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Banco Bradesco S.A. x Paulo Alexandre Alves Altez

ID: 326029375

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003503-84.2023.8.21.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE ALVES ALTEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EVERALDO TAPI RODRIGUES

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MONITÓRIA Nº 5003503-84.2023.8.21.0063/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU : PAULO ALEXANDRE ALVES ALTEZ ADVOGADO(… MONITÓRIA Nº 5003503-84.2023.8.21.0063/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU : PAULO ALEXANDRE ALVES ALTEZ ADVOGADO(A) : Everaldo Tapi Rodrigues (OAB RS035537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ALEXANDRE ALVES ALTEZ , objetivando o recebimento da importância de R$ 152.000,70 (cento e cinquenta e dois mil reais e setenta centavos), correspondente ao valor principal atualizado até 02/10/2023, referente à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo — Crédito Pessoal — Outras Garantias, sob o n.º 464103234, firmada em 18/07/2022. Devidamente citado ( evento 47, CERTGM1 ), o réu apresentou embargos à ação monitória ( evento 49, EMBMONIT1 ), alegando, em síntese, que efetuou o pagamento das parcelas 8ª até a 11ª por meio de boletos bancários, não estando correto o valor apresentado pelo embargado. Sustenta que, após mudar-se provisoriamente para a República Oriental do Uruguai, não conseguiu mais localizar suas caixas com documentos. Requer a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, para o embargado apresentar os comprovantes de pagamentos correspondentes às parcelas, 8ª a 11ª da Cédula de Crédito. Pugna pela improcedência da ação monitória e procedência dos embargos. O embargado apresentou resposta aos embargos monitórios (evento 46), refutando as alegações do embargante. Sustenta que o embargante não nega o débito, nem se insurge às cláusulas do contrato, somente discorda com relação às parcelas já pagas, sem juntar nenhuma comprovação do alegado. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos pressupostos legais. Requer a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, verifico não haver questões processuais pendentes a serem decididas, estando o processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo interesse processual. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares pelas partes. PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: A efetiva realização dos pagamentos das parcelas 8ª, 9ª, 10ª e 11ª da Cédula de Crédito Bancário n.º 464103234 pelo embargante; O valor efetivamente devido pelo embargante ao embargado, considerando os pagamentos comprovados nos autos. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, dentro do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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Processo nº 5003503-80.2024.4.03.6337

ID: 257920170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-80.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

E. S. S. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-80.2024.4.03.6337 / 1º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-80.2024.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 CRIANÇA INTERESSADA: E. S. S. C. S. REPRESENTANTE: JULIANA SANTOS COSTA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN - SP371074, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão formulado por E. S. D. J. (representada por Juliana Santos Costa) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Gratuidade deferida. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, IV, da CF/88 e no art. 80, Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado da pessoa no momento de seu recolhimento à prisão; - Carência de 24 meses, na forma do art. 25, IV, Lei 8.213/91, a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019; - Segurado de baixa renda. Até a edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que alterou o §4º do art. 80, Lei 8.213/91, o conceito de baixa renda se dava na forma do art. 19, EC 20/1998, e seu marco temporal era o recolhimento à prisão (STJ, REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). A Lei 8.213/1991, artigo 80, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, estipula que desde 18/01/2019 haverá fixação do salário de contribuição do segurado preso pela média dos últimos 12 (doze) meses prévios à prisão. - Segurado recolhido em regime fechado; - Qualidade de dependente do beneficiário, a quem a prestação previdenciária deverá ser paga. Destaque-se que, a despeito de se tratar de benefício devido aos dependentes do segurado, é deste a baixa renda a ser analisada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. (...) (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Preliminarmente, tem-se que, na forma do art. 198, I, Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Sendo assim, reconhecida a natureza prescricional da data de início do benefício, sobre esta não recairá a prescrição. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos, o termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do recolhimento prisional. – (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288778 0001445-77.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018). As partes autoras são filhas do segurado recolhido à prisão, conforme documentos pessoais juntados aos autos no id. 316075619 e seguintes. Em sede administrativa, foi indeferido o benefício de auxílio-reclusão sob o fundamento de que a renda média do segurado era superior ao previsto na legislação. De fato, o requisito de baixa renda restou desatendido. O requisito de baixa renda foi o que motivou o indeferimento da concessão do benefício na via administrativa. O INSS apurou os salários de contribuição dos últimos 12 (doze) meses prévios à prisão e dividiu a somatória deles por 11 (onze), considerando que houve 11 (onze) salários de contribuição. Com efeito, no mês em que não houver percepção de renda pelo segurado deve concorrer com o valor R$ 0,00 (zero reais) para fins de cálculo da média anual do salário de contribuição, considerando a caracterização do desemprego (em conformidade com o precedente firmado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.485.417/MS, pelo qual, havendo situação de desemprego, deve ser considerada a renda do recluso como “zero”, para eventual percepção do Auxílio Reclusão por seus dependentes). Ocorre que, conforme preceitua a Lei 8.213/1991, artigo 80, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, a fixação do salário de contribuição do segurado preso deve ser obtida pela média dos últimos 12 (doze) meses prévios à prisão, ou seja, todos os salários de contribuição devem ser somados e divididos por 12 (doze). Dessa forma, a remuneração do segurado deve ser considerada R$ 2.824,31 por força do cálculo pela média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prisão. O teto vigente à época do recolhimento prisional era de R$ 1.819,26, consoante previsto pela Portaria Interministerial MPS/MF 2, DE 11/01/2024. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003503-04.2025.4.02.5002

ID: 292901011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-04.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FONSECA SCARPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-04.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANA PAULA FONSECA SCARPI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Estes autos f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-04.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANA PAULA FONSECA SCARPI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Trata-se de pedido de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o requerimento de dispensa da perícia médica, tendo em vista que a avaliação médica no processo administrativo concluiu que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, como se vê na tela abaixo: CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) ANA PAULA FONSECA SCARPI (CPF: 16209444725). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis)" Assim, dispenso a realização de verificação social, com fulcro na tese firmada no Tema 187 da TNU , tendo em vista que o requisito da miserabilidade restou incontroverso no processo administrativo, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia. A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Deverá o perito responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias , devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários do Perito e do Assistente Social, se for o caso, ora arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Morgana Lara Da Rosa x Leandro Ortiz Dos Santos 10104967943

ID: 313945321

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003503-86.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA LARA DA ROSA

Polo Passivo:

LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS 10104967943

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA TARTARI

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OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-86.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MORGANA LARA DA ROSA ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) EXECUTADO : LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS 10104967943 ADVOGADO(A) : OS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-86.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MORGANA LARA DA ROSA ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) EXECUTADO : LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS 10104967943 ADVOGADO(A) : OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (OAB SC035930) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de penhora, alegando que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar (evento 98). Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade de verbas salariais e equivalentes (art. 833, CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração e/ou poupança, como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou verbas tidas como impenhoráveis, a exemplo de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verbas salariais e/ou equivalentes, preceitua o art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas em questão, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial ou das demais fontes previstas no dispositivo legal em questão estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar. Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda, suficiente à manutenção da vida. Nesse contexto, entendo que não foi apresentado pela parte executada nenhum elemento de convicção apto a modificar o entendimento formado pelo Juízo por ocasião da decisão que deferiu a penhora sobre percentual de seu salário, razão pela qual, resta mantida a penhora anteriormente determinada. Ademais, é certo que a penhora foi fixada em apenas 10% (dez por cento) do salário do devedor, justamente com o intuito de preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Assim, diante dos argumentos acima expostos, a manutenção da constrição é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE na forma da decisão anterior.

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Processo nº 5003503-25.2025.4.04.7111

ID: 322838901

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-25.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSE MARIA SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO RECH RABUSKE

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FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRÉ RECH

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

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TAMIRES MARTINS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-25.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NILSE MARIA SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAMIRES MARTINS PEREIRA (OAB RS117570) ADVOGADO(A) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-25.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NILSE MARIA SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAMIRES MARTINS PEREIRA (OAB RS117570) ADVOGADO(A) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS053335) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS059522) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Joao Adolfo Camiletti Fassarella x Girafa Comercio Eletronico Ltda

ID: 259336469

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-97.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADOLFO CAMILETTI FASSARELLA

Polo Passivo:

GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

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ANA VIRGINIA CAMILETTI FASSARELLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5003503-97.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ADOLFO CAMILETTI FASSARELLA REQUERIDO: GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VIRGINIA CAMILETTI FASSARELLA - ES30149 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO ADOLFO CAMILETTI FASSARELLA em face de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA, através da qual alega, em síntese, que em 18/12/2023 realizou a compra de um celular Smartphone Motorola Edge 30 Neo, no site empresa requerida, realizando o pagamento via PIX para liberação imediata do produto. Afirma que no ato da compra garantiram a entrega para o dia 25/12/2023, pois o telefone era um presente natalino. Aduz que o produto foi despachado dia 19/12/2023 e no dia 20/12/2023, foi notificado pela transportadora da entrega do produto naquele dia, o que não ocorreu. Afirma que a empresa ré iria reagendar a entrega, o que não aconteceu. Sustenta que, em 22/12/2023 (sexta feira), solicitou a entrega no centro de retirada empresa transportadora em Vitória-ES, porém apenas recebeu e-mail informado que a encomenda poderia ser retirada as 17:07h e a empresa funciona até as 18:00h. Relata que como mora em Vila Velha não chegaria a tempo para retirada do produto, pois a empresa transportadora não funcionaria no fim de semana e devido ao feriado natalino, não conseguiria buscar o telefone até o dia25/12/2023., motivo pelo qual em 26/12/2023, pelo SAC da ré, solicitou o cancelamento da compra, quando foi informado que o produto havia sido entregue, o que não aconteceu. Sustenta que tentou resolver o problema administrativamente, sem êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, postulando a restituição do valor pago pelo aparelho celular, qual seja R$ 1.517,19, em dobro, além de reparação moral. A empresa requerida, em sua defesa, argui a perda superveniente do interesse processual, pois o valor do produto foi estornado. No mérito, afirma, em síntese, inexistência de falha na prestação de seu serviço, ausência de reparação moral. Em réplica o autor afirma que recebeu o valor, porém um dia antes da audiência realizada nos autos do processo, se reporta aos termos a inicial, bem como postula pela litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A priori, reconheço a perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse de agir autoral, quanto ao pedido d restituição do valor de R$ 1.715,19, isso porque, conforme comprovado pela demandada em contestação, e também confirmado pelo próprio autor, houve o estorno integral do valor do produto em 08/10/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Todavia, deixo de extinguir o feito sem julgamento do mérito, diante da existência de demais pedidos. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da autora. Importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados. Da análise do caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão autoral merece parcial acolhida, uma vez que a parte requerente comprova seu direito, à luz do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. E isto porque, a compra e o posterior cancelamento do produto é fato incontroverso nos autos. A par disso, a parte requerida argumenta ausência de responsabilidade e que realizou o estorno do valor pago ao autor. Neste ponto, descabida as alegações da requerida, pois é patente a falha na prestação do serviço da ré, até mesmo porque o estorno do valor do produto apenas foi realizado um dia antes da realização da audiência que ocorreu nos autos deste processo, qual seja, 08/10/2024, restando, portanto, o dever de indenizar ao requerente. Destaca-se que nenhum óbice pode ser imposto ao consumidor para a satisfação do seu direito, porque nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que ocorreu no caso. Como dito anteriormente, a empresa requerida estornou o valor ao autor em 08/10/2024, motivo pelo qual houve a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição material. No que se refere a restituição em dobro, não houve cobrança indevida, houve pagamento por uma compra efetuada e um estorno tardio, não havendo em que se falar em aplicação do artigo 42,§ único, do CDC, de forma que, é primordial que a devolução se dê na forma simples, como já ocorreu, de modo a não configurar enriquecimento ilícito do requerente. No que diz respeito aos danos morais, este é certo nos autos, pois demonstrado o claro desrespeito ao direito do consumidor e neste tocante não se pode desprezar o sentimento de impotência e descaso pelo que passou o requerente, na medida em que a conduta da ré foi abusiva, vez que apenas estornou o valor ao autor após o ingresso da demanda, mesmo o autor tentado resolver o problema administrativamente, leva-se à configuração de dano moral. Tais fatos causam indignação, motivo pelo qual, entendo que os fatos narrados ultrapassam o denominado "mero aborrecimento", constituindo dano extrapatrimonial a ser indenizado. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pela requerida. In casu, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, constato que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o requerente, se encontra em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o vertente. Ante o exposto, reconheço a perda do objeto (ausência de interesse de agir) com relação ao pedido de ressarcimento do valor pago pelo aparelho celular, qual seja, R$ 1.517,19, com fulcro no art. 485, VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária desde a data desta sentença. Transitado em julgado, intime-se a parte requerida para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias, na regra do art. 523 do CPC. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora. Ao final, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, 19 de fevereiro de 2025. I. SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003503-40.2024.4.03.6318

