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Processo nº 5002267-76.2025.8.21.0015

ID: 329224703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição indébita e indenização por danos morais ajuizada por PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO em face de BANCO BMG S.A. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Das custas: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Tania Mara Rodrigues Borges x Banco Digimais S.A.

ID: 335148665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-68.2021.8.21.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2021.8.21.0063/RS AUTOR : TANIA MARA RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2021.8.21.0063/RS AUTOR : TANIA MARA RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Impõe-se o saneamento e a organização do processo (artigo 357 do CPC). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade da justiça foi concedida na decisão inicial e mantida quando do julgamento do recurso de apelação, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte autora. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 1.2. Da inépcia da petição inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os pedidos com suas especificações. Ademais, a questão já foi superada pelo julgamento do recurso de apelação, que determinou o prosseguimento do feito. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3. Da ausência de interesse processual A parte ré alega ausência de interesse processual pela falta de tentativa prévia de solução administrativa. Contudo, no âmbito das relações de consumo, não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a via eleita é adequada, o que se verifica no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: a) A legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes; b) A abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados; c) A legalidade da cobrança de juros moratórios; d) A legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e) A legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; f) A legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; g) A regularidade da contratação do seguro de proteção financeira; h) A existência de valores pagos a maior e o direito à restituição. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo existente entre as partes, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a parte ré comprove: 4. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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Marcio Rodrigo Lisboa Moraes x Rosane Moraes Nascimento

ID: 309418180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168803-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES

Polo Passivo:

ROSANE MORAES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DA ROSA SANTOS

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NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA … Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA ROSA SANTOS (OAB RS130830) AGRAVADO : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ROSANE MORAES NASCIMENTO , indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a reintegração na posse do bem à exequente, nos seguintes termos ( evento 47, DESPADEC1 ): 2. Do pedido de suspensão ( evento 24, DOC1 ) Alegou a parte executada que reside no imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua família, utilizando o imóvel exclusivamente para fins de moradia, além de ter realizado diversas melhorias estruturais. Relatou que foi determinada a desocupação do imóvel, com o prazo para desocupação no dia 19/03/2025, havendo risco iminente de uso de força policial para o cumprimento da ordem, causando prejuízos irreparáveis ao executado e sua família. Ainda, informou que houve citação válida nos autos originais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro: Entretanto, ambos os executados compareceram à audiência de conciliação: Logo, o executado foi citado, pois a teor do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão da ordem de desocupação do imóvel por não ter citação válida do executado. O pedido liminar formulado na ação de usucapião também restou indeferido: Em análise aos autos de n. 5002267-76.2023.8.21.0070 (reintegração de posse), verifico que o demandado, ora autor da presente demanda, compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, mas deixou transcorrer o prazo contestacional, sem manifestação, sendo decretada sua revelia. A sentença foi proferida em 04/06/2024, com trânsito em julgado em 15/08/2024. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida decisão: (...) Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE S os pedidos formulados por ROSANE MORAES NASCIMENTO em face de MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES e ANIRAN LISBOA MORAES , para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se aos demandados a possibilidade de levantamento de seus pertences pessoais. Outrossim, Rosane, ora demandada na presente, ajuizou ação de cumprimento de sentença (5012317-30.2024.8.21.0070), requerendo a intimação de Marcio para desocupar o imóvel. Colaciono o conteúdo do despacho inicial: Da leitura dos autos verifico trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Ante a manifestação retro ( evento 7, DOC1 ), retifico , em parte, a decisão do evento 3, DOC1 , para determinar a intimação da parte executada, por mandado, para, em 15 dias, desocupar o imóvel, desfazendo as benfeitorias, conforme decisão transitada em julgado. Após, caso a executada não cumpra a determinação, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 39.387, autorizando a exequente proceder à retirada das benfeitorias às expensas da parte executada. Autorizo o uso de força policial, se necessária para o cumprimento da medida. Diante disto, a condição de ocupante da área flagrantemente esbulhada, situação reconhecida por decisão transitada em julgado ( evento 44, SENT1 ), demonstra o exercício da posse a título precário. Ainda, cumpre registrar que no processo de reintegração de posse (5002267-76.2023.8.21.0070), foi reconhecida a propriedade e posse do imóvel por Rosane, ora requerida na presente demanda, e a ocupação indevida do imóvel por Marcio, ora autor, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação na demanda supramencionada, tampouco apresentou qualquer recurso, a fim de desconstituir a referida sentença. Logo, por medida de cautela, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Assim, indefiro o pedido de suspensão e dete rmino o cumprimento do despacho de evento 9, DOC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, vez que indeferiu a suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião e determinou o cumprimento da imissão na posse da exequente. Aduz que há nulidade na ação de reintegração de posse, não tendo sido devidamente citado, impedindo de exercer o seu direito de defesa. Afirma ser o legítimo possuidor do imóvel, que permanece há mais de 10 anos residindo com sua família, sendo seu único bem, tendo ingressado com ação de usucapião. Refere que foi postulado, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel, que restou indeferida na ação de usucapião. Argumenta que a ausência de citação válida viola a ampla defesa e o contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta na demanda reintegratória. Sustenta que o prosseguimento do cumprimento de sentença, antes do julgamento da impugnação e da ação de usucapião, viola o princípio da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Ainda, frisa que resta demonstrado o perigo da demora, vez que em 03 de julho terminará o prazo para desocupação voluntária, acarretando a retirada forçada de sua família e de criança em condição especial. Fundamenta a probabilidade do direito no exercício da posse há mais de 10 anos, de forma pacífica, mansa e de boa-fé, o que estaria comprovando em ação de usucapião. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos para análise. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e defiro a gratuidade para fins de processamento do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso em exame, a parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a suspensão da desocupação do imóvel em sede de cumprimento de sentença, sustentando a existência de supostas nulidades na ação de reintegração de posse - a qual, importante destacar, já transitou em julgado em 15/08/2024. Através da decisão agravada, o juízo a quo entendeu por manter a determinação de imissão da exequente na posse do imóvel matrícula 39.387, sob o fundamento de que a ação reintegratória já transitou em julgado, em decorrência da inércia do réu, que embora tenha comparecido na audiência de conciliação, não apresentou defesa no momento processual oportuno. Em análise minuciosa dos autos, não vislumbro óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, não sendo juridicamente adequada a suspensão do feito com base em alegação tardia de nulidade na ação de reintegração de posse já transitada em julgado. Portanto, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito suscitado, necessária para fins de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Esclareço que o cumprimento de sentença está fundamentado em título executivo judicial com força de coisa julgada material, não sendo possível a análise de suposta nulidade de citação ocorrida na ação reintegratória em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. Caso