Resultados para "5002282-53.2024.4.04.7107" – Página 67 de 81

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Unicred Eleva Ltda. x Dulce Schmidt Ogorodnik e outros

ID: 319744981

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-55.2015.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.

Polo Passivo:

DULCE SCHMIDT OGORODNIK MORLEI OGORODNIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIS SULZBACH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS SULZBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-55.2015.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-55.2015.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH EXECUTADO : MORLEI OGORODNIK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EXECUTADO : DULCE SCHMIDT OGORODNIK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, facultada a reativação. Anote-se que, enquanto o processo estiver arquivado, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Durante o período em que o processo estiver arquivado, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para a parte credora poder persistir realizando buscas de patrimônio (que viabilizem a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Detrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) DULCE SCHMIDT OGORODNIK , CPF: 47448849034 e MORLEI OGORODNIK , CPF: 46711058020, Quem receber o presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executado(s) supramencionado(s), inclusive fornecendo documento emitido pelo respectivo órgão, de modo a permitir à parte credora a comprovação da existência de bens em nome da parte devedora, sem prejuízo da cobrança de eventuais custos da parte que requerer o documento . Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. Após, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001599-08.2025.4.03.6202

ID: 262232743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001599-08.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE MENDES

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ROMI MODESTO ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001599-08.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: DELVO JOSE MENDES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001599-08.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: DELVO JOSE MENDES Advogado do(a) AUTOR: ROMI MODESTO ARAUJO - MS22255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia, liminarmente, provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade – rural. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto necessária a dilação probatória consistente na produção de prova oral. Ausente a verossimilhança. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Não há que se falar em coisa julgada ou litispendência em relação aos autos 0000749-83.2018.4.03.6202 e 0001886-03.2018.4.03.6202, eis que foram extintos sem o julgamento do mérito. Em relação aos autos 5002282-50.2022.4.03.6202 (DER 15/02/2022), o pedido de aposentadoria por idade rural foi julgado improcedente. Na sentença o magistrado entendeu que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Desse forma, reputo que existe coisa julgada parcial no presente caso, restando prejudicado o reconhecimento de atividade rural no período anterior a 15/02/2022. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, apenas em relação ao reconhecimento do período de atividade rural anterior a 15/02/2022, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de: 1) Juntar comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do CP, 299, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. Em termos, cite-se. Cópia desta serve como mandado/ofício/carta precatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002282-22.2024.4.03.6318

ID: 259858701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-22.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA FERREIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA - SP175073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, Art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Passo ao mérito. A CF, no seu art. 203, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203). O art. 20 Lei 8.742/1993, com a novel redação trazida pela Lei 12.435/2011, e o art. 34 Lei 10.741, de 2003 regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (impedimento de longo prazo que inviabilize a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e; (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário. Da condição de pessoa portadora de deficiência Quanto à incapacidade, no presente caso, o perito judicial (ID 349965795) atestou que a autora não é portadora de deficiência. Conclui-se, portanto, que a autora não apresenta impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme se constatou em análise feita das repostas aos quesitos do juízo, além da própria conclusão do perito. Não obstante a autora tenha apresentado documentos elaborados por médicos de sua confiança, que atestam que ela possui enfermidades que poderiam, em tese, limitar em alguma medida a sua plena participação na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, entendo que deve ser privilegiada a análise realizada pelo perito judicial, uma vez que o laudo respectivo está adequadamente fundamentado, foi apurada detidamente as enfermidades narradas pela parte e suas possíveis repercussões em suas atividades, e principalmente, por se encontrar o perito judicial em posição equidistante das partes. Diante desse contexto, concluo que a autora não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos preconizados pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Por conseguinte, considerando que os requisitos autorizadores da concessão do benefício devem ser preenchidos cumulativamente, resta prejudicada a aferição da hipossuficiência econômica alegada, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inaugural. Ressalte-se que eventual alteração fática superveniente poderá conferir à parte autora o ensejo de renovar o pedido em futura ação judicial, desde que os demais requisitos da Lei 8.742/93 sejam devidamente preenchidos. Por derradeiro, vale lembrar que o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da CF, devendo ser dirigido tão somente aos que realmente dele necessitarem. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo a gratuidade de justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002282-25.2024.8.13.0396

ID: 259845232

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-25.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURIZA LOUBACH ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU CABRAL DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002282-25.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MAURIZA LOUBACH ROCHA CPF: 137.956.997-46 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Não existem questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nos termos do artigo 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: “exercício de atividade rural”. Nesse sentido, para elucidar a questão, DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento das testemunhas arroladas (ID n.º 10288682917). Designo o dia 21 de maio de 2025, às 11h45min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX MEETINGS. A audiência será realizada de forma híbrida, nos termos do artigo 3º, §1º da Portaria Conjunta n.º 1340/PR/2022, considerando a exitosa experiência com as audiências virtuais, com maior facilidade para acesso pelo Ministério Público e Advogados diretamente do local de trabalho, ainda que em outra cidade. Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da 1ª Vara de Mantena. As testemunhas poderão comparecer por meio virtual, direto do escritório do advogado, presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato, sendo que problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de eventualmente a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de depoimento pessoal, caso haja requerimento, intimem-se as partes, pessoalmente, advertindo-as nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC/2015, devendo a parte que pleiteou a prova recolher as custas respectivas. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. O link da audiência de instrução e julgamento para acesso das partes e seus respectivos procuradores na data e hora designadas é o seguinte: https://tjmg.webex.com/meet/tjmg1varamantena. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso às penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002282-75.2024.8.08.0004