ID: 318391586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-40.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLEANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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THATIANE DA SILVA LEME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: OLEANA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP4116… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: OLEANA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Fundamentação Verifico que a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa foi realizada perícia médica por profissional da confiança deste Juízo (ID 355632376). A autora, quando da realização da perícia, afirmou que estudou até o ensino médio completo e que trabalha como faxineira. Possuía 51 anos na data da realização da perícia. O perito judicial, em seu laudo, constatou que a parte autora fora acometida por sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, com comprometimento cognitivo e de fala. que culminou em sua incapacidade laborativa total e temporária. Indicou o início da incapacidade em julho de 2024, estimando um prazo de 6 (seis) meses para a recuperação a partir da data da perícia, realizada em 21/02/2025. O INSS apresentou proposta de acordo que foi recusada pela autora. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela autora e sua incapacidade para o trabalho, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Resta prejudicada, portanto, a análise do pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente, pois constatada incapacidade total e temporária. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS (ID 372289762), a parte autora realizou contribuições de 01/01/2023 a 30/06/2024 e está em gozo de auxílio por incapacidade temporária, no período entre 07/06/2024 a 08/07/2025. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado e detinha a carência necessária na data de início da incapacidade. A parte autora está recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.050.841-0, desde 07/06/2024 com data de cessação prevista para 08/07/2025. Sendo assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurado e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus à manutenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.050.841-0), sem a concessão de parcelas atrasadas, com nova data de cessação prevista para 21/08/2025. A respeito da data de cessação, convém consignar que, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500881-37.2018.4.05.8204-PB, em 20/11/2020, a TNU assentou o seguinte entendimento: 1) quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária (DCB) deverá ter como termo inicial a data da realização do exame pericial (não podendo o magistrado fixar marco inicial diverso, nem para fins de início ou de reinício de tratamento, devido ao voto-vencido), mas devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 2) quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária (DCB) deve ser contada com observância do prazo de 120 dias a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Com efeito se, na data da prolação da sentença, o órgão julgador verificar que o prazo estimado pelo perito para recuperação cessou há tempo atrás antes de prolatar a sentença e de o benefício ser efetivamente implantado, gerando apenas o pagamento de atrasado, deve-se fixar a data da cessação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício previdenciário pelo INSS, em cumprimento de tutela antecipada ou decisão definitiva. No caso em concreto, na data da prolação da presente sentença, não haverá apenas pagamentos de prestações em atraso, razão pela qual, remanescendo prazo superior a 30 dias, deve ser fixada a DCB em 21/08/2025 (6 meses contados da data da perícia), garantindo-se, no entanto, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias desde a efetiva implantação, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, concedo a tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS à manutenção do auxílio por incapacidade temporária (NB 650.050.841-0), com DCB em 21/08/2025, devendo observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da efetiva implantação do benefício. Não há parcelas atrasadas a serem recebidas em juízo. A sentença atende ao art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Caberá à autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a manutenção do benefício na forma deferida, em até 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003503-92.2025.4.02.5005

ID: 332568156

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-92.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR : IRENE BONIFACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR : IRENE BONIFACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de trabalhador que, conforme a inicial, detinha a condição de segurado (requisito incontroverso) , constando na petição causa de pedir referente a união estável/dependência econômica entre a parte autora e o (a) falecido (a). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. N os casos em que a inicial apresente como causa de pedir a existência de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, é imprescindível a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. junte as autos prova material plena ou início de prova material acerca da alegada união estável/dependência econômica . Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . Ficam também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa , já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação da prova material relativa à união estável/dependência econômica (item 1) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Por outro lado, fica também ciente de que a não apresentação de das gravações não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis. Ficam ainda as partes intimadas para informarem, no prazo de manifestação, se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rubens Maziero Verdan e outros

ID: 327642317

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003503-04.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RUBENS MAZIERO VERDAN RUBENS MAZIERO VERDAN M E

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-04.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUBENS MAZIERO V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-04.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUBENS MAZIERO VERDAN M E EXECUTADO: RUBENS MAZIERO VERDAN EDITAL Nº 510016708345 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5003503-04.2021.4.02.5112 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: RUBENS MAZIERO VERDAN (CPF: 275.166.287-00) e RUBENS MAZIERO VERDAN ME (CNPJ: 39.215.876/0001-90) BEM(NS): Veículo GM/Vectra CD, cor branca, ano de fabricação e modelo 1994/95, placa KNN-0870, Renavam 00625250729, Chassi 9BGLL19BSRB302493, a gasolina, em ruim estado de conservação e em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seus para-choques estão avariados, assim como, retrovisores, bancos, forração interna e demais itens. Nota-se que na parte do motor existem vazamentos de óleo. Não foi constatado o devido funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em 25 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DEPOSITÁRIO: RUBENS MAZIERO VERDAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Catarina, 15, Centro, Itaperuna/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 88.502,58 (oitenta e oito mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), em 04 de outubro de 2022. ÔNUS: Multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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Processo nº 1000607-19.2019.4.01.3313

