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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Wania Westphal Rosa

ID: 310100112

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048142-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WANIA WESTPHAL ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROS… Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROSA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos do "cumprimento de sentença" n. 5143933-86.2024.8.24.0930 ajuizado por WANIA WESTPHAL ROSA em seu desfavor. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, homologo o cálculo do evento evento 39, CALC2 e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Preclusa esta decisão, sem pagamento pela parte executada do valor homologado, utilize-se o Sisbajud. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido imediatamente à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando seja concedido efeito suspensivo. Requer-se a reforma da decisão para que seja considerada a compensação de valores, com o afastamento das penalidades do artigo 523 do CPC. Por oportuno, requer a análise da controvérsia pela ótica dos artigos legais e constitucionais citados nesta peça, os quais deverão ser expressamente analisados e PREQUESTIONADOS no corpo do v. acórdão a ser proferido, sob pena da omissão ser sanada por intermédio de Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra o periculum in mora . Com efeito, a parte agravante sustenta ( evento 1, INIC1 - fls. 6/7): DA CONCESSÃO D EFEITO SUSPENSIVO Dispõe o art. 995, parágrafo único1 , c/c art. 1.019, I2 , ambos do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se dá imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, o prosseguimento da demanda antes da análise do mérito recursal é extremamente perigoso e pode gerar danoso retrocesso procedimental, levando, inclusive, a uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante. Desta maneira, requer-se o recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, devendo o processo de origem ser suspenso até decisão final deste Agravo. Como se vê, a parte agravante limita-se a tecer comentários genéricos, não tendo logrado êxito em demonstrar, inequivocamente, o periculum in mora . Ora, o risco de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência é o dano concreto – e não o dano hipotético ou eventual decorrente de mero temor subjetivo da parte –, e também atual, ou seja, na iminência de acontecer. Nesse sentido, extrai-se da lição de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). In casu, levando em consideração a inexistência de comprovação do perigo de dano ou lesão de difícil reparação, mostra-se inviável a concessão da medida pleiteada. Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Jose Cardoso De Oliveira

ID: 275809706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057312-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO … Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisão de taxa de juros c/c restituição de valores com pedido de exibição" n. 5057312-86.2024.8.24.0930, movida por JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA , nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ): "Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos." Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 37, EMBDECL1 ), estes foram acolhidos para sanar omissão a fim de descaracterizar a mora e reconhecer como verdadeiros os fatos relacionados ao contrato n. 1609000452 não exibido pela casa bancária ( evento 51, SENT1 ). Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato n. 1508841126; b) a devida observância ao princípio do pacta sunt servanda; c) a impossibilidade de devolução de valores ao autor; d) a possibilidade de compensação de valores como pedido subsidiário; e) a condenação do autor à multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos ( evento 39, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 60, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pedido subsidiário de compensação de valores no caso de condenação de repetição do indébito, visto que a pretensão restou devidamente atendida em sentença, de modo que carece de interesse recursal o apelo no ponto. Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da possibilidade de revisão do contrato Em que pese o banco apelante ter sustentado a validade dos contratos por serem celebrados em atenção à vontade das partes, não há que se falar em vedação da revisão de suas cláusulas em virtude desse fundamento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, os contratos entabulados entre as partes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as mesmas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º da referida norma. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Por conseguinte, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor " a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ". A teor do enunciado da Súmula 286 do STJ, inclusive, admite-se a revisão dos contratos bancários, ainda que tenha havido renegociação ou mesmo a confissão da dívida. É o entendimento que se extrai dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20). E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). Desse modo, não restam dúvidas quanto à aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, bem como, em relação à mitigação de certos princípios contratuais, notadamente do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da autonomia da vontade. Nesses termos, não merece guarida a alegação da apelante de que as cláusulas contratuais devem ser mantidas, com fundamento nos princípios supracitados. Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, a casa bancária aventa a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1508841126. Neste ponto, é importante mencionar que não houve insurgência em relação ao contrato n. 1609000452, cuja abusividade foi reconhecida em sede de embargos de declaração com base no art. 400, do CPC e, não obstante intimado para complementar ou alterar as razões do apelo anteriormente interposto, limitou-se a reiterar o recurso anterior, o qual se insurgiu apenas quanto ao contrato n. 1508841126, motivo pelo qual a análise ficará restrita a apenas esta relação jurídica. No ponto, o pedido não deve prosperar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1508841126 ( evento 17, OUT2 ): datada de 10-08-2023 , prevê a incidência de juros de 10,99% ao mês e 249,47% ao ano , enquanto no mesmo período ( 08/2023 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 3.692,64, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 18 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) a forma de pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive, com autorização para desconto em qualquer outra conta bancária de titularidade do devedor, mesmo que em outra instituição financeira, garantindo maior probabilidade de adimplemento nas datas ajustadas; iv) a ausência de análise do perfil de risco do cliente contemporâneo à contratação, ou spread bancário; v) inexistem outros elementos que justifiquem as taxas contratadas. Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Da impossibilidade de devolução de valores A parte ré apelante aventa a impossibilidade de devolução de valores ao apelado. Todavia, o pleito não deve prosperar. Isto porque, estando evidenciada abusividade no pacto ora discutido em decorrência da abusividade das taxas de juros remuneratórios avançadas, houve a cobrança de valores indevidos. Assim, afastar a repetição do indébito implicaria, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil não deixa dúvidas acerca do dever de restituição no que tange aos valores recebidos a maior. Logo, nega-se provimento à pretensão recursal neste tópico. Da litigância de má-fé Ao final, a casa bancária busca a condenação da parte apelada em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e § 3º, ambos do CPC. Sem razão. Sabe-se que é litigante de má-fé “a parte, ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte contrária" (NERY, Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 371) . Sobre o tema, o art. 80, do CPC/15 estabelece hipóteses: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - Alterar a verdade dos fatos; III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - Provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Em atenção às alegações do banco recorrente, a doutrina esclarece: "(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 217. p. 234.) Todavia, analisando os autos, não se observa nenhuma circunstância que autorize a aplicação da penalidade do art. 81, do CPC. Isto porque, não se nota alteração da verdade dos fatos, visto que, diferentemente do que sustenta o banco réu, o autor apresentou em sua inicial pedido certo e determinado, defendendo a existência de abusividades contratuais conforme contrato pactuado entre as partes, as quais, no decorrer da demanda foram constatadas. Ainda, não há nos autos prova cabal de que a parte autora agira com intento doloso. Portanto, não há falar em prática pela parte ré de litigância de má-fé, restando descabida a pretensão recursal. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos pela casa bancária em favor do patrono da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Anderson Jose Bilcke e outros x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 277213908

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038008-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE BILCKE BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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OSWALDO HORONGOZO FILHO

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ADRIANE DE CAMPOS

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Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC0485… Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVANTE : ANDERSON JOSE BILCKE ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA e ANDERSON JOSE BILCKE interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5102805-86.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud ( evento 42, DESPADEC1 ). Inconformados, os agravante alegaram, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados - R$ 1.473,47 em nome de Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 em nome da empresa Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda (eventos 21 e 22) - por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso. Explica-se. Acerca dos bens impenhoráveis, o art. 833, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] De acordo com o entendimento consolidado no STJ, tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente para restringir sua incidência somente para as contas bancárias intituladas como conta poupança, devendo abranger, também outras espécies de investimentos, tais como fundos de investimentos em conta corrente ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.723/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifou-se). Ademais, tal intelecção foi referendada pelo enunciado da Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, in verbis : O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte têm firmado orientação no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial " (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, grifamos). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/03/2023). E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO. "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)". (STJ, Min. Mauro Campbell Marques). ALEGADA A POSSIBILIDADE DO MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DEFENSIVO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007236-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. APLICABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS CONTAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, BENESSE RESTRITA AOS VALORES CONSTRITOS DAS PESSOAS FÍSICAS . MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À DÍVIDA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044841-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifos nossos). Feitas as observações necessárias, na hipótese, ocorreu o bloqueio dos seguintes valores: R$ 1.473,47 da conta do agravante Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 , da agravante Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda ( evento 21, DETSISPARTOT1 e evento 22, DETSISPARTOT1 ): Em relação à pessoa natural de Anderson José Bilcke, observa-se a probabilidade de provimento do recurso, pois, além de a dívida não possuir natureza alimentar, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-míminos, situação a permitir o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Contudo, o mesmo não se aplica à sociedade empresária Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda., pois, como já explicado, a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC destina-se a assegurar o mínimo existencial à pessoa natural. Assim, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal, não é admissível estender sua aplicação indistintamente às pessoas jurídicas. Nesse contexto, incumbia à recorrente Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda. apresentar provas de que os valores bloqueados eram indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais, o que não foi demonstrado nos autos. Diante desse cenário, resta evidenciada a probabilidade de parcial provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da privação de quantia necessária à subsistência do recorrente Anderson José Bilcke e de sua família. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido liminar , para conceder o efeito suspensivo apenas em relação ao agravante Anderson José Bilcke . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Vanda Lucia Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306453073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108785-48.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Vanda Lucia do Nascimento ajuizou " Ação de Exibição de Documentos " em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual pleiteou, em síntese, " A condenação da instituição ré a apresentar em juízo todos os contratos que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo, sob pena de entender-se pela inexistência dos mesmos " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Do exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. ( evento 18, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para que " seja reconhecida a resistência judicial da parte APELADA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e do ônus de sucumbência, em razão da pretensão resistida " ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto, a seu ver, " a existência de pretensão resistida iniciou já na fase extrajudicial, na medida em que o banco APELADO se manteve inerte a fornecer o contrato requisitado ", o que " ocorreu também judicialmente, na medida em que o banco APELADO impugnou os pedidos autorais, contestando a demanda, requisitando a sua extinção devido a suposta inexistência de pretensão resistida de sua parte " ( evento 22, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a insurgência, razão não assiste à Autora. Acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares, como a Ação de Produção Antecipada de Provas, colaciona-se do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (STJ. AgInt no AREsp 2396021 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. em 4-12-2023) Igualmente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no REsp 1585865/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4-8-2016). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-8-2015). No caso, como bem destacou o Magistrado, " não houve resistência da parte passiva especificamente no tocante à produção da prova, embora tenha se manifestado nos autos através de advogado, sendo acostado o contrato solicitado na exordial " ( evento 18, SENT1 ). Com efeito, assim que intimado, o Réu se manifestou acerca da pretensão da Autora afirmando que, " Por mais que a instituição não se negue a fornecer os documentos, totalmente descabido o modo de solicitação realizado pelo Requerente, uma vez que a Requerida não costuma fornecer documentos sigilosos por correio, tampouco poderia encaminhar documentos pessoais sem a conferência da autenticidade e regularidade da solicitação " ( evento 12, PET3 , fl. 1). Após a ressalva, a instituição bancária prontamente apresentou o contrato bancário em nome da Autora ( evento 12, CONTR1 ), pelo que, diante disso, não se pode concluir que houve pretensão resistida por parte do Réu. Portanto, pelo princípio da causalidade, - segundo o qual " aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instrução de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes " (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 282), as custas processuais, de forma correta, devem ser suportadas pelo Réu, mas não há lugar para a almejada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A respeito do tema, extrai-se deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DO RÉU. DEFENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038505-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074384-86.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2014 - grifou-se). Destarte, porque não houve resistência à pretensão inicial em relação à documentação solicitada, deve ser mantida a sentença, com o afastamento do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5083211-86.2024.8.24.0930

ID: 277692037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083211-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A LUCIMAR PEREIRA DRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (R… Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO CHINA CONSTRUCTION BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente, em parte, a pretensão autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 10%, bem como a condenação do réu na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu que incide o prazo trienal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação ao pacto revisado. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Pleiteou a condenação da autora no pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, o que fez com arrimo no princípio da causalidade e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi adimplido, tampouco a descaracterização da mora. Na sequência, LUCIMAR PEREIRA DRI interpôs APELAÇÃO asseverando que o montante referente à indenização por danos materiais deve ser corrigido pela variação da Taxa Selic e que os honorários advocatícios comportam majoração. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, o pacto questionado foi entabulado em 3.1.2019. Porque a actio foi ajuizada em 12.8.2024, o decênio não foi alcançado. 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Lucimar Pereira Dri entabulou contrato de empréstimo consignado com China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Lucimar e China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pelo réu é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 15-36530/18016 (Evento 1, CONTR7) 3.1.2019 2,28% a.m e 29,96% a.a 1,69% a.m e 22,32% a.a 25467 e 20745 - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Conforme estabelecido no veredito guerreado, o montante a ser restituído à autora deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). 3. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 4. Não se desconhece que " a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade , segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1379197/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 7.11.2019). Reconhecida a abusividade dos encargos tisnados na inicial, a instituição financeira sucumbiu nesta ação revisional. Logo, cabe a ela o pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Lucimar é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor. Por isso, correta a fixação do estipêndio do patrono da vencedora por apreciação equitativa (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Todavia, os R$ 1.300,00 estipulados na sentença combatida revelam-se diminutos para remunerar o trabalho do advogado que representa a autora neste processo. Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em vista da azeitada fluidez do trâmite do processo), os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.500,00, a serem pagos pelo China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A em prol do advogado da autora. 6. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento do réu e dou provimento, em parte, à pretensão recursal da autora, para fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que a representa, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5050619-86.2024.8.24.0930

ID: 291441970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050619-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Maria Ines Tratch de Lima em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Gratuidade processual; inversão e exibição deferidas (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu conexão, abuso do direito de demandar e defeito na representação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora (evento 16). Houve réplica (evento 22). II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: - preliminares a) conexão Defende a parte ré a conexão do caso sub examine com os autos de n° 5042007-62.2024.8.24.0930, 5039103-69.2024.8.24.0930, 5058972-18.2024.8.24.0930 e 5034787-13.2024.8.24.0930. Nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" . Sobre o instituto processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (CPC/2015, art. 55). Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou de causa de pedir quando ocorrida entre os processos iniciados perante juízos diferentes. [...]. A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas." ( Curso de direito processual civil . 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 239. v. 1) Apesar das ações possuírem as mesmas partes e fundamentações, a identidade de pedidos e causa de pedir são distintas, porquanto cada uma delas versa sobre contratos diferentes. Afasto, pois, a preliminar. b) abuso do direito de demandar A instituição financeira alega o abuso do direito de demandar pela parte autora ante o ajuizamento de múltiplas ações contra si. Todavia, entendo que o interessado pode encaminhar, sob a sua inteira responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, acaso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem a necessidade de requerer que o Poder Judiciário o substitua nessa tarefa. c) defeito na representação A parte ré aduziu irregularidade da procuração ante a utilização de assinatura digital. No entanto, analisando o instrumento, constato que este está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil Neste sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PROCURADOR DA AUTORA, ASSINADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS, PELA ENTIDADE, PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E NO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PREVISTA NA LEI N. 11.419/2006. ATO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO." (AC n° 5120002-88.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 26.09.2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. - objeção de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (27.05.2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração do pactos, para os instrumentos firmados antes de 27.05.2014, a pretensão declaratória e condenatória da parte autora se encontra maculada pela prescrição. Contudo, os contratos firmados após 27.05.2014 podem ser objeto de análise na presente lide e devem ser exibidos pela parte ré (TJSC, AC n° 0006657-78.2012.8.24.0135, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 14.10.2021). III – Isso posto REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito. Por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, o contrato requerido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5035589-51.2025.8.24.0000

ID: 315549404

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035589-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUY JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da ação revisional n. 5109692-86.2024.8.24.0930 proposta contra BANCO BRADESCO S.A. , que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita ( evento 17, DOC1 ). Requereu concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o presente agravo de instrumento ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na sua inadmissibilidade. Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido ensejaria a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III – No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, percebo que a parte autora não acostou nenhum documento hábil que motivasse a concessão do benefício, de plano. E, quando intimada para trazê-los aos autos, apresentou extratos bancários que, por si só, não comprovam a alegação de hipossuficiência. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo art. 290 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que demonstrou a necessidade de ser contemplada com a benesse legal, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao próprio sustento. Em razão da previsão contida no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita " aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Imperioso ainda destacar que, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostra-se necessário que a requerente não disponha de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, assim como a Lei n. 1.060/50. Logo, é certo que há previsão legal de que a simples manifestação nos autos de que a parte não está em condições de pagar os custos do processo seria suficiente para a outorga desse direito e que tal declaração desfruta de presunção juris tantum de veracidade. Assim, determinam os arts. 98 e 99, §3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, é pacífico o entendimento no sentido de que tal presunção de veracidade é relativa, o que possibilita ao julgador, em caso de dúvida, determinar que a parte requerente apresente outros documentos que justifiquem seu pedido. Neste sentido, a norma do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil é clara ao dispor que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: O incidente em questão não poderá ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado. Será com fundamento em tal objetivo que o juiz abrirá oportunidade para a parte esclarecer sua real situação econômica. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Na espécie, o autor instruiu a inicial apenas com declaração de hipossuficiência. Intimado, apresentou declaração de que paga pensão ao filho (sem informar o valor) e de que não possui bens. Trouxe extratos bancários referentes apenas ao mês de fevereiro de 2025 (EV 15, 1ºG). Nestes autos, o autor/agravante limitou-se a defender que demonstrou ser isento do recolhimento do imposto de renda. Diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, novamente foi oportunizado ao interessado que apresentasse documentos e esclarecesse sobre a sua situação econômica ( evento 9, DOC1 ). O prazo transcorreu sem manifestação. Frisa-se que ele foi devidamente intimado para apresentar os documentos necessários, incluindo a informação sobre a existência de cônjuge, sua profissão, dependentes com nome e idade, acompanhados das certidões de casamento e nascimento, que poderiam ser exibidas por meio de fotografia. Além disso, deveria informar e comprovar se paga aluguel residencial, apresentando cópia do contrato, pensão alimentícia e outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Também foi solicitada a apresentação de comprovantes de renda dos últimos três meses ou uma descrição detalhada da remuneração nesse período com os respectivos extratos bancários. Por fim, ao autor/agravante foi determinada a apresentação de certidão negativa emitida pelo cartório competente, ou, ainda, descrição e caracterização dos bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel; além de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC. Ocorre que, muito embora tenha sido intimado nos autos da origem e neste grau de jurisdição, o autor não apresentou os documentos solicitados, como tampouco forneceu as informações requisitadas acerca da sua realidade financeira. Não se sabe se é proprietário de bens imóveis ou de veículos; a que título reside no endereço indicado na petição inicial, se paga aluguel. Nem sequer há menção de eventuais gastos corriqueiros com saúde, educação ou alimentação, ou outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Como se vê, conclui-se que não se verifica a hipossuficiência alegada. Como a mera alegação de pobreza possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça quando se evidencia a possibilidade da parte litigante recolher as custas sem prejuízo do próprio sustento, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada. Diga-se, aliás, que o benefício não está sendo indeferido de plano, mas foi devidamente oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC. Pretendendo, assim, o agravante ser agraciado com o benefício, caberia a ele comprovar o alegado estado de necessidade financeira apresentando os documentos elencados no já citado despacho. Todavia, não cumpriu devidamente a diligência ordenada, arcando, por isso, com o ônus de sua desídia. À luz destas considerações, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau, ora combatida, a qual negou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo recorrente. IV - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.

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Ricardo Jose Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317390529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141702-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5141702-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RICARDO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORIL… Procedimento Comum Cível Nº 5141702-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RICARDO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Questões Processuais Pendentes Revelia O autor argumenta a respeito da intempestividade da contestação apresentada pelo réu, devendo ser decretada sua revelia. No entanto, em que pese o réu tenha comparecido aos autos e apresentado procuração em 27-12-2024 (evento 8), observa-se que o despacho inicial determinando a citação do réu ocorreu apenas em 15-4-2025 (evento 39), uma vez que ausente o pagamento das custas iniciais pelo autor até então. Assim, tendo a contestação sido apresentada no devido prazo legal após o despacho inicial, afasto a alegação de intempestividade. Inépcia da inicial O réu argumenta a respeito da inépcia da inicial, pois apresenta narrativa incerta e genérica. No entanto, não assiste razão ao réu, visto que os fatos, o pedido e a causa de pedir restaram suficientemente especificados na inicial. Ademais, observa-se que o réu impugnou ponto a ponto a inicial, de forma específica, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, de modo que afasto a preliminar. Inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis O réu arguiu a inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, como os extratos bancários. A teor do reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) " (STJ, REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 20-5-2010). Vê-se, portanto, que os documentos essenciais ao ajuizamento da ação estão presentes no caderno processual, de forma que a preliminar deve ser rejeitada. Preliminar de impugnação ao valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa, sob a argumentação de que não correspondem ao conteúdo econômico da ação. Contudo, o valor indicado observa estritamente os preceitos legais, uma vez que corresponde ao valor da repetição do indébito, de R$ 103.050,99, aliado aos danos morais pretendidos de R$ 15.000,00, de modo que corretamente quantificado o valor em R$ 118.050,99. Afasto, portanto, a preliminar. Prescrição O réu sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal, de acordo com o art. 27 do CDC, contado o prazo da data do início dos descontos no benefício previdenciário do autor. No caso em comento, a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal (CDC, art. 27), cujo termo inicial é a data do desconto da última parcela no benefício previdenciário, conforme entendimento jurisprudencial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082583-74.2024.8.24.0000, Rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025). Ademais, observa-se que o autor ajuizou ação de produção antecipada de provas, visando a exibição dos contratos objeto dos autos, de modo a interromper o prazo prescricional do ajuizamento das ações até o trânsito em julgado (CC, art. 202, parágrafo único). Em análise aos autos, observa-se que o autor questiona os seguintes contratos: a) 75334897, com início dos descontos em 7-2015 e exclusão em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 31, e 27); b) 105647768, com início e exclusão dos descontos em 12-2015 (evento 45, documento 2, fl. 17); c) 105682393, com início dos descontos em 2-2016 e exclusão em 6-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 31, e 28); d) 107440354, com início e exclusão dos descontos em 1-2016 (evento 45, documentos 2, fl. 15, e 29); e) 113274941, com início dos descontos em 9-2016 e exclusão em 5-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 30, e 30); f) 115625635, com início e exclusão dos descontos em 9-2016 (evento 45, documentos 2, fl. 14, e 31); g) 127112557, com início dos descontos em 8-2017 e exclusão em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 27, e 34); h) 127360178, com início dos descontos em 8-2017 e exclusão em 3-2022 (evento 45, documentos 2, fl. 26, e 35) ; i) 127930268, com início e exclusão dos descontos em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 11, e 36); j) 128051535, com início dos descontos em 9-2017 e exclusão em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 25, e 37); k) 128101940, com início e exclusão dos descontos em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 5, e 38); l) 128102296, com início e exclusão dos descontos em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 7, e 39); m) 128102717, com início e exclusão dos descontos em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 9, e 40); n) 128190110, com início dos descontos em 9-2017 e exclusão em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 21, e 41); o) 128194956, com início dos descontos em 9-2017 e exclusão em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 22, e 42); p) 128195090, com início dos descontos em 9-2017 e exclusão em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 23, e 43); q) 134464315, com início dos descontos em 2-2023 e ainda ativo quando do ajuizamento da ação (evento 45, documentos 2, fl. 20, e 44); r) 135491332, com início e exclusão dos descontos em 1-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 3, e 45); s) 135799345, com início e exclusão dos descontos em 2-2018 (evento 45, documentos 2, fl. 1, e 46); t) 135987451, com início dos descontos em 3-2018 e exclusão em 3-2022 (evento 45, documentos 2, fl. 19, e 47); u) 136687184, com início dos descontos em 4-2018 e exclusão em 3-2022 (evento 45, documento 48); v) 125891966, com início dos descontos em 7-2017 e exclusão em 3-2022 (evento 45, documentos 2, fl. 29, e 32); w) 125988340, com início e exclusão dos descontos em 7-2017 (evento 45, documentos 2, fl. 28, e 33); x) 105751751, com início dos descontos em 2-2016 e exclusão em 5-2017 (evento 45, documento 6); y) 107560643, com início dos descontos em 3-2016 e exclusão em 6-2017 (evento 1, documento 13); e z) 115701706, com início dos descontos em 11-2016 e exclusão em 5-2017 (evento 45, documento 16). A ação de produção antecipada de provas n. 5001997-67.2020.8.24.0072 foi ajuizada em 16-6-2020 e transitou em julgado em 27-8-2021, sendo referente aos contratos 105751751, 107560643 e 115701706, especificados nas alíneas “x” a “z”. Assim, considerando que referidos contratos tiveram seus descontos cessados em 2017, interrompendo-se a prescrição em 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada em 2024, observa-se que não operou a prescrição. Já a ação n. 5054050-65.2023.8.24.0930, referente a todos os demais contratos foi ajuizada em 8-6-2023 e transitou em julgado em 9-5-2025. Assim, quando do ajuizamento da referida ação, encontravam-se prescritos os contratos cujo descontos cessaram até 8-6-2018, quais sejam os contratos de n. 75334897, 105647768, 105682393, 107440354, 113274941, 115625635, 127112557, 127930268, 128051535, 128101940, 128102296, 128102717, 128190110, 128194956, 128195090, 135491332, 135799345 e 125988340. Ante o exposto, julgo extinto o processo , com resolução de mérito, em relação aos contratos n. 75334897, 105647768, 105682393, 107440354, 113274941, 115625635, 127112557, 127930268, 128051535, 128101940, 128102296, 128102717, 128190110, 128194956, 128195090, 135491332, 135799345 e 125988340, dada a ocorrência da prescrição (CPC, art. 487, inc. II). A demanda prossegue em relação aos contratos n. 127360178, 134464315, 135987451, 136687184, 125891966, 105751751, 107560643 e 115701706, especificados nas alíneas “h”, “q”, “t”, “u”, “v”, “x”, “y” e “z”. Questões de Fato a Serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: a) se foi o autor quem contratou com o banco réu; b) se a assinatura firmada nos contratos é do autor; e c) se o autor recebeu em sua conta os valores dos contratos. Meios de Prova Admitidos Para comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental; b) prova pericial relacionada aos fatos controvertidos. Distribuição do Ônus da Prova É certa a existência de relação de consumo na presente relação (STJ, Súmula n. 297), razão pela qual inverte-se o ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua comprovada hipossuficiência, a qual, ressalta-se, não é apenas econômica, mas também informacional e técnica. Questões de Direito Relevantes Para a resolução de mérito da causa afiguram-se relevantes as seguintes questões de direito: a) a legalidade dos descontos realizados junto à folha de pagamento do autor; b) possibilidade de repetição de indébito; c) existência do dano moral. 2. Como o autor insiste que as assinaturas no referido contrato não são de sua autoria e que não solicitou os empréstimos, considero imprescindível a realização de perícia grafotécnica . Em casos tais, em que há impugnação da autenticidade da assinatura, estabelece o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) " (Tema Repetitivo 1061). Dessa feita, as instituições financeiras têm o dever de demonstrar a autenticidade dos documentos formulados com os clientes, os quais, por seu turno, têm o devido direito de contestar a veracidade da própria assinatura. Sendo assim, como consequência, a instituição financeira deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade. Para realização da perícia, nomeio ANA AMELIA LINS HAERTEL, a perita grafotécnica, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que devem ser analisados oito contratos. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, designando, desde logo, data, hora e local para realização da perícia, bem como indicando os documentos que as partes precisarão trazer, com a devida antecedência. Intimem-se as partes por meio eletrônico da data e horário de realização do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para que compareça portando os documentos solicitados pela perita, ciente de que sua ausência injustificada resultará na preclusão da prova, com a atribuição do respectivo ônus processual . Diante do ônus da comprovação da autenticidade do documento apresentado, o réu deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, e também, deverão apresentar o(s) contrato(s) em sua(s) via(s) original(is) no cartório deste Juízo ou para o endereço que a expert indicar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 3. O ficie-se ao Banco do Brasil a fim de que apresente os extratos bancários da agência n. 723, conta n. 79294-2, em nome de RICARDO JOSE PEREIRA , referente aos seguintes meses: a) dezembro de 2015; b) fevereiro e setembro de 2016; c) junho e julho de 2017; d) janeiro e fevereiro de 2018. 4. Intimem-se.

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Adalberto Sedlacek e outros x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.A.

ID: 276469046

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037580-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SEDLACEK AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ADALBERTO SEDLACEK ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) AGRAVANTE : DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Americanpet Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda. contra a decisão proferida pelo magistrado Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, do 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5070504-86.2024.8.24.0930, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Sustentam os recorrentes, em linhas gerais, que: a) a decisão é nula por ausência de fundamentação, especialmente porque o magistrado não teria se manifestado sobre todos os pontos levantados na impugnação; b) o indeferimento da realização de perícia técnica resultou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) deve ser flexibilizada a exigência disposta no art. 525, § 4º, do CPC, em casos como o presente; d) " o título judicial que embasa o cumprimento provisório de sentença é, neste momento, provisório e sujeito a modificação, uma vez que as questões nele decididas ainda se encontram sob exame do e. STJ. Como a condenação imposta aos Agravantes não transitou em julgado, existe a possibilidade concreta de reforma do julgado, o que compromete a exigibilidade da obrigação e a própria higidez do cumprimento provisório de sentença "; e) " o ‘cálculo’ apresentado pela Agravada foi propositadamente confeccionado de forma muito simplificada para ilidir a possibilidade de verificação dos parâmetros utilizados pelos Agravantes, além de aparentemente acobertar a incidência das taxas abusivas e ilegais contidas no alegado débito exequendo "; f) " é inconcebível que a execução de valores tão expressivos seja sustentada numa mera planilha de cálculo, que não especifica o detalhamento dos encargos incidentes sobre o suposto saldo devedor "; g) não é dado à credora exigir encargos que cabem apenas às instituições financeiras; h) é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. II. Admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal. Logo, deve o reclamo ser integralmente conhecido. III. Caso concreto O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso posto, passo a analisar as teses que fundamentam o pleito de concessão de efeito suspensivo. a) Da fundamentação do decisum objurgado Em análise perfunctória, não se verifica a alegada ausência de fundamentação da decisão. Ainda que as razões de decidir tenham sido sucintas, foram explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos que resultaram no afastamento das teses defensivas. Ademais, não é possível constatar qualquer dos vícios constantes do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a aduzida nulidade. b) Do cumprimento provisória de sentença Os agravantes entendem que o título executado carece de exigibilidade, visto que a ação de conhecimento originária ainda não transitou em julgado, pois pendente a análise de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Razão não lhes assiste. Isso porque a credora ajuizou cumprimento provisório de sentença , o que é facultado pelo art. 520, caput , do CPC, quando o recurso interposto pelo devedor seja desprovido de efeito suspensivo. É exatamente o que ocorre nestes autos, porquanto o Recurso Especial, em regra, não impede a eficácia da decisão combatida, na forma do art. 995 do CPC e, por outro lado, não há notícia de que o relator do recurso tenha concedido eventual efeito suspensivo. Logo, reputo exigível o título em execução, devendo ser observadas todas as limitações procedimentais dispostas no já citado art. 520 do CPC. c) Da higidez do cálculo apresentado pela credora O caput e os incisos do art. 524 do Código de Ritos indicam que o cumprimento de sentença deverá ser acompanhado das seguintes informações: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não obstante as alegações dos devedores, observo que o cálculo apresentado no evento 1, DOC18 , demonstra de forma concreta todos os índices exigidos nos incisos I a V do citado art. 524 do CPC. Assim, não há falar em impossibilidade de prosseguimento da execução pela suposta ausência de memorial de cálculo detalhado. d) Do excesso de execução Os recorrentes defendem que o valor cobrado é substancialmente superior ao efetivamente devido, pois a agravada não poderia exigir encargos que somente cabem às instituições financeiras, bem como seria incabível a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora. Ao alegar o excesso de execução, independentemente da aplicação ou não da legislação consumerista ao caso, incumbe ao devedor apresentar o valor incontroverso da dívida, acompanhado de demonstrativo do seu cálculo. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, o art. 525, § 4º, do CPC, estabelece que a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada, sem resolução do mérito, quando forem descumpridas as disposições do artigo acima transcrito. Logo, a revisão de contrato na impugnação ao cumprimento de sentença, não dispensa a parte devedora de cumprir os requisitos previstos no art. 525, § 4º, do CPC, quais sejam, a indicação do valor que entende correto e a juntada aos autos da memória de cálculo. Esta Corte, inclusive, já se pronunciou sobre a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO, QUE POR SEUS ERROS CARACTERIZARIA OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO QUE CONFIGURAM UNICAMENTE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO AGRAVANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E RESPECTIVA MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041958-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO JULGADO EXTINTO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS ENGLOBADAS NO CÁLCULO INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOR AO DEVEDOR A CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEGATIVA (INADIMPLEMENTO). EXCESSO EVIDENCIADO. ACERTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007559-88.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-08-2024). No caso dos autos, constata-se que os executados-agravantes não indicaram o valor que entendiam como devido e deixaram de acostar o respectivo memorial de cálculo. Ainda que tenham apresentado pedidos de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, deveriam ter colacionado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme previsto no art. 525, § 4º, do CPC, pormenorizando os índices, taxas e valores que entendiam devidos. Ao arremate, saliento que a prova pericial solicitada não seria apta a afastar o vício da demanda originária, qual seja, o não cumprimento do disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Caberia aos devedores, estreme de dúvidas, apresentar cálculo unilateral e, na mesma oportunidade, indicar o valor que entendiam devido. IV. Conclusão Ausente a probabilidade do direito, desnecessário perquirir a respeito do periculum in mora . Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado . Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Processo nº 5087382-81.2023.8.09.0011

ID: 283731197

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087382-81.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORCEDINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5087382-81.2023.8.09.0011 Polo ativo: Orcedina Nunes da Silva Polo passivo: Santander Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ORCEDINA NUNES DA SILVA, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é aposentada e que ao receber seu benefício previdenciário percebeu que vêm sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento realizado sem o seu consentimento, referente ao contrato nº 227040493. Requer a inversão do ônus de prova e o deferimento da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a declaração de nulidade do contrato que originou o débito, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos. Recebida a inicial, o pedido de assistência judiciária e a de inversão do ônus da prova foram deferidos, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré (ev. 15). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 30, alegando preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora, discorreu sobre os procedimentos, sobre a assinatura da parte, sobre os danos, trouxe seus argumentos e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A impugnação à contestação foi juntada no ev. 32. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou no ev. 38, requerendo a produção de prova pericial. Já a parte ré não se manifestou, conforme certidão do ev. 39. Na Decisão do ev. 42, As preliminares foram rejeitadas e o pedido de produção de prova pericial foi deferido, nomeada perita, determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais e da parte autora para juntar os extratos de sua conta bancária. No ev. 45, a parte autora juntou documentos. Conforme as certidões dos evs. 51 e 54, a parte ré, devidamente intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superadas. Verifico, ainda, que os pressupostos processuais e as condições da ação foram respeitados, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis à produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Não havendo questões processuais pendentes e, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do MÉRITO. Cinge a controvérsia em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato n° 227040493, no valor de R$ 1.973,68 (mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor liberado de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais) dividido em 84 parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Primeiramente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes consiste em relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final dos serviços (art. 2º, CDC), enquanto a parte ré se enquadra como fornecedora de serviços, (art. 3º, CDC), acarretando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento está consolidado na Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a análise acerca da revisão das cláusulas contratuais. DA PROVA PERICIAL. Na Decisão do ev. 42, foi determinada a realização de prova pericial no contrato, no entanto, intimado, mais de uma vez (evs. 50 e 53), para realizar o depósito dos honorários periciais, o banco réu ficou inerte (evs. 51 e 54). Logo, ante a ausência do pagamento dos honorários periciais que eram de incumbência da parte ré, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante nele, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, em repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema nº 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).” Nestes termos, deveria o banco réu rebater as alegações da parte autora através de provas robustas e convincentes, no entanto, verifico que não se desincumbiu desse ônus, visto que não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, em demonstrar a validade do contrato e a autenticidade da assinatura nele aposta, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o ilícito cometido pela parte ré em efetuar cobranças irregulares no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, colaciono entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART . 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO – AI: 56515726320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Trata-se de relação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova, incumbia ao requerido comprovar a regularidade da contratação. Observa-se, contudo, que não jungiu ao feito cópia do contrato que afirma ter sido entabulado. Assim, admite-se como verdadeiros os fatos que a parte requerente pretendia provar por meio daquele documento, configurando a presunção relativa de que houve fraude na contratação (art. 400 CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 2 – A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, em favor do causídico da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5591673-49.2020.8.09.0051, Relatora: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELO AUTOR/2º APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE VALOR MENSAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR 1º APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Insuscetível de exame pretensão recursal que impugna sentença na parte que atendeu ao pedido formulado pelo recorrente. 2. Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa se, intimada para juntar aos autos o original do instrumento do contrato para fins de realização da perícia, a parte, no prazo assinalado, mantém-se inerte, inviabilizando a realização do trabalho técnico. 3. Não tendo a instituição financeira desincumbido-se do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, deve responder pelos prejuízos decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte. 4. Aplicável à espécie a legislação consumerista e invertido o ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar a efetividade da contratação. 5. Inexistindo prova da legitimidade da contratação do cartão de crédito, a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário do 2º apelante configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A simples cobrança por serviços não contratados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/2º apelante como, por exemplo, a inscrição do débito em órgãos restritivos. Precedentes deste Tribunal. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5422778-62.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Neste cenário, entendo que os documentos colacionados aos autos não possuem aptidão para comprovar a contratação, visto que incumbe a quem produziu o contrato de adesão o ônus de provar sua autenticidade, fato que não restou demonstrado, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Ademais, cumpre destacar que o fato de os valores terem sido creditados na conta-corrente da parte autora, não demonstram a efetiva contratação, posto que esta somente poderia ser verificada com a perícia grafotécnica, que não se realizou em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais pela parte ré, a qual, nesta oportunidade, DECLARO preclusa. Deste modo, verifica-se que os descontos perpetrados pela parte ré são ilícitos, tendo em vista a ausência de comprovação da existência de negócio jurídico válido, o que enseja a devolução dos valores descontados, em dobro. DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Quanto aos valores descontados, o cálculo para apuração do montante a ser restituído à parte autora pelos descontos do contrato em epígrafe deverá ser feito em sede de liquidação do julgado. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp nº 676.608 realizado em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único, art. 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. “(…). Em outras palavras, a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na hipótese. Na hipótese dos autos, como exposto, houve a cobrança indevida e não está demonstrada nenhuma hipótese de engano justificável da instituição de ensino e o autor efetuou o pagamento do valor demandado. Vale dizer que a requerida, de forma reiterada, importunou o autor ao efetuar cobranças de valores de serviços que não foram contratados por eles e, muito menos, prestados pela instituição de ensino. (...). Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a "restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).” (STJ – AREsp: 2427845, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/10/2023). Logo, inexistente contratação, imperiosa a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. DOS DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu art. 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. O dano moral decorrente de desconto indevido, sem prova de efetiva contratação, é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. Nesse sentido, é a Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor." Logo, o nexo causal entre ato ilícito e dano injusto é evidente, com o que se perfectibiliza o tripé idôneo a fazer nascer o dever de indenizar. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). O valor da indenização deve ser fixado com moderação, razoabilidade e proporcionalidade à gravidade do ato ilícito, de modo a inibir a repetição de ocorrências de idêntica natureza, contudo sem causar enriquecimento da parte. Com relação ao quantum indenizatório, avaliando a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito, considero razoável fixar a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO VALOR DEPOSITADO. Por fim, verifico que foi disponibilizado na conta da autora o valor de R$ 679,74 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme consta dos documentos acostados no ev. 30, arq. 7, e no ev. 45, de modo que a quantia deve ser restituída à parte ré de forma simples, por meio de compensação com as parcelas debitadas em seu benefício, devidamente atualizadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, no que se refere ao Contrato nº 227040493; b) CONDENAR a parte ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

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