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Processo nº 5040200-07.2024.8.24.0930

ID: 326572690

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040200-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040200-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD POSITIVO . Fica intimado o Autor/Exequente/Requerente para antecipar o paga…

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Bruno Silva Costa e outros

ID: 329181914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100146-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

BRUNO SILVA COSTA VESTIARIO FAIRPLAY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100146-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02…

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Maria Da Conceicao Candido Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 304609126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5011682-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CANDIDO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5011682-07.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CANDIDO NUNES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGAD… Produção Antecipada da Prova Nº 5011682-07.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CANDIDO NUNES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação. Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159. Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória". Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada. Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização. A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações. Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado. Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sul Catarinense x Caroline Speck Medeiros

ID: 308453365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091028-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

CAROLINE SPECK MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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LIDIANI DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091028-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) EXECU…

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Processo nº 5109846-07.2024.8.24.0930

ID: 308457909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109846-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5109846-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RICARDO SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO A análise do contrato discutido pelas partes é in…

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Processo nº 5099370-07.2024.8.24.0930

ID: 300883979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099370-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR TROCATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5099370-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VILMAR TROCATTI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DE…

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Processo nº 5143408-07.2024.8.24.0930

ID: 278135968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5143408-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5143408-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIR…

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Processo nº 5065226-07.2024.8.24.0930

ID: 327059700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065226-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

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MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065226-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098…

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Processo nº 5014975-06.2024.8.08.0000

ID: 294415180

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014975-06.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

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EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

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MORENO CARDOSO LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO STF NO TEMA 863. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada, ora agravada, para excluir, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, o valor da multa tributária que excedesse 100% do valor do imposto devido, reconhecendo o caráter confiscatório da sanção. A agravante sustenta que a multa tem natureza punitiva qualificada decorrente de crime contra a ordem tributária, o que afastaria a incidência do princípio do não confisco. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão, por meio de exceção de pré-executividade, da parcela das multas tributárias que ultrapassam 100% do tributo principal, com fundamento no princípio do não confisco; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em favor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 736.090/SC (Tema 863 da Repercussão Geral), firmou tese segundo a qual, até a edição de lei complementar federal, a multa tributária qualificada por sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do valor do tributo, podendo alcançar até 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/2023. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF estabeleceu que a limitação incide sobre fatos geradores anteriores à Lei nº 14.689/2023, desde que não tenha havido pagamento da multa e existam ações judiciais pendentes, como no caso concreto. 5. As CDAs impugnadas indicam multa superior a 100% do valor do tributo, revelando ofensa ao princípio do não confisco, conforme entendimento reiterado do TJES e do STF. 6. A decisão de origem que limitou as multas a 100% do tributo observou corretamente os parâmetros fixados no Tema 863, sendo legítima sua adoção em sede de exceção de pré-executividade. 7. Quanto aos honorários advocatícios, o valor do proveito econômico (R$214.425,78) encontra-se dentro da primeira faixa do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, sendo correta a fixação em 10%. 8. Não se aplica a apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1.076 do STJ, quando os valores envolvidos forem elevados, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa tributária qualificada por sonegação fiscal deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, salvo reincidência comprovada, conforme fixado no Tema 863 do STF. 2. A limitação pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade quando verificada a violação ao princípio do não confisco. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sendo incabível a aplicação da apreciação equitativa quando o valor do proveito econômico for elevado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais - Comarca de Vitória/ES (id 43901096 dos autos eletrônicos de origem), que, nos autos de origem n° 5037969-24.2022.8.08.0024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, ora agravada, de modo que limitou a multa tributária imposta, determinando a exclusão, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, do valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Em suas razões recursais (ID n. 9999555), sustenta a parte agravante, em síntese, que se trata de multa punitiva qualificada, decorrente da prática de crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), portanto, destituída de caráter confiscatório, razão pela qual não há que se falar em lesão ao princípio do não-confisco, e, por conseguinte, em suspensão de sua exigibilidade. Outrossim, de forma subsidiária, pleiteia pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo diante da natureza da demanda e da ausência de complexidade relevante na matéria discutida. Requer, portanto, a adequação da fixação dos honorários à sistemática legal específica aplicável à Fazenda Pública. Decisão liminar no ID n. 10837180, ocasião em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas (ID n. 11419389), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014975-06.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 5037969-24.2022.8.08.0024 RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais - Comarca de Vitória/ES (id 43901096 dos autos eletrônicos de origem), que, nos autos de origem n° 5037969-24.2022.8.08.0024, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, ora agravada, de modo que limitou a multa tributária imposta, determinando a exclusão, nas CDAs nº 0250/2022 e nº 0517/2022, do valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Em suas razões recursais (ID n. 9999555), sustenta a parte agravante, em síntese, que se trata de multa punitiva qualificada, decorrente da prática de crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), portanto, destituída de caráter confiscatório, razão pela qual não há que se falar em lesão ao princípio do não-confisco, e, por conseguinte, em suspensão de sua exigibilidade. Outrossim, de forma subsidiária, pleiteia pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo diante da natureza da demanda e da ausência de complexidade relevante na matéria discutida. Requer, portanto, a adequação da fixação dos honorários à sistemática legal específica aplicável à Fazenda Pública. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. De plano, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser improvido. Explico. Na origem, o juízo a quo entendeu que a exceção de pré-executividade era cabível e acolheu parcialmente o pedido para limitar as multas constantes nas CDAs aos patamares de até 100% do tributo principal, com fundamento na proporcionalidade, razoabilidade e na vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Pois bem. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, no qual foi analisado o Tema 863 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em 05/02/2025, fixando a seguinte tese: Tema 863 “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Deste modo, restou devidamente estabelecido que até o momento em que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, as multas tributárias qualificadas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor do tributo devido, podendo chegar a 150% apenas em casos de reincidência. Por sua vez, em relação a modulação dos efeitos da decisão, foi no sentido de “[...] que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.” Além disso, o entendimento firmado pelo STF tem sido reiteradamente aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça, que, em diversos precedentes, já reconheceu o caráter confiscatório de multas punitivas superiores a 100% do tributo, determinando sua redução para os limites fixados na decisão de repercussão geral, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E TJES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF possui entendimento pacificado no sentido de que as multas punitivas podem ser arbitradas apenas até o limite de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, ao passo que, o valor superior a esse patamar, configura o caráter confiscatório da sanção. Precedentes TJES; 2. A despeito da interpretação que busca o Estado conferir à tese fixada pelo STJ, “o paradigma de repercussão geral (Tema 863) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada, prevista no § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5001816-35.2020.8.08.0000, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2020); 3. Verificado que a multa imposta supera o percentual de 100% do tributo vinculado, devem ser as CDAs readequadas para extirpar o valor excedente; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5014901-49.2024.8.08.0000; Relator: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 17.02.2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MULTA CONFISCATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Verificada violação ao princípio do não confisco, inserto no artigo 150, inciso IV, da CF/88, afigurar-se-á possível a redução do valor cobrado a título de multa tributária, atento, todavia, à necessidade de não frustrar a finalidade de desestimulo à burla da sonegação. II. A multa tributária não pode exceder o valor do tributo devido, respeitando o limite de 100%, conforme entendimento do STF. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 0026623-69.2019.8.08.0024; Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.02.2025) Outrossim, muito embora o Agravante sustente não se tratar de multa que violaria o princípio do não confisco, tenho que a assertiva não restou demonstrada nesse momento processual. Em sentido oposto, consta dos autos, na origem, que a Agravada foi autuada pela infração ao art. 566, c/c os arts. 535 inciso XXVIII e art. 539, inciso I, todos do RICMS/ES, sendo-lhe aplica a sanção prevista no art. 75, XVII, alínea 'a', da Lei 7.000/2001, c/c o art. 76, inciso VII da Lei Estadual nº 7000/2001, de modo que o crédito tributário constituído é formado preponderantemente pelas multas aplicadas em detrimento dos tributos devidos. Nesse sentido, a análise da CDA nº 250/2022 demonstra que, do total de R$408.416,64 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), o valor do tributo corresponde a R$100.790,10 (cem mil, setecentos e noventa reais e dez centavos) e a multa, R$ 254.822,26 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), sendo os juros no valor de R$ 52.804,29 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Na mesma esteira, quanto à CDA nº 517/2022, observa-se que do montante de R$115.310,40 (cento e quinze mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos) a parcela de R$32.853,45 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) refere-se ao valor do tributo, enquanto R$70.834,07 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) perfaz a multa cominada e R$11.622,88 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) os juros. Nestes termos, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 863 do STF, entendo que a limitação das multas fiscais ao patamar de 100% do valor do tributo devido é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.689/2023, não houve pagamento da multa até essa data e a demanda judicial já estava em curso. Por sua vez, no que tange a fixação de honorários advocatícios, a decisão fixou do seguinte modo: “Condeno o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos estabelecidos no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I e § 5º do CPC, no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, atualizado. Quanto ao percentual, arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que no presente caso, é a diferença do valor da multa, que será decotada da CDA. Publique e intimem as partes, sendo o Excepto para, no prazo de 30(trinta) dias adequar o valor da multa, nos termos determinados nesta decisão, bem como dar prosseguimento à execução.” Nesses casos em que há condenação em honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, como previsto no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC, a fixação deve observar o sistema de faixas escalonadas conforme os incisos I a V do § 3º, aplicando-se percentuais decrescentes à medida que o valor da base de cálculo ultrapassa os limites de cada faixa. O § 5º, por sua vez, impõe que, quando o valor da condenação, do benefício econômico ou da causa ultrapassar os limites do inciso I, a fixação deverá considerar a primeira faixa e, no que a exceder, aplicar os percentuais previstos nas subsequentes, sucessivamente. Na hipótese analisada, o magistrado de origem fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, inciso I, correspondente à primeira faixa legal, compatível com valores de até 200 salários-mínimos. Deste modo, perfilho do entendimento adotado, uma vez que o valor do proveito econômico obtido no caso, correspondente ao decote da parte excedente das multas inscritas nas CDAs, o qual foi de 47.586,7889 VRTEs, o que, considerando o valor do VRTE vigente em 2024 (R$ 4,5032, conforme Decreto nº 5.565-R), totaliza R$214.425,78. Portanto, tal valor se enquadra dentro do limite de 200 salários mínimos fixado no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, que, com base no salário mínimo de R$1.412,00 vigente em 2024, equivale a R$282.400,00. Assim, a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico segue a faixa inicial prevista no escalonamento legal, sem necessidade de aplicação das faixas subsequentes. Outrossim, destaco que é incabível a condenação em honorário por apreciação equitativa. Isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou tese no sentido que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão objurgada. É como voto.