ID: 258103632

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002282-75.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002282-75.2024.8.08.0004 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: DEIVISON DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o rito do Dec.-lei nº. 911/69, em face de DEIVISON DOS SANTOS SIQUEIRA, ambos já qualificados e individualizados acima. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com a ré um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Em virtude do não cumprimento voluntário do contrato, a autora pugnou pela busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena. Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº. 911/69, foi proferida decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão. Efetivada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega do bem ao representante legal da autora (certidão de ID 54093161). Embora citada, a ré deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. É o breve relatório. Decido. Por força da revelia da parte Ré, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº. 911/69, por meio da qual a parte autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade. Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário. A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº. 911/69). No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela ré o bem objeto da ação. De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte ré, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora. De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer a autora, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva “nas mãos” da autora, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito, intimar a parte devedora para pagamento das custas no prazo de 15 dias. Havendo pagamento, arquivar o presente feito. Do contrário, inscrever a devedora em dívida ativa e arquivar. ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003543-53.2024.4.04.7107

ID: 298107699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003543-53.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIRI TOMIELLO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003543-53.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VANDERLEI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : LEIRI TOMIELLO DOS SANTOS (OAB RS133939) DESPACHO/DECISÃO Intimada sob… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003543-53.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VANDERLEI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : LEIRI TOMIELLO DOS SANTOS (OAB RS133939) DESPACHO/DECISÃO Intimada sobrre o despacho do ( evento 41, DESPADEC1 ) a parte exequente peticionou nos eventos 44 e 45. No E44 manifestou concordância com relação ao percentual dos honorários. Já no ( evento 45, EMBDECL1 ) opôs embargos de declaração, alegando omissão, contradição e cerceamento de defesa. Alega ter solicitado prorrogação do prazo para apresentar recurso de apelação E29, justificando que o prazo caiu durante o recesso forense, período em que os prazos estão suspensos. No entanto, o juízo não teria analisado esse pedido, declarando trânsito em julgado e encerrando o processo sem manifestação sobre a dilação solicitada. Postula, então, o reconhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a omissão e contradição. Desconstituição do trânsito em julgado e reativação do processo, com reabertura de novo prazo de 5 dias para apresentação do recurso de apelação. O INSS foi intimado, mas renunciou ao prazo para manifestação. Decido. 1 . Com relação ao pedido de reabertura de prazo para apelação Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (arts. 1.022/1023 do CPC). Superado o ponto relativo ao juízo de admissibilidade, passo à análise da alegação. A irresignação apontada não se confunde com qualquer omissão ou contradição, não sendo o caso de apreciação via embargos de declaração. Ademais, a parte autora encerrou o prazo de apelação com a juntada de petição de dilação de prazo, o que acarretou a preclusão do direito de recorrer. Caso se admita que a referida petição não tem condão de gerar preclusão, mesmo assim não assiste razão à parte autora, pois também não apresentou o respectivo recurso até o dia 03/02/2025, data final para a interposição de apelação. Assim, mantenho a decisão do E41, ou seja, " já houve trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB, consistente na averbação do período reconhecido". 2. Com relação ao relação ao percentual dos honorários O exequente foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito relativamente à alínea "b" da sentença (condenação em honorários advocatícios). Nos termos do artigo 534 do CPC cabe ao exequente o dever de instruir a sua cobrança com os cálculos de liquidação do julgado. Assim, incumbe ao credor-exequente impulsionar o cumprimento do título executivo judicial em conformidade com o rito e a forma insculpidos na legislação de regência. Em vista disso, nos termos do art. 534 , intime-se a parte exequente para que promova o cumprimento da sentença com relação aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Cumprido, intime-se o INSS para impugnação, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC. Havendo concordância, requisite-se. Com impugnação, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalmirio Bresolin Do Nascimento x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311469473

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013922-53.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALMIRIO BRESOLIN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013922-53.2024.4.04.7107/RS AUTOR : DALMIRIO BRESOLIN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS AP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013922-53.2024.4.04.7107/RS AUTOR : DALMIRIO BRESOLIN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Decreto a revelia da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas face ao decurso de prazo do evento 54, não surtindo os efeitos materiais em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. Intime-se a parte autora a que informe eventual devolução administrativa dos descontos por parte do INSS, no prazo de dez dias. Constatada a devolução, retornem conclusos para julgamento dos demais pedidos. Caso não tenha ocorrido a devolução, determino a suspensão do processo pelo prazo remanescente dos 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo deverá ser contado da publicação da Recomendação, em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011982-53.2024.4.04.7107

