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Tatiana Regina Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 326507901

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194192-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5194192-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TATIANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA … Agravo de Instrumento Nº 5194192-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TATIANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO NO IRDR n.º 28 DO TJRS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28 do TJRS, que trata de diversas questões relacionadas a contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito na origem, considerando o esgotamento do prazo de suspensão determinado no âmbito do IRDR n.º 28 do TJRS, mesmo diante da inexistência de trânsito em julgado do acórdão proferido no incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia debatida nos autos diz respeito a contratos de cartão de crédito consignado, matéria afetada ao IRDR n.º 28 do TJRS. 4. O acórdão proferido no IRDR n.º 28 não fixou prazo de suspensão vinculado ao trânsito em julgado. Houve no curso de sua instrução a definição de prazo certo: seis meses a partir de 28/06/2023. 5. Transcorrido integralmente o prazo de suspensão fixado, sem nova prorrogação ou determinação judicial em sentido contrário, inexiste justificativa legal para a manutenção do sobrestamento do feito. 6. A decisão agravada baseou-se apenas na suposição de suspensão ainda em vigor, sem menção à interposição de recursos com efeito suspensivo, razão pela qual não cabe ampliar o debate para os efeitos da pendência recursal perante os Tribunais Superiores. 7. A jurisprudência do TJRS tem reconhecido a possibilidade de prosseguimento dos processos atingidos pelo IRDR n.º 28 após o esgotamento do prazo de suspensão fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. 9. Tese de julgamento: O término do prazo de suspensão processual fixado em IRDR autoriza o prosseguimento das ações individuais que versem sobre a matéria afetada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.021, §2º. RITJRS, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50701053320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50240493920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TATIANA REGINA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de origem nos autos do processo nº 5007654-17.2024.8.21.0077, que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que o período de suspensão determinado pelo relator do IRDR já foi superado, tendo terminado em fevereiro de 2024, não havendo mais justificativa para a manutenção da suspensão do feito. Argumenta que o incidente já teve seu mérito julgado, estando pendentes apenas embargos de declaração sem efeito suspensivo ou infringente. Aduz que a suspensão automática somente ocorre para decisões dos tribunais superiores (STJ e STF), não se aplicando aos IRDRs julgados pelos Tribunais de Justiça. Alega, ainda, que a manutenção da suspensão lhe causa prejuízos, pois os descontos continuam sendo efetuados em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. O juízo de origem determinou a suspensão do processo considerando vigorar suspensão nos autos do IRDR n.º 28 do TJRS. Ocorre que, ao contrário, no que se refere à suspensão das demandas relacionadas à matéria tratada no IRDR n.º 28, a última decisão foi proferida em 12/05/2023 e determinou “a prorrogação da suspensão de todas as ações afetadas pelo presente incidente pelo prazo suplementar de 6 (seis) meses, que começará a fluir a partir de 28/06/2023, data do término do prazo legal de suspensão”: Nada constou do acórdão, ou de qualquer outra manifestação judicial posterior, a respeito de nova suspensão. Desse modo, findo o prazo fixado pelo Relator e inexistindo nova manifestação judicial a respeito, não subsiste, com efeito, justificativa para manter sobrestadas as ações anteriormente afetadas. Friso que, no caso em análise, a decisão agravada não referiu como fundamento da manutenção da suspensão a interposição de Recursos Especial e Extraordinário nos autos do IRDR, apenas considerou que ainda existiria suspensão em vigor, de maneira que não se cogita de estender o debate, por ora, à interpretação dos arts. 982, §§1º e §5º, e 987, §1º, do CPC, e da natureza do efeito suspensivo dos recursos às Cortes Superiores, sob pena de supressão de grau jurisdicional. A presente análise deve se limitar ao término do prazo de suspensão expressamente determinado nos autos do IRDR n.º 28, o que, de fato, ocorreu, e determina o prosseguimento da demanda na origem. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO . PROVIMENTO DO RECURSO, EM RETRATAÇÃO . I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTEVE A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO IRDR Nº 28 , QUE TRATA DA VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONTROVÉRSIA OBJETO DOS AUTOS GUARDA RELAÇÃO COM O IRDR Nº 28 , QUE TRATA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28 FOI PRORROGADA POR SEIS MESES A PARTIR DE 28/06/2023 , PRAZO QUE JÁ TRANSCORREU, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO, EM RETRATAÇÃO , COM BASE NO ART. 1.021, §2° DO CPC, PARTE FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926; RITJRS, ART. 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50701053320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA N° 28 . ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não se ignora que houve a determinação de suspensão de todas as demandas versando sobre a matéria objeto do IRDR n° 28 - desde que já estivessem maduras para julgamento em primeiro grau -, nem que o acórdão publicado em 17/11/2023, firmando as teses aplicáveis ao tema, ainda não transitou em julgado. 2. Contudo, verifica-se que o prazo para a referida suspensão já transcorreu, haja vista que, em 12/05/2023, fora determinada a sua prorrogação pelo prazo suplementar de seis meses, a contar de 28/06/2023 . Portanto, inexiste óbice ao prosseguimento do feito na origem, inclusive com a eventual prolação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ( IRDR ) N.º 28 . SUSPENSÃO PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos autos do IRDR n.º 28 , determinou-se a suspensão das demandas em curso versando a matéria discutida, desde que maduras para julgamento em primeiro grau. 2. Embora o acórdão, publicado em 17 de novembro de 2023, ainda não tenha transitado em julgado, o prazo de suspensão foi prorrogado por seis meses a partir de 28 de junho de 2023, estando, portanto, integralmente esgotado , razão pela qual não subsiste fundamento para a manutenção da suspensão do feito. 3. Segundo o art. 985, I, do Código de Processo Civil, a tese fixada no julgamento do IRDR se aplica a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito da jurisdição do Tribunal respectivo. 4. Diante do exaurimento do prazo de suspensão e da inexistência de determinação judicial que condicione o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do IRDR , impõe-se o regular andamento do processo na origem, com possibilidade de prolação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50240493920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-02-2025) A decisão agravada, portanto, merece reforma, possibilitando-se o prosseguimento da ação na origem. DISPOSITIVO: É caso, portanto, de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5195938-61.2025.8.21.7000

ID: 327365678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195938-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOSE BINOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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Agravo de Instrumento Nº 5195938-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADELAR JOSE BINOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CAN… Agravo de Instrumento Nº 5195938-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADELAR JOSE BINOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender descontos no benefício previdenciário do autor, alegando inexistência de contratação com o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de urgência é evidenciada pelo lapso temporal de oito anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, o que enfraquece a alegação de risco de dano grave. 2. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito, pois há indícios de que firmou outro contrato de mesma natureza com instituição financeira diversa. 3. A jurisprudência do TJRS tem afastado a concessão de tutela provisória em casos semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51810546120248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50491853820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELAR JOSE BINOTTO contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela formulada nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): A tutela antecipada requerida é a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora. Em síntese, alega o autor que nunca realizou qualquer contratação com a parte ré, considerando, portanto, indevidos os descontos. É breve o relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Passo ao exame da tutela antecipada. Na tutela provisória de urgência necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada, especialmente, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde setembro de 2022, não havendo sequer comprovação de que, durante esse tempo, o cartão não foi utilizado pela parte autora. Nesse sentido, segue jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA DESDE 08.12.2022. AUSENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS SOB O TÍTULO DE CARTÃO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS, CONFORME SE DENOTA DOS JÁ REFERIDOS EXTRATOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53375756820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-10-2023) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alegou, em síntese, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito que afirma não ter contratado, comprometem sua subsistência. Sustentou que tais descontos afetam proventos de natureza alimentar. Apontou que o deferimento da medida de suspensão não prejudicaria a agravada, que poderia voltar a efetuar os descontos se comprovada a regularidade da contratação. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida no evento 4, DESPADEC1 . O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada que visava cessar descontos no benefício previdenciário do demandante relativo ao contrato de nº 521284708870000000000012, que afirmou não ter intencionado pactuar (RMC). Com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se evidencia a presença do perigo de dano nem a urgência da medida pleiteada, tendo em vista que, segundo os documentos constantes dos autos ( evento 1, EXTR4 ), os descontos já vêm sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora desde abril de 2017, conforme: Portanto, houve um lapso temporal de oito anos , sem qualquer oposição do autor, já que a demanda somente foi ajuizada em junho de 2025, fato que, por si só, já retira a urgência do pleito liminar. Dito de outro modo, o considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação esvazia a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda, ainda mais quando o valor da parcela não é expressivo, como no caso concreto. Aliás, a alegação de necessidade de suspensão dos descontos que incidem desde o ano de 2017, sob o fundamento de que tais débitos comprometeriam a subsistência da parte autora, soa, no mínimo, insólita; difícil conceber que, durante mais de oito anos, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. Para além disso, há, nos autos originais, pedido de conversão em empréstimo consignado — ainda que de modo subsidiário — o que significa dizer que algum desconto haveria que existir, não soando razoável que se suspenda simplesmente os descontos, pois, nesta hipótese, a parte restará com o valor em sua conta, mas sem qualquer contraprestação. Ademais, a cautela recomenda que não se proceda à modificação daquilo previsto contratualmente, ao menos até a formação do contraditório. Por fim, constato que a parte agravante, ao que tudo indica, firmou outro contrato de mesma natureza com instituição financeira diversa (Banco Pan S.A.), circunstância que, por óbvio, enfraquece a alegação de desconhecimento da contratação, in verbis : Destarte, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável ( RMC ), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada . As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a parcelas de contrato de Reserva de Margem Consignável ( RMC ) sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 51,00. A parte agravante alega inexistência de contratação e comprometimento de sua renda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante dos documentos juntados pelo banco, nos quais constam assinatura da agravante e o registro do saque mediante cartão de crédito consignado. Ademais, a inércia processual da parte agravante, que permaneceu por longo período – desde 2016 – sem questionar os descontos , enfraquece a alegação de urgência. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, inviável o deferimento da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de contrato de RMC exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a simples alegação de inexistência da contratação quando há documentos indicativos do vínculo contratual e considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51591975620248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 20.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50317309420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491853820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5135410-61.2025.8.21.7000

ID: 327598641

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135410-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISIS SOARES SPOHR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5135410-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ISIS SOARES SPOHR ADVOGADO(A) : ADRIO MESSI… Agravo de Instrumento Nº 5135410-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ISIS SOARES SPOHR ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo liminar em ação de despejo fundada na exoneração da fiança locatícia, com fundamento nos artigos 40 e 59, §1º, VII e IX, da Lei 8.245/91, sob o argumento de ausência de comprovação da notificação do locatário para apresentação de nova garantia. Recurso fundamentado na possibilidade de despejo liminar por falta de garantia locatícia após exoneração do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se é cabível o despejo liminar fundado no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, em razão da exoneração da fiança e ausência de nova garantia pelo locatário, independentemente de prévia notificação pelo locador. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o despejo liminar por ausência de comprovação de notificação do locatário para apresentação de nova garantia, aplicando o artigo 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Contudo, conforme fundamentação constante na decisão monocrática, a hipótese de ausência de garantia locatícia após exoneração do fiador está prevista no artigo 59, §1º, inciso IX, da referida lei, que autoriza o despejo liminar independentemente de notificação prévia. O contrato restou desprovido de garantia após a exoneração da fiança pela instituição fiadora, sem substituição pelo locatário, configurando fundamento para a medida liminar. Ainda, os débitos locatícios vencidos são superiores a três meses de aluguel, permitindo a dispensa da caução. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para concessão do despejo liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para tornar definitiva a tutela recursal que determinou o despejo liminar, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado. Tese de julgamento: “1. É cabível o despejo liminar fundado no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, quando há exoneração do fiador e ausência de nova garantia, independentemente de notificação prévia pelo locador.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 40, p.u., e 59, §1º, VII e IX; CPC, art. 932, V. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51878910620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 26.09.2022; TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS SOARES SPOHR , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de despejo movida contra PAULO ROBERTO BRITO , que indeferiu o pedido de despejo liminar. Refere a decisão agravada( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, com base no artigo 59, VII, da Lei 8.245/91, considerando que não teria sido apresentada nova garantia pelo locatário. Conforme a cláusula décima sexta do contrato juntado no evento 1, CONTR6 , a locação para fins residenciais estaria garantida por meio de fiança contratada junto a CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Alega o autor que a fiança foi exonerada pela CREDPAGO, conforme a notificação do evento 1, NOT8 , pela falta de cumprimento das obrigações pelo locatário junto a instituição fiadora. Contudo, verifica-se que o locador não cumpriu com o determinado no artigo 40 da Lei 8.245/91: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Assim, cumpria ao locador demonstrar ter notificado o locatário a apresentar nova garantia locatícia, bem como o decurso do prazo de 30 dias previsto na legislação, o que não ocorreu. Veja-se que a notificação enviada pela CREDPAGO - e não pelo locador -, conforme evento 1, NOT8 , não contém qualquer comprovação de que tenha sido recebida pelo réu, tratando-se apenas de cópia de e-mail remetido, sem qualquer demostração de recebimento ou ciência por parte do réu. Além disso, é importante ressaltar que o autor não esclareceu se os valores impagos de aluguel que seriam referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do presente ano foram cobertos pela garantia até então existente, uma vez que a exoneração da garantia teria ocorrido em 21/03/2025. Além disso verifico que não há cumulação de cobrança, sendo que o pedido liminar se funda exclusivamente na ausência de apresentação de nova garantia, de forma que não há como superar a exigência de notificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MOTIVADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE FIANÇA. ART. 59, §1º, VII, LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O LOCATÁRIO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DO FIADOR . CAUÇÃO NÃO PRESTADA PARA O DESPEJO LIMINAR. INEXISTE ALEGAÇÃO INEQUÍVOCA DE INADIMPLÊNCIA NOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50092193920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2023) Assim, descabe a concessão da liminar de despejo pretendida, já que não demonstrado que o locador tenha notificado o locatário para oferecimento de nova garantia no prazo de 30 dias, conforme artigo 40 da Lei 8.245/91. Acresço que, não sendo cabível o despejo liminar, igualmente o pedido não pode ser acolhido sob a ótica dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que não há probabilidade do direito, pela ausência de inequívoca demonstração da notificação do locatário, bem como ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que sequer noticiado inadimplemento dos locativos. Pelo exposto, não estando atendidos os requisitos do artigo 59 da Lei 8.245/91 ou do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR . Deixo de realizar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando a expressa manifestação da parte autora acerca de seu desinteresse em conciliar e que as práticas autocompositivas orientam-se pelo Princípio da Voluntariedade. Saliento, contudo, que se em momento posterior as partes manifestarem interesse, poderá ser designada audiência conciliatória no curso do feito. Cite-se. Diligência Legais. Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta que o inquilino foi regularmente notificado para indicar novo fiador através de correspondência eletrônica, conforme previsto na cláusula 10.3 do contrato de locação. Ressalta que o despejo é fundamentado tanto na falta de pagamento quanto na não indicação de nova garantia após a exoneração da fiadora. Requer o deferimento de efeito suspensivo/ativo e o provimento final do recurso. Por decisão interlocutória (evento 5, DESPADEC1), recebi o recurso e deferi a tutela recursal para determinar o despejo do inquilino, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, ressalvada a possibilidade de eventual purga da mora. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões (evento 6, CARTA1), porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Cabe ressaltar que, citado o réu por mandado, não apresentou contestação. As questões de admissibilidade foram enfrentadas anteriormente, dispensando nova análise. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de despejo liminar nas hipóteses previstas no artigo 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/91, que assim dispõem: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX - a falta de prestação de garantia no contrato de locação, se exigida pelo locador. No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida indeferiu o despejo liminar sob o fundamento de que não há comprovação do recebimento da notificação para a indicação de novo fiador. Como bem destacado na decisão que deferiu a tutela recursal, a discussão quanto à validade da notificação é pertinente apenas para o despejo liminar na hipótese do inciso VII do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. No entanto, o despejo também foi embasado na hipótese do inciso IX, que dispensa a comprovação da notificação para a constituição de novo fiador, bastando a exoneração do fiador e a consequente ausência de garantia. Dos documentos juntados aos autos, não restam dúvidas acerca da exoneração da fiadora, conforme documento constante no evento 1, NOT8. Assim, estando o contrato desprovido de garantia, é cabível o despejo liminar com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei das Locações. Ademais, cumpre destacar que, no presente caso, é possível dispensar a caução prevista no caput do §1º do artigo 59, considerando que o débito é superior a 3 meses de aluguel (evento 1, CALC12), conforme entendimento consolidado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR NÃO ESTAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. II. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIAS. SENDO, ASSIM, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E § 3º, DA LEI N. 8.245/1991). III. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO A SER PRESTADA PELO LOCADOR, CONSIDERADO QUE OS LOCATIVOS EM ATRASO ULTRAPASSAM AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51878910620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09-2022) Importante ressaltar que, embora a decisão agravada tenha questionado se os valores impagos de aluguel referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do presente ano foram cobertos pela garantia até então existente, tal circunstância não afasta a possibilidade de concessão do despejo liminar com fundamento na ausência de garantia contratual, nos termos do inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tornando definitiva a tutela recursal deferida.

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Cassia Augusta Matte x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 328870232

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195356-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTA MATTE

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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KARINE PEREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5195356-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma AGRAVANTE : CASSIA AUGUSTA MATTE ADVOGADO(A) : KARINE PEREIRA DE LIMA (OAB RS1… Agravo de Instrumento Nº 5195356-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma AGRAVANTE : CASSIA AUGUSTA MATTE ADVOGADO(A) : KARINE PEREIRA DE LIMA (OAB RS125615) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIA AUGUSTA MATTE , nos autos da ação ordinária movida contra UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, da decisão datada de 04/07/2025, como segue: "Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CÁSSIA AUGUSTA MATTE em face de ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS , objetivando, em síntese, que a ré abone as faltas dos dias 03/04/2025, 12/06/2025 e 03/07/2025 da matéria de Máquinas de Fluídos e do dia 04/07/2025 da matéria de Métodos Numéricos, permitindo a realização das avaliações finais o mais breve possível. Alternativamente, caso não haja tempo hábil para realização das avaliações, requer que seja permitida sua participação na cerimônia de colação de grau no dia 02 de agosto de 2025, com a realização das avaliações no próximo semestre. Alega a autora que é aluna regularmente matriculada no curso de Engenharia Ambiental da instituição ré, estando atualmente no último semestre, com colação de grau marcada para o dia 02/08/2025. Aduz que, por problemas de saúde, ficou impossibilitada de comparecer à Universidade em algumas oportunidades, inclusive em datas em que foram realizadas avaliações. Sustenta que, ao tentar agendar uma data para realização das avaliações que não pôde comparecer, foi impedida sob o argumento de que ultrapassou o limite de faltas permitido pela instituição, o que, segundo regra interna, implica em reprovação automática por frequência. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Inicialmente, cumpre destacar que as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme estabelece o art. 207 da Constituição Federal. Tal autonomia confere às universidades a prerrogativa de estabelecer suas próprias normas internas, inclusive quanto à frequência mínima exigida para aprovação em disciplinas. No caso em tela, a autora alega que suas ausências decorreram de problemas de saúde, apresentando atestados médicos para justificar as faltas. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, que as faltas da autora devam ser necessariamente abonadas pela instituição de ensino. Os atestados médicos apresentados ( evento 1, OUT3 ) indicam que a autora esteve sob cuidados médicos em algumas datas específicas, mas não comprovam a impossibilidade de comparecimento às aulas durante todo o período alegado. Ademais, o atestado de fl. 7- evento 1, OUT3 , datado de 03/04/2025, concede apenas um dia de afastamento, não justificando as demais ausências. Ressalto que, no presente caso não há elementos suficientes que demonstrem que, mesmo com o abono das faltas nos dias indicados, a autora atingiria a frequência mínima necessária para aprovação nas disciplinas em questão. Ademais, o pedido alternativo de participação simbólica na cerimônia de colação de grau, sem a efetiva conclusão do curso, também não encontra respaldo legal. A colação de grau é ato solene que pressupõe a integralização de todas as disciplinas da grade curricular, não sendo razoável permitir a participação de alunos que não cumpriram os requisitos acadêmicos necessários para a conclusão do curso. Quanto ao perigo de dano, embora seja compreensível o desejo da autora de participar da cerimônia de colação de grau com seus colegas, tal circunstância, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada, especialmente quando contraposta à necessidade de observância das normas acadêmicas estabelecidas pela instituição de ensino. Ressalto que a intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser excepcional, limitando-se aos casos em que há evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Agendada intimação eletrônica das partes. A parte agravante alega que o indeferimento da tutela ignora quadro depressivo grave que lhe impõe limitações cognitivas e emocionais, situação acompanhada por profissional habilitado. Aduz que a depressão não é simples desconforto psicológico, mas enfermidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde-OMS, caracterizada por episódios incapacitantes que inviabilizam, por dias ou semanas, atividades corriqueiras, inclusive frequentar aulas e realizar provas, sendo que a a Constituição Federal-CF assegura a proteção integral à saúde (art. 6º e art. 196) e impõe o respeito absoluto à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamentos que devem inspirar a atuação jurisdicional, especialmente em situações que envolvam vulnerabilidade psíquica. Argui que a decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, ignora uma dimensão que não pode ser relegada ao segundo plano: a de que a colação de grau não é apenas um ato administrativo ou um cerimonial protocolar, mas solenidade que simboliza a coroação de anos de luta, investimento financeiro, sacrifícios pessoais e, sobretudo, de batalha cotidiana contra a depressão severa que a acomete, de modo que a exclusão desse momento não configura mero dissabor, mas pode produzir abalo psicológico profundo reconhecido pelos profissionais de saúde mental que a acompanham. Alega a juntada de laudos e atestados médicos que apontam quadro clínico compatível com episódios agudos de depressão e ansiedade, determinantes da ausência. Sustenta que o art. 207 da CF, que garante autonomia universitária, não confere às instituições de ensino poder absoluto de ignorar situações excepcionais que demandam tratamento diferenciado, sobretudo quando há risco à saúde do discente, devendo a autonomia universitária ceder diante de situações que envolvam ameaça ao direito fundamental à saúde e à dignidade. Sustenta que o pleito não implica dispensa das avaliações ou convalidação automática da aprovação, mas viabilizar o abono excepcional de faltas devidamente justificadas por atestados médicos, propiciar o agendamento de avaliações substitutivas e, subsidiariamente, a participação simbólica na cerimônia de colação de grau, com regularização das pendências acadêmicas no semestre seguinte. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a Universidade viabilize imediatamente a realização das avaliações finais das disciplinas indicadas ou, caso não haja tempo hábil até a data da colação de grau, autorizar a participação simbólica na cerimônia de colação de grau, com a finalização das avaliações para conclusão do curso, efetivamente, no próximo