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Jose Abilio Garcia Prestes x Rossi Residencial Sa Em Recuperação Judicial e outros

ID: 277331287

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-56.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ABILIO GARCIA PRESTES

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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KAREN GIL PORTAL

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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ROBERTO VALLE ZAQUIA

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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FAIRUZ SALEH BUJAA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-56.2018.8.21.0008/RS AUTOR : JOSE ABILIO GARCIA PRESTES ADVOGADO(A) : FAIRUZ SALEH BUJAA (OAB RS067570) RÉU : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGAD…

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Luiz Dos Santos x Alcides Caurio e outros

ID: 320612090

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-60.2012.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALCIDES CAURIO GUSTAVO CAURIO

Sentença

Advogados:

ALVARO ANTONIO BOF

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FLAVIA MAZZAROTTO BORGES TOMAZONI

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MAURO ROGERIO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-60.2012.8.21.0010/RS AUTOR : LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) ADVOGADO(A) : FLAVIA MAZZAROTTO BORGES TOMAZONI (OAB RS084448) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-60.2012.8.21.0010/RS AUTOR : LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) ADVOGADO(A) : FLAVIA MAZZAROTTO BORGES TOMAZONI (OAB RS084448) RÉU : ALCIDES CAURIO ADVOGADO(A) : MAURO ROGERIO SILVA DOS SANTOS (OAB RS079405) RÉU : GUSTAVO CAURIO ADVOGADO(A) : MAURO ROGERIO SILVA DOS SANTOS (OAB RS079405) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ DOS SANTOS contra ALCIDES CAURIO e GUSTAVO CAURIO, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.126,82 (dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19/06/2011) até a data do início da vigência da nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de correção monetária.nos termos da Súmula 54 do STJ.; B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, até a data do início da vigência da nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de correção monetária, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais supracitados. CONFIRMO a tutela antecipada concedida no evento 3, DOC1, fl.47, mantendo a restrição de transferência dos veículos veículos marca Renault Scenic RXE1.6 16v, placa IKG 6184, e do veículo marca GM Meriva, placa MCQ 6759, de propriedade dos réus, até o efetivo pagamento da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus ao pagamento de 80% das custas processuais e o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor.

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Processo nº 5002305-09.2024.8.08.0008

ID: 257990812

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-09.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002305-09.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquelas situações previstas no artigo 12, §2º do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: V – o julgamento de embargos de declaração; Isto posto, passo ao julgamento dos embargos de declaração oposto. Como bem se sabe, o referido recurso possui espectro temático restrito, como resta claro do disposto no art. 1.022, CPC. Na presente hipótese, percebo que restara explicitado de forma clara as razões do convencimento encampado para a prolação da decisão atacada, sendo certo que o fato de se ter alcançado conclusão diversa daquela esgrimida pela parte requerida não se mostra como apta a subsidiar os presentes embargos de declaração. As razões subjacentes à decisão proferida pelo juízo não precisam necessariamente ser consonantes com os fundamentos empunhados pela parte em seu pleito, bastando que restem claros os fundamentos do pronunciamento jurisdicional. Outrossim, como bem se sabe, o julgador não está obrigado a rebater ou responder a todos os pontos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara dos fundamentos que nortearam sua decisão, consoante entendimento jurisprudencial consolidado em nossos sodalícios, como muito bem retratado no excerto abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Eventual irresignação da parte demandada quanto às conclusões esposadas em sentença deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação escandida supra, mantendo incólume os termos da sentença proferida nestes autos. Intimem-se. Com o transcurso do prazo recursal, intime-se a parte autora para impulsionamento do feito na forma da lei. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002305-09.2024.8.08.0008

ID: 257990814

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-09.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002305-09.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquelas situações previstas no artigo 12, §2º do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: V – o julgamento de embargos de declaração; Isto posto, passo ao julgamento dos embargos de declaração oposto. Como bem se sabe, o referido recurso possui espectro temático restrito, como resta claro do disposto no art. 1.022, CPC. Na presente hipótese, percebo que restara explicitado de forma clara as razões do convencimento encampado para a prolação da decisão atacada, sendo certo que o fato de se ter alcançado conclusão diversa daquela esgrimida pela parte requerida não se mostra como apta a subsidiar os presentes embargos de declaração. As razões subjacentes à decisão proferida pelo juízo não precisam necessariamente ser consonantes com os fundamentos empunhados pela parte em seu pleito, bastando que restem claros os fundamentos do pronunciamento jurisdicional. Outrossim, como bem se sabe, o julgador não está obrigado a rebater ou responder a todos os pontos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara dos fundamentos que nortearam sua decisão, consoante entendimento jurisprudencial consolidado em nossos sodalícios, como muito bem retratado no excerto abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Eventual irresignação da parte demandada quanto às conclusões esposadas em sentença deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação escandida supra, mantendo incólume os termos da sentença proferida nestes autos. Intimem-se. Com o transcurso do prazo recursal, intime-se a parte autora para impulsionamento do feito na forma da lei. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002305-35.2024.4.03.6328

ID: 256369509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA CRECHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SELMA CRISTINA CRECHI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SELMA CRISTINA CRECHI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID n.º 346126257: Cuidam-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pela parte autora, ao argumento de que a Sentença prolatada nos autos padece de contradição Instada, a parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo, pois que interposto dentro do prazo legal. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são meio adequado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para correção de erro material de sentença. Assim estabelece o artigo 1.022 do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos e das razões apresentadas pela parte embargante, concluo que não lhe assiste razão. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A pretensão do embargante, veiculada sob a roupagem de embargos, não se funda em omissão, contradição ou obscuridade existente na sentença, mas sim, na transparente intenção de almejar a reforma do julgado com o qual não concorda. Insta registrar, ainda, que o ato sentencial embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da lide. E não é demais observar que a sentença contém os elementos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Além disso, nos termos do Enunciado nº 153 da FONAJEF, aprovado no XII Fonajef, a regra do artigo 489, parágrafo primeiro, do novo Código de Processo Civil deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF. O pedido ora sob análise deveria ser veiculado em recurso inominado, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, como se sabe, não é cabível para reforma decisões judiciais (senão apenas como resultado natural da solução de vícios intrínsecos do julgado), o que não é o caso presente. Portanto, o inconformismo diante do quanto decidido nos autos, contrário à tese do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Promova-se a exclusão do trânsito em julgado, conforme manifestação de ID 348727215. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Daniel Giachelin x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 331492242

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-70.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIACHELIN

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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TARCISO LUNARDI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5002305-70.2024.8.21.0097/RS (Pauta: 790) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: DANIEL GIACHELIN (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISO LUNARDI (OAB RS066981) APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB RS065179A) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5043821-97.2022.4.04.7000

ID: 277958745

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043821-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO APARECIDO DE FREITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON RICCI BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043821-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO APARECIDO DE FREITA (OAB PR069180) ADVOGADO(A) : EDERSON RICC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043821-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO APARECIDO DE FREITA (OAB PR069180) ADVOGADO(A) : EDERSON RICCI BONFIM (OAB PR067163) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5010356-97.2022.4.04.7000

ID: 332993653

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010356-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010356-97.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ MARIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010356-97.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ MARIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5061087-97.2022.4.04.7000

ID: 334115335

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061087-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANI GRANEMANN MAIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061087-97.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVANI GRANEMANN MAIESKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em v… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061087-97.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVANI GRANEMANN MAIESKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 0001491-55.2014.8.24.0051

ID: 283062589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001491-55.2014.8.24.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ALVES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMÃO SCHMITH

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001491-55.2014.8.24.0051/SC RÉU : JAIME ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001491-55.2014.8.24.0051/SC RÉU : JAIME ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para a data de 16/10/2025, às 14:30 horas , para os autos n. 0001491-55.2014.8.24.0051 e n. 5002305-30.2024.8.24.0051. O ato será realizado na modalidade presencial. Em havendo testemunha policial, autorizo a participação virtual, devendo ser enviado o link de acesso à sala virtual, desde que solicitado previamente e informado o endereço de e-mail nos autos até as 12h (meio-dia) do último dia útil anterior à audiência . Testemunhas residentes fora da Comarca também serão ouvidas de forma virtual. Fica facultado aos advogados e ao Ministério Público a participação virtual. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) domiciliada(s) na região abrangida pela Comarca para que compareça(m) presencialmente a este Fórum da Comarca de Ponte Serrada . Requisitem-se eventuais policiais militares (CPP, art. 221, § 2º). Cientifique-se as testemunhas de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (art. 218 do CPP), sem prejuízo de eventual processo penal pelo crime de desobediência, além da cobrança pelas custas da condução coercitiva (art. 219 do CPP). Caso a testemunha arrolada pelas partes resida fora do Estado, expeça-se carta precatória com envio de link para a sua inquirição. Expeça-se carta precatória para reserva de sala passiva no dia e horário acima designados para interrogatório do réu JAIME ALVES DA ROSA , cujo link segue abaixo: http://vc2.tjsc.jus.br/vcuser/eyJpdiI6InNCQVdjbURWZ2JnT2MrSDZwYjltVlE9PSIsInZhbHVlIjoidVhBdmdNcFB6MmI4czk1MjdWMkhoZz09IiwibWFjIjoiODQ1ZmE4YjMzOTllZTlmNmM3ZmNiMGQ4ZDc5NTM1NjgxZmUwM2E3YmNkOTg3YzFiOTA3ZDhhMzllZTNjMzU4MCJ9 Serve a presente decisão como requisição e comunicação. Expeça-se mandado de condução da testemunha Josiel Ribeiro . Encerrada a instrução, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do CPP.

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