ID: 273011316

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-53.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-53.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) ATO ORDINATÓRIO Designa-se audiência de instrução e julgamento para o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-53.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) ATO ORDINATÓRIO Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 14h20min , na qual será tomado o depoimento pessoal da autora, e serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. A audiência será realizada por meio virtual, na plataforma Zoom Meetings, atendendo à determinação da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação da Resolução CNJ nº 481/2022. É vedada a gravação, total ou parcial, do ato, bem como sua reprodução ou transmissão por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I, da Resolução nº 329, de 30/7/2020, do CNJ, e da Decisão nº 5179096 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Processo SEI 0003861-03.2020.4.04.8000. A audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom Cloud Meeting, conforme as orientações abaixo. Os participantes deverão baixar o aplicativo e testar o áudio e o vídeo com antecedência, podendo entrar em contato com esta Vara pelo número de WhatsApp informado neste despacho para solucionar eventuais dúvidas de acesso à plataforma. Deverá ser juntado aos autos documento de identificação legível das testemunhas a serem inquiridas. O acesso à audiência deverá ser realizado mediante o respectivo link ou através do aplicativo, inserindo o ID e a senha fornecidos, sendo imprescindível a identificação do usuário pelo nome e pelo CPF ou OAB. A audiência poderá ser acessada por meio de qualquer dispositivo eletrônico que permita a transmissão de áudio e vídeo, tais como smartphone , tablet , notebook ou computador com webcam . Recomenda-se aos procuradores que encaminhem os 'dados de acesso à audiência' às respectivas partes com a devida antecedência. Antes do início da audiência, deverá ser realizada a demonstração, via vídeo, da totalidade do ambiente em que se encontra a parte ou testemunha, mediante giro de 360º da câmera. A parte ou testemunha que estiver prestando depoimento deverá posicionar-se de costas para a porta do recinto, a fim de assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) Basta clicar no link disponibilizado ao final desta decisão para acesso à audiência, sendo a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting e o cadastro prévio necessários. b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio. Em caso de uso, porém, deve ser configurado adequadamente na opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá mensagem informando para aguardar o anfitrião iniciar a reunião; ou que deixará você entrar em breve ou, ainda, que há outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problemas com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp Business 54 - 3290-3227 e fone(s) 3290-3220. e) No lado superior direito da plataforma, há possibilidade de configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão apresente problema, devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA A AUDIÊNCIA: Hora: 10 jun. 2025 02:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/89721125452?pwd=UkhXDAMbz1EoN4AchGotNmhiaDuFEz.1 ID da reunião: 897 2112 5452 Senha de acesso: xp8sx2R4RG Intimem-se. A ausência do(a) demandante e de suas testemunhas, sem justificativa com 05 (cinco) dias de antecedência, implicará na conclusão dos autos para sentença no estado em que se encontra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rodrigues Dos Reis e outros x M.W.C. Empreendimentos Ltda

ID: 313685494

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-64.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DOS REIS PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER

Polo Passivo:

M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MUELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TOMAZELLI FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) AUTOR : PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER ADVOGADO(A) : MICHELE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) AUTOR : PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RÉU : M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA TOMAZELLI FRANZEN (OAB RS073530) ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS023307) DESPACHO/DECISÃO 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, determino a inversão do ônus da prova. 2. DAS PROVAS: 2.1. Intimem-se as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002282-81.2018.8.24.0023

ID: 316710461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-81.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002282-81.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002282-81.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o pedido de retificação do alvará judicial , para que seja individualizado cada um dos beneficiários do crédito, tem-se que, a partir de 02 de setembro de 2024, está vigente a Resolução CM n. 9 de julho de 2024 1 , que revoga a Resolução CM n. 2 de 9 de 2009, dispondo a respeito da retenção do Imposto de Renda na Fonte e assuntos relacionados. A partir da vigência da nova resolução, não há mais retenção de imposto de renda na fonte pelo TJSC , simplificando o procedimento de expedição de alvarás (vide Circular CGJ 324/2024 2 ). Na prática, significa que não é mais necessário informar o beneficiário fiscal ao se preencher o alvará. Os únicos dados relevantes são o beneficiário bancário e a contribuição previdenciária, se houver. Indefiro, portanto, o pedido. 2. Diante da notícia de falecimento do credor MARCOS AURELIO GOMES , defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se o polo ativo da ação para que conste o herdeiro indicado no evento 64. Após, prossigam com os atos necessários ao pagamento. 1. RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE JULHO DE 2024Revoga a Resolução CM n. 2 de 9 de fevereiro de 2009, que dispõe acerca da Retenção do Imposto de Renda na Fonte, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e do Informe de Rendimentos.O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0033426-32.2021.8.24.0710,RESOLVE:Art. 1º Fica revogada a Resolução CM n. 2 de 9 de fevereiro de 2009.Art. 2º Esta resolução entrará em vigor em 2 de setembro de 2024.Desembargador Francisco Oliveira NetoPresidente 2. FORO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. VEDADA A RETENÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RESPOSTA QUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE JULHO DE 2024, QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM 2 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS (SIDEJUD) CONFIGURADO PARA NÃO RETER O IMPOSTO DE RENDA NOS ALVARÁS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033426-32.2021.8.24.0710Categoria: CircularNúmero: 324Ano: 2024Data da publicação: 12/08/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 807 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes