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Leonir Antonio Klein x Posto De Combustiveis Fioi D\'Noni Ltda

ID: 300786276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032088-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONIR ANTONIO KLEIN

Polo Passivo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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LUÍS FELIPE ELOY

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Agravo de Instrumento Nº 5032088-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONIR ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy… Agravo de Instrumento Nº 5032088-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONIR ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy (OAB RS035695) AGRAVADO : POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade de imóvel penhorado, sob o argumento de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com base na exploração familiar, conforme art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre o executado, conforme art. 373, I, do CPC. 2. O executado não apresentou provas suficientes para demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família, limitando-se a juntar fotos genéricas de cultivos. 3. As testemunhas ouvidas não confirmaram a exploração familiar da propriedade, mencionando a presença de funcionário no local. 4. A condição de sócio administrador de empresa de comércio atacadista de frutas pelo executado reforça a ausência de exploração familiar da propriedade. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há comprovação de que a terra penhorada é utilizada como única forma de subsistência do executado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIR ANTONIO KLEIN contra decisão ( evento 114, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença, em sede de ação monitória , manejada por POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D'NONI LTDA, perante a Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o executado sustenta que durante a semana trabalha nas terras que possui, cultivando e vendendo frutas, juntamente aos seus filhos e a trabalhadores eventuais, remunerados, sem vínculo empregatício. Refere que a área penhorada é menor que um módulo fiscal, enquadrando-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, da Lei 8.629/93 e, portanto, impenhorável. Aduz que a prova testemunhal confirma que o executado é pequeno agricultor, que planta manga e uva, e trabalha na terra pessoalmente. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. 2 . À partida, registro que o agravante teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido no autos da ação monitória, em meados de 2018. Em sede recursal, já em 2025, renovou o pedido e, intimado ( evento 4, DESPADEC1 ), juntou comprovação quanto à isenção de declaração de imposto de renda dos anos de 2023, 2024 e 2025 ( evento 9, COMP4 , evento 9, COMP6 e evento 9, COMP8 ), e quanto à regularidade do CPF ( evento 9, COMP2 ). Assim, é caso de conceder a gratuidade de justiça, unicamente para fins recursais, e receber o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n.° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4 . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 114, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade imóvel penhorado no evento 23, TERMOPENH1 , sob o argumento de se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pelo réu e sua família. Em relação ao imóvel constante no evento 22, TERMOPENH1 , houve desistência quanto ao incidente, informando o executado que haveria ajuizamento de embargos de terceiro ( evento 112, TERMOAUD1 ). Em situações como a presente, como se sabe, o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado. E no caso concreto, as provas produzidas pelo executado são insuficientes a demonstrar que o imóvel penhorado no evento 23, TERMOPENH1 , se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pelo réu e sua família. Embora haja referência pelas testemunhas que o executado cultiva a terra penhorada, há evidências de que ele trabalha no comércio atacadista de frutas ( evento 99, CNPJ2 ), tanto que reside em Lajeado (conforme afirmado pelas duas testemunhas por ele arroladas), além de ser referido por uma delas que a área é trabalhada por funcionário, o que põe em xeque suas as alegações Por tais razões, vai rejeitado o incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Ao exequente para prosseguimento". 5. De plano, adianto que o recurso não comporta provimento. O imóvel objeto de penhora está matriculado sob o n.º 10.851 do Registro de Imóveis de Teuntônia ( evento 7, MATRIMÓVEL3 ), tratando-se de parte ideal de 99.104,80m², do total de 11,91 hectares, localizado no Município de Poço das Antas. A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim dispõe a Constituição Federal, no seu art. 5º, XXVI: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" Outrossim, dispõe o artigo 833, inciso VIII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em se tratando de pequena propriedade rural trabalhada pela família, imperioso comprovar, ao menos, a alegada exploração familiar, ônus que incumbe ao executado, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023 - sem destaque no original).(grifo meu) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)(grifo meu) No caso, observo que o agravante não logrou êxito em comprovar os requisitos para declarar a impenhorabilidade do imóvel em apreço. A matrícula acostada comprova a qualificação da área como pequena propriedade rural, pois inferior a 4 módulos fiscais, entretanto, não há demais elementos que corroborem a tese do agravante, de que trabalha na terra penhorada, cultivando frutas, juntamente aos demais membros da sua família. No ponto, registro que LEONIR limita-se a juntar fotos de uvas e mangas, de forma genérica (evento 77), sem demonstrar qualquer relação com a propriedade objeto da lide. Da mesma forma, a partir da oitiva das testemunhas Leonardo ( evento 112, VÍDEO2 ) e Querubim ( evento 112, VÍDEO3 ), não é possível concluir que a propriedade destina-se à exploração familiar, sobretudo pela notícia de que há funcionário trabalhando no local. Outrossim, restou comprovado que LEONIR é sócio administrador da empresa Gaúcho Comércio de Frutas LTDA ( evento 99, CNPJ2 ), cuja atividade ecônomica principal é o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Dessa forma, não há comprovação de que a terra objeto da penhora é utilizada pela família, como única forma de subsistência do executado. Nessa moldura, tendo em vista a ausência de provas, é caso de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por LEONIR ANTONIO KLEIN , nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5132095-25.2025.8.21.7000

ID: 297044713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132095-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA BASEGGIO TROES

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Agravo de Instrumento Nº 5132095-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5132095-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EMENTA o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. A concessão do benefício em favor de pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, mediante a comprovação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 481 do STJ.NO CASO, os elementos apresentados demonstram que a condição financeira da parte recorrente é compatível com o direito postulado. O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (LEI 14.634/2014, ART. 11, §1º). É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM o pagamento dAS CUSTAS processuais antecipadamente. O pagamento das custas ao final pressupõe impossibilidade da parte de efetuar o pagamento antecipado das custas, situação que não está presente no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra SIRLEI SIPP MICHAEL e AMAURI MICHAEL , indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 3, DOC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, do CPC. Em que pese o §3º, do referido dispositivo, disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a concessão ou não do benefício deve ser analisada sempre diante de cada caso concreto, não sendo automática nem afastando o crivo judicial criterioso. Saliento que a benesse ora postulada foi instituída com o intuito de possibilitar aos menos favorecidos o acesso à jurisdição, em condições de igualdade aos demais. Logo, mister a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira, uma vez que a concessão do benefício à pessoa que não é necessitada, desvirtua o propósito social do instituto. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, pois não há qualquer documento nos autos que permita inferir acerca de sua renda mensal ou do patrimônio que porventura possui. Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Ademais, a Autora requereu, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo, o qual vai indeferido, diante da ausência de previsão legal para tanto, já que, conforme o art. 82 do CPC, o pagamento das custas e demais despesas deve ser antecipado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. EVIDENTES SINAIS DE RIQUEZA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao contrário do alegado pelos agravantes, o autor não é pequeno produtor rural, visto que explora a atividade agropecuária em extensas areas de terra e com maquinário pesado, o que revela capacidade financeira mais que suficiente para arcar com as despesas processuais. 2. Inviável o pagamento das custas ao final do processo, seja porque o autor não é carente de recursos financeiros e, principalmente, porque não há previsão legal para o acolhimento do pedido, valendo a regra da antecipação das custas processuais (Artigo 82 do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento Nº 70083722520, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07-05-2020). Assim, à parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante narra os fatos e alega hipossuficiência financeira, além de expressiva inadimplência, conforme atestado pela lista de débitos condominiais, cujo montante se aproxima de R$ 640.000,00, devido ao não pagamento das cotas. Assevera que o condomínio não possui recursos suficientes para custear as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Afirma que, no mês de fevereiro de 2025, teve um déficit de R$ 26.838,42, e que o valor de R$ 22.208,03, registrado em março de 2025, trata-se de um montante instável e comprometido com despesas ordinárias mensais. Requer o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, e o provimento integral para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Postula, subsidiariamente, que seja facultado ao agravante o pagamento das custas processuais ao final da demanda, em razão da comprovada dificuldade financeira. Por fim, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça somente é viável em situações excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre a matéria, cito o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica, decorre da demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONFORME O DISPOSTO NA LEI 1.060/50, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS; PORÉM, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA, CABALMENTE, A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE A IMPOSSIBILITE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SUA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, CABENDO MANTER O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50533304020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. A concessão do direito à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. Extratos de conta de movimentação financeira recente com saldo negativo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52033897420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Presente prova da necessidade. No caso concreto, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais está demostrada por meio dos extratos de conta corrente que apontam saldo negativo, razão pela qual se justifica o deferimento do benefício, dada a excepcionalidade da situação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52850836520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 03-10-2024) Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a demonstração da alegada insuficiência. A verificação da hipossuficiência é casuística e deve levar em conta os elementos trazidos aos autos. No caso específico dos autos, muito embora demonstrado, por meio dos documentos juntados pelo agravante ( evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 ), que o condomínio apresenta débitos condominiais acumulados de aproximadamente R$ 640.000,00, conta com saldo positivo, ainda que de pequeno valor, o que não indica a existência de dificuldade financeira tamanha que o impossibilite de efetuar o pagamento das custas processuais. Com efeito, alterando entendimento anterior, não restou demonstrada a incapacidade financeira do recorrente para fazer frente as despesas do processo. Quanto ao pedido alternativo para pagamento de custas ao final, dispõe o art. 98, §6 e o §1º do art. 11 da Lei nº 14.634/2014 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. e Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: [...] § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) O instrumento legal mencionado não estipula uma obrigatoriedade, mas sim a opção de permitir o pagamento das taxas ao final do processo, de forma que deve estar claramente demonstrada a incapacidade da parte solicitante de realizar o pagamento antecipado dos valores correspondentes. Ocorre que o condomínio apresenta saldo negativo que, mesmo diante da alegação de que é transitório, não reflete a impossibilidade do agravante de antecipar o pagamento das custas processuais. Sobre o tema, cito precedentes desta 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. No caso concreto, merece provimento o pedido subsidiário que postula pelo pagamento das custas processuais somente ao final do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50815132120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO STJ. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Cabimento do recurso: Mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Tema 988 do STJ. Prova: Deferimento do pedido apenas à pessoa jurídica, parte agravante que comprovou a situação financeira compatível com o pedido. Indeferimento ao pedido da pessoa física, agravante que deixou de comprovar a alegada necessidade. Previsão legal: art. 98, §6º do CPC c/c art. 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/14 e jursiprudência deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51746708220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 04-09-2024) Diante das condições fáticas-probatórias, evidenciada a capacidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5153726-25.2025.8.21.7000

ID: 296670894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153726-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA DAYANI OLIVEIRA PRADO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDRIGO DURGANTE OLIVEIRA BISCAINO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153726-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remoção AGRAVANTE : JACIARA DAYANI OLIVEIRA PRADO LIMA ADVOGADO(A) : ENDRIGO DURGANTE OLIVEIRA BISCAINO NUNES (OAB RS073436) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5153726-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remoção AGRAVANTE : JACIARA DAYANI OLIVEIRA PRADO LIMA ADVOGADO(A) : ENDRIGO DURGANTE OLIVEIRA BISCAINO NUNES (OAB RS073436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACIARA DAYANI OLIVEIRA PRADO LIMA , nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE, contra decisão que indeferiu liminar, nos seguintes termos ( evento 4, origem ): O cerne do debate jurídico proposto com a presente demanda está relacionado à ilegalidade do ato de indeferimento do processo administrativo em que a impetrante requereu sua remoção para Uruguaiana/RS ( evento 1, PROCADM10 ), sob o fundamento de que a impetrante tem direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, policial militar. Segundo da conta a narração da inicial, em que pese não haja informação precisa da data em que a impetrante entrou em exercício no seu cargo, a lotação foi escolhida pela impetrante no dia 08/05/2025 ( pág. 17 - evento 1, PROCADM10 ), de modo que se pode verificar encontrar-se em estágio probatório. Sendo assim, com base naquilo que consta do art. 1º do Decreto n.º 55.544/2020, o pedido de remoção de servidor em estágio probatório, quando implicar mudança de sede, deverá ser alvo de procedimento próprio, no qual serão avaliadas as condições excepcionais que deverão ser justificadas. Art. 1º A remoção , a relotação, a movimentação ou qualquer outra forma de deslocamento de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, a pedido, por permuta ou “ex-officio”, quando implicar mudança de sede dos servidores civis e dos militares estaduais integrantes das carreiras vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao Instituto-Geral de Perícias e à Superintendência dos Serviços Penitenciários, durante o estágio probatório, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas em processo administrativo próprio , por ato do dirigente máximo da instituição, mediante prévia autorização do Governador do Estado e do Secretário de Estado ao qual o servidor está subordinado. (Grifei). Ao analisar a argumentação da impetrante, pode-se constatar que não houve relato de situação excepcional que pudesse dar ensejo ao parecer favorável do seu pedido, pois o único fundamento é aquele genérico, constante do art. 157 da Lei n.º 10.990/97. Com efeito, além da norma regulamentadora que cuida do pedido de remoção de servidor em estágio probatório (art. 1º do Decreto n.º 55.544/2020), a jurisprudência anda no sentido de que a remoção para acompanhar cônjuge requer que o deslocamento para outra comarca seja no interesse da administração, in verbis : (...) Além disso, o companheiro da impetrante já estava lotado no município para o qual o pedido de remoção foi realizado desde 2021, conforme relatório de movimentação dos praças anexado no evento 1, OUT13 . Outrossim, a Administração Pública tem o dever de garantir a continuidade e estabilidade dos serviços, e a remoção logo após a posse prejudicam essa estabilidade, comprometendo a eficiência e a qualidade do serviço público prestado. Embora a jurisprudência citada pela impetrante na inicial ( evento 1, INIC1 ) destaque a proteção à unidade familiar, ela também reconhece a necessidade de observância dos requisitos legais e administrativos. A proteção à família é importante, mas não pode se sobrepor indiscriminadamente às necessidades administrativas e ao interesse público. Oportuno destacar que o e. STF, afasta a incidência do art. 226, da CF/88, como fundamento para a remoção, quando se trata de hipótese de lotação inicial do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 893961 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) - grifei. E justamente é essa a situação da impetrante, cuja lotação inicial deu-se em maio/2025. Por fim, não se desconhece o incômodo causado pela separação do cônjuge em razão de exercerem suas funções em cidades distintas, contudo, a mudança de domicílio é possível de ocorrer - ainda que temporariamente - em decorrência de aprovação em concurso público ou outra espécie de procedimento seletivo profissional. Trata-se de fato previsível, que deveria haver sido considerado desde o princípio, quando a impetrante voluntariamente inscreveu-se para o cargo e quando tomou posse. Diante desses argumentos, a concessão da liminar não é adequada, pois a remoção imediata da impetrante comprometeria a estabilidade administrativa, feriria o princípio da isonomia e não atenderia ao interesse público equilibradamente. Assim, indefiro o pedido liminar , porquanto não vislumbro, pelos argumentos e documentos anexados, os requisitos para concessão liminar da medida. Sustentou a parte agravante, em suas razões, que o juízo de origem descuidou da hipótese do Decreto nº 57.389/2023, que admite a remoção do servidor em estágio probatório visando a preservação da unidade familiar. Apontou a recente nomeação de servidores no mesmo cargo, os quais poderiam atender à demanda do serviço público. Afirmou que o art. 157 da Lei Estadual nº 10.990/97 não exige qualquer condicionante para deferir a remoção. Citou julgados. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Penitenciária Administrativa, lotada no Município de Porto Alegre, de remoção para acompanhamento de cônjuge na forma do art. 157 da Lei Estadual nº 10.990/97, porquanto é casada com Policial Militar lotado na cidade de Uruguaiana. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, em se tratando de mandado de segurança, a medida liminar, por aplicação análoga do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, é devida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida” . Na lição de Marcelo Novelino 1 , a liminar é uma medida “ destinada a impedir o perecimento de um direito em decorrência da demora na prestação jurisdicional, evitando que o mandado de segurança se torne inócuo na reparação do dano sofrido”. Pois bem. O dispositivo legal que regula a remoção solicitada é o seguinte: Art. 157 - O cônjuge do servidor militar, sendo servidor estadual, será, se o requerer, removido ou designado para a sede do município onde servir o servidor militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, a condição de adido ou posto a disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. Parágrafo único - Quando, por necessidade do serviço, o servidor militar mudar a sede do seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado, independente de vaga e em qualquer grau. O juízo de origem destacou a restrição à remoção de servidor em estágio probatório, prevista no Decreto Estadual nº 55.544/2020, da seguinte maneira: Art. 1º A remoção, a relotação, a movimentação ou qualquer outra forma de deslocamento de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, a pedido, por permuta ou “ex-officio”, quando implicar mudança de sede dos servidores civis e dos militares estaduais integrantes das carreiras vinculadas à Brigada Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao Instituto-Geral de Perícias e à Superintendência dos Serviços Penitenciários, durante o estágio probatório, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas em processo administrativo próprio, por ato do dirigente máximo da instituição, mediante prévia autorização do Governador do Estado e do Secretário de Estado ao qual o servidor está subordinado. (Grifei). De outra banda, a parte recorrente defende que a remoção é possível na forma do Decreto Estadual nº 57.389/2023, que regulamenta " a remoção dos servidores integrantes das carreiras vinculadas ao Instituto - Geral de Perícias, à Polícia Civil e à Superintendência dos Serviços Penitenciários ", que, em seu art. 3º, inciso III e §5º, inciso I, assim dispõe: Art. 3º A remoção a pedido poderá ser requerida nos seguintes casos: III - para manutenção da unidade familiar, atentando-se à conveniência e oportunidade da administração, nos casos de: a) nomeação do cônjuge ou companheiro para cargo efetivo das carreiras da mesma instituição, quando a lotação inicial deste implicar mudança de localidade do domicílio do casal; b) primeira lotação simultânea, em primeira investidura, de cônjuges ou companheiros para cargos efetivos das carreiras da mesma instituição, em órgãos situados em localidades diversas; c) para acompanhar cônjuge ou companheiro, integrante de Instituição de Segurança Pública diversa à que pertence, prevalecendo a lotação do mais antigo na carreira; d) remoção de cônjuge ou companheiro, pertencente a mesma instituição em decorrência de Concurso de Remoções ou remoção "ex officio" por conveniência do serviço; e e) casamento ou união estável superveniente entre servidores da mesma instituição; § 5º Fica vedada a remoção a pedido durante o período do estágio probatório, exceto: I - para a manutenção da unidade familiar, nos casos do inciso III do art.3º deste Decreto; (grifei) Em que pese a argumentação construída em cima desta norma, nesta leitura preliminar, não se observa que a regulação específica mencionada pela parte signifique a dispensa dos requisitos estabelecidos no Decreto de 2020, que expressamente menciona os servidores vinculados à SUSEPE. Adiciona-se às considerações que há julgados no âmbito desta Corte interpretando que a alegação de preservação da unidade familiar é suficiente para configurar a situação excepcional exigida pelo Decreto nº 55.544/2020 2 , mas também há julgados em sentido contrário 3 . Por fim, destaca-se a problemática do caso concreto, destacada na origem: trata-se de servidora nomeada em 25/02/2025 ( evento 1, PROCADM10, fl. 22, origem ) e que escolheu sua lotação na cidade de Porto Alegre em 08/05/2025 ( evento 1, PROCADM10, fl. 17, origem ), procedendo de forma imediata, em 13/05/2025, ao pedido de remoção, questão que foi tão somente tangenciada nas razões recursais. Tais ponderações levam à conclusão de que, ainda que haja alguma relevância na fundamentação trazida pela parte recorrente, é fundamental possibilitar a manifestação da parte contrária e a consideração de todos os elementos do caso concreto pelo colegiado, antes de se cogitar o deferimento da medida pretendida, que implicaria, por decisão precária, significativa mudança na vida pessoal da parte impetrante, revestindo de gravidade eventual reversão. Observa-se ainda a ineficácia apenas relativa da medida pretendida, porquanto, ainda que não se ignore o prejuízo relacionado aos entraves à convivência familiar, o deferimento posterior da liminar não prejudicaria o direito alegado em sua totalidade. Indefiro, portanto, a tutela antecipada recursal. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de Junho de 2025. 1. NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 5ª Edição São Paulo: Editora Método. p. 517. 2. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. PEDIDO DE REMOÇÃO. CÔNJUGE DE SERVIDOR MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 157 da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, o servidor estadual cônjuge do servidor militar poderá ser removido para a sede do Município onde o servidor militar serve, valorizando a proteção da entidade familiar. 2. Embora o Decreto Estadual nº 55.544/20 estabeleça que as remoções a pedido de servidores em estágio probatório somente poderão ocorrer em situações excepcionais, tal excepcionalidade é demonstrada através da necessidade de proteção da unidade familiar da impetrante. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50001272220198210131, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 11-01-2024) 3. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. CÔNJUGE DE SERVIDOR MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. O Decreto Estadual nº 55.544/2020, aplicável também ao servidores militares estaduais integrantes das carreiras vinculadas à Brigada Militar, veda a remoção quando implicar mudança de sede durante o estágio probatário, podendo ocorrer somente em situações excepcionais, devidamente justificadas em processo administrativo próprio, por ato do dirigente máximo da instituição, mediante prévia autorização do Governador do Estado e do Secretário de Estado ao qual o servidor está subordinado, o que não se verifica no caso dos autos. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50934767620228210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-11-2022)

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Andrea Schaeffer x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282286191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119873-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SCHAEFFER

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5119873-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ANDREA SCHAEFFER ADVOGADO(A) : francisco ferrari… Agravo de Instrumento Nº 5119873-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ANDREA SCHAEFFER ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. extensão da benesse. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas para o início da fase do cumprimento de sentença. 2. A parte agravante apresentou declaração de Imposto de Renda comprovando rendimento anual inferior ao equivalente a cinco salários mínimos mensais, parâmetro adotado por esta Câmara como critério objetivo para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a manutenção da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e do critério objetivo de renda mensal adotado por esta Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conforme o art. 98 do CPC, é assegurada a gratuidade da justiça à pessoa natural que não disponha de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 5. O art. 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos constantes dos autos. 6. Além disso, o benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento da sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: " O benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento da sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53709558220238217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 17.02.2024; TJRS, AI nº 50288061320248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 15.02.2024; TJRS, AI nº 53614117020238217000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 13.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA SCHAEFFER , em face da decisão proferida nos autos da Cláusulas Abusivas que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , a qual assim dispõe: Efetue a parte autora o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. ( LIDIA MARIA RESCHKE, Servidora de Secretaria da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) Em suas razões, a parte agravante alega que aufere de um rendimento mensal abaixo do parâmetro de cinco salários mínimos. Requer o provimento do recurso para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 98 do CPC, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, a legislação em vigor – assim como ocorria no Código de Processo Civil de 1973, após o advento da Lei n. 11.232/2005 - estabelece o processo sincrético, ou seja, não há mais divisão entre processo de conhecimento, liquidação de sentença e processo de execução/cumprimento. Assim, o cumprimento e a liquidação de sentença são apenas fases de um mesmo processo. Nesse cenário, o benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento da sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada. Neste sentido, Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 150: 7) O benefício da gratuidade da justiça concedido no processo de conhecimento persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Deve ser reconsiderada a decisão agravada que determinou o recolhimento do preparo, quando do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50" (GRIFEI). 2. Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque eles não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o argumento de que a pretensão veiculada no Recurso Especial demanda reexame de provas. Isso porque o escopo dos Embargos de Divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019; AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/8/2019, e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019. 3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência. (AgInt nos EAREsp 1321593/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição (GRIFEI). 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (Precedente da Primeira Turma) (GRIFEI). IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1505935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015) (GRIFEI). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. (EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015) Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade de justiça concedido, na fase de conhecimento , estende -se ao a estendido ao cumprimento de sentença, sendo passível de revogação se provada a alteração da situação financeira do beneficiário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça . Hipótese em que não demonstrada a modificação na situação de hipossuficiência da beneficiária. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083810002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-03-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA PROCESSO DE CONHECIMENTO . EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. U ma vez concedido o benefício da Gratuidade Judiciária no processo de conhecimento e inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário, o beneplácito estende -se ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082956889, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-10-2019) No caso concreto , o benefício da gratuidade judiciária foi deferido à agravante no recurso nº 5296734-31.2023.8.21.7000. Veja-se: No caso, compulsando os autos eletrônicos, verifica-se que a agravante acostou seu contracheque do mês de maio de 2023 (evento 2 - CHEQ2) havendo demonstração que aufere mensalmente a quantia bruta de R$ 4.341,05, inferior a cinco salários mínimos (R$ 6.600,00). Ademais, também anexou aos autos sua declaração de imposto de renda do ano calendário 2022, exercício 2023 (evento 12 - PET1), havendo demonstração do total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.153,76, ou seja, renda mensal inferior a cinco salários mínimos vigentes. Portando, conforme documentação citada, restou demonstrado que a agravante aufere mensalmente quantia bruta inferior aos cinco salários mínimos, sendo razoável o deferimento da gratuidade da justiça. Nessas circunstâncias, possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Outrossim, não constam dos autos elementos que demonstrem a mudança no cenário econômico da parte. Ao contrário, a parte agravante colacionou documentos que demonstram renda mensal em valor inferior ao tido como critério objetivo ao deferimento do beneficio (cinco salários mínimos - evento 1, DOC3 ). Impõe-se, pois, a manutenção do benefício em favor da agravante. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, é de ser provido o presente recurso para fins de manter, para a fase de cumprimento de sentença, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora na fase de conhecimento.

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Jarbas De Campos Nogueira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280605023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134035-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DE CAMPOS NOGUEIRA MARIANGELI TOLEDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TROMBETA TAETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134035-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JARBAS DE CAMPOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANA PA… Agravo de Instrumento Nº 5134035-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JARBAS DE CAMPOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA TROMBETA TAETTI (OAB RS068502) AGRAVANTE : MARIANGELI TOLEDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA TROMBETA TAETTI (OAB RS068502) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENVIADA À RECEITA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Caso no qual há comprovação de que MARIANGELI é isenta da declaração de imposto de renda. Precedentes da Câmara. Em contrapartida, em relação ao agravante JARBAS, a condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. Os rendimentos tributáveis analisados em conjunto com o patrimônio constante na declaração de imposto de renda são incompatíveis com a benesse e superiores ao parâmetro de cinco salários mínimos adotados por esta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARBAS DE CAMPOS NOGUEIRA e MARIANGELI TOLEDO NOGUEIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): O TJRS adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ORA SE APRESENTA, EM ESPECIAL, POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE, QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$6.500,00), O QUE, DIGA-SE, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51628864520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-07-2023) - Grifo nosso Pois bem. No caso concreto, os embargantes alegaram que não podem arcar com os ônus decorrentes do processo sem prejuízo do próprio sustento. No que tange ao embargante Jarbas, apesar de constar na Declaração de IR ano 2023, que o resultado do período restou negativo, o embargante possui um patrimônio considerado incompatível com a benesse pleiteada. Outrossim, o embargante não comprovou quais são os rendimentos mensais, tampouco juntou os documentos mencionados pelo Juízo, a fim de comprovar que se enquadra na faixa de 5 salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A PARTIR DAS ATIVIDADES E BENS QUE POSSUI. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DECLARADA NA DRPF ACOSTADA PELA PARTE AGRAVANTE . ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APESAR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG , NA FORMA DO ART.98, § 6º, DO CPC, AUTORIZADO O PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50314092520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-02-2025) -Grifo nosso. No que tange à embargante Mariangeli, apesar de informar que não declarou IRPF 23/24, não trouxe aos autos as telas da Receita Federal que comprovam a informação, bem como não cumpriu na integralidade dos despachos evento 4, DESPADEC1 , e evento 10, DESPADEC1 . Logo, os embargantes não fazem jus à benesse pleiteada. Isso posto, INDEFIRO a AJG postulada. Intimem-se os embargantes para que paguem as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Afirma que possui o direito à gratuidade da justiça, eis que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do caput do art. 98 do CPC. Aponta que seus rendimentos mensais líquidos não superam cinco salários mínimos. Aduz que foram juntadas a declaração de hipossuficiência, a Declaração de Imposto de Renda, o quais por si só já geram a presunção relativa da hipossuficiência alegada. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a declaração de imposto de renda da agravante MARIANGELI TOLEDO NOGUEIRA não se encontra na base de dados, indicando ser isenta perante o Fisco, autorizando, por conseguinte, a concessão da benesse: Nesse contexto, segue jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CTPS E DOCUMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - que encontra-se regular perante Receita Federal, não apresenta declaração de IRPF e está sem emprego formal, conforme cópia CTPS - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício vindicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50614483920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50308007620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Em contrapartida, em relação ao agravante JARBAS DE CAMPOS NOGUEIRA , muito embora os rendimentos tributáveis encontrem-se dentro do patamar de cinco salários mínimos adotados como parâmetro por este Tribunal (R$ 18.460,48 - evento 8, OUT5 ), o patrimônio declarado afasta o recorrente da condição de pobre (R$ 899.977,08). A propósito: Corrobora o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AFIRMA ESTAR SUPERENDIVIDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES EXIGÊNCIAS ÀQUELES COM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SEU DEFERIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, CONCEDE O BENEFÍCIO A QUEM DEMONSTRAR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE EVIDENCIA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE SEM NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO. DIANTE DISSO, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52289449320248217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12.12.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50588776120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, a renda mensal da parte recorrente é superior a 05 salários mínimos, incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo TJRS para concessão do benefício da AJG. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em razão de a parte agravante atestar rendimentos líquidos superiores aos parâmetros estabelecidos pelo TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51031580520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 05-05-2025) Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária somente para MARIANGELI TOLEDO NOGUEIRA . Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5181177-25.2025.8.21.7000

ID: 319069330

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181177-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181177-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : DARIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5181177-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : DARIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante comprovou situação de hipossuficiência econômica suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. o direito à gratuidade da justiça tem natureza pessoal, tal como expressamente prevê o artigo 99, § 6º, do CPC e corrobora a jurisprudência do STJ, sendo descabida a análise da condição financeira do cônjuge da parte que postula a benesse. 5. parte agravante apresentou comprovantes de renda (CTPS e declaração de IRPF) que demonstram rendimentos mensais inferiores ao limite fixado, caracterizando sua hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARIO FERREIRA DOS SANTOS em face da decisão do evento 3, DESPADEC1 que, nos autos da ação indenizatória por danos morais que move contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, lhe indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o parcelamento das custas. Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, na medida em que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Acrescenta que seus rendimentos são inferiores ao parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça, que é de cinco salários mínimos. Colaciona jurisprudência. Pede o provimento do recurso a fim de que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. O caso em tela comporta julgamento por decisão monocrática, porquanto a decisão agravada foi proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, além do mais, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Por outro lado, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto à parte ré fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100 do CPC 1 . Da mesma forma é o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. 2 (Grifei) Oportuna a transcrição, ainda, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC, bem como no tocante à gratuidade: “[...] Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. [...]” 3 [...] Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. [...]” 4 Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal, dispensado de preparo porquanto o objeto recursal visa à concessão da gratuidade judiciária, passo à imediata apreciação dos argumentos da parte agravante, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Compreendo que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. Tenho enfatizado, em diversos recursos como este, que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. Com efeito, a Constituição Federal, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015, minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais. À luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. A jurisprudência predominante desta Corte tem adotado, como critério de aferição da hipossuficiência da parte que postula AJG, o parâmetro de 5 salários mínimos mensais , com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS 5 , diretriz que inclusive foi ratificada por esta Corte em enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, aprovado em agosto de 2017, consolidando a seguinte posição: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. (Destaquei) Não obstante todo o acima posto, não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça tem natureza pessoal, tal como expressamente prevê o artigo 99, § 6º, do CPC, confira-se: § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Isso significa dizer que a análise do requerimento da parte deve se limitar a suas condições pessoais. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE . CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE. INDIFERENÇA. 1. Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da parte requerente possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. 4. Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do art. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro. 5. A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. 6. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido apto a manter a conclusão do aresto impugnado, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. 7. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a recorrente possuiria significativo patrimônio, podendo arcar com os custos do processo, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.998.486/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (Destaquei) No caso concreto, tenho que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Veja-se que o agravante era trabalhador agrícola e recebia, até 11/09/2024 (data da rescisão contratual), o valor mensal de R$ 1.711,73 ( evento 1, CTPS13 ), quantia em muito inferior ao parâmetro acima mencionado, hoje correspondente a R$ 7.590,00 porque o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00. Além disso, a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal não aponta a existência de vasto patrimônio ou renda superior ao parâmetro adotado por esta Câmara ( evento 1, DECL10 ). Diante desse panorama, tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária à parte demandante, ante a presença de indicativos suficientes de que as suas atividades não proporcionam rendimentos mensais que lhe permitam arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica a parte agravante sujeita à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC, caso restem demonstradas sua má-fé ou apenas suas condições para arcar com o custeio processual. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Disponível em: DIDIER JR., Fredie. Novo Código de Processo Civil: comparativo com o Código de 1973. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 468. 3. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 4. 4. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Idem. p. 107. 5. “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (5) salários mínimos.”

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Concretos Carvalho Industria E Comercio Ltda x Clube Diamantinos

ID: 319378220

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096205-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DIAMANTINOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANELISE BURKE VAZ

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EDUARDO DOS SANTOS LOPES

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LEANDRO SANTOS LANG

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FÁBIO SCHERER DE MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5096205-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5096205-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS LOPES (OAB RS055361) ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) AGRAVADO : CLUBE DIAMANTINOS ADVOGADO(A) : FÁBIO SCHERER DE MOURA (OAB RS026106) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. preliminar: pedido formulado na origem com base em novo documento que não se confunde com mero pedido de reconsideração. NOVA DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL: O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. JÁ O ART. 99, §3º, DO CPC, ESTABELECE QUE “PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL”. ASSIM, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). AUSENTE TAIS PROVAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E, PELOS MESMOS MOTIVOS, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão que, nos autos de “ ação de prestação de contas ” por ela ajuizada contra o CLUBE DIAMANTINOS, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 122, DESPADEC1 ). O agravante alegou que “ a sociedade empresária Agravante juntou, respectivamente, DCTF, Balancete Mensal, Declaração da Contadora, Consulta Inscrição Estadual (Baixada), Demonstrativo de Resultado, Balanço Patrimonial, Balancete e Balancete Mensal (documentos em anexo ao presente recurso) ”. Expôs que “ os referidos documentos foram devidamente assinados pela responsável contábil, Andrea da Cruz Rufino, cadastrada no CRC/RS 21.444, bem como pelo seu diretor ”. Disse que, “ diferentemente do entendimento do juízo a quo, não se tratam de meros documentos que não tem o condão de demonstrar o panorama financeiro da empresa, mas de documento contábil, devidamente assinado, responsabilizando-se a profissional pelas informações ali constantes ”. Referiu que “ estando a empresa Agravante nas condições apontadas pelo documento anexado, o qual demonstra exatamente a condição econômica financeira da empresa, não há como arcar com custas processuais/honorários periciais na espécie ”. Informou que “ sobreveio intimação da parte autora, ora agravante, para que apresentasse as contas, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC ”, bem como que a “ sociedade empresária cumpriu a determinação apresentando contas no Evento 17 dos autos originais, havendo decisão para realização de perícia devido a complexidade do caso (conversão de moeda) ”. Mencionou que o “ expert nomeado pelo juízo a quo apontou o valor de R$14.797,40 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) para a realização da perícia ” e que a “ sociedade empresária agravante, noticiou nos Eventos 40, 55, 76, 84 e 94 que estava enfrentando dificuldades financeiras ainda em decorrência da crise oriunda da pandemia de COVID19 ”. Pontuou que “ o juízo a quo deferiu o parcelamento dos honorários em três parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.932,46 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) cada ”, sendo que “ a sociedade empresária conseguiu efetuar o depósito da primeira parcela, mas enfrentou dificuldades financeiras que excederam sua capacidade de pagamento, conforme informado nas petições pretéritas acima referidas ”. Alegou que, “ diante dessa situação dramática enfrentada, nos termos do art. 98 do CPC, a peticionária rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita ”. Juntou documentos ( 1.2 , 1.3 , 1.4 , 1.5 , 1.6 e 1.7 ). Pediu, inclusive liminarmente, o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça e “ subsidiariamente, protesta pela concessão do benefício do pagamento das custas ao final da lide ” ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). É o relatório. (1) O caso O caso trata de “ ação de prestação de contas ”, em segunda fase, proposta por CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra CLUBE DIAMANTINOS. Após algum tramitar do feito, a autora/agravante peticionou no evento 94, PET1 , pedindo a concessão da gratuidade de justiça. O juízo de origem determinou que o agravante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ( evento 97, DESPADEC1 ). Após a juntada do “ BALANCETE MENSAL DE VERIFICAÇÃO CONCRETOS ” ( evento 100, OUT2 ), do período de 01/01/2024 a 30/06/2024, foi proferida nova decisão determinando “ que venha ao feito o balanço completo do ano de 2023, firmado por profissional habilitado, para o que defiro o prazo de 15 dias à parte autora ” ( evento 102, DESPADEC1 ). Após dois pedidos de dilação processual ( evento 105, PET1 e evento 110, PET1 ), o juízo a quo indefriu o pedido de gratuidade, pelos seguintes fundamentos ( evento 112, DESPADEC1 ): 1. Considerando que é a terceira vez que a parte autora requer a dilação de prazo para a apresentação de documentação contábil sendo que já fora concedido o prazo de 45 dias úteis para a apresentação da documentação, indefiro a gratuidade judiciária. […]. A autora peticionou no evento 115, PET1 , juntando documentos e pedindo novamente a gratuidade de justiça O juízo agravado manteve o indeferimento do pedido de gratuidade ( evento 117, DESPADEC1 ). A agravante peticionou mais uma vez aos autos e requereu a “ reconsideração de Vossa Excelência, com o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, ou, sucessivamente, requerer seja deferida por Vossa Excelência a possibilidade de pagamento das parcelas faltantes ao final do processo, com fulcro no art. 11, § 1º, da Lei 14.634/2014 ”, bem como juntou documentos ( evento 120, PET1 - evento 120, OUT2 ). Após a referida manifestação, o pedido de gratuidade judiciária restou novamente indeferido, pelos seguintes fundamentos ( evento 122, DESPADEC1 ): 1. O balancete acostado no evento 120, OUT2 não tem o condão de demonstrar o panorama financeiro da empresa, visto que não se trata do balanço patrimonial, bem como está desacompanhado de notas explicativas. Nesse sentido, registro que, conquanto conste como ativo circulante e disponível o valor de R$ 1.026,86, o balancete mensal indica créditos a serem recebidos a longo prazo no valor de R$ 140.784,70. A par disso, no processo nº 5000649-32.2012.8.21.0022, por mim julgado, foi reconhecido o conglomerado econômico entre a parte autora e tantas outras empresas em atividade e