contrário, estará sendo violado princípio constitucional da coisa julgada, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Não se desconhece o alegado perigo de dano irreparável invocado pelo agravante, em caso de manutenção da decisão agravada, eis que será cumprido o mandado de desocupação do executado e, consequentemente, imissão na posse da exequente. Entretanto, tal circunstância decorre do regular exercício do direito reconhecido judicialmente à parte agravada, após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, considerando que o objeto do presente recurso se limita à suspensão do cumprimento de sentença, baseado no argumento de nulidade de citação na ação de reintegração de posse, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito. Por fim, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico prevê as hipóteses excepcionais de desconstituição da coisa julgada, expressamente elencadas no artigo 966 do Código de Processo Civil, mediante o ajuizamento da ação rescisória, devendo tal via ser observada pela parte interessada, caso entenda presentes os requisitos legais para tanto. Dessa forma, ausente os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 334203883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): VANDERLEI APARECIDO CAXALI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, #673389# conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292 NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado ao reconhecimento de tempo de labor urbano e rural em favor da parte autora, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. A sentença merece integral reforma. fundamentos para reforma DA SENTENÇA CASO CONCRETO No mérito, a sentença merece integral reforma, porque os períodos reconhecidos na decisão não podem ser computados como tempo de contribuição em favor da parte autora. O INSS recorre in totum da sentença a quo. O Juiz determinou a averbação de tempo rural como segurado especial dos períodos de 15/09/1973 a 30/05/2016, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição urbana. O autor possui CTPS assinada a partir de 10/09/1984, sendo alguns dos vínculos de origem rural. Ocorre que o vínculo na CTPS ser de origem rural não traduz ou indica atividade rural em economia familiar nos períodos que não constam assinatura na CTPS!! De qualquer modo, o período após 31/10/1991 só poderia ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver a r. INDENIZAÇÃO, o que sequer foi mencionado nos autos. Com relação a averbação de tempo rural como segurado especial de 15/09/1973 a 09/09/1984, único período que poderia se efetivamente analisado como segurado especial rural lavrador. O autor, nascido em 15/09/1961 não juntou início de prova material para comprovar o efetivo trabalho rural. Veja que na sentença não foi analisado nenhum documento referente ao período como segurado especial. O único documento contemporâneo que poderia se aproximar, mas traz a profissão do autor como AGRICULTOR, é a certidão de casamento do mesmo, datada de 07/04/1979. Ocorre que tal documento indica que o autor era produtor rural, e não segurado especial! A sentença mistura tempo de segurado especial com tempo de CTPS, e soma concomitantemente o tempo rural de 15/09/1973 a 30/05/2016, com todo o tempo de CTPS. Ou seja, além de ter tempo rural concomitante ao tempo de CTPS, computa tempo como segurado especial após 31/10/1991 sem a r. indenização. A sentença merece reforma, requerendo, outrossim, a suspensão imediata da tutela antecipada. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO À vista da verossimilhança do direito exposto nas razões recursais, há risco de lesão grave e de difícil reparação que tornam inequívocos o prejuízo e a urgência in casu, diante da iminência de pagamento de valores indevidos pela Previdência Social, cuja notória dificuldade da posterior persecução da devolução desses valores pelo INSS compromete o resultado útil da decisão final ora pleiteada pela autarquia. Portanto, requer-se seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as razões do INSS. PREQUESTIONAMENTO: art. 1.012, §3º, I, do CPC TEMPO RURAL APÓS 11/1991. Pretende a parte autora o reconhecimento e cômputo de período de atividade rural após 11/1991. A legislação previdenciária somente prevê, independentemente de carência, a concessão das aposentadorias por invalidez e por idade rural aos segurados especiais; logo, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje programada, somente será devida se preenchidos, no caso concreto, os requisitos de carência e tempo de contribuição. Nessa linha, a atividade rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computada como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não pode ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 somente poderá ser computada caso se o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Do contrário, o período não pode ser computado nem como tempo de contribuição, nem para fins de carência. Assim, o direito à averbação do período de atividade rural posterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 não decorre do mero exercício da atividade: ele existe apenas se e quando realizado o pagamento da indenização das contribuições devidas. Como antes do pagamento da indenização correspondente o período de atividade rural não pode ser computado para fins de aposentadoria, é nítido que tal pagamento possui caráter constitutivo e não pode gerar efeitos pretéritos. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola, tampouco efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias no período. Além disso, ainda que a parte autora pretenda indenizar o período, ele somente poderá ser computado para fins de concessão de aposentadoria após o efetivo pagamento, nos termos do que decidiu a TNU no julgamento do PUIL 5004840-16.2020.4.04.7114/RS, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho: Tese de julgamento: 1. O tempo rural indenizado somente pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria após o efetivo pagamento da indenização, por se tratar de condição constitutiva do direito previdenciário. 2. A fixação da data de início do benefício (DIB) deve estar condicionada ao pagamento da indenização de tempo rural considerado essencial ao preenchimento do tempo de contribuição, conforme entendimento da TNU. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. Por fim, o INSS desde logo requer a suspensão do feito. É que o STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1508285/RS (recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federa,l e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda), atendeu ao pedido de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292

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Processo nº 5026686-67.2025.4.04.7000

ID: 298339269

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026686-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existência de filho menor da parte autora e do instituidor, Matheus Henrique Gomes Faria , o qual é beneficiário de pensão por morte mediante NB 201.759.077-5 ( 4.1 ), delibero acerca do litisconsorte passivo necessário. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte , nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) No presente caso de pensão por morte , em que, possivelmente, o menor está sob guarda da parte autora, embora se reconheça que eventual procedência do pedido também conduzirá à redução do conteúdo econômico do direito do filho, no plano fático isso não ocorrerá, uma vez que este último passará a dividir a pensão com a mesma pessoa encarregada de administrar seu patrimônio. Assim, soa até mesmo artificial a inclusão da prole no polo passivo, para que um curador especial venha a se opor à pretensão do recebimento da pensão por quem detém sua guarda. Na prática, redundará tão-somente em contestação " pro forma " ou inexistência de contestação pelo curador especial, culminando com o trânsito em julgado e, caso procedente o pedido, impossibilidade de discussão futura da matéria pelo menor, em atingindo a maioridade. Corroborando esse entendimento, eis o que decidiu o Egr. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. O fato de a concessão da pensão à mãe acarretar a redução da quota-parte da pensão de seu filho não induz, necessariamente, a existência de conflito de interesses. In casu, não havendo, nos autos, qualquer notícia de conflito entre os interesses da autora, mãe, e os de seu filho, não há razão para que esta seja forçada a litigar com aquele. (TRF4, AC 2008.71.99.004811-4, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE . NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDENTE. 1. Não se anula o processo por ausência de litisconsorte necessário, quando o litisconsorte ausente é filho menor do de cujus, estando presente no feito sua genitora, sua representante natural . 2. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Caso em que não comprovada a existência de enfermidade incapacitante dentro do período de graça, de modo a determinar a manutenção da condição de segurada da autora. 4. Processo julgado segundo a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5037428-31.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2017) Por essas razões, deixo de determinar a intimação do INSS para as providências previstas na Lei nº 8.213/1991, art. 74, § 4º (rateio de pensão e reserva de cotas). Diante do exposto, entendo a inocorrência de litisconsórcio necessário em face da ausência de real conflito de interesses. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3. Cite-se o INSS. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-14.2025.4.02.5003

ID: 294291995

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conheci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de auxílio reclusão decorrente do recolhimento à prisão de segurado ocorrido em 08/01/2025, sendo este trabalhador urbano , constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso. Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso, reputa-se imprescindível, para os casos de recolhimento à prisão ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacada abaixo ), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do recluso e do requerente datados de menos de dois anos antes do recolhimento à prisão; ii) declaração de imposto de renda do recluso, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo recluso; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do recluso e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. No caso dos autos, a inicial foi instruída com as provas de que a parte autora dispõe acerca da alegada união estável/dependência econômica. Diante do exposto, considerando estar a ação devidamente instruída e objetivando a solução consensual da lide (CPC - art. 3º, §3º), determino citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002267-14.2025.8.21.0165

ID: 276804890

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002267-14.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PELEGRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por Wilson Pelegrino em desfavor de Roseli Buffon . Relatou o autor ter firmado contrato de locação residencial com a ré. Afirmou que a ré está inadimplente desde abril de 2024. Postulou, liminarmente, o despejo da ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel locado em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Além das hipóteses previstas na Lei n. 8.245/91, para análise do pedido liminar devem ser consideradas as disposições do CPC, que, no art. 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, exigindo basicamente a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Essa, aliás, é a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO . CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. I. Contrarrazões não conhecidas, pois apresentadas após esgotado o prazo conferido pela legislação processual vigente à época. II. Impossibilidade, neste momento processual, de análise acerca da legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação de despejo . III. O magistrado pode, a requerimento da parte, acionar o disposto no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo , desde que existente a prova inequívoca, capaz de convencer o julgador, acerca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IV. No caso concreto, em tendo sido firmado novo contrato entre a locatária e um dos locadores originários e para locação do mesmo imóvel — o que retira a certeza da validade/existência dos ajustes — é imprescindível a avaliação dos contratos, razão pela qual é reformada a decisão agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 70068305713, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/04/2016). No caso sob exame, além de presente a hipótese contemplada no § 1º, inc. IX, do citado artigo 59, estão presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da documentação que instrui a inicial, denotando que as partes entabularam contrato de locação residencial ( evento 1, CONTR3 e evento 1, CONTR4 ). De igual modo, o segundo requisito (perigo de dano) restou atendido, visto que a oposição do réu em desocupar o imóvel é capaz de gerar prejuízos financeiros ao autor, que se encontra privado da exploração do bem locado. Fica dispensada, no caso, a prestação de caução, porquanto os locativos em atraso ultrapassam ao valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR MANTIDO. CONTRATO SEM GARANTIA . POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO , QUANDO O VALOR DOS LOCATIVOS EM ATRASO ULTRAPASSA TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRELIMINARES REJEITADAS E AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51098376020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Conforme apresentado nos autos, a parte ré se encontra em mora pelos aluguéis desde abril de 2024, superando, assim, os requisitos jurisprudências para a aplicação da medida. Isto posto, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 59, § 1., VIII, da Lei n. 8.245/1991 c/c o art. 300, caput , do CPC, defiro a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem desocupação voluntária, resta autorizado o despejo compulsório, com reforço policial, se for o caso. Intime-se a parte ré e cite-se para responder, querendo, no prazo legal, oportunidade em que deverá nominar as provas que pretende produzir, especificando-as, bem como dizer acerca do interesse na realização de audiência conciliatória. 2. Após, à réplica.