ID: 278215007

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-19.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:I. P DE ARAUJO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA SANTINI DA SILVA PEREIRA CHIAVEGATTO - BA69517 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDEAL em face de I.P DE ARAÚJO & CIA LTDA-ME, tendo como objeto o inadimplemento dos CONTRATOS 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10, cujo débito, em 25/03/2019, alcançou o valor de R$ 64.090,75 (sessenta e quatro mil, noventa reais e setenta e cinco centavos) Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 1626115858) requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em síntese, a nulidade das cláusulas contratuais, especialmente, a quarta e a décima primeira do contrato bancário. A decisão id. 2140944524 determinou à CEF a juntada de extratos bancários no período compreendido entre janeiro 2016 e março de 2017, bem como o valor atualizado da dívida. Cumprida a determinação pela autora (ids. 2154155496 e 2154155518), a empresa ré requereu, em seguida, a total improcedência da ação (id. 2180906365). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior. 2.1 DA PRLIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte embargante a inépcia da petição inicial, alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou, de modo inequívoco, a certeza e a liquidez da dívida, tampouco sua evolução, deixando de apresentar documentos imprescindíveis para o julgamento do mérito da demanda. Como se observa da detida análise dos autos, os documentos trazidos aos autos pela CAIXA demonstram de maneira adequada a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, o que autoriza a cobrança por meio da presente demanda. Vale destacar que a exemplo da ação monitória, a ação de cobrança também possui como finalidade primordial a formação de um título executivo, tendo por lastro prova escrita destituída de executoriedade. Destarte, verificando-se que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO 2.2.1 NULIDADES DAS CLÁUSAULAS CONTRATUAIS Destaco que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, no entanto incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Na verdade, ao arguir nulidades de cláusulas contratuais objetivando o recálculo da dívida, a ré o fez de forma genérica, o que tem sido rechaçado pela jurisprudência. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, serão apreciadas pelo Juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. Na espécie, a ré alega nulidade da CLÁUSULA QUARTA – TARIFA DE CONTRATAÇÃO e da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A tarifa de contratação, também conhecida como Tarifa de Cadastro ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), refere-se a valor cobrado pelas instituições financeiras para cobrir custos administrativos relacionados à análise e formalização dos contratos. A tarifa de contratação TAC não conta mais com respaldo legal para contratos celebrados com pessoas físicas, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 619: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador”. Assim, da leitura do referido tema, resta claro que a restrição à cobrança da TAC é destinada aos contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas, para as quais se aplica o art. 1º, § 1º, I, da Resolução CMN 3.919/10, sendo possível a cobrança da tarifa, desde que prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente, exatamente como no caso dos autos. Acerca do tema junto a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021). No que diz respeito à CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, alega a ré a sua nulidade, uma vez ser impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa e rentabilidade e juros de mora, conforme previsto na cláusula impugnada. A Comissão de Permanência é a taxa que os bancos aplicam diariamente ou mensalmente em caso de atraso no pagamento de parcelas. Logo, essa taxa só é cobrada quando o cliente está inadimplente. Conforme a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Além disso, a Súmula 30 do STJ estabelece que "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" Da análise dos autos, evidencia-se que na planilha de cálculo para atualização do montante devido (id. 2154155518), a CEF não levou em consideração a aplicação da comissão de permanência conforme estipulado no contrato, utilizando-se índices diversos, individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294,296 e 472 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 537.996,25 (posicionado para 11/09/2024), relativos aos contratos 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Fixo os honorários do curador especial Drª. Natália Santini da Silva Pereira Chiavegatto, OAB/BA nº 69517, no valor mínimo da tabela própria, nos termos da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal. Proceda a SECVA o seu pagamento. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação, devidamente atualizado nos termos da contratação. Intimem-se. Publique-se a presente sentença em órgão oficial, nos termos do art. 346, DO CPC/2015. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Juiz Federal

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