Resultados para "5002367-04.2021.8.13.0400" – Página 67 de 70

Processo nº 5002367-54.2024.4.03.6335

ID: 309833292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-54.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARO STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-54.2024.4.03.6335 AUTOR: APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte no patamar de 100% do valor da aposentadoria que o instituidor recebia na data do óbito, sob o argumento de ser dependente inválida. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei n. 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente a morte do instituidor, ocorrida em 17/02/2024, nos moldes da certidão de óbito trazida aos autos (ID 344681381), bem como a qualidade de segurado, pois estava em gozo de benefício previdenciário ao tempo do falecimento, conforme atesta o extrato do seu CNIS (ID 344681381). O INSS não reconheceu o casamento entre a autora e o segurado falecido, sendo o benefício indeferido por “não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente” (ID 344681381 – fls. 90). É controverso, portanto, o requisito legal da qualidade de dependente. No ponto, saliento que a prova documental trazida aos autos revela que a parte autora conviveu maritalmente com o falecido por mais de dois anos, imediatamente anteriores ao óbito, uma vez que a certidão de casamento (ID 344681381 – fls. 8) demonstra o casamento da autora com o Sr. Oscar Balduíno Pereira, desde 28/02/2002, sem que houvesse separação, até a data do óbito, restando provada sua qualidade de dependente (cônjuge). Ademais, conforme certidão de óbito (ID 344681381 – fls. 10), a falecida era casada com o autor, conforme averbações mencionadas na certidão. Com efeito, foram vertidas pelo falecido mais de 18 (dezoito) contribuições, porquanto o instituidor recebia, ao tempo do óbito, benefício de aposentadoria por idade (ID 344681381). Ressalto que a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida do segurado falecido, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, nos termos do tema 226 da TNU, a dependência econômica do cônjuge é absoluta, em atenção à presunção disposta no § 4° do mesmo dispositivo legal. Superada essa questão, convém dirimir a controvérsia incidente sobre a interpretação do art. 23, § 2º, I, da EC n. 103/19, combinado com o art. 75 da Lei n. 8.213/91 e art. 106 do Decreto n. 3.048/99, no que tange à condição de invalidez da autora no momento do óbito do instituidor, o que justificaria a aplicação do percentual de 100% na composição da pensão por morte. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/19, houve significativa alteração na forma de cálculo da pensão por morte. O novel art. 23, § 2º, I e II, da citada emenda assim estabelece: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). [...] § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, a autora alega ser inválida desde 2019 e que, nessa condição, deveria ser aplicada regra excepcional de cota integral de 100%, com base no art. 75 da Lei 8.213/91, abaixo reproduzido: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. A finalidade de tal norma é proteger os dependentes com maior grau de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo-lhes maior segurança. Entretanto, para que se aplique o referido dispositivo, a condição de invalidez ou deficiência deve estar presente e comprovada na data do óbito do segurado, consoante norteia a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv n. 5010310-95.2022.4.03.6302, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. em 30/01/2025). A esse respeito, a autora comprovou documentalmente ser titular de aposentadoria por invalidez, desde 26/02/2019, o que indica ter sido a invalidez reconhecida administrativamente aproximadamente 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor, ocorrido em 17/02/2024. Saliento que o fato de não ter comparecido à perícia médica não pode ser interpretado, por si só, como causa que afaste a condição de dependente inválida, até porque a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 62 anos. Nesse sentido, a concessão de aposentadoria por invalidez produz presunção relativa de incapacidade e, no caso concreto, a ausência de prova em sentido contrário impede o afastamento dessa presunção. A condição de invalidez preexistente ao óbito, inclusive reconhecida em benefício previdenciário próprio da autora (aposentadoria por invalidez), não exige nova prova administrativa, sobretudo quando inexiste notícia de cessação da incapacidade e o próprio INSS não a convocou para reavaliação nos últimos anos, o que ainda assim seria inviável pelo fato de a beneficiária ostentar mais de 60 anos de idade, como prevê o art. 101 da Lei 8.213/91. Assim, a não realização da perícia posterior ao óbito não retira da autora o direito de ser considerada dependente inválida para fins de cômputo da pensão por morte com base em 100% do valor da aposentadoria do instituidor. Desta feita, sendo a condição de invalidez da autora preexistente ao óbito do instituidor, é cabível a concessão do benefício desde tal data (17/02/2024) no percentual integral de 100%. O pensionamento é vitalício, visto que a autora possuía mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito, nos termos do art. 77, § 2°, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. É, portanto, procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (17/02/2024), visto que o benefício foi requerido com menos de 90 dias após o falecimento (art. 74, I, da Lei 8.213/91). Advirto, por fim, que não há vedação no recebimento dos dois benefícios, pois são acumuláveis, conforme autorização da EC n. 103/19. Desse modo, considerando a acumulação de pensão por morte com a aposentadoria por invalidez, os benefícios deverão respeitar a regra do art. 24, § 2º, da EC n. 103/19, inclusive no tocante ao pagamento das diferenças vencidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a parte autora faz jus à pensão por morte no percentual de 100%, com base no art. 77, § 2º-A, da Lei n.º 8.213/91, em razão de sua condição de dependente inválida preexistente ao óbito do instituidor. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95). Considerando o pedido de tutela incidental (ID 344681357 – fls. 10), vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Em razão da concessão de tutela antecipada nesta sentença, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e prossiga-se com a execução, nos termos da portaria vigente no juízo. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício: Pensão por morte. Beneficiária: APARECIDA DA SILVA PEREIRA - CPF: 171.XXX.258-XX DIB:.............................. 17/02/2024 (data do óbito). DIP e início dos efeitos financeiros: 01/06/2025. DCB:............................. Vitalícia. RMI:............................. A calcular na forma da lei (Art. 23 da EC 103/2019). RMA:............................ A calcular na forma da lei (Art. 23 da EC 103/2019). Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-96.2025.8.21.0155

ID: 334620653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-96.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GRIEBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-96.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MATEUS GRIEBLER ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-96.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MATEUS GRIEBLER ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) DESPACHO/DECISÃO I. Efetuado o pagamento da primeira parcela referente as custas, recebo a inicial. II. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por MATEUS GRIEBLER contra BRUNA CAROLINA ROCKENBACH . Alega o autor, em síntese, o inadimplemento da ré quanto ao pagamento da parcela final do contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 1303 e box n.º 49, localizados no Edifício Munique Palace, em Portão/RS, conforme matrículas n.º 15.071 e 15.123. O contrato firmado entre as partes previa pagamento total de R$ 500.000,00, restando inadimplida parcela final de R$ 296.000,00. O autor sustenta que a cláusula resolutiva expressa confere direito à reintegração imediata da posse. Pleiteia, liminarmente, a rescisão do contrato e a imissão imediata na posse do bem, com autorização para depósito judicial do valor de R$ 47.074,41, considerado como saldo a restituir. É o breve relato. Passo à análise do pedido formulado em sede liminar . III. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. No caso, os documentos juntados (contrato, termo de aditamento, comprovantes de pagamento e notificação extrajudicial) indicam a ocorrência de inadimplemento por parte da ré, demonstrando a existência de verossimilhança nas alegações do autor quanto ao direito à resolução contratual. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se ao risco concreto de que a demora do processo frustre a utilidade do provimento final. O autor aponta que continua arcando com financiamento dos imóveis, bem como que possui compromisso para aquisição de outro bem, o que revela risco de prejuízo financeiro relevante. Contudo, quanto à reversibilidade do provimento jurisdicional, observa-se que a rescisão contratual e a reintegração liminar pretendidas não comportam deferimento neste momento. Isto porque essas medidas possuem caráter irreversível, pois implicaria em desfazer de pronto a situação fática e jurídica estabelecida pelo contrato. A posse da ré encontra fundamento no contrato ainda em vigor, de modo que a concessão de liminar dessa natureza equivaleria a antecipar os efeitos da sentença, sem prévia instrução e contraditório. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação análoga, já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda , por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel , tendo a compradora sido imitida na posse do bem. Hipótese em que o pedido de resolução do contrato produzirá efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante. Assim, considerando que a decisão que deferiu a liminar de reintegração está fundamentada no inadimplemento contratual e a posse da agravante, por sua vez, embasada no contrato firmado pelas partes, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, adiantar os efeitos de uma rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51269935620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-04-2024) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . BEM IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda , por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel , tendo o comprador sido imitida na posse do bem. Hipótese em que o pedido de resolução do contrato produzirá efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante. Assim, a posse da agravada está embasada no contrato firmado pelas partes. Não se mostra viável, em sede de cognição sumária, adiantar os efeitos da rescisão contratual. No que diz respeito ao pedido de bloqueio de valores, os elementos até então carreados aos autos não demonstram eventual dilapidação de patrimônioa justificar medida tão extrema, ainda mais considerando tratar-se de medida típica de fase executiva, que só se justifica realização na fase de conhecimento em casos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856418920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 14-07-2022) Assim, embora haja indícios de direito do autor, a medida liminar não se mostra adequada neste momento processual. Portanto, não preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar , indefiro a antecipação de tutela postulada. IV. Postergo a designação da audiência de conciliação para após a contestação e mediante manifestação expressa das partes acerca do interesse na composição. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . V . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. VI. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VII. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002367-84.2025.4.04.7016

ID: 319764469

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-84.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-84.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI ADVOGADO(A) : TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS (OAB PR112301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-84.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI ADVOGADO(A) : TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS (OAB PR112301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de períodos rural e urbano comum. II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, inclusive em relação aos trabalhadores rurais (volantes, boias-frias e diaristas), exige-se um mínimo de prova material contemporânea ao período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Intime-se a parte autora, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, para: - juntar documentos (sem repetição dos já juntados) em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Prazo: 30 (trinta) dias. II.1 ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing III. DOS PERÍODOS URBANOS SEM ANOTAÇÃO NO CNIS/NÃO CONSIDERADOS Quanto ao labor urbano não constante no CNIS e/ou não considerado pelo INSS , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , se ainda não tiver feito, juntar os seguintes documentos: a) cópia completa de sua CTPS ; b) cópia do contrato de admissão/demissão; c) recibos de pagamento ou holerites; d) termo de recebimento de férias e extrato do FGTS; e) cópia do seu registro no livro de empregados (bem como da folha antecedente e subsequente); f) eventual comprovante de recebimento de vale transporte ou vale alimentação; g) demais documentos que entender pertinentes para prova dos vínculos trabalhistas postulados. Ademais, é oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . IV. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-67.2022.4.03.6321

ID: 294227334

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-67.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-67.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS CURADOR: ZULEICA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-67.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS CURADOR: ZULEICA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS, assistido por sua curadora ZULEICA VIEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No presente caso, para a avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o aprendizado. Segundo o laudo pericial, o autor encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades desde 2006, em decorrência de sequelas neurológicas causadas por ferimento por arma de fogo, com comprometimento estrutural cerebral (Id. 335576216). O referido laudo médico atesta, de forma inequívoca, a existência de impedimentos de natureza mental e intelectual de longo prazo, os quais geram significativas barreiras à plena participação social da parte autora, inclusive impossibilitando o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado nos autos informa que o autor reside com sua genitora, Sra. Zuleica Vieira de Souza, de 62 anos. O autor foi vítima de tentativa de homicídio, tendo sido alvejado na cabeça em 2006, o que resultou em sequelas cognitivas, de equilíbrio e de memória, impedindo-o de desenvolver qualquer atividade laborativa. A família atualmente reside em imóvel cedido por terceiros, tendo em vista que a casa própria da genitora, situada em bairro próximo, encontra-se sem condições de habitação devido ao furto da fiação elétrica, não havendo recursos para a sua recuperação. Ademais, a renda familiar é composta por valores provenientes da atividade autônoma da genitora, que produz salgados e aufere, em média, R$ 200,00 mensais, além de eventual ajuda financeira prestada por uma das filhas que reside em São Paulo. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade ao autor (Id. 331561965). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Durante o trâmite do processo administrativo, a autarquia previdenciária, ao formular exigência, concedeu prazo para a apresentação de documentos (Id. 365242984, p. 33), tendo em vista a existência de inscrição empresarial ativa vinculada à genitora do autor (CNPJ: 31.131.803/0001-09), além da solicitação de comprovação das despesas relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada. Contudo, conforme esclarecido na petição de Id. 365242980 e no próprio procedimento administrativo, a empresa encontra-se formalmente ativa apenas por impossibilidade de baixa no registro, em razão da ausência de recursos financeiros para o pagamento das taxas exigidas para encerramento das atividades, não havendo, portanto, exercício efetivo de atividade econômica. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/01/2021 (Id. 365242984). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 06/01/2021, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/06/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-54.2015.4.04.7010

ID: 327757885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-54.2015.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAZARETH DE BRITO MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002367-54.2015.4.04.7010/PR REQUERENTE : NAZARETH DE BRITO MAURICIO ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002367-54.2015.4.04.7010/PR REQUERENTE : NAZARETH DE BRITO MAURICIO ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de execução complementar , no qual a parte autora requer a aplicação do entendimento fixado, pelo STF, para o Tema 810 (RE 870.947), buscando obter o valor da diferença entre a correção pelo IPCA e a considerada nos autos para apuração do montante pago ( evento 62, PET1 ). O título que fundamenta o pedido transitou em julgado em 22/06/2016 (evento 42). O pagamento dos valores devidos foi disponibilizado em 05/09/2016 ( evento 56, DEMTRANSF1 ). O feito foi arquivado em 14/10/2016 (evento 61). Para correção monetária, foi fixado o índice da TR, com a seguinte ressalva ( evento 30, VOTO1 ): [...]a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF . A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425. Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários , a melhor solução a ser adotada, por ora , é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. (Grifo nosso) Diante da ressalva expressa, o trânsito em julgado da referida decisão não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização da condenação imposta ao INSS, o que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral. Isso porque, conforme vem entendendo a jurisprudência, para os casos em que houve ressalva expressa acerca do índice de correção utilizado, a execução complementar se tornou possível a partir do trânsito em julgado do Tema 810 do STF (03/03/2020), sendo a respectiva data o termo inicial da prescrição executória. Nesse sentido, entendimento amplamente aplicado (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF . TEMA 905 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. 1. Há determinação expressa no título judicial exequendo de que o entendimento da aplicação da TR como índice de atualização não obstaria que, quando da liquidação e atualização da condenação imposta ao INSS, se observasse o que viesse a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral . 2. Assim, deu-se início ao cumprimento de sentença mediante a utilização da TR como índice de atualização monetária. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870947 (em 20/09/2017), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos (em 03/10/2019)(...)(TRF4, AG 5035651-87.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 28/09/2022) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória . 3. A execução teve início antes da definição dos índices pelo STF e pelo STJ, de modo que no momento em que apresentado o cálculo não havia ainda definição sobre o tema. Depois de expedidos os alvarás de levantamento dos valores, não foi prolatada sentença de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida, razão pela qual, resta afastada a preclusão, sendo admissível o prosseguimento do feito com a correção do julgado. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 9/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). (TRF4, AC 5008771-73.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 01/07/2025) No caso, tendo o requerente protocolado o pedido de execução complementar em 21/02/2025, antes de transcorridos 5 anos do trânsito em julgado do Tema 810 do STF, há direito à complementação dos valores mediante aplicação de índice diverso de correção monetária. 2. A execução complementar foi apresentada no evento 62, PET1 , indicando um montante a ser executado de R$ 3.759,15 (a título de principal) . O INSS impugnou o valor apresentado pela parte exequente, alegando que: A conta inclui indevidamente o abono anual proporcional no último ano (2016), sendo que a parcela foi paga integralmente na via administrativa, conforme histórico de créditos anexo. Além disso, não foi descontado todo o valor pago no primeiro requisitório (R$ 13.811,99), conforme demonstrativo de pagamento do evento 56. ( evento 70, PET1 ) Apresentou cálculo no evento 70, RELT2 , indicando como valor complementar o montante de R$ 782,07 . Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o alegado excesso de execução ( evento 73, IMPUGNA CALC1 ). 2.1. De fato, a parte exequente incluiu erroneamente o abono do ano de 2016 em seu cálculo ( evento 62, OUT2 ), vez que recebeu o valor integralmente na via administrativa ( evento 70, RELT3 , páginas 2 e 3). 2.2. Quanto ao desconto do valor pago, na petição do evento 62, PET1 , a parte autora informa o desconto de R$ 11.100,18, requerendo o pagamento da diferença de R$ 3.759,15. Contudo, o valor correto a ser descontado é de R$ 13.811,99, conforme evento 47, CALC1 e evento 56, DEMTRANSF1 . Portanto, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS no evento 70, RELT2 , fixando o valor da execução complementar em R$ 782,07. 3. Julgo, portanto, PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS no evento 70, PET1 , e CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na petição do evento 62, PET1 (R$3.759,15) e o valor homologado (R$782,07), verba de titularidade da parte autora. Contudo, a exequibilidade da referida verba resta suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita no evento 19, enquanto subsistir o estado de hipossuficiência já reconhecido. 4. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias , devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 5. Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, considerando os valores homologados, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias . 6. Nada sendo requerido, transmita(m)-se, suspendendo o feito até o efetivo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017567-60.2025.4.03.0000

ID: 331079178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017567-60.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017567-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO AGRAVADO: EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017567-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO AGRAVADO: EVERGREEN INVESTIMENTOS - GESTAO DE RECURSOS LTDA. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de pesquisas, por meio do INFOJUD e da ARISP, para localizar bens da executada. Sustenta o agravante, em síntese, ser mister o deferimento do pedido, com vistas à satisfação do crédito executado. Sem contraminuta, porquanto não constituído advogado nos autos de origem. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No presente caso, após diligência realizada pelo SISBAJUD e RENAJUD, com respostas negativas, pleiteou a agravante a busca de bens da executada por meio do INFOJUD e ARISP. O Superior Tribunal de Justiça, reformulando entendimento anteriormente esposado, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. Aplica-se ao caso o entendimento firmado com relação ao BACENJUD no recurso representativo da controvérsia nº 1.112.943/MA. Sobre o tema, traz a lume entendimento do STJ e desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a existência de veículos associados ao patrimônio das partes executadas, via convênio RENAJUD, com registro da ordem de vedação de transferência de tais veículos e posterior penhora, sob o fundamento de que "cabe à própria exequente diligenciar por bens das partes executadas capazes de satisfazer o crédito em execução e indicá-los à penhora, uma vez que dispõe de meios próprios para obtenção de informações acerca da existência de veículos aptos à penhora, não havendo justificativa para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus". O acórdão do Tribunal de origem, objeto do Recurso Especial, manteve o aludido decisum. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. As razões dos Declaratórios, opostos na origem, representam, em verdade, não omissões do aresto então embargado, mas inconformismo com as suas conclusões. IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial, interposto pelo INMETRO. VI. Recurso Especial provido. (REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam a simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pelo C. STJ, no tocante ao sistema Bacenjud. 2. O mesmo entendimento é aplicável em relação à ferramenta de pesquisa Webservice, sendo despicienda a exigência de esgotamento de diligências, a fim de imprimir efetividade à prestação jurisdicional e satisfação ao crédito exequendo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002367-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 16/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024596-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA.ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. PROVA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.Consolidada a jurisprudência no sentido de que a busca judicial por dados e informações sobre o executado e bens penhoráveis, através dos variados sistemas eletrônicos de consulta, não tem como pressuposto a prova de que o exequente previamente esgotou diligências e pesquisas para a respectiva localização, considerando os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo executivo. 2. Não se trata, pois, de transferir ao mecanismo judiciário encargo do qual se não se desincumbiu o exequente, mas de garantir acesso a informações imprescindíveis ao curso da execução fiscal. 3.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033610-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) O mesmo raciocínio pode ser aplicado nos casos de pesquisa de imóveis da parte executada junto ao sistema ARISP. Nesse sentido destaco: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD E ARISP. POSSIBILIDADE. 1- A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 2- Precedentes desta Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD. 3- A mesma lógica é aplicada para os casos de pesquisa de imóveis da parte executada junto ao sistema ARISP. Precedentes desta Corte Regional. 4- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009020-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS INFOJUD E ARISP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), para a utilização do sistema INFOJUD, desnecessário o prévio esgotamento das diligências para o fim de encontrar bens penhoráveis. 2. a utilização do sistema INFOJUD foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ. 3. Da mesma forma, cabível a utilização da pesquisa eletrônica para a tentativa de localizar bens imóveis em nome do devedor, por meio do sistema ARISP. Precedentes: TJ/SP, AI 2019290-11.2016.8.26.0000, Relator Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16.02.2016, publicado em 16.02.2016; TJ/SP, AI 2253731-34.2016.8.26.0000, Relator Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.03.2017, publicado em 30.03.2017. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031425-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Dessa forma, observa-se constituir direito do credor se valer das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico, visando à satisfação do seu crédito. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056422-90.2025.8.24.0000

ID: 332612620

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056422-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARY SANDRA HOEPERS KRETZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GUILHERME TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE JASKIU DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056422-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARY SANDRA HOEPERS KRETZER ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR11303… Agravo de Instrumento Nº 5056422-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARY SANDRA HOEPERS KRETZER ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR113035) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mary Sandra Hoepers Kretzer , em objeção à decisão prolatada pelo magistrado Rodrigo Dumans Franca - Juiz Substituto lotado e em exercício na Vara Única da comarca de Ascurra -, que no Mandado de Segurança n. 5001133-54.2025.8.24.0104 , impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Prefeito do Município de Ascurra/SC, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: MARY SANDRA HOEPERS KRETZER impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC, objetivando " a nomeação da impetrante ao cargo de Professor II, sigla – PRF-II, constante do Anexo I, Grupo Operacional - Magistério, nível salarial M-I-B-01, com carga horária de 20 horas semanais e exercício na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social, cumulado com o cargo de conselheira tutelar ". Segundo relatado, a impetrante é conselheira tutelar e foi aprovada no Processo Seletivo n. 01/2025. Contudo, teve sua contratação tida como irregular, em razão da cumulação do cargo no Conselho Tutelar. Malsatisfeita, Mary Sandra Hoepers Kretzer porfia que: Em razão da modesta remuneração e com vistas à complementação de sua renda familiar, a agravante se submeteu a processo seletivo e foi aprovada para ocupar cargo de professora, também com carga horária de 20 horas semanais. A compatibilidade entre as duas funções é inequívoca: o exercício da docência se dá no período oposto àquele em que atua como conselheira tutelar, sem qualquer sobreposição de horários ou prejuízo à prestação do serviço público. Ainda que a legislação local preveja a dedicação exclusiva do conselheiro durante a sua carga horária, não há qualquer impedimento legal à cumulação de funções, desde que respeitada a compatibilidade de horários. E é exatamente esse o cenário apresentado. [...] vê-se injustamente prejudicada por parecer administrativo que questiona a legalidade da cumulação. Ocorre que tal entendimento destoa da própria prática adotada pela Administração, uma vez que outras conselheiras tutelares exercem cargos cumulativos sem sofrer qualquer impugnação, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal). Nestes termos, pugnando pela concessão de tutela antecipada recursal, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Desnecessária a sobrevinda de contrarrazões, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Dispensada a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Mary Sandra Hoepers Kretzer impetrou Mandado de Segurança contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Prefeito do Município de Ascurra/SC, alegando que, devidamente aprovada no Processo Seletivo n. 01/2025 para o provimento do cargo de Professor , teve sua contratação tida como irregular, em razão do exercício da função de Conselheira Tutelar daquela comuna. O togado singular indeferiu a liminar postulada, exarando que "segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em seu art. 38, a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada" (Evento 5, dos autos de origem). Insatisfeita, alega que há precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a cumulação da função de conselheiro tutelar com outros cargos públicos, quando exista compatibilidade de horários. Pois bem. Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja. A questão em debate consiste em averiguar se a cumulação da função de conselheiro tutelar com outro cargo público enquadra-se nas exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal: Art. 37. [...] XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; E, de acordo com o art. 235 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante" , ou seja, não se trata de função técnica ou científica. No caso em apreço, eleita para o exercício da função de Conselheira Tutelar (Evento 1, DOC 6), Mary Sandra Hoepers Kretzer postula o reconhecimento da regularidade da contratação concomitante para o cargo de professora do Município de Ascurra/SC, o que é incompatível com a Constituição Federal, porquanto o múnus para o qual foi eleita não pode ser considerado atividade técnica ou científica . Não desconheço a existência de entendimentos em sentido contrário de outros Tribunais, inclusive de decisão isolada do STJ reconhecendo a possibilidade da cumulação almejada pela recorrente, desde que exista compatibilidade de horários. Todavia, tais posicionamentos não refletem a posição desta Corte de Justiça e não servem para embasar a pretensão. Ademais, a Lei Municipal n. 1.695/2023 , em seu art. 38, inc. VII, dispõe sobre os requisitos para a candidatura à função de Conselheiro Tutelar: Art. 38 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: VII - Apresentar declaração de que possui disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para o exercício da função, inclusive plantões e/ou sobreavisos, em regime de dedicação exclusiva; Assim, considerando a existência de vedação legal e constitucional à cumulação das funções públicas em debate, não há reparos a serem feitos no decisum que indeferiu a liminar. Nesse norte: "ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DO CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ALÍNEA 'B' DO INCISO XVI E INCISO XVII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNÇÃO HONORÍFICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - LEI MUNICIPAL N. 1.210/2010 - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ACUMULAÇÃO. É incompatível a cumulação de cargo público com a função de conselheiro tutelar , por não se adequar às exceções da alínea "b" do inciso XVI e do inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e também por ser necessária a dedicação integral para o exercício da última função referida. A Lei Municipal n. 1.210/2010, quando define as responsabilidades, atribuições e diretos do conselheiro tutelar , prevê carga horária semanal de 20 horas, mas com dedicação que ultrapassa tal previsão, bem como estabelece remuneração, direitos trabalhistas e previdenciários, o que afasta o caráter meramente honorífico da função' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094602-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-4-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 5002367-12.2024.8.24.0038 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). À vista do exposto, não visualizo a presença do fumus boni iuris. E, ausente a fumaça do bom direito, revela-se inócua a análise do periculum in mora , já que os requisitos são cumulativos. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão vergastada. Incabíveis honorários recursais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010919-61.2021.4.03.6315

ID: 298403423

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010919-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DE CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010919-61.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010919-61.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: a) "No caso concreto, restou caracterizada divergência de interpretação jurídica com o entendimento dominante sobre (i) a aceitação de documentos em nome de terceiros como início de prova material e (ii) a possibilidade de reconhecimento da atividade rural a partir da prova testemunhal quando há documentos que atestam a condição da família e da propriedade."; b) contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. a) Da divergência de interpretação jurisprudencial Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) b) Da contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ Anote-se que, para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar um Pedido de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO NO TOCANTE À FORMA DE CÁCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, PORQUANTO NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSENTÂNEO COM AS QUESTÕES DE ORDEM 35 E 36/TNU. PARADIGMAS DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUA FONTE, INCLUSIVE LINK DA INTERNET, A OBSTAR A AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSUBSTANCIA PARADIGMA VÁLIDO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DENTRO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0500805-14.2021.4.05.8202, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, julgado em 15/09/2023, publicado em 19/09/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE POSSUIRIA EMPRESA COM ATUAÇÃO NO RAMO DO AGRONEGÓCIO EM ATIVIDADE NO PERÍODO A QUE SE REFERE A EXIGÊNCIA FISCAL, A AFASTAR SUA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO, DECIDINDO DE FORMA CONTRÁRIA, DESAFIOU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO, A DESPEITO DE ARGUIDA NO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO DESAFIADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 36 DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 5002367-56.2017.4.04.7116, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado e publicado em 21/06/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES SUPOSTAMENTE CANCERÍGENOS NO PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995, DE FORMA INTERMITENTE. INSTÂNCIAS INFERIORES NÃO TRATARAM DA NATUREZA ALEGADAMENTE CANCERÍGENA DAS SUBSTÂNCIAS, JULGANDO O PLEITO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A "AGENTES QUÍMICOS", NÃO ESPECIFICADOS. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DA OMISSÃO OU SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 35 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (PEDILEF 0500883-23.2017.4.05.8307, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relatora: Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, julgado em 14/02/2020, publicado em 27/02/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 0020238-27.2014.4.02.5151, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relatora: Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, julgado em 22/11/2017, publicado em 06/12/2017) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica levantada em recurso inominado, mas sobre a qual não se pronunciara expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido e que não fora objeto de embargos de declaração, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 36 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-12.2023.4.03.6328

ID: 294235617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-12.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE PEREIRA LEONCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-12.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DONIZETE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-12.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DONIZETE PEREIRA LEONCIO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-12.2023.4.03.6328

ID: 294235624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-12.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-12.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DONIZETE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-12.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DONIZETE PEREIRA LEONCIO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes