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Processo nº 5174948-74.2025.8.09.0051

ID: 315169833

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5174948-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM … EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência. Por conseguinte, condenou ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em sede recursal, a parte autora sustenta a inexistência de litispendência, pois a demanda possui causa de pedir e pedidos distintos de outra ação anteriormente ajuizada. Defende a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a jornada superior a 40 horas semanais, além do direito ao pagamento das horas extras e reflexos, uma vez que os contracheques não detalham as horas efetivamente trabalhadas. Requer a procedência dos pedidos (evento 17). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que o processo n. 5037969-31.2025.8.09.0011, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir, foi protocolado em 20/01/2025 e distribuído a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia. Embora a parte autora tenha requerido a desistência daquela ação, sua homologação somente ocorreu em 04/04/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 07/03/2025, o que configura litispendência.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a multa não sofrerá influência da gratuidade processual, devendo ser paga, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5174948-74.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Carlos Renato NogueiraAdvogada: Leyrianne Cristina Matias CarvalhoRecorrido: Estado De GoiásProcuradora: Cynthia Caroline de BessaRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência. Por conseguinte, condenou ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em sede recursal, a parte autora sustenta a inexistência de litispendência, pois a demanda possui causa de pedir e pedidos distintos de outra ação anteriormente ajuizada. Defende a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a jornada superior a 40 horas semanais, além do direito ao pagamento das horas extras e reflexos, uma vez que os contracheques não detalham as horas efetivamente trabalhadas. Requer a procedência dos pedidos (evento 17). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que o processo n. 5037969-31.2025.8.09.0011, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir, foi protocolado em 20/01/2025 e distribuído a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia. Embora a parte autora tenha requerido a desistência daquela ação, sua homologação somente ocorreu em 04/04/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 07/03/2025, o que configura litispendência.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a multa não sofrerá influência da gratuidade processual, devendo ser paga, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL4

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5174948-74.2025.8.09.0051