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Processo nº 5002267-22.2024.4.03.6005

ID: 300806965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO PEREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZOLIN LEON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - MS17224-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em face de sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC, e deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade administrativa que proceda ao desbloqueio do benefício de pensão por morte em nome do impetrante, NB 227.524.777-1. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): No caso, o impetrante requereu o desbloqueio de seu benefício de pensão por morte irregularmente cancelado, haja vista a inobservância do devido processo legal, uma vez que não foi notificado, conforme preceitua o artigo 69, da Lei n. 8.212/91. Informou a autoridade impetrada que a tarefa referente ao benefício de pensão por morte (NB 21/227.524.777-1) foi encerrada em 11/03/2025, com a ratificação da concessão do benefício e que foram emitidos os créditos referentes aos períodos de 22/07/2024 a 31/10/2024 e de 01/12/2024 a 31/12/2024. Assim, reconhecido o direito da impetrante pela autoridade coatora, não merece qualquer reparo a sentença concessiva da segurança. Ante ao exposto, nego provimento à remessa oficial. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/227.524.777-1), irregularmente cancelado pela autarquia previdenciária, sob o argumento de inobservância do devido processo legal, especialmente pela ausência de notificação prévia do segurado, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.212/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do benefício previdenciário de pensão por morte, sem prévia notificação do segurado, configura violação ao devido processo legal, justificando a manutenção da sentença concessiva da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade impetrada reconhece expressamente o direito da parte impetrante ao ratificar a concessão do benefício e emitir os créditos retroativos, o que confirma a ilegalidade do cancelamento. A ausência de notificação prévia ao segurado, em desconformidade com o art. 69 da Lei n. 8.212/91, compromete a legalidade do procedimento administrativo e viola o princípio do devido processo legal. Diante do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e da satisfação da pretensão do impetrante, não subsiste interesse recursal da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: A Administração viola o devido processo legal ao cancelar benefício previdenciário sem prévia notificação do segurado. O reconhecimento administrativo do direito ao benefício ratifica a ilegalidade do ato e justifica a manutenção da sentença concessiva da segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/91, art. 69. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5002267-22.2024.4.03.6005

ID: 256667857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZOLIN LEON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540, CRISAINE…

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Processo nº 5000133-22.2024.4.03.6005

ID: 331792116

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000133-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA CORNACHINI SAMPAIO

Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-22.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã APELANTE: INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, INSTITU…

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Processo nº 5001685-22.2024.4.03.6005

ID: 291402454

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001685-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANIO BISPO DE SOUSA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001685-22.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: EVANIO BISPO…

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Processo nº 5001782-22.2024.4.03.6005

ID: 309451449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001782-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELLY CORREIA AZEREDO BASTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

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Processo nº 5002267-07.2023.4.03.6183

ID: 316564535

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-07.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO LOPES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES - SP433412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 5002267-56.2024.4.03.6317

ID: 321407774

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-56.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MATSMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-56.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: RENATA MATSMOTO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDE…

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Processo nº 5027390-28.2024.4.03.6100

ID: 257394533

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Ad…

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Processo nº 5002267-36.2023.4.03.6141

ID: 282645396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-36.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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MONITÓRIA (40) Nº 5002267-36.2023.4.03.6141 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GUSTAVO OUVINHAS GAVI…

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Processo nº 5002267-78.2024.4.03.6342

ID: 283217675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-78.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-78.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS …

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