rentáveis, a permitir, assim, o pagamento das custas processuais. Assim, vai mantida a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. […] É contra essa decisão que se volta o presente recurso. (2) Preliminar A parte agravada alegou que o recurso é intempestivo, pois pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. A preliminar deve ser rejeitada. Embora na petição que originou a decisão agravada, a parte tenha pedido reconsideração da anterior decisão, assim o fez com base em novo documento então juntado nos autos ( evento 120, PET1 e evento 120, OUT2 ). Tratava-se, portanto, de novo pedido com base em novas provas, dando origem a uma nova decisão passível de ser impugnada por agravo de instrumento. (3) Gratuidade Judiciária. Para que a gratuidade de justiça possa ser concedida à pessoa jurídica, necessário se faz a demonstração, pela parte postulante, da impossibilidade de arcar com os custos do processo (art. 98 do CPC). A presunção de insuficiência financeira, decorrente da afirmação da parte, não se aplica às pessoas jurídicas, devendo ser objeto de prova por quem o requer (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 481, do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Sobre o tema, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Conforme petição juntada no evento 120, PET1 , o agravante informou que “ a declaração apresentada pela sociedade empresária no Evento 115, OUT2, emitida pela contadora da empresa, Sra. Andrea Fagundes, CRC/RS 21.444, evidencia a situação de inatividade, não havendo geração de caixa ” e, no mesmo evento, apresentou o seguinte documento ( evento 120, OUT2 ): O referido documento demonstra o ativo realizável a longo prazo de elevado valor, além da existência de ativo circulante. Ainda, o agravante juntou “ NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EXERCÍCIOS DE 2024 ”, obtido na mesma data da distribuição do agravo de instrumento interposto, relatando, em síntese, que a empresa “ encontra-se sem atividade, administrando apenas seus passivos tributários e processos jurídicos, não tendo nenhuma atividade operacional desde 2018 ”. O referido documento assim descreveu o ativo e o passivo da empresa ( evento 1, OUT2 ): Da análise das provas juntadas não se verifica com clareza a alegada impossibilidade de pagar as despesas do presente processo. Além disso, a decisão agravada mencionou que " no processo nº 5000649-32.2012.8.21.0022, por mim julgado, foi reconhecido o conglomerado econômico entre a parte autora e tantas outras empresas em atividade e rentáveis, a permitir, assim, o pagamento das custas processuais". Sobre esse fundamento, a parte agravante alegou "que a demanda foi julgada pelo juízo a quo mas não há trânsito em jugado da decisão, havendo pendência de julgamento de recurso". Indo-se à sentença do referido processo, tem-se o seguinte dispositivo ( processo 5000649-32.2012.8.21.0022/RS, evento 138, SENT1 ): " POSTO ISSO, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por LENA MARIA CARVALHO SEVERICO, DECLARANDO A EXISTÊNCIA FÁTICA do conglomerado econômico formado entre as quatro empresas integrantes do polo passivo ( VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONCRETOS CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RL CONSTRUÇÕES LTDA ), e, por consequência, reconhecendo a participação da autora em todas as empresas do conglomerado, conduzindo, ao cabo, a um juízo de necessária reparação dos prejuízos pecuniários materiais experimentados pela parte autora, sócia contratual de duas destas empresas, sem qualquer contraprestação em razão da criação das remanescentes, o que deverá ser vindicado em ação própria.". (sublinhei). No corpo da sentença, consta a seguinte passagem: "[...]. Mostra-se evidente, assim, a partir do extenso trabalho pericial produzido ao longo dos anos, a existência de identidade no controle da administração das empresas, inclusive ocorrendo confusão patrimonial, de modo que, reitero, tenho por configurada a hipótese de grupo econômico. [...]. Outrossim, existe prova cabal da transferência de vultosas quantias entre as empresas, conforme evento 5, OUT241 e outros, também amparando mais uma vez a conclusão manifestada pelo perito no sentido da presença de conglomerado econômico" . O recurso de apelação foi julgado desprovido ( evento 14, RELVOTO2 ) e o recurso especial ( evento 47, RECESPEC1 ) não foi admitido ( evento 111, DECRESP1 ). Houve o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial que assim decidiu: " Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa, determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos "( evento 126, CERTTRAN59 e 126.55 ). Inclusive, a parte aqui agravante recolheu custas do recurso especial ( evento 47, CUSTAS2 ). Assim, ainda que não transitada em julgada a sentença, não há como afastar a conclusão lá encaminhada, para fins de análise do pedido da gratuidade aqui deduzido ou mesmo de recolhimento de custas ao final. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5014822-25.2025.8.21.7000

ID: 324563861

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014822-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GUIMARÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014822-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : MARIANA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5014822-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : MARIANA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5020545-25.2025.8.21.7000

ID: 324563779

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020545-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ LUCAS HECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020545-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Energia Elétrica REQUERENTE : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ … Precatório Nº 5020545-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Energia Elétrica REQUERENTE : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) REQUERENTE : LUCAS HECK (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5027626-25.2025.8.21.7000

ID: 324563539

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027626-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA AMBROZZI BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUCAS RAHDE DA ROSA

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Precatório Nº 5027626-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : CAMILLA AMBROZZI BORGES ADVOGADO(A) : LUCAS RAHDE DA ROSA (OAB RS096060) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5027626-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : CAMILLA AMBROZZI BORGES ADVOGADO(A) : LUCAS RAHDE DA ROSA (OAB RS096060) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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