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Processo nº 5037969-78.2025.8.13.0024

ID: 274919499

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037969-78.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA CPF: 621.160.616-87 RÉU/RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. As partes dispensaram a produção de provas orais e requereram, conjuntamente, o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10450366671.. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Segue apreciação do mérito. Desnecessário cogitar a inversão do ônus da prova, privilégio isonômico previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Consumidor. A regra ordinária, no presente caso, dita a distribuição da carga. Na hipótese em apreço, a autora nega validade ao fundamento da cobrança questionada, argumentando desconhecer a origem da dívida. Assim, seja em razão da impossibilidade de fazer prova da negação de fato, seja em virtude de a contratação constituir o direito de crédito pretendido pela recuperadora de crédito ora requerida, incumbia-lhe prová-la. No entanto, apesar da impugnação específica do fato, a defesa se ateve a argumentar a regularidade da cobrança, fundada em débitos contraídos com a empresa Master, deixando, no entanto, de juntar instrumento contratual assinado pela consumidora, ou, acaso a contratação tenha se dado via central telefônica, desacompanhada da respectiva gravação, que atestem a origem da dívida. A insuficiência probatória, assim considerada, faz presumir a veracidade da causa de pedir. Se não há contrato, a cobrança é indevida. Resta verificar se, ao cobrar a parte ré violou aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais. Em relação ao dano moral, este deve ser compreendido no estrito âmbito da afetação de direitos da personalidade. O ato ilícito gera dano moral apenas quando atinge a esfera personalíssima do indivíduo, que abrange, sob tutela constitucional, a honra, a imagem, a vida privada, etc. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. No presente caso, a simples cobrança indevida não é capaz de afetar direitos da personalidade. Isso porque, na hipótese, não houve a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. É o que se extrai dos documentos que instruem a inicial, notadamente aqueles retirados na plataforma virtual do Serasa Limpa Nome (ID 10392811054), que se limita a convidar o devedor para a tentativa de transação. A plataforma em questão, ademais, não permite a exposição das pendências a terceiros, donde, ainda que indevida a cobrança, não poder falar em violação da honra e da imagem do consumidor. A respeito do tema, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) – grifei Outro não é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. A condenação em indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido. 2. Não há que se falar em configuração dos requisitos do dever de indenizar, quanto à inclusão do nome do consumidor junto à plataforma "Serasa Limpa Nome", por se tratar de uma ferramenta para consulta do interessado da existência de dívidas e de negociação de seu pagamento com os credores, desprovida de qualquer caráter público. 3. A prescrição do débito afasta apenas a pretensão do credor de exigi-lo judicialmente, porém não extingue a dívida ou o direito de cobrá-la pela via extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada.(TJ-MG - AC: 10000220448591001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A prescrição não acarreta a extinção da dívida, vez que não afeta o direito subjetivo em si. Em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome, que não é de livre acesso a terceiros, não se aplica o disposto no art. 43, § 5º, do CPC, tampouco a súmula 323 do STJ. Não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, menos ainda dano a direito da personalidade sofrido pela autora, afasta-se a configuração do dever de reparação a título de danos morais. Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10000212174916001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.542723-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/0020, publicação da súmula em 06/11/2020) – g.n. Ressalta-se, ainda, que a autora não logrou êxito em comprovar que o seu score atual na plataforma virtual seja resultado da pendência do precitado débito, sequer informando qual seria seu score inicial, caso eventualmente houvesse algum decréscimo neste, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e, por consequência, a invalidade das cobranças dele decorrentes; condenar a parte ré a excluir o nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Registro a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de maio de 2025 NATHALIA ARAUJO CIPRIANI ROCHA DE AVILA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037969-78.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA CPF: 621.160.616-87 RÉU/RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de maio de 2025 RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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