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"5155969-39.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 67 de 70

Processo nº 5084674-39.2025.8.21.7000

ID: 324561533

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084674-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVAREZ RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084674-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVAREZ RODRIGUEZ… Precatório Nº 5084674-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVAREZ RODRIGUEZ (OAB RS021827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084577-39.2025.8.21.7000

ID: 324561593

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084577-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA NARDON DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084577-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IARA MARIA NARDON DA VEIGA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5084577-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IARA MARIA NARDON DA VEIGA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035301-39.2025.8.21.7000

ID: 324563311

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035301-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5035301-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO O… Precatório Nº 5035301-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048105-39.2025.8.21.7000

ID: 324562896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048105-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON TABAJARA HERTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5048105-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : NILTON TABAJARA HERTER ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI P… Precatório Nº 5048105-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : NILTON TABAJARA HERTER ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Rita De Cassia De Mello Maydana Dias x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 305950030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044419-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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ISA LENIER DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HELLYSON DO NASCIMENTO LIMA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044419-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS… Agravo de Instrumento Nº 5044419-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS ADVOGADO(A) : MAICON LAZIER REICHEL (OAB SC035919) AGRAVADO : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : SAMUEL HELLYSON DO NASCIMENTO LIMA MONTEIRO (OAB PB026549) ADVOGADO(A) : ISA LENIER DE SOUZA CAVALCANTE (OAB PB030023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB DENOMINAÇÃO 'DETERMINAÇÃO JUDICIAL/VALFIXO(CONSIG93)', bem como d o bloqueio de valores já descontados do seu benefício previdenciário, bem como de valores suficientes para garantir eventual condenação, incluindo a indenização por danos morais INDEFERIDOs. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU EM FRAUDE. existência de OPERAÇÃO DENOMINADA "RETOMADA" PELA gaecO DO ESTADO DA PARAÍBA criada para apontar ilegalidades realizadas pelas agravadas. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR tão somente O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO SOB DENOMINAÇÃO 'DETERMINAÇÃO JUDICIAL/VALFIXO (CONSIG93), SEM LIBERAÇÃO, CONTUDO, DA MARGEM CONSIGNÁVEL , A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. bloqueio de valores já descontados e de valores para eventual condenação. descabimento, ante a ausência de elementos que demonstrem o risco de insucesso de eventual cobrança ou insolvência do devedor, nem a sua incapacidade financeira, para adimplemento de futura condenação, se houver. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS , inconformada com a decisão proferida na ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada contra AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante sob a rubrica “Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)”, bem com o bloqueio de valores já descontados do seu benefício previdenciário, bem como de valores suficientes para garantir eventual condenação, incluindo a indenização por danos morais. Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada sustentando jamais ter assinado qualquer termo de filiação à associação agravada. Assevera ter a ré assinado digitalmente, em seu nome e sem sua autorização, um termo de disponibilização de 'auxílio medicamento', aduzindo que esse termo foi utilizado como subterfúgio para tentar legitimar os descontos realizados. Alega que a prática ilícita da Agravada está sendo objeto de investigação pelo GAECO do Estado da Paraíba, na operação denominada “Retomada”, aduzindo que tal operação já resultou no afastamento de um juiz, além da investigação de advogados e partes envolvidas em atos relacionados à homologação de acordos fraudulentos. Mencionada que tal fato, amplamente divulgado, reforça os indícios de má-fé e a probabilidade de que a Agravante tenha sido vítima de esquema fraudulento envolvendo a Agravada. Acrescenta que a documentação juntada aos autos demonstra a inexistência de consentimento válido para a filiação e os descontos, aduzindo que a notoriedade das investigações em curso contra a Agravada reforça a probabilidade de que a Agravante tenha sido vítima de fraude, o que justifica a concessão da tutela antecipada para cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente retidos. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida, nos termos supra. Indeferida a tutela recursal e determinada a intimação da parte adversa, a ré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 , requerendo o desprovimento do recurso. A ré/agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, devidamente intimada - evento 18, AR1 , deixou transcorrer in albis o prazo contrarrecursal. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo artigo 932, incisos V e VIII, do CPC, artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 4, DESPADEC1 : RITA DE CASSIA DE MELLO MAYDANA DIAS ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que é beneficiária de pensão por morte perante o INSS, pela qual aufere renda mensal no importe de R$ 1.523,98 (mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), possuindo diversos descontos e empréstimos consignados em seu benefício. Informa que a partir do mês de novembro/2024, recebeu descontos indevidos diretamente do seu benefício previdenciário, denominados “Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)”, os quais não foram requeridos pela autora, com descontos mensais de R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Relata que compareceu junto ao INSS para verificar a origem do referido desconto, onde tomou conhecimento de que o desconto era proveniente de um processo judicial, constando as seguintes informações junto ao INSS: “Penhora Entidade – Procedimento Comum Cível 0801316-32.2024.8.15.0761” em trâmite junto à Vara Única da Comarca de Gurinhém/PB. Alega que tais descontos estariam vinculados a uma pretensa filiação da parte autora a requerida AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, fato que não foi autorizado ou solicitado. Informa que a requerida AAPB entrou em contato com a demandante oferecendo um suposto “empréstimo”, apresentando condições inicialmente atrativas, como baixíssimos juros, pagamento parcelado por boletos e ausência de desconto direto no benefício do INSS. Diante de dificuldades financeiras, a parte requerente aceitou a proposta, acreditando tratar-se exclusivamente de um empréstimo. Na referida proposta, foi repassado à autora que seria depositado em sua conta-corrente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual seria pago mensalmente, com juros baixos, entretanto, aduz que jamais lhe informaram que haveria um desconto no valor de R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Informa que na data de 07/08/2024, a segunda ré efetuou o depósito do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na conta da autora. Alega que foi induzida a erro, tendo lhe sido solicitado que informasse sua senha do portal gov.br sob o pretexto de “análise”, “aprovação” e posterior “liberação” do empréstimo. Sem compreender as implicações, forneceu os dados solicitados, que foram utilizados para firmar digitalmente um termo de filiação à associação ré, incluindo contribuições mensais que a autora jamais autorizou; bem como elaborar uma procuração judicial, permitindo que a ré ingressasse com ação judicial supostamente em nome da autora. Aduz, por fim, que para que o empréstimo fosse solicitado, a parte autora foi orientada por prepostos da ré a gravar um vídeo em que deveria ler informações previamente repassadas, sem que lhe fosse informado que tal gravação estaria vinculada à sua suposta anuência quanto ao fornecimento do empréstimo, à filiação à associação ré ou aos descontos subsequentes. Requer, liminarmente: a) seja determinado que as requeridas deixem de efetuar qualquer desconto do benefício previdenciário da autora, sob a denominação “Determinação Judicial/Val.Fixo (CONSIG.93)”, pugnando pela expedição de ofício ao INSS para cessar com referido desconto; e b) seja determinado o bloqueio dos valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como de valores suficientes para garantir eventual condenação, incluindo a indenização por danos morais. Juntou documentos. Pediu AJG. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a inversão do ônus da prova, considerando as possibilidades das requeridas em face da autora, bem como o benefício da justiça gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência ( evento 1, COMP6 ). Consabido que para obtenção da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). In casu, a parte autora não nega a contratação, restringindo-se a impugnar a modalidade da operação de crédito, ou seja, afirma que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta contratação diversa. Além disso, as alegações de que a oferta do “empréstimo” foi utilizada pelas requeridas como pretexto para incluir a contribuição associativa como parte do valor total descontado, mascarando o caráter fraudulento da operação, pelo menos em sede de cognição sumária, não foram demonstradas fática ou documentalmente por ora. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito, que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não se vislumbra, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do produto. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito, de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Assim, faz-se necessária a instalação do contraditório com atividade completa de cognição exauriente. Com efeito, caso a contratação tivesse como objeto empréstimo consignado tradicional, os descontos iriam incidir da mesma forma, apenas com alguma diferença de valor, diferença esta que pode ser buscada em sede de tutela definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes da fundamentação supra. É possível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado diz com a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final. Tal requisito se encontra presente, no caso concreto, ao menos em uma análise sumária do feito. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: 1. A agravante alega que jamais manifestou interesse ou autorizou sua filiação à Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (AB Nacional), tendo sido vítima de fraude; 2. Os documentos juntados aos autos indicam que a agravante foi abordada com a oferta de um suposto "empréstimo", sendo induzida a fornecer sua senha do portal gov.br, que teria sido utilizada para assinar digitalmente um termo de filiação à associação e uma procuração judicial; 3. Há indícios de que a agravada utilizou artifícios para obter a assinatura digital da agravante, mascarando a verdadeira natureza da operação; 4. O processo judicial que originou os descontos (Procedimento Comum Cível nº 0801316-32.2024.8.15.0761, da Vara Única da Comarca de Gurinhém/PB) foi anulado por decisão judicial datada de 21/02/2025, conforme documento juntado aos autos (evento 24, OUT1), que reconheceu a existência de fraude processual e determinou a suspensão dos descontos autorizados pelo juízo; 5. A prática ilícita da agravada está sendo objeto de investigação pelo GAECO do Estado da Paraíba, na operação denominada "Retomada", que apura graves indícios de manipulação de atos em prejuízo de instituições financeiras e, principalmente, de idosos; 6. A própria agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL informou que seu CNPJ foi suspenso por determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o que reforça os indícios de irregularidades em suas atividades. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela natureza alimentar do benefício previdenciário da agravante e pela continuidade dos descontos, que comprometem sua subsistência, considerando que se trata de pessoa idosa e vulnerável, que depende exclusivamente dessa renda para suas necessidades básicas. Ademais, o desconto mensal de R$ 179,71 representa parcela significativa do benefício previdenciário da agravante, que aufere renda mensal de R$ 1.523,98, conforme informado na inicial. Importante destacar que o direito à livre associação é garantido pelo art. 5º, XX, da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, a imposição de filiação associativa e o consequente desconto de contribuição, sem o consentimento livre e esclarecido do associado, viola esse direito fundamental. No caso em análise, há fortes indícios de que a agravante não manifestou vontade livre e consciente de filiar-se à associação agravada, tendo sido vítima de fraude para obtenção de sua assinatura digital. Ademais, a decisão judicial que anulou o processo que originou os descontos (Procedimento Comum Cível nº 0801316-32.2024.8.15.0761) reconheceu expressamente a existência de fraude processual, determinando a suspensão dos descontos autorizados pelo juízo. Para resguardar o direito das rés, ora agravadas, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, é prudente que a margem consignável correspondente ao contrato em litígio permaneça bloqueada, indisponível para novas contratações. Dessa forma, equilibram-se os interesses em conflito: protege-se a subsistência da consumidora, aliviando-a do ônus mensal dos descontos, e, ao mesmo tempo, garante-se o crédito da instituição financeira, que manterá a margem reservada como garantia do valor principal que foi efetivamente disponibilizado à agravante. Quanto ao pedido de bloqueio dos valores já descontados e de valores suficientes para garantir eventual condenação por danos morais, entendo que tal medida não se mostra adequada neste momento processual. O bloqueio de valores configura medida excepcional que exige demonstração robusta de risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência da parte contrária, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. Ademais, a determinação de bloqueio de valores sem a prévia formação do contraditório e sem a demonstração inequívoca do direito poderia configurar violação ao devido processo legal. Assim, o pedido de bloqueio de valores deve ser rejeitado, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo de origem após a instrução processual. Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante sob a rubrica "Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)", sem que haja, contudo, liberação da margem consignável. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)", a ser cumprida mediante ofício ao INSS. Intimem-se.

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Isabel Cristina De Oliveira Nascente x Banco Pan S.A.

ID: 297800455

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152768-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5152768-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCENTE … Agravo de Instrumento Nº 5152768-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCENTE ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO - rmc. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, sem liberação da margem consignável. Suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que, ao contratar empréstimo consignado com o recorrido, foi induzida em erro na fase pré-pactual sendo compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idosa e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de seus proventos de aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem a liberação da margem consignável. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCENTE , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais nº 50540496720258210001, que move contra BANCO PAN S.A., em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 15, DESPADEC1 ): "1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCENTE , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. Indeferimento do pedido de tutela de urgência Os argumentos apresentados pela parte autora, observados os documentos juntados, não permitem reconhecer, neste momento processual, o vício de consentimento na contratação da operação. Será necessária a observação do princípio do contraditório e também da realização de provas para ser verificada a regularidade da contratação e eventual vício de consentimento em relação à natureza do contrato. Indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos agora. 4. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 5. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 6. Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e sustenta, em suma, que a decisão agravada não merece ser mantida, uma vez que o desconto consignado em seu benefício constitui atitude desproporcional, já que não houve a contratação do serviço entabulado entre as partes, sendo a cliente pessoa idosa e totalmente dependente da renda ora consignada pelo agravado. Refere que os descontos realizados não fazem parte do que pactuado entre as partes, não tendo, a agravante, conhecimento destes e de que forma aconteceriam, tampouco autorizou-os, descontos que não têm prazo para terminar e que desde março de 2019, mês a mês, vem ocorrendo de forma irregular. Informa sofrer descontos em sua aposentadoria de R$128,01 mensais, que já totalizam R$9.729,80, em 76 meses e que nunca chegarão ao fim, visto que não abatem o consignado. Menciona jurisprudência e pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso a agravante do preparo do presente recurso, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar parcial provimento ao recurso. A autora/agravante, idosa (69 anos) e pensionista do INSS, recebedora de benefício no valor líquido mensal aproximado de R$2.560,28, sustenta sofrer há anos com descontos em seu contracheque a título de reserva de margem cartão consignado, contratação desconhecida e não autorizada. No entanto, refere que os descontos mensais em seu contracheque permanecem até os dias atuais, o que já soma quantia de R$9.729,80. Há, pois, plausibilidade nas alegações da parte agravante de que foi induzida em erro, acabando por firmar um contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado, estando, agora, a discutir a regularidade da contratação. Depreende-se que já foram descontados vultosos valores referentes à reserva de margem consignável, descontos efetuados desde março de 2019, sem prazo final, numerário que já ultrapassa R$9.000,00, o que demonstra aparente abusividade, tratando-se de dívida impagável. Na verdade, a controvérsia cinge-se, aqui, à existência de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Sem desprezar a documentação apresentada pelo recorrente no feito originário, é o vício de consentimento na contratação do negócio jurídico que está em discussão, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que a redução de seus proventos, por contratação não autorizada, está comprometendo sua subsistência. Inúmeros são os processos similares que aportam a este Tribunal versando sobre questão idêntica e, que ao fim e ao cabo, no mérito, tem sido acolhida a pretensão da parte autora quanto a contratos envolvendo cartão de crédito consignado, tipo de contratação notoriamente menos benéfica aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESCONTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600289620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ARGUMENTOS ADICIONAIS TRAZIDOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DA ESPÉCIE DE CONTRATO QUE DEVEM SEM APRECIADOS PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, NO MOMENTO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DO VALOR SUSPENSO PARA FINS DE NOVAS CONSIGNAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE NA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGIDA PELO CONTRATO EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51258402220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Em sede de cognição sumária, a prova dos autos revela que a parte ora agravante foi "induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado " (ut agravo de instrumento nº 50148571920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relatoria da Desembargadora Maria Inês Claraz de Souza Linck). O perigo de dano restou igualmente comprovado na medida em que os descontos estão comprometendo sua subsistência, ante a supressão dos valores em seu benefício previdenciário. Ainda, deferido o pedido, ainda que em sede de juízo precário, é corolário lógico a abstenção de a parte demandada proceder a inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ao menos em razão ao valores que estão sendo discutidos na demanda. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50349397120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Portanto, estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idosa e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de sua aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Cabível, assim, a suspensão dos descontos referente ao cartão de crédito consignado efetuado pelo agravado nos proventos de aposentadoria da agravante, contrato nº 0229725617528, até o julgamento do feito originário. No entanto, à agravante não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, para obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão em sendo julgada improcedente a ação, ou ainda, no caso em que se identifiquem débitos remanescentes, o que prejudicaria a satisfação da obrigação aqui tratada, referente ao cartão de crédito impugnado. Para o caso de descumprimento da medida, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo multa em desfavor do agravado no valor de R$500,00 por desconto indevido, a contar do próximo mês, após ciência desta decisão. Da mesma forma, fica vedada a inscrição da autora, pelo banco réu, nos cadastros negativos de débito ou levá-la a protesto, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Gisele Milano Vaz e outros

ID: 292368286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148694-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GISELE MILANO VAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5148694-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5148694-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : GISELE MILANO VAZ ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. O artigo 104-A, § 2.º, do CDC prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado À AUDIÊNCIA e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir, hipóteses que não ocorreram no CASO CONCRETO. O CREDOR COMPARECEU À AUDIÊNCIA E FOI REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, APENAS NÃO TENDO APRESENTADO PROPOSTA de acordo. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que aplicou sanções pelo não comparecimento à audiência de conciliação ( evento 75, DESPADEC1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. (...) Em suas razões, alega que o despacho encontra-se dissociado da realidade, uma vez que compareceu à audiência de conciliação, conforme termo anexado nos autos. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com seu posterior provimento para afastar as sanções. Refere que inexiste obrigação legal de apresentar proposta de composição. É o relatório. Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe aplicou as penalidades previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC e, quanto a isso, tem razão a instituição financeira. Com efeito, o art. 104-A, § 2.º, do CDC dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. - grifei Da leitura do referido dispositivo legal extrai-se que as penalidades nele previstas são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Na hipótese em análise, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 63, TERMOAUD1 ), o agravante compareceu à audiência de conciliação, apenas não tendo apresentado proposta. Ainda, a procuradora que compareceu à solenidade, representando o agravante, tinha poderes para transigir. Consigno que o fato de não ter apresentado proposta de conciliação, contudo, não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC. Destaco que, ainda que deva ser observado pelos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções . Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53242433420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC . PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (Agravo de Instrumento, Nº 51462258820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 08-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS "AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL". EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Cito, ainda, recente decisão do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2191259 / RS, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS, Terceira Turma. Jugado em 20/03/2025. DJEN 04/04/2025). - Grifei Por tais razões, é caso de reformar a decisão agravada, com o afastamento das sanções impostas ao agravante. Diante do exposto, de plano, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para afastar as sanções impostas ao agravante, previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC.

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Banco Do Brasil S/A x Fabricio Bevilaqua Scariotti

ID: 292403170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140255-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABRICIO BEVILAQUA SCARIOTTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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PABLO BEVILAQUA SCARIOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5140255-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : FABRICIO BEVILAQUA SCAR… Agravo de Instrumento Nº 5140255-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : FABRICIO BEVILAQUA SCARIOTTI ADVOGADO(A) : PABLO BEVILAQUA SCARIOTTI (OAB RS103526) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. ação de COBRANÇA. restituição de valores do pasep. decisão que REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão do evento 24 que, nos autos da ação de cobrança promovida por FABRICIO BEVILAQUA SCARIOTTI , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir , sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Recebo o processo no estado em que se encontra. Uma vez que já houve apresentação de contestação e réplica, passo à análise das questões preliminares. I - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente incompetência absoluta. O demandado sustentou não ter legitimidade para estar no polo passivo, argumentando que é mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo ingerência sobre os índices de atualização dos saldos ou sobre os valores distribuídos a título de lucro. No entanto, conforme o Tema n.º 1.150 do STJ, “ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ”, hipótese que se amolda ao caso em análise. Afasto , portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por conseguinte, não há falar em incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. 1.2 - Da ausência de interesse de agir. A parte ré alegou a existência de carência de ação, visto que estaria ausente o interesse de agir da parte autora. Segundo o Código de Processo Civil, para que a ação seja extinta por falta de condições, é necessária a ausência de legitimidade ou interesse processual . Nesse sentido, leciona Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso 1 : O interesse de agir depreende-se da análise do binômio necessidade-adequação. Como necessidade, compete ao autor demonstrar que sem a interferência do Judiciário sua pretensão corre o risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Implica existência de dano ou perigo de dano jurídico, em decorrência de uma lide. Como adequação, compete ao autor a formulação de pretensão apta a pôr fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos a possibilidade de utilização do Judiciário como simples órgão de consulta. [...] Com efeito, o interesse de agir da parte demandante é evidente, pois a procedência da demanda iria assegurar o direito alegado, reputando-se útil à parte autora. Ademais, diferentemente do que afirma o demandado, a parte autora defendeu que deveria ter recebido valor a maior, juntando cálculo respectivo. Sendo assim, não havendo a ocorrência de falta de interesse processual, afasto a preliminar . II - DO PREPARO PARA O SANEAMENTO DO FEITO Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença." Em suas razões, aduz o agravante defende que é parte passiva ilegítima para responder ao pedido, porquanto que a competência é da União. Afirma que o Conselho Diretor do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é o responsável pela administração do fundo. Advoga que o banco agravante é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre o mesmo. Conclui pela incompetência absoluta da Justiça Comum. Assevera que o autor não faz jus às cotas do PASEP, pois não satisfaz os requisitos legais, do que resulta. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II - Fundamentação O agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque a deliberação não se enquadra nas disposições do art. 1.015 do CPC que assim dispõe: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como visto, o Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.105/15, limitou o cabimento do agravo de instrumento , autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, e entre elas não se encontra a hipótese dos autos – decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir . Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51666780720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das requeridas.O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva arguida em sede de apelação.Ademais, a decisão agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva das requeridas julgou extinta a ação, desafiando, desta forma, o recurso de apelação.Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento , Nº 51615942520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva . Decisão não recorrível pela via eleita. Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento que foram restritas ao rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015, não sendo essa uma situação de alargamento do rol . CHAMAMENTO AO PROCESSO. 2. Chamamento ao processo fundado no art. 130, inc. III, CPC/2015. Inviabilidade. Serviço de saúde. Impossibilidade de fracionamento do dever geral se fornecimento do serviço de saúde. Responsabilidade objetiva do ente público. Descabida a requerida ampliação do polo passivo no caso concreto. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO , NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50654485320228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2022) Noutro passo, de acordo com a nova sistemática processual, caberá à parte recorrente, em caso de eventual decisão meritória que lhe seja desfavorável, aventar seu inconformismo em preliminar de apelo – art. 1.009, §1º, do CPC, ou por outro meio que entenda cabível. Outrossim, não se está a olvidar que, em recente julgado, operou-se a relativização da taxatividade do rol pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, sob o rito dos processos repetitivos (art. 1.036 do CPC), ocasião em que fixação a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”. Entretanto, na modulação dos efeitos da tese jurídica, aquela Corte Superior de Justiça registrou expressamente que a mitigação exige a verificação da urgência, decorrente, essa, da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que não se constata no caso em tela. Isto porque, eventual reconhecimento, pelo Tribunal, em sede de apelo, da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse processual, não resultará, em princípio, na reabertura da instrução, postergação da solução do processo ou prejuízo às partes, pois estará, nesta hipótese, pronto para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. Neste passo, não há amparo para o conhecimento do recurso. III – Dispositivo Por estas razões, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . BARROSO, Mattos, C.E.F. D. Coleção Sinopses Jurídicas 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. São Paulo; Editora Saraiva Jur, 2018.

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Rosimar Maria Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 321489260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184778-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MARIA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5184778-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROSIMAR MARIA NUNES ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5184778-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROSIMAR MARIA NUNES ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR MARIA NUNES contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO PAN S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares nos seguintes termos: (...) 2. DEFIRO a Justiça Gratuita à Autora. 3. É bastante corriqueira a celebração de contratos com instituições bancárias. E bastante comum o consumidor, logo em seguida, vir a Juízo alegando dificuldades em efetuar o pagamento porque os encargos cobrados seriam exorbitantes. Tais considerações devem ser recebidas com cautela e sem perder de vista o entendimento já sedimentado de que as instituições financeiras podem exigir juros acima de 12% ao ano e que a maioria dos encargos é mantida. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, não inviabiliza o registro do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito e não determina que a autora seja mantida na posse do bem. E, principalmente, não há nos autos o contrato firmado pelas partes, o que inviabiliza a constatação das possíveis ilegalidades sustentadas e impossibilita a análise do quantum devido. O mero indício de abusividade e a simples alegação da parte não pode servir de prova capaz do deferimento de medida antecipatória. 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, no que tange à proibição do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito, bem como o depósito da parcela que entende ser devida. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada e os demais encargos acrescidos ao débito. 6. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. No prazo da contestação, o Requerido deverá trazer aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes e que é objeto da presente ação de revisão, nos termos do artigo 400, I, do CPC. O demandado deverá ser advertido de que serão considerados como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretende provar, caso a exibição não seja feita no prazo que lhe foi concedido, nos termos do art. 400, I, do CPC. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Em 10.12.22 as partes ajustaram uma cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária referente a um automóvel modelo Renault/ Sandero. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 49,67% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 28,68% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (valor líquido liberado de R$ 21.800,00 para aquisição do automóvel modelo Renault/ Sandero, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.094,55cada). DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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North Transportes E Logistica Eireli x Transportes Transvidal Ltda

ID: 336261131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203790-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORTH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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GREICEMARA ECCO

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ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5203790-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NORTH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRE… Agravo de Instrumento Nº 5203790-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NORTH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) AGRAVADO : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO(A) : GREICEMARA ECCO (OAB RS103273) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça nos autos dos embargos à execução, por entender que a agravante não comprovou cabalmente a inexistência de solidez econômica para fazer frente às despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC; (ii) mérito quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da decisão por violação ao art. 99, § 2º, do CPC não merece acolhimento, pois o magistrado fundamentou sua decisão nos documentos já apresentados pela própria agravante, que demonstraram a existência de patrimônio considerável. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é viável em situações excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme Súmula 481 do STJ. 3. Os documentos juntados pela agravante não comprovam a alegada hipossuficiência econômica, pelo contrário, o último balancete patrimonial demonstra que a empresa possui um ativo de R$ 248.787,68 e patrimônio relevante de veículos, móveis e utensílios no valor de R$ 1.451.835,63. 4. Embora a agravante alegue estar sem faturamento e com diversas dívidas, os documentos contábeis apresentados evidenciam que a empresa está em plena atividade, possuindo patrimônio considerável, o que afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é admitida mediante comprovação de insuficiência financeira, ou seja, de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção de sua atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras quando os documentos contábeis demonstram a existência de patrimônio considerável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.933/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14/5/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50346236320218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 13-07-2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50533304020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Newton Fabrício, j. 06-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORTH TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim que, nos autos dos embargos à execução nº 5008496-58.2025.8.21.0013, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 10, DOC1 ): O objetivo do benefício da assistência judiciária gratuita é o de proporcionar a quem não possui condições, sem prejuízo de seu sustento, o acesso à Justiça e a defesa de seus direitos. E é verdade que se constitui em presunção juris tantum a partir da declaração desse fato. Mas também é que somente deverá ser concedida às pessoas jurídicas em situações excepcionalíssimas. Não é o caso presente, em que a autora não comprovou cabalmente a inexistência de solidez econômica que garanta ao menos fazer frente às despesas processuais e consectários, até porque, conforme o último balancete patrimonial encartado, evento 1, OUT4 , possui um ativo de R$248.787,68, dentro do qual a quantia disponível de R$5.762,10, e um imobilizado (veículos) de R$ 1.451.835,63. Desse teor: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é admitida mediante comprovação de insuficiência financeira, ou seja, de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção de sua atividade empresarial, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, os documentos juntados pela parte recorrente não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, por não ter sido comprovada a existência de patrimônio líquido negativo, tampouco de débitos que comprometam suas atividades empresariais. Além disso, do Balanço Patrimonial coligido, constata-se que a empresa agravante possui R$ 588.475,55 disponível em caixa , e R$ 361.605,59 em lucros acumulados, elidindo, portanto, a alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, não demonstrada a insuficiência de recursos, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50346236320218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-07-2021) Indefiro, portanto, o benefício da AJG. Intime-se a parte embargante para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o magistrado indeferiu de plano o benefício da gratuidade da justiça, sem oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. No mérito, alega que faz jus ao benefício pleiteado, pois encontra-se sem faturamento e renda, além de possuir diversas dívidas, conforme demonstram os balanços contábeis anexados aos autos. Argumenta que sua situação financeira é precária, o que impossibilita o pagamento das custas processuais. Requer a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão por violação ao art. 99, § 2º, do CPC, verifica-se que não assiste razão à agravante. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a decisão agravada foi proferida com base na análise dos documentos já apresentados pela própria parte nos autos originários, especialmente os balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis, que evidenciaram a existência de patrimônio e atividade econômica incompatíveis com a alegada hipossuficiência. O dispositivo legal invocado pela agravante (art. 99, § 2º, do CPC) estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, o magistrado de origem fundamentou sua decisão nos documentos já apresentados pela própria agravante, que demonstraram a existência de patrimônio considerável, não havendo, portanto, necessidade de determinar a apresentação de documentos adicionais para comprovar situação já evidenciada nos autos. Assim, afasto a alegação de nulidade. Passo ao exame do mérito recursal. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça somente é viável em situações excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre a matéria, cito o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica, decorre da demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONFORME O DISPOSTO NA LEI 1.060/50, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS; PORÉM, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA, CABALMENTE, A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE A IMPOSSIBILITE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SUA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, CABENDO MANTER O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50533304020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. A concessão do direito à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. Extratos de conta de movimentação financeira recente com saldo negativo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52033897420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Presente prova da necessidade. No caso concreto, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais está demostrada por meio dos extratos de conta corrente que apontam saldo negativo, razão pela qual se justifica o deferimento do benefício, dada a excepcionalidade da situação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52850836520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 03-10-2024) Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a demonstração da alegada insuficiência. No caso em tela, conforme bem destacado na decisão agravada, os documentos juntados pela agravante não comprovam a alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, o último balancete patrimonial juntado demonstra que, muito embora a recorrente apresente prejuízo, a empresa possui um ativo de R$ 248.787,68 e possui patrimônio relevante de veículos, móveis e utensílios (R$ 1.451.835,63). Ademais, embora a agravante alegue estar sem faturamento e com diversas dívidas, os documentos contábeis apresentados evidenciam que a empresa está em plena atividade, possuindo patrimônio considerável, o que afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Importante ressaltar que, mesmo que a empresa estivesse em recuperação judicial (o que não é o caso dos autos), tal circunstância, por si só, não seria suficiente para a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é admitida mediante comprovação de insuficiência financeira, ou seja, de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção de sua atividade empresarial. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mesmo nos casos de liquidação extrajudicial ou falência, somente é adequada quando for comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais, pois não há presunção legal de insuficiência de recursos em favor de pessoas jurídicas. Inteligência da Súmula 481 do STJ. 2. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.933/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 4/7/2025.) (grifei) Assim, não tendo a agravante comprovado de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, não há como conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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