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Intensita Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda x Gabriela Tizziani Aschi

ID: 276852500

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TIZZIANI ASCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA

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THIAGO BONFANTI

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MARIANA FASOLIN ENDL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) EXECUTADO : GABRIELA TIZZIANI ASCHI ADVOGADO(A) : MARIANA FASOLIN ENDL (OAB RS081508) ADVOGADO(A) : THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) ADVOGADO(A) : ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Exauridas tais diligências, voltem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens ( evento 36, PET1 ). Agendada intimação das partes. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5002267-20.2025.8.21.0066

ID: 325847011

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-20.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA FAUTH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MECÂNICA FAUTH LTDA em face de DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA , objetivando o recebimento do valor de R$ 5.207,83 (cinco mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no evento 1, CALC7 . A parte exequente requer, liminarmente, a penhora via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, bem como a penhora via RENAJUD dos veículos de propriedade do executado, sob a alegação de que há fortes indícios de esvaziamento patrimonial. Fundamentação Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação apresentada que comprova sua condição de microempresa com recursos limitados. No que tange ao pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados, o que inclui a regular citação da parte executada para pagamento voluntário. A jurisprudência tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual, conforme se verifica no seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud. O juízo de origem deferiu a medida sem prévia intimação da parte executada para se manifestar quanto à memória. Posteriormente, reconheceu a nulidade do bloqueio, em razão do cerceamento de defesa, decisão esta objeto de insurgência no presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do devedor acerca da memória de cálculo atualizada, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados. 4. No caso concreto, o juízo de origem identificou a ausência de intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente, que serviram de base para a constrição de valores. Tal omissão comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, gerando nulidade processual. 5. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que declarou a nulidade da penhora eletrônica por ausência de intimação válida da parte executada quanto ao cálculo do valor devido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de intimação do devedor acerca de cálculo atualizado apresentado pela parte exequente, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do bloqueio, ainda que o art. 854 do CPC autorize, em regra, o bloqueio sem prévia ciência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10 e 854, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5004004-58.2023.8.21.4001, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 26.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50401002820258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025)" Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que a penhora eletrônica deve ser precedida da regular citação do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, oportunizando-lhe o conhecimento do valor executado e a possibilidade de adimplemento espontâneo da obrigação. Quanto às alegações de possível esvaziamento patrimonial, verifico que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de atos tendentes a frustrar a execução, não sendo suficiente a mera alegação de que o executado estaria para transferir seus veículos a terceiros. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente; INDEFIRO , por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado; DETERMINO o prosseguimento com o agendamento pelo cartório de audiência de conciliação e a expedição do mandado de citação/penhora/intimação. Intimação eletrônica agendada. Diligencias legais

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Processo nº 5002267-27.2025.8.13.0071

ID: 261629700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002267-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Comunicação Plantão

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO RIBEIRO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRENO RIBEIRO ARAUJO, a quem a autoridade policial imputa a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Segundo a ocorrência (REDS em ID 10438340135), policiais militares realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa quando notaram que um indivíduo, posteriormente identificado como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denúncias envolvendo tráfico de drogas, mudou de direção ao avistar a viatura. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem. Narra o REDS que, após busca pessoal, foi encontrado por dentro da calça do autuado, na parte da frente, uma sacola plástica contendo em seu interior trinta e três pinos do tipo eppendorf com substância branca análoga à cocaína. No bolso da frente, foram encontrados R$48,00 (quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, sendo apreendidos os entorpecentes, dinheiro e smartphone, que foram entregues à Delegacia de Polícia. Laudo Preliminar de Drogas no ID 10438340142. Auto de Apreensão dos materiais no ID 10438340139. O Delegado de Polícia lavrou o flagrante e ratificou a prisão, conforme despacho ratificador ID 10438340136. Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) no ID 10438342008. Parecer ministerial pela conversão da prisão em flagrante me prisão preventiva. É o relatório. Quanto à prisão em flagrante, observou-se as formalidades legais, tendo sido ouvido o condutor, testemunhas e o conduzido; as circunstâncias da prisão fornecem elementos que permitem concluir ter sido o conduzido posto sob custódia em situação de flagrante; e, por fim, foram expedidas a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (Nota de Culpa e de Ciência em ID 10438340137). Diante de tais fatos, homologo o flagrante. A prisão preventiva, exceção ao princípio da não-culpabilidade, somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP, e observados os requisitos do art. 312 da mesma lei. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria. O policial militar HEVERTON DANILO FERREIRA, condutor do flagrante, afirma que (ID 10438340134, Pág. 1): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança-MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha JOSIMAR WELLINGTON DOS SANTOS, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 3): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança- MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha MATHEUS DE BARROS SOUZA, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 5): (...) QUE Estava na equipe que efetuou a prisão do suspeito e CONFIRMA todo o teor do REDS gerado (...) O autuado BRENO RIBEIRO ARAUJO negou os fatos e afirmou que (ID 10438340134, Pág. 6): QUE Nega as acusações; QUE estava passando na rua, indo para casa, quando foi abordado pelos policiais militares; QUE não estava com nada ilícito em seu poder; QUE não sabe que drogas são essas que a Polícia Militar alegou ser do declarante; QUE a apreensão das drogas não foi com o declarante; QUE não sabe o motivo de ter sido acusado pelos policiais militares; QUE trabalha na fazenda do Clésio Andrade e a esposa está grávida; QUE tinha duzentos reais quando da abordagem e não a quantia apreendida. Os depoimentos dos policiais são elementos indiciários da autoria quanto ao autuado, descrevendo a abordagem, a localização das drogas e a identificação de Breno Ribeiro Araújo como indivíduo conhecido no meio policial por denúncias de tráfico. Os mesmos depoimentos, o laudo preliminar ID 10438340142, o auto de apreensão (ID 10438340139) são prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, especialmente considerando a quantidade e forma de acondicionamento da substância apreendida (33 pinos de cocaína). Não obstante a primariedade técnica, o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Igualmente, está presente o periculum libertatis, que reside na garantia da ordem pública. A CAC (ID 10438342008) e a FAC (ID 10438340143) revelam a existência de registros policiais e judiciais anteriores em nome do autuado, incluindo prisões em flagrante por tráfico de drogas em 05/12/2024 (Processos nº 0000438-96.2025.8.13.0071 e 5006487-05.2024.8.13.0071), embora tenha sido concedida liberdade provisória sem fiança naquelas ocasiões. Consta, ainda, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) nos autos do Processo nº 0005392-93.2022.8.13.0071, com pena substituída por restritivas de direitos. Os registros configuram indício, ao menos no exame sumário típico da prisão em flagrante, de reiteração da conduta. Tal fato é motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. A este respeito, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que passagens anteriores, inquéritos e ações penais são elementos suficientes para demonstrar efetivo risco de reiteração delitiva e justificar o decreto de prisão preventiva (por todos: RHC 68550). Ante o exposto, CONVERTO O FLAGRANTE DE BRENO RIBEIRO ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, com base nos art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva para os registros necessários. Expeçam-se as comunicações de praxe. Findo o expediente de plantão, remeta-se os autos ao juízo de origem. Cópia deste servirá de ofício e mandado. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião LI

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