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Lúcia Helena Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 336207199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201705-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LÚCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201705-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LÚCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5201705-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LÚCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. gratuidade judiciária. procuração com firma reconhecida. ausência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento. rol taxativo do art. 1.015 do cpc. taxatividade mitigada. urgência ou prejuízo não demonstrados. recurso manifestamente inadmissível. 1. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, inciso III, do referido diploma legal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão que determina a emenda da petição inicial, salvo em caso de comprovada urgência, não é recorrível por agravo de instrumento (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.903/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.). 2. Inaplicabilidade, outrossim, da tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois não há prejuízo e/ou risco à parte decorrente do eventual reexame da matéria em eventual preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES em face da decisão que, nos autos do processo em que contende com BANCO BMG S.A, determinou que a parte agravante juntasse aos autos procuração com firma autenticada, sob pena de extinção do feito. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a necessidade de juntada procuração com firma reconhecida em cartório viola o art. 105 do CPC e entendimento pacífico do STJ. Afirma que a decisão judicial configura formalismo indevido e desproporcional, especialmente porque ausente qualquer indício de falsidade ou impugnação da parte adversa. Defende que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer impugnação da parte contrária nesse sentido, tampouco irregularidades no mandato apresentado. Sustenta que a exigência foi aplicada de forma padronizada e simultânea em, pelo menos, 21 (vinte) processos distintos, sem qualquer fundamentação casuística. Postula a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, destaco que o atual Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se percebe, a decisão que determina a juntada de procuração atualizada, com firma autenticada, constitui determinação de emenda da petição inicial, o que, por não se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, oportuno ressaltar a existência de recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria discutida no presente recurso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1.015 DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob a égide do CPC/2105, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. 3. Não demonstrada situação de urgência, não atendida condição necessária à possibilidade, em caráter excepcional, da interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.903/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma" (REsp 1.987.884/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.809.806/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifei) Outro não é o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . DESCABIMENTO. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “numerus clausus” (art. 1.015), ainda que mitigadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, de determinação de juntada de procuração atualizada , resta ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que poderá ser aferida a pertinência de tal determinação, acaso não cumprida pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50613736320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . RECURSO INCABÍVEL. O despacho que intima a parte para apresentar procuração atualizada não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do CPC. Ausência de prejuízo imediato, inaplicável a tese da taxatividade mitigada fixada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51431077020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) De outra banda, tampouco se mostraria viável conhecer do recurso com base na orientação traçada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, porquanto a questão posta na decisão atacada é plenamente passível de exame em eventual preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, §1º, do mesmo diploma processualista. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, pois manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Vandro Molon x Darci Cavagnoli

ID: 334461492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194333-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDRO MOLON

Polo Passivo:

DARCI CAVAGNOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

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FRANCINE PAGNO

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Agravo de Instrumento Nº 5194333-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VANDRO MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAM… Agravo de Instrumento Nº 5194333-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VANDRO MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVADO : DARCI CAVAGNOLI ADVOGADO(A) : FRANCINE PAGNO (OAB RS067980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores depositados em conta corrente do executado, no montante de R$972,13, por entender que não foi comprovada a utilização dos valores para subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao dispositivo, considerando impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. 3. No caso concreto, o valor bloqueado (R$972,13) é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos e representa apenas 0,27% do valor total da dívida, caracterizando quantia irrisória. 4. Não há motivos para mitigação da regra da impenhorabilidade, pois não foi demonstrado que a restrição não afetaria a subsistência do devedor e de sua família, preservando-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em consonância com o entendimento do STJ, reconhece a extensão da impenhorabilidade às contas-correntes quando os valores não ultrapassam o limite legal. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDRO MOLON , nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por DARCI CAVAGNOLI , em face de decisão ( evento 73, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: [...] Pelo exposto, não basta ao devedor alegar a mera impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente ou em investimentos, ainda que inferiores a quarenta salários, sendo imprescindível que prove que são utilizados para sua subsistência , ou, ainda, abarcados pelas outras hipóteses de impenhorabilidade, como o próprio salário. No caso, apesar dos argumentos trazidos aos autos, o executado não logrou em comprovar que os valores bloqueados são provenientes de verba salarial. Ainda, observo que apesar dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos nacionais e depositados em conta-corrente, o devedor não demonstrou que o montante é utilizado para o mínimo existencial, razão pela qual não há que se falar na extensão da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Esse foi o recente entendimento do Tribunal de Justiça do RS, em caso análogo, por mim grifado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravante insurgiu-se contra decisão que manteve a penhora de valores depositados em sua conta corrente , argumentando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores inferiores a 40 salários-mínimos. O montante bloqueado foi de R$ 150,43, sem comprovação da origem das verbas. II. Questão em Discussão: A questão consiste em saber se valores inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente , possuem impenhorabilidade presumida ou se demandam comprovação concreta de sua natureza e destinação para assegurar o mínimo existencial. III. Razões de Decidir: O art. 833, X, do CPC, embora disponha sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não estende tal proteção, de forma automática, a valores em conta corrente . A jurisprudência do STJ condiciona a extensão da impenhorabilidade à comprovação de que os valores são destinados ao mínimo existencial. No caso, a agravante não apresentou elementos que comprovassem a origem ou destinação dos valores bloqueados, como contracheques, extratos bancários ou outros documentos hábeis. Diante disso, foi correta a decisão que manteve a penhora, ante a ausência de demonstração do requisito essencial para a aplicação da proteção lega l. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A garantia de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente depende da comprovação, pelo devedor, de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; CPC/2015, art. 833, X. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.' (Agravo de Instrumento,n.nº 53461121920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 24-01-2025) Assim, não comprovada a impenhorabilidade dos valores, mantenho a penhora efetuada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Inicialmente, a respeito do pedido de concessão da gratuidade de justiça, descabida a análise em grau recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, na medida em que o pedido não foi apresentado na origem. Assim, defiro a AJG apenas para fins de processamento desse recurso. Enfim, recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende a recorrente que seja reformada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio de R$972,13 nas suas contas bancáras ( evento 63, SISBAJUD1 ). Pois bem, passo à análise do mérito, adiantando que a insurgência merece acolhimento. Vejamos: Acerca do tema, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre quais verbas são consideradas impenhoráveis. E, no ponto, destaco o inciso X, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Dito isso, consigno que o bloqueio das quantias, em sua totalidade, fere a previsão contida no inciso X, acima colacionado. Ainda, o valor bloqueado, somado em R$972,13, representa somente 0,27% do valor total da dívida, ou seja, trata-se de quantia irrisória. Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso X, no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos – mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Também nesse sentido, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art . 833 , inc . X , do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. É impenhorável qualquer valor mantido em conta corrente, poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva pelo STJ do art . 833 , inciso X, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50393566720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-02-2024) Ainda, consigno ausente qualquer motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade, estando igualmente ausente demonstração de que a restrição em questão não afetaria a subsistência da devedora e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - circunstância definida, pelo STJ, como pressuposto para autorização da medida. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Diante do exposto, monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento , a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação do montante, corrigido.

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Luminatec Solucoes Em Energia Ltda x Romario Deconti e outros

ID: 337217109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202384-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUMINATEC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ROMARIO DECONTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN DORNELLES

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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LAURA DA SILVA

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MIRELA ARNHOLD GRAMINHO

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LEONARDO DECONTO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5202384-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LU… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5202384-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LUMINATEC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : LAURA DA SILVA (OAB RS122449) ADVOGADO(A) : VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB RS108578A) ADVOGADO(A) : JEAN DORNELLES (OAB RS105283) AGRAVADO : ROMARIO DECONTI ADVOGADO(A) : LEONARDO DECONTO (OAB RS131416) ADVOGADO(A) : MIRELA ARNHOLD GRAMINHO (OAB RS110680) INTERESSADO : DOUGLAS DANIEL LUFT SCHONINGER ADVOGADO(A) : LAURA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN DORNELLES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo interno interposto contra decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento não deve ser conhecido, conforme interpretação restritiva do art. 1.021 do CPC. 2. O entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul privilegia os princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo, conforme os artigos 6º, 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 3. O art. 1.021, §2º, do CPC estabelece que o agravo interno deve ser analisado pelo Colegiado somente em matérias de sua competência, sendo que a avaliação dos efeitos do recurso cabe exclusivamente ao Relator, nos termos dos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois a avaliação dos efeitos do recurso é atribuição exclusiva do Relator, nos termos dos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 8º, 932, II e III, 1.019, I, 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51421893220258217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Roberto Arriada Lorea, j. 03-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50515714120258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 16-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50142333320258217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ROMARIO DECONTI contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em suas razões ( evento 13, AGRAVO1 ), o agravante defende a reforma da decisão. Discorre a respeito da probabilidade do direito e do perigo de dano. Postula a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, o julgamento pelo colegiado. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: ... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" É caso de não conhecimento do recurso. Na hipótese, o agravo interno foi interposto contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido da interpretação restritiva ao art. 1.021 do CPC, privilegiando os princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo, conforme os artigos 6º, 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 1.021, §2º, do CPC estabelece que o agravo interno deve ser analisado pelo Colegiado somente em matérias de sua competência, sendo que a avaliação dos efeitos do recurso cabe exclusivamente ao Relator , nos termos dos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Assim, o recurso de agravo interno contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento não deve ser conhecido. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO A QUE DECIDE A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU CAUTELAR. CONCLUSÃO Nº 06 DO CETJRS PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51421893220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 03-07-2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE/REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INGRATIDÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Súmula 568 do STJ, é incabível o manejo de agravo interno contra decisão monocrática do Relator que indefere ou concede pedido de antecipação de tutela recursal ou atribui efeito suspensivo a agravo de instrumento . Tal decisão ostenta natureza provisória, precária e de curta duração, produzindo efeitos somente até o julgamento definitivo pelo órgão colegiado, não havendo, pois, juízo de mérito definitivo que autorize a impugnação autônoma por via recursal. 2. Ação de revogação e nulidade de doação de imóvel ajuizada por genitor idoso (90 anos) e demais filhos contra o filho donatário, que supostamente teria coagido os doadores analfabetos à doação do único imóvel da família e, posteriormente, expulsado o genitor idoso de sua residência. 3. Hipótese em que a decisão agravada indeferiu a reintegração de posse, mas a decisão monocrática em 2º Grau deferiu a tutela antecipada recursal para reintegração do genitor idoso na posse do imóvel. 4. A doação, realizada por escritura pública, é questionada por vício de consentimento, ausência de liberalidade, ingratidão (maus-tratos, controle financeiro abusivo e expulsão do doador), e nulidade parcial por doação inoficiosa, violando a legítima dos herdeiros necessários e o art. 548 do Código Civil. 5. Elementos nos autos, como a certidão de óbito da genitora indicando inexistência de bens remanescentes, infirmam a declaração da escritura de doação, indicando que a liberalidade pode ter comprometido a subsistência dos doadores e violado a legítima. 6. A plausibilidade do direito dos agravantes é reforçada pelos indícios de ingratidão do donatário, que incluem descaso, indiferença e omissão de socorro, conforme entendimento do STJ sobre a revogação da doação por ingratidão (REsp n. 1.593.857/MG). 7. O perigo de dano reside na situação de vulnerabilidade do idoso, privado de sua moradia habitual e de seu único patrimônio, o que justifica a medida urgente para assegurar sua dignidade. 8. O comparecimento à audiência de mediação familiar, ainda que sem acordo, satisfaz a condição imposta para a manutenção da tutela antecipada. 9. Diante da gravidade dos fatos e da situação do idoso, impõe-se a reintegração liminar na posse do imóvel. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE DALEI NA POSSE DO IMÓVEL, CONCEDENDO AO AGRAVADO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA.( Agravo de Instrumento , Nº 50515714120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 16-06-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. CABIMENTO. 1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO , DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO . PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 2. CASO EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR AO SUSTENTO DO FILHO MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL CERTA MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA, DE 30% PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. POR OUTRO LADO, A AGRAVANTE NA INICIAL OPTOU EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO 100% DIGITAL, POR RESIDIR EM GRAMADO, RS, E O RÉU EM NATAL, RN, COM O QUE A AUDIÊNCIA DEVE SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL POR ENQUADRAR-SE NAS PREVISÕES DO ART. 1º DO ATO Nº 065/2021-CGJ E DO ART. 2º DO ATO Nº 37/2023-CCJ E POR NÃO HAVER RAZOABILIDADE NA ADOÇÃO DA SOLENIDADE PRESENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50142333320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-04-2025) (destaquei) Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo interno, pois manifestamente inadmissível.

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Processo nº 5137297-80.2025.8.21.7000

ID: 302825723

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137297-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISA ROSITO SCHAFFER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE RIGOTI LIMA

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THIANA PALUDO FELIPPE

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Agravo de Instrumento Nº 5137297-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ELISA ROSITO SCHAFFER ADVOGADO(A) : THIANA PALU… Agravo de Instrumento Nº 5137297-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ELISA ROSITO SCHAFFER ADVOGADO(A) : THIANA PALUDO FELIPPE (OAB RS078258) ADVOGADO(A) : ALINE RIGOTI LIMA (OAB RS067849) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMôNIO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE ALEGADA. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O art. 98, caput , do CPC reforça tal direito, prevendo que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". 2. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. 3. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos. 4. No caso concreto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a insuficiência de recursos, tendo em vista que, embora a renda bruta mensal informada esteja dentro do aludido parâmetro fixado para a concessão do benefício, dispõe de patrimônio - recebido por sucessão - incompatível com o benefício postulado, sendo que a ação versa exatamente sobre um dos imóveis que recebeu como herdeira. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISA ROSITO SCHAFFER em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de DIB & DIB LTDA, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante ( evento 10, DESPADEC1 - processo nº 5122023-24.2025.8.21.0001). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que juntou documentos que comprovam a situação de hipossuficiência da agravante. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais. Argumenta que a posse de bens, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da gratuidade de justiça. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nessa linha, o art. 98, caput , do CPC assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, como se vê: Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. [grifo meu] Destaco que, além do parâmetro objetivo que orienta a análise quanto à concessão ou não do benefício em questão, incumbe à parte requerente instruir o seu pedido com documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Isso anotado, observa-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar a insuficiência de recursos; ao contrário, no evento 8, DOC2 dos autos principais, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, do exercício de 2025, da qual é possível constatar que - embora a renda bruta mensal informada esteja dentro do aludido parâmetro fixado para a concessão do benefício - a agravante dispõe de patrimônio incompatível com o benefício postulado, inclusive com expressivos investimentos financeiros de liquidez imediata. Sobre a matéria, a decisão colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE ALEGADA. INDEFERIMENTO. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA A PARTE LITIGAR EM JUÍZO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50234321020198210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 08-03-2022) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA NATURAL. O art. 98 do Código de Processo Civil, assegura à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça. No caso concreto, a propriedade de imóvel com valor relevante e destinado a lazer constitui indicativo contrário ao alegado estado de hipossuficiência, conforme já decidido em precedentes jurisprudenciais. A Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS orienta que a concessão do benefício pode ser feita sem maiores exigências para quem possuir renda mensal bruta de até cinco salários mínimos nacionais, o que, entretanto, não afasta a necessidade de exame de elementos patrimoniais que indiquem capacidade econômica distinta. Os autores residem em locais distintos (Santa Catarina e França), o que, somado à propriedade de imóvel de lazer em outro estado, reflete situação incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52980625920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 16-10-2024) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. PESSOA FÍSICA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO CONFIRMADA. Caso em que a documentação apresentada pela parte recorrente vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira, mormente porque demonstrado que dispõe de patrimônio composto por bens e direitos de expressão incompatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais, o que impõe a revogação da gratuidade judiciária . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Ação Rescisória, Nº 52909861820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-08-2024) - grifado não contido no original O mesmo entendimento se aplica nas situações de Sucessão, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUAL DOS SUCESSORES. VERIFICANDO-SE QUE OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR ALCANÇAM EXPRESSIVA MONTA, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA BENESSE . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52981968620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 30-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS. A MORTE DA PARTE DÁ AZO À SUA SUBSTITUIÇÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO PRÓPRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO OU PASSIVO, CONFORME SE TRATAR DE AUTOR OU RÉU, RESPECTIVAMENTE. ENQUANTO INEXISTIR INVENTÁRIO E OS BENS PERMANECEREM NA FORMA INDIVISA, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OU POSTULAR, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO ESSA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU, ENTÃO, DA SUCESSÃO, COMPOSTA PELA INTEGRALIDADE DOS HERDEIROS.HIPÓTESE EM QUE, A PAR DE SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA, NÃO HÁ COMO POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS HERDEIROS, OS QUAIS, AINDA QUE DESCONHECIDOS, DEVEM SER CITADOS PELOS MEIOS ADMITIDOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. FORMULADO O PEDIDO POR ESPÓLIO OU PELA SUCESSÃO, É NECESSÁRIO QUE SE EVIDENCIE A INEXISTÊNCIA DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO, O ESTADO DE ILIQUIDEZ OU DE INSOLVÊNCIA PARA A CORROBORAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50833028920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Processo nº 5062801-80.2025.8.21.7000

ID: 309741801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062801-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR QUADRADO RAGNER QUADRADO E QUADRADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5062801-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : RAGNER QUADRADO E QUADRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5062801-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : RAGNER QUADRADO E QUADRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) AGRAVANTE : GILMAR QUADRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à Saúde (ECA e Idoso). HOME CARE. determinada a INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. matéria apreciada no âmbito do julgamento de agravo de instrumento interposto pelo réu nos autos originários. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO julgado o agravo de instrumento interposto anteriormente pelo réu, sendo reconhecida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, RESTA prejudicado O PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAGNER QUADRADO E QUADRADO e GILMAR QUADRADO contra a decisão (evento 13.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda, e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, uma vez que efetivamente demonstrada sua carência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, acarretando atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo na busca da conciliação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de serviços de home care (atendimento domiciliar multidisciplinar), com tratamento de fonoaudiólogo, fisioterapia duas vezes ao dia, vistas médicas clínicas duas vezes ao mês, nutricionista mensalmente, enfermagem 24h e acompanhamento neurológico eventual e insumos. Segundo o disposto no atestado médico acostado ( evento 1, ATESTMED11 ), o autor é portador de Demência Mista Precoce, desde os 50 anos, fazendo uso atualmente de gastrotomia como única forma de alimentação. Pela pertinência, colaciono o referido laudo: O Sistema Único de Saúde possui programa de Atenção Domiciliar, definido pela Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2016 1 , visando oferecer um conjunto de ações de promoção à saúde na moradia do paciente. Entre os serviços oferecidos pelo programa está o “Melhor em Casa”, sendo um serviço indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço de sua casa até uma unidade de saúde. O atendimento é realizado por equipes multidisciplinares, formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social 2 . O atestado apresentado pela parte autora é vago e não expressa a necessidade de atendimento conforme o requerido. Em relação aos atendimentos postulados, verifico que ficou comprovada a necessidade somente em relação aos atendimentos que envolvem a sonda que utiliza para se alimentar (gastrotomia), sendo estes, o atendimento com fonoaudióloga, enfermeiro para manusear a sonda, e nutricionista. Ademais, o referido atestado não explica a necessidade de fisioterapia duas vezes ao dia, uma vez que não informa as condições motoras do autor, se este está acamado, ou com dificuldades de locomoção. Da mesma forma, não esclarece o requerimento de neurologista “eventualmente”, tampouco descreve a periodicidade das consultas postuladas, e sua necessidade. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o Tratamento Domiciliar Multidisciplinar - Home Care , com acompanhamento com fonoaudiólogo, enfermeiro e nutricionista, sob pena de bloqueio de valores. 5. Intime-se o Estado através da Unidade Externa e o Município de Pelotas através da Secretaria Municipal de Saúde, via e-mail. 6. Cite-se. Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 24.1 ), sobreveio decisão acolhendo, parcialmente, o recurso nos seguintes termos (evento 28.1 ): Assiste parcial razão ao embargante. Reconheço o erro material referente à enfermagem, substituindo o termo “enfermeiro”, por “equipe de enfermagem”, observados os limites dispostos na Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2016. Quanto ao fornecimento de fisioterapia, busca o recorrente a alteração da decisão, o que não é cabível nos estreitos limites dos aclaratórios. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de embargos declaratórios (Evento 24), para corrigir erro material da decisão do Evento 13, quanto ao termo “enfermeiro”, a fim de substituí-lo por “equipe de enfermagem”, observados os limites dispostos na Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2016 , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando que a decisão não concedeu a integralidade do tratamento pleiteado, na medida que não deferiu insumos e equipamentos, bem como indeferiu o pedido de atendimento por neurologista e fisioterapeuta. Aduz que os atendimentos não devem ser limitados às disposições da Portaria nº 825 /2016. Postula a intimação dos entes públicos para cumprimento da medida liminar no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Pede a antecipação da tutela recursal e o final provimento do recurso. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Foram apresentadas contrarrazões (evento 13.1 e 14.1 ), oportunidade em que os réus suscitaram a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso, com intimação da União, de ofício, e posterior declinação da competência para a Justiça Federal (evento 17.1 ). Intimada a se manifestar sobre a preliminar contrarrecursal suscitada (evento 19.1 ), a parte autora requereu o seu desacolhimento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, haja vista a agravante litigar sob abrigo da gratuidade judiciária (evento 13.1 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Inicialmente, destaco que resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Isso porque a matéria foi objeto de análise por esta Corte nos autos do Agravo de Instrumento nº 5100734-87.2025.8.21.7000, tendo sido proferida decisão monocrática em 30/05/2025 (evento 21.1 ), acolhendo a tese recursal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul para determinar que, na origem, fosse a parte autora intimada para emendar a inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. A decisão restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Prejudica a análise do mérito do recurso. RECURSO PROVIDO. Logo, entendo que a controvérsia recursal resta prejudicada em vista da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5100734-87.2025.8.21.7000. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para a inclusão da União no polo passivo, em razão de atendimento domiciliar. II. Razões de decidir: O exame do recurso encontra-se prejudicado diante da existência de decisão que, ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do deferimento da tutela de urgência, definiu a competência ora discutida. III. Tese de julgamento: O reconhecimento da perda superveniente do objeto é medida que se impõe diante da inutilidade do exame do recurso. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 53322135120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 20-02-2025) Assim, o mérito do presente recurso há de ser analisado na esfera competente, valendo salientar que, quando do julgamento do referido agravo de instrumento anteriormente interposto, restou mantida, com base no art. 64, §4º, do CPC, a tutela concedida em primeiro grau, a exceção da determinação de fornecimento de equipe médica de enfermagem, cuja frequência foi reduzida para 12 horas diárias, nos moldes da fundamentação da decisão de recebimento daquele recurso (evento 4.1 ). 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025. 1 . https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0825_25_04_2016.html 2 . Informações extraídas do site do Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dahu/atencao-domiciliar/melhor-em-casa

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Graziela De Mello Da Silva e outros

ID: 315237881

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115860-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GRAZIELA DE MELLO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO HOFMEISTER MELLO

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HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

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FREDERICO AYMONE BRACCINI

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CLARISSA COUTINHO CEZAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5115860-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5115860-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : GRAZIELA DE MELLO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. As sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento) aplicam-se exclusivamente ao credor que não comparece injustificadamente à audiência de conciliação ou que se faz representar sem poderes especiais e plenos para transigir. Não se pode confundir o dever de comparecimento com uma obrigação de transigir. O legislador não impôs a obrigatoriedade de acordo ou de formulação de proposta, o que seria violação à autonomia da vontade e à liberdade contratual. A interpretação extensiva do dispositivo legal para abranger situação nele não contemplada viola o princípio da legalidade e cria obrigação não prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que aplicou à agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência de conciliação no âmbito de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão agravada determinou: (i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora; (ii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e (iii) o pagamento ao credor somente após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Fixou, ainda, multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente, em caso de descumprimento. Em suas razões, sustenta que o art. 104-A, §2º, do CDC prevê sanções apenas para o credor que não comparece injustificadamente à audiência ou que se faz representar sem poderes especiais e plenos para transigir, não havendo previsão legal para penalização do credor que comparece, mas opta por não formular proposta. Alega que a decisão viola os princípios da legalidade, da autonomia privada, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar as sanções impostas. É o relatório. Decido. De início, destaco que a pretensão recursal está relacionada com matéria acerca da qual já há entendimento dominante nesta 16ª Câmara Cível, motivo pelo qual passo ao enfrentamento em decisão monocrática, nos termos autorizativos do enunciado 568 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O recurso merece provimento, porquanto revendo meu posicionamento até então adotado, passo a acompanhar o posicionamento desta Colenda Câmara, até mesmo porque, como antecipado nas minhas decisões anteriores, já entendia pela absoluta razoabilidade das razões sustentadas pelos credores neste tocante. Pois bem, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC ao credor que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representado por preposto com poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo. O artigo 104-A, § 2º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se claramente que as sanções nele previstas são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer, de forma injustificada, à audiência de conciliação, ou que comparecer sem procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No presente caso, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação, a agravante compareceu à solenidade representada por preposto, acompanhado de procurador devidamente constituído nos autos. Não há qualquer indicação na ata da audiência de que a preposta não possuía poderes para transigir ou que desconhecia os fatos da ação, como alegado na decisão agravada. O fato de a agravante não ter apresentado proposta de acordo não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, uma vez que tal hipótese não está contemplada no dispositivo legal. A lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo, mas apenas a comparecer à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, o que foi devidamente cumprido pela agravante. Nesse sentido, é importante ressaltar que o princípio da autonomia da vontade das partes, que rege as relações contratuais, assegura ao credor o direito de não transigir quando entender inviável a celebração de acordo. A imposição de sanção pelo simples fato de não ter apresentado proposta de acordo viola esse princípio e cria uma obrigação não prevista em lei. Ademais, como bem destacado pela agravante, o entendimento deste Tribunal já se consolidou no sentido de que a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC não é aplicável ao credor que comparece à audiência de conciliação, ainda que não apresente proposta de acordo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RESTANDO ATENDIDAA EXIGÊNCIA LEGAL. INVIÁVEL A PENALIZAÇÃO DA PARTE PELA MERAAUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50804704920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 15-04-2025) Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.191.259/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, manifestou-se no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.188.683/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Portanto, tendo em vista que a agravante compareceu à audiência de conciliação devidamente representada por preposto com poderes para transigir, não há fundamento legal para a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo. Por derradeiro, a fim de evitar procrastinação da demanda, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e excertos jurisprudenciais levantados pelo apelante, os quais passam a ser considerados incluídos no presente acórdão, a teor do art. 1.025 do CPC/15 e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC em relação à agravante. Intimem-se e, nada sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5168337-80.2025.8.21.7000

ID: 316711505

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168337-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA -

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168337-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA - ADVOGADO(A) : EDU… Agravo de Instrumento Nº 5168337-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA - ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Gratuidade de justiça: TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, devendo ser deferido o benefício. 2. EFEITOS SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA contra decisão que, nos autos dos “ embargos à execução ” ajuizada contra VALDONEI FERRAS DA SILVA, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 9, DESPADEC1 e evento 19, DESPADEC1 ). A agravante alegou b) a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, dizendo que “ requereu a gratuidade da justiça (item IV dos Embargos à Execução), fundamentando-se em sua grave e notória situação financeira, haja vista estar em Recuperação Judicial desde 17 de dezembro de 2019, em fase de cumprimento do plano, totalizando quase 6 anos ”. Sustentou que “ não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer gravemente a sua manutenção e o cumprimento do plano de recuperação judicial ” e que “ possui um montante significativo de dívidas de curto prazo a serem quitadas, conforme demonstrado no relatório contábil de outubro de 2024 ”. Expôs que a “ análise do balanço patrimonial da Embargante feita pelo Administrador Judicial, revela um prejuízo acumulado que alcança a soma vultosa de R$ 127.809.435,00 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) ” e salientou que os “ valores totais em empréstimos e financiamentos somam R$ 30,7 milhões e dividem-se no passivo circulante (36%) e não circulante (64%) da Priority ”. Aduziu que “os valores “disponíveis”, frequentemente analisados de forma isolada, já estão comprometidos com outras dívidas anteriores, o que impede qualquer utilização desses recursos para as custas do presente processo ”. Disse que, “recentemente, este próprio Tribunal de Justiça, através da 22ª Câmara Cível, já deferiu a gratuidade judiciária à Agravante (sob a antiga denominação “INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA.”), conforme Agravo de Instrumento n. 5104165- 66.2024.8.21.7000, julgado em 27.06.2024 e com trânsito em julgado em 08/08/2024”. (2) a agravante também defendeu a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, defendendo a prescrição da pretensão executiva. Narrou que as “ duplicatas em execução venceram em 28 e 29/11/2021. O protesto, ocorrido em 13/12/2021, interrompeu a prescrição uma única vez, conforme o Art. 202 do Código Civil e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Gaúcha, que adota o princípio da unicidade da interrupção prescricional ” e que foi “ demonstrado em Embargos à Execução os protestos ocorreram em 13/12/2021 e a citação da Agravante somente ocorreu em 29/01/2025, ou seja, mais de um mês após a consumação da prescrição ”. Pontuou que “ o prazo prescricional de 3 (três) anos para a execução da duplicata (Art. 18, I, da Lei 5.474/68) findou em 13/12/2024. A citação da Agravante, contudo, só foi efetivada em 29/01/2025, ou seja, mais de um mês após a consumação da prescrição ” e que “ a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas à própria Agravada, que ajuizou a demanda às vésperas do prazo fatal e demorou a recolher as custas ”. Ressaltou que “ embora o Juízo a quo tenha remetido a análise da prescrição ao mérito da sentença, é crucial reconhecer que essa tese, por sua natureza de matéria de ordem pública e seu potencial de extinguir a execução (se confirmada), configura uma robusta probabilidade do direito desde já para fins de tutela provisória. Ignorar essa probabilidade desvirtua o propósito do efeito suspensivo ”. Discorreu, ainda, sobre o perigo de dano grave ou de difícil reparação e da dispensabilidade excepcional da garantia do juízo. Com base em tais alegações, requereu: “ a) Conceder o benefício da Gratuidade da Justiça à Agravante, reformando a r. decisão agravada no ponto, ante a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com o Art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. b) Atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento (art. 1.019, I, CPC) para suspender os efeitos da decisão recorrida e, consequentemente, os atos executórios na ação principal até o julgamento final do presente recurso, em face da relevante fundamentação apresentada e da lesão grave e de difícil reparação a ser perpetrada à Agravante. c) Reformar a r. decisão agravada para deferir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução n. 5000446-69.2025.8.21.0166, com a dispensa da garantia do juízo, em virtude da manifesta probabilidade do direito (forte tese de prescrição do crédito) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação à Agravante, nos termos do Art. 919, § 1º, do CPC. d) Por fim, requer seja a Agravada intimada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, na forma e prazo legais ” ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos ( 1.2 , 1.3 , 1.4 e 1.5 ). É o relatório a) Gratuidade de justiça. Para que a gratuidade de justiça possa ser concedida à pessoa jurídica, necessário se faz a demonstração, pela parte postulante, da impossibilidade de arcar com os custos do processo (art. 98 do CPC). A presunção de insuficiência financeira decorrente da afirmação da parte não se aplica às pessoas jurídicas, devendo ser objeto de prova por quem o requer (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 481, do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Sobre o tema, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Em consulta ao site da Receita Federal, a empresa consta como Sociedade Empresária Limitada ativa. Veja-se: O capital social da empresa agravante é de R$ 65.939.000,00, consoante se verifica da mesma consulta, detalhando-se o quadro societário: O balanço patrimonial da agravante, juntado no evento 1, ANEXO5 , referente ao ano de 2023, demonstra um prejuízo de R$ 7.067.274,13. De resto, a agravante teve o benefício de gratuidade deferido por este Tribunal, na seguinte demanda: 51041656620248217000, julgado em 05/07/2024 ( evento 24, RELVOTO1 ). Assim, no caso concreto, a prova dos autos demonstra a ausência de recursos financeiros a justificar o deferimento de gratuidade de justiça à parte agravante. Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada neste ponto. b) Efeito suspensivo. A decisão agravada recebeu os embargos à execução “em atribuir efeito suspensivo à execução, pois ausente as hipóteses do § 1º do art. 919 do CPC” . No presente recurso, a agravante defende a necessidade de suspensão da execução sob a alegação de prescrição. Segundo a agravante, “as duplicatas em execução venceram em 28 e 29/11/2021. O protesto, ocorrido em 13/12/2021, interrompeu a prescrição uma única vez, conforme o Art. 202 do Código Civil e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Gaúcha, que adota o princípio da unicidade da interrupção prescricional” [...]. “Como demonstrado em Embargos à Execução os protestos ocorreram em 13/12/2021 e a citação da Agravante somente ocorreu em 29/01/2025, ou seja, mais de um mês após a consumação da prescrição” [...]. “Assim, o prazo prescricional de 3 (três) anos para a execução da duplicata (Art. 18, I, da Lei 5.474/68) findou em 13/12/2024. A citação da Agravante, contudo, só foi efetivada em 29/01/2025, ou seja, mais de um mês após a consumação da prescrição. A demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas à própria Agravada, que ajuizou a demanda às vésperas do prazo fatal e demorou a recolher as custas”. A alegação não merece acolhimento. Primeiro, porque, consoante estabelece a súmula 106, do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” . No caso concreto, a execução foi proposta em 29/11/2024 ( evento 1, INIC1 ), não havendo decurso de três anos da data dos protestos realizados em dezembro de 2021 ( evento 1, NFISCAL4 e evento 1, NFISCAL5 ). Ou seja, não se vislumbra a alegada prescrição. Ao depois, a execução não se encontra garantida, não havendo o adequado preenchimento dos requisitos do art. 919, §1 º, do CPC, sendo inviável o acolhimento do pedido de suspensão da execução. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso somente para deferir a gratuidade de justiça à parte agravante. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5180462-80.2025.8.21.7000

ID: 317345496

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180462-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA CO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEI KAMINSKI RAAB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180462-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARMEN SILVIA CO FREITAS ADVOGADO(A) : MARLEI KAMINSKI RAAB (OAB RS016802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 5180462-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARMEN SILVIA CO FREITAS ADVOGADO(A) : MARLEI KAMINSKI RAAB (OAB RS016802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão (evento 15.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CARMEN SILVIA CO FREITAS , foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Aceito a competência ( evento 11, DOC1 ). Custas iniciais recolhidas (evento 4). Da liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de obrigação de fazer , em que a autora almeja o fornecimento de materiais para implante coclear. A ação é fundada em contrato de plano de saúde. Em primeira análise, vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os planos de saúde até podem estabelecer limites à cobertura de doenças, mas não podem restringir ou impedir o tratamento escolhido pelo médico que assiste o paciente. Ao exame dos autos, verifico verossimilhança nas alegações constantes da inicial, bem como receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, retratado no potencial risco à saúde do autor, em decorrência da moléstia auditiva que lhe acomete (PERDA AUDITIVA SENSÓRIA-NEURAL BILATERAL em rampa de configuração descendente de GRAU SEVERO A PROFUNDO, PÓS-LINGUAL, apresentando código linguístico estabelecido -CID10 H90.3) . A requisição de tratamento e material a ser utilizado foi emitida pela profissional, Dra. Patrícia Barcelos Ogando, CREMERS 30095 ( evento 1, DOC5 ). A negativa de cobertura do material, no caso em tela, pode custar o agravamento da saúde do autor. Não se olvide, outrossim, que cabe ao médico assistente do paciente definir o melhor procedimento a ser adotado a cada caso. Em abono ao posicionamento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE - SAÚDE . HOME CARE . TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO ( HOME CARE ), É DEVER DO RÉU GARANTIR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SOBREVIVÊNCIA DIGNAS DA PARTE SEGURADA/DEPENDENTE (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 7.7672/1982, ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.134/2004, ART. 49 DA RESOLUÇÃO Nº 310/1999 DO IPERGS). 2. O SERVIÇO HOME CARE NADA MAIS É DO QUE MODALIDADE CONTINUADA DE TRATAMENTO HOSPITALAR NO DOMICÍLIO DO PACIENTE, OU SEJA, SERVE PARA SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, REDUZINDO RISCO DE DOENÇAS, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, NO CASO, QUE HÁ URGÊNCIA PARA O INÍCIO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. O AGRAVANTE ESTÁ CONFINADO EM UM LEITO E PRECISA SER DESOSPITALIZADO, COM SÉRIO COMPROMETIMENTO DE SAÚDE E, PORTANTO, NECESSITANDO DOS CUIDADOS MÉDICOS APONTADOS. 3. O ATESTADO MÉDICO DO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO POR ELA EXPLICITADA NA INICIAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA A DOENÇA QUE LHE ACOMETE. O ENTENDIMENTO DO REFERIDO PROFISSIONAL SOMENTE PODE SER AFASTADO POR PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA TER OCORRIDO NOS AUTOS. 4. PORTANTO, SENDO A PARTE AUTORA SEGURADA DO IPÊ - SAÚDE , E TENDO COMPROVADO QUE NECESSITA DA ASSISTÊNCIA, NÃO HÁ DÚVIDA DA OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA EM FORNECER O TRATAMENTO AO SEU BENEFICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52291553720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-04-2022) Ademais, foi acostado ao feito a negativa administrativa do IPÊ-SAÚDE ( evento 1, DOC6 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita do material postulado, não há razão para a negativa do IPE-SAÚDE, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Por fim, ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n. 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades as quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto, não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE -SAÚDE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA. CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR À ESQUERDA. NEGATIVA DE COBERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Considerando que a negativa administrativa ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.145/2018, aplicável tal legislação ao caso em tela. 2. Em que pese o art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/18 disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é cristalino quanto à impossibilidade do plano de saúde eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Logo, descabe interpretação restritiva, pois a responsabilidade quanto ao fornecimento do tratamento indicado, a fim de possibilitar o tratamento ao paciente - segurado, está atrelada ao que dispõe o referido artigo 2° da Resolução nº 21/1979, ou seja, “os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento”. A fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida – maior bem de todos –, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido. Precedentes. 3. No caso em tela, restou expressamente indicada a colocação do implante o mais breve possível, conforme laudo médico, frente aos inúmeros prejuízos provenientes da surdez, visando a evitar danos irreparáveis à autora, ora agravante, como dano ao convívio social, desempenho intelectual e escolar e futuro posicionamento no mercado de trabalho. Sob esse prisma, cristalino o perigo de dano. 4. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, há que se relevar que no atual momento a opção deve-se dar pelo mal menor, sendo este o dispêndio financeiro da Autarquia para o fornecimento do tratamento necessário. O agravamento do quadro clínico da parte agravante, sem dúvidas, é o mal maior. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51765118320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023) Grifo não original. Dessa forma, comprovados a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize à parte autora o tratamento/material de que necessita ( uma unidade de implante Coclear da marca Cochlear linha Profile Plus com eletrodo slim straight compatível com ressonância de até 3 tesla (CI 622), - uma unidade de Processador externo da Marca Cochear CP 1001 com componente acústico ipsilateral, e - uma unidade de componente acústico contralateral Resound, para uso na orelha esquerda que não será implantada, com conectividade com o Implante coclear da marca Cochlear ), nos termos da prescrição médica ( evento 1, DOC5 ). A necessidade de manter o atendimento em conformidade com a prescrição inicial poderá ser avaliada após a contestação da ré e avaliação mais detalhada das circunstâncias do caso. Encaminhe-se correspondência eletrônica para ordem-material-saude@ipe.rs.gov.br , através do e-mail setorial, solicitando comprovação de entrega e recebimento. Deverá o Cartório lançar intimação em secretaria do prazo concedido para cumprimento da liminar. Do prosseguimento Deixo de designar audiência de conciliação prévia, pois implicaria em evidente prejuízo ao direito vindicado. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação. Diligências legais. Em suas razões, o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando que, em se tratando de tratamentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas institucionais, deve ser observado o procedimento previsto na Ordem de Serviço n° 02/2019. Refere que, de acordo com tal normativa, o médico deve encaminhar os laudos e exames comprobatórios da peculiaridade do caso clínico, justificar o tratamento e enviar, no mínimo, 3 (três) orçamentos distintos de materiais para análise da perícia médica ou carta de exclusividade de fornecimento, sem prejuízo do encaminhamento de outros documentos julgados indispensáveis à análise do caso. Aponta que, no caso, houve pedido de autorização prévia, sendo indeferido apenas o material solicitado que não tem previsão de cobertura pela tabela do IPE Saúde. Postula o pagamento do material postulado pelo valor da nota fiscal do fornecedor. Assevera a ausência de demonstração da impossibilidade de utilização dos materiais equivalentes de tabela, pugnando a aplicação, por analogia, do Tema 106 do STJ. Subsidiariamente, requer a exclusão de qualquer tipo de taxa de comercialização de eventual condenação da autarquia. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e final provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. Com efeito, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), ante a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, não há evidências de que o procedimento administrativo previsto na Ordem de Serviço n. 02/2019 tenha sido integralmente observado, especialmente quanto à apresentação dos três orçamentos distintos. Ainda, consoante o único orçamento acostado (evento 1.7 ), há indícios da alegada cobrança de taxa de logística. Ademais, não se verifica nos autos elementos que demonstrem a urgência para a realização do procedimento de implante coclear. Embora o laudo médico acostado ao evento 1.5 refira que a parte autora apresenta perda auditiva sensório-neural bilateral em rampa de configuração descente de grau severo a profundo , o documento atesta que se trata de condição que já a acompanha há vários anos, não havendo indicação médica expressa de que a não realização imediata do procedimento possa agravar seu quadro clínico de forma irreversível . A urgência está fundamentada, em verdade, no grande impacto social e econômico que a Dra Carmen vem sofrendo . Assim, considerando que o cumprimento imediato da decisão agravada implicaria no dispêndio de valores significativos pelo IPE-SAÚDE, sem a devida análise sobre as normas aplicáveis ao custeio do material solicitado, e que o presente recurso costuma apresentar rito célere, entendo por conceder efeito excepcional ao recurso. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências. Porto Alegre, 3 de julho de 2025.

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Viviane Lima Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 321534737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184439-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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LESTER PIRES CARDOSO

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GUILHERME NOVO SILVEIRA

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RAFAEL TREMPER LEONETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5184439-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : GU… Agravo de Instrumento Nº 5184439-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : VIVIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) ADVOGADO(A) : LESTER PIRES CARDOSO (OAB RS051188) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIVIANE LIMA DA SILVA , em face da decisão ( evento 60, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, indeferiu o pedido de audiência de instrução virtual, determinando a realização de audiência híbrida, nos seguintes termos: [...] Vistos. Indefiro o pedido de participação virtual na audiência de instrução lançado pelo réu no evento 51. O Ato n.º 37/2023, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, em seu art. 2º, caput , determina que as audiências devem ser realizadas presencialmente, prevendo, ainda, o seguinte nos §§1º e 2º : Art. 2º. As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 1º - Excepcionalmente , poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência. § 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial . Assim, o formato da audiência submete-se ao critério do Magistrado que preside o ato, a quem cabe, exclusivamente, a organização da pauta. Nessa esteira, atualmente, adoto o procedimento virtual ou híbrido em casos excepcionais. Ademais, ressalto que a Recomendação nº 30/2022-CGJ prevê que as audiências serão realizadas preferencialmente de forma presencial, exceto em hipóteses em que devidamente justificada a necessidade da parte ou do procurador de participarem virtualmente, as quais não foram demonstradas na petição inserta no evento 46. Deste modo, reitero, indefiro o pedido de participação virtual da autora, visto que não se trata de caso excepcional e nenhuma justificativa foi apresentada. Outrossim, conforme determinado no evento 51, apenas a testemunha Fabiane comparecerá virtualmente, tendo em vista que reside em outra comarca. Aguarde-se a audiência. Vai intimada a parte autora. Diligências legais. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), informa que possui dificuldades logísticas e financeiras para deslocamento no horário designado para a audiência de instrução, de modo que a opção pelo juízo 100% virtual quando do ajuizamento da ação deu-se justamente para evitar problemáticas relacionadas a prática dos atos processuais. Cita jurisprudência. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para que o ato processual seja realizado de modo virtual. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Rememoro que a parte autora ingressou com ação indenizatória contra a ré, visando o pagamento de danos morais em razão de interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica. Pontuo ter restado evidenciada a urgência no julgamento da matéria, tendo em vista que a modalidade de audiência não poderá ser revisada em sede de apelação, pois estará consumado o prejuízo que se pretende evitar. É, portanto, caso excepcional em que o acesso à via recursal imediata se impõe, garantindo-se a plena efetividade do processo. Em relação à possibilidade da prática de atos processuais por meios digitais, o artigo 236, §3º, do CPC disciplina: "Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real". No que tange especificamente à realização de audiência de instrução virtual, o Ato nº 065/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal, regulamenta o "Juízo 100% Digital": Em que pese tal ato tenha sido editado em um contexto de pandemia (Covid-19), a possibilidade de realização das solenidades virtuais segue vigente para as partes que assim optarem, conforme Ato 37/2023-CGJ: Com efeito, a autora da ação, ora agravante, optou expressamente pelo JUÍZO 100% DIGITAL quando da distribuição processual, conforme se verifica dos autos de origem, o que basta, por si só, ao enquadramento na exceção prevista no parágrafo primeiro do artigo 2º do ato administrativo acima colacionado. Neste sentido, trago à colação alguns recentes julgados deste Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO 100 % DIGITAL . REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN E O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, A DESPEITO DA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100 % DIGITAL . OS AGRAVANTES RESIDEM A APROXIMADAMENTE 220 KM DA COMARCA E REQUERERAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA HÍBRIDA, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO REMOTA DOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ATO Nº 065/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJRS E DO ART. 236, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE, DIANTE DA EXPRESSA OPÇÃO PELO JUÍZO 100 % DIGITAL , A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA VIOLA NORMAS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAM A PRÁTICA DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, BEM COMO SE IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATO Nº 065/2021 DA CGJ/RS ASSEGURA ÀS PARTES E AOS PROCURADORES A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DIGITAL , INCLUINDO AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ART. 236, § 3º, DO CPC EXPRESSAMENTE ADMITE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA, REFORÇANDO A MODERNIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA. A IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO EXCESSIVO AOS ADVOGADOS AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIO E DESPROPORCIONAL. A RECUSA DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL IGNORA A OPÇÃO PELO JUÍZO 100 % DIGITAL E CONTRARIA DIRETRIZES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS QUE PRIORIZAM A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA NOS ATOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO REGIME DO JUÍZO 100 % DIGITAL . TESE DE JULGAMENTO: “NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO JUÍZO 100 % DIGITAL , A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVE SER GARANTIDA, SALVO JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO .” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 236, § 3º; ATO Nº 065/2021-CGJ/RS; ATO Nº 37/2023-CGJ/RS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988.( Agravo de Instrumento , Nº 50665232520258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-03-2025). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA VIRTUAL. ART. 1.015 DO CPC/15. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. MÉRITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL . PEDIDO DE MARCAÇÃO VIRTUAL. DIREITO DA PARTE. JUÍZO 100 % DIGITAL . OPÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO. ATO 065/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento , Nº 53447455720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-11-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODALIDADE HÍBRIDA. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DA PARTE CODEMANDADA. POSSIBILIDADE. Situação dos autos em que possível o conhecimento do recurso de instrumento em face da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme preconizado no Tema 988 pelo c. STJ. Decisão que indefere pedido da parte para participar de audiência em modalidade virtual que revela a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que se mostra POSSÍVEL a participação da parte codemandada em audiência DE FORMA virtual , eis que devidamente justificado o pedido, nos termos do disposto §2º do art. 2º do Ato 037/2023-CGJ, considerando situar-se em Comarca diversa e distante da onde tramita o feito, litigando sob o amparo da gratuidade judiciária, aliado ao fato de ter sido deferida a realização da solenidade de forma híbrida para a oitiva de testemunhas, inexistindo prejuízo ao ato. RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52764102020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-09-2023). Diante de tais considerações, é caso de deferimento do pedido de efeito suspensivo quanto à decisão que determinou a realização de audiência presencial. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão que determinou a realização de audiência presencial. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Alianca Construtora Rs Eireli x Souza Incorporadora Eireli

ID: 325708435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188804-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA CONSTRUTORA RS EIRELI

Polo Passivo:

SOUZA INCORPORADORA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FELICIANO BAINY

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PAULA FERREIRA ARAÚJO

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IRAJARA ALEXANDRE TESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5188804-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada AGRAVANTE : ALIANCA CONSTRUTORA RS EIRELI ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA ARAÚJO (OAB RS057468) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FE… Agravo de Instrumento Nº 5188804-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada AGRAVANTE : ALIANCA CONSTRUTORA RS EIRELI ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA ARAÚJO (OAB RS057468) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FELICIANO BAINY (OAB RS065202) AGRAVADO : SOUZA INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : IRAJARA ALEXANDRE TESCH (OAB RS026763) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALIANÇA CONSTRUTORA RS EIRELI em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido contra SOUZA INCORPORADORA EIRELI , indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel integralizado ao capital social da empresa executada. A decisão foi assim redigida ( 32.1 ): "Desacolho o pedido vertido no evento 30, PET1 , uma vez que a propriedade sobre bens imóveis só se transfere mediante averbação do título translativo na serventia extrajudicial competente, como preceitua o art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Neste contexto, ainda que o imóvel em questão tenha sido objeto de consolidação de capital, forçoso é constatar que sua titularidade não foi formalmente transferida à pessoa jurídica ora executada. Ademais, observa-se que a empresa já se encontra baixada ao menos desde dezembro de 2021, o que constitui certa obstacularização a eventual argumento de confusão patrimonial entre pessoa natural e pessoa jurídica: Ainda sobre o ponto, recolho da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A propriedade de bem imóvel é adquirida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1.245 do Código Civil. Hipótese em que o bem indicado à penhora pela exequente encontra-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, inviabilizando a adoção da medida constritiva. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.( Agravo de Instrumento, Nº 50352489220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 31-07-2024). Isto posto, indefiro o pleito. Intimem-se, devendo a credora se manifestar sobre o prosseguimento." Em suas razões, a agravante defende o reconhecimento da possibilidade de penhora do patrimônio incorporado à empresa, ao argumento de que o contrato social é título hábil à transmissão do imóvel, viabilizando a satisfação do crédito exequendo, diante da inexistência de outros bens em nome da executada. Assevera que a decisão agravada incorre em equívoco ao condicionar a penhora do imóvel à averbação do título na matrícula imobiliária, desconsiderando os efeitos jurídicos da integralização formal no âmbito societário, tendo em vista que o imóvel foi expressamente integralizado ao capital da empresa recorrida. Aduz que a ausência do registro perante o cartório imobiliário, em hipóteses como a dos autos, não afasta o caráter de garantia do bem em favor do credor, sendo suficiente, para fins de responsabilização patrimonial, o ingresso do ativo no capital social. Argui que a baixa da pessoa jurídica, registrada em dezembro de 2021, não pode servir como subterfúgio para obstar a satisfação do crédito exequendo. Discorre acerca da possibilidade de concessão do efeito suspensivo-ativo, porquanto o periculum in mora se revela evidente, pois constatado que o imóvel objeto da integralização ao capital social da executada já se encontra anunciado para venda em portais públicos. Ainda, alega estar presente a probabilidade do direito, pois os documentos acostados aos autos comprovam de maneira inequívoca que o imóvel foi regularmente integralizado ao capital social da executada, conferindo-lhe natureza de bem sujeito à responsabilidade patrimonial da sociedade. Requer a concessão do efeito suspensivo-ativo ao recurso para “ determinar o prosseguimento da execução com a imediata penhora ou arresto do imóvel objeto da integralização ao capital social da executada, independentemente do registro do título translativo perante o cartório de registro de imóveis, resguardando-se a utilidade e a efetividade da tutela jurisdicional exequenda, especialmente diante do risco concreto e iminente de alienação do bem, já anunciado publicamente para venda, conforme comprovam os documentos ora anexados; ”. No mérito, o provimento do recurso. ( 1.1 ) Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ). No caso, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel integralizado ao capital social da empresa executada. O imóvel em questão encontra-se registrado em nome de Lubia Rosa de Souza Griebler, titular da empresa agravada ( evento 30, MATRIMÓVEL3 ). E, de fato, em 20/02/2019 foi efetivada alteração contratual na qual o referido bem foi integralizado ao capital da empresa ( evento 19, CONTRSOCIAL2 ). A pessoa jurídica foi baixada em 23/12/2021. Nesses termos, muito embora a baixa da empresa em 2021, a liquidação voluntária da pessoa jurídica sem a realização do seu ativo constitui dissolução irregular, especialmente se não reservado patrimônio suficiente ao adimplemento do débito, como no caso em tela. Isso, por si só, justifica a busca pelo patrimônio remanescente e que, em dado momento, integralizou o capital da empresa devedora. Ademais, em que pese a ausência de registro da transferência do bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, houve alteração contratual devidamente registrada na junta comercial ( 19.2 ), o que é suficiente para evidenciar os direitos e ações da empresa sobre o bem, com conteúdo patrimonial e, portanto, penhorável. A propósito do tema, o entendimento do e. STJ em caso semelhante: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE O APORTE DE BENS IMÓVEIS PELOS SÓCIOS. SÓCIOS QUE SE OMITEM EM PROMOVER O REGISTRO DESSA ALTERAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA CONTRA A SOCIEDADE. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DO ALUDIDO AUMENTO DE CAPITAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS SÓCIOS SOB O ARGUMENTO DE AINDA SEREM OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS. BOA FÉ DO FISCO EXEQUENTE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DA PENHORA CONTESTADA. 1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. 2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". O caso concreto, porém, reveste-se de peculiaridades que impõem o afastamento da literalidade desse regramento. 3. Com efeito, a empresa devedora/executada, como referido, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regida pelo vetusto Decreto 3.708/1919 (ainda em vigor) e, mais recentemente, também pelas regras previstas no Código Civil de 2002 (arts. 1.052/1.087). 4. Nos termos do art. 18 do Decreto 3.708/1919, "Serão observadas quanto à sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas". 5. Já a Lei 6.604/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), por seu art. 98, estipula que, "Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede", estabelecendo seu § 2º que "A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social"; de outra parte, o § 1º do art. 135 dessa mesma Lei das S/A's prevê que "Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé". Por extensão, tais regramentos mostram-se aplicáveis às hipóteses de aumento de capital decorrente da incorporação de imóveis pelos sócios, inclusive quando inocorrente o respectivo registro imobiliário. 6. Em tal cenário, tendo o aumento de capital (mediante o aporte de imóveis pelos sócios) sido regularmente formalizado perante a junta comercial, válida se revela a penhora levada a cabo sobre tais bens de raiz, no âmbito da reportada execução fiscal movida contra a sociedade, ainda que ausente o posterior registro da respectiva alteração contratual no cartório de registro de imóveis, porquanto presente a boa-fé do Fisco exequente. 7. Permitir-se que a alteração do contrato social (repita-se, regularmente registrada na junta comercial) pudesse ser desconsiderada em sede de embargos de terceiros, após efetivada a penhora dos imóveis na execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, equivaleria a ignorar a proibição do venire contra factum proprium, em benefício de sócios relapsos e em prejuízo da Fazenda de boa-fé. 8. Por fim, caso os sócios, ora agravados, desejassem recuar do intento de consolidar a incorporação dos imóveis entregues à sociedade para aumento de capital, dispunham da possibilidade de promover nova e tempestiva alteração do contrato social, desta feita para implementar a redução de capital, com a exclusão dos mesmos imóveis antes entregues para o seu aumento, cuja providência, entretanto, não chegaram a adotar. 9. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 126.003/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 29/6/2017.) Por fim, também resta demonstrado pela parte agravante o periculum in mora, tendo em vista que o imóvel em questão encontra-se à venda, havendo claro risco de dilapidação patrimonial. Assim, merece acolhimento o pedido de antecipação da tutela recursal, para ser deferida a penhora do imóvel objeto da integralização ao capital social da executada, devendo, contudo, aguardar-se o julgamento do presente recurso para continuidade dos demais atos executórios (avaliação e expropriação). III — Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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