconferência na plataforma CISCO WEBEX (ID Num. 10445881796), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO 1 - PRELIMINAR 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA É fato incontroverso nos autos que o pix foi realizado utilizando a conta bancária que o autor mantém com a instituição bancária requerida, não havendo dúvidas de que a parte integra a cadeia de consumo e eventual vício do negócio jurídico é de responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor e a ampla solidariedade legal prevista na Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma ampla responsabilidade solidária objetiva dos causadores de danos aos consumidores, decorrente da simples verificação no mercado de determinado produto ou prestação serviço, sendo que ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos ou contra apenas um que estiver na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então da prestação do serviço. Cabe esclarecer que a legitimidade para ser parte decorre de estar alguém, em tese, envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. Dessa forma, os legitimados no processo são os sujeitos da lide, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao pretenso titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Sendo assim, reconheço a legitimidade do requerido para responder à lide, uma vez que as transações foram realizadas pela plataforma do banco requerido. Por inexistir outras questões preliminares ou de ordem pública a ser enfrentada e por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, o que, aliás, foi o requerimento de todas as partes (ID Num. 10445881796). 2 - MÉRITO O presente feito deve ser analisado segundo diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se adequam aos conceitos de consumidora e fornecedora, estabelecidos nos art. 2º e 3º. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Faz-se necessário ressaltar que, como forma de facilitação da defesa do consumidor, o CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando verossímeis as alegações ou quando configurada a hipossuficiência do consumidor. Uma vez configurados tais requisitos na presente lide, o ônus da prova deve ser invertido em favor da parte requerente. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. Basta a presença de três elementos: a conduta (prestação defeituosa do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. A falha na prestação do serviço é manifesta. O sistema bancário, ferramenta de alta criticidade e que exige padrão elevado de confiabilidade, permitiu que uma transferência fosse direcionada a conta bancária de terceiro, com o mesmo nome (homônima), ainda que a operação tenha sido realizada por meio de chave e dados já salvos e confirmados pelo próprio banco. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilidade recai integralmente sobre o fornecedor do serviço. Sobre isso, a jurisprudência pátria é uníssona: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479 do STJ) A alegação de que a fraude decorre de atuação exclusiva de terceiro ou de erro do consumidor não se sustenta, pois, conforme reconhecido pelo STJ, o risco do negócio é do fornecedor, que deve garantir segurança e eficiência em suas operações eletrônicas. O serviço bancário se ancora nos princípios da segurança, transparência e confiança. Ao permitir que o sistema alterasse ou redirecionasse automaticamente a conta destinatária sem ciência do consumidor, houve violação direta ao dever de segurança previsto no art. 6º, I, do CDC. Além disso, a omissão do banco após ser informado da irregularidade agrava a sua responsabilidade. A parte autora buscou a via administrativa de forma imediata, registrou boletim de ocorrência (ID Num. 10408630877), contatou a instituição via SAC (protocolos de atendimento nº 251564020 e 251576370), dirigiu-se presencialmente à agência, e ainda assim não teve qualquer resposta efetiva para mitigar ou reparar o dano. O dano material está plenamente caracterizado. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi indevidamente transferido para conta diversa da pretendida, o que configura perda patrimonial concreta e quantificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. A parte autora é pessoa jurídica, e embora seja pacífico que estas também possam sofrer dano moral, tal indenização exige comprovação de prejuízo à honra objetiva, notadamente à sua imagem, credibilidade, reputação ou capacidade operacional no mercado. No caso em tela, não se vislumbra nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o episódio tenha repercutido publicamente, afetado sua clientela, fornecedores ou gerado abalo à sua imagem empresarial. O aborrecimento e a frustração experimentados em razão da falha na prestação do serviço, por si só, não configuram violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, ausente prova efetiva de prejuízo moral, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I do CPC/15, para condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 5 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 1º de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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