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"5002313-03.2023.8.13.0486" - Resultados da Busca – Página 67 de 74

Joao Paulo Hartmann Faleiro e outros x Seival Carnes Ltda

ID: 339280714

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002313-04.2019.8.21.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO MANOEL VALFREU FALEIRO

Polo Passivo:

SEIVAL CARNES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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RAFAEL REINEHR

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LEANDRO KERN DE SOUZA

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GRIEBELER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE PASINI FERNANDES

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JÚLIO CÉSAR LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002313-04.2019.8.21.0071/RS AUTOR : MANOEL VALFREU FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002313-04.2019.8.21.0071/RS AUTOR : MANOEL VALFREU FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO (OAB RS128033) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA AUTOR : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO (OAB RS128033) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA RÉU : SEIVAL CARNES LTDA ADVOGADO(A) : Júlio César Linck (OAB RS041006) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a petição do evento 203.1 , verifico que os réus ANA CLARA OLIVEIRA DOS SANTOS e RICARDO LUIS REIS DOS SANTOS não foram efetivamente citados no presente feito, conforme se depreende dos ARs juntados aos autos (eventos 22.1 e 25.1 ). 2. Considerando que a regular formação da relação processual é pressuposto para o prosseguimento válido do processo, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025. 3. Determino a citação dos réus nos endereços indicados na petição do evento 203.1 , para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o citado dispositivo legal fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4. Apresentada a contestação , tornem os autos conclusos . 5. Se for o caso, certificado o decurso do prazo de contestação sem manifestação , intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias , oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (CPC, arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único). 6. Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela empresa ré no evento 107.1 , postergo sua análise para momento posterior à efetiva citação de todos os réus , devendo tal requerimento ser apreciado por ocasião do despacho saneador, após a completa formação da relação processual.

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Processo nº 5002313-19.2023.4.03.6337

ID: 338040735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO JODAS BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ADAUTO SANTINO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ADAUTO SANTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JODAS BADARO - SP219465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Joao Paulo Hartmann Faleiro e outros x Seival Carnes Ltda

ID: 306483944

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002313-04.2019.8.21.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO MANOEL VALFREU FALEIRO

Polo Passivo:

SEIVAL CARNES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO

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ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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RAFAEL REINEHR

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LEANDRO KERN DE SOUZA

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GRIEBELER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE PASINI FERNANDES

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JÚLIO CÉSAR LINCK

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002313-04.2019.8.21.0071/RS AUTOR : MANOEL VALFREU FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002313-04.2019.8.21.0071/RS AUTOR : MANOEL VALFREU FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO (OAB RS128033) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA AUTOR : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HARTMANN FALEIRO (OAB RS128033) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA RÉU : SEIVAL CARNES LTDA ADVOGADO(A) : Júlio César Linck (OAB RS041006) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos e alegadas as hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta o embargante a ocorrência de omissão na decisão constante do evento 179.1 , que redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, por não apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Seival Carnes LTDA na contestação/reconvenção ( evento 96, CONT1 ). Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada. De fato, a decisão foi omissa quanto à análise do referido pedido. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e proceder à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Seival Carnes LTDA. Passo à análise. O réu/reconvinte Seival alega que a empresa não realiza mais atividade econômica, não possui faturamento e teve sua inscrição baixada junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, juntando documentos comprobatórios. Em decisão anterior (evento 131.1 ), o réu foi intimado a comprovar a situação da empresa para análise do benefício. O réu apresentou documentos nos eventos 96.2 e 139.2 . É o relatório. Decido. Considerando a documentação juntada, entendo que o réu Seival Carnes LTDA comprovou a situação de hipossuficiência econômica. Para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas , é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios, em razão da situação econômica. Por se tratar de empresa baixada, que, portanto, não exerce atividade que lhe gere receitas, é o caso de deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão do benefício à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da necessidade. Empresa baixada . Presunção de inatividade geradora de renda ou faturamento. Benefício concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 53764888520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-01-2025) Assim, concedo ao réu SEIVAL CARNES LTDA os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Após, aguarde-se a audiência.

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Processo nº 5002313-86.2018.4.04.7106

ID: 306067809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-86.2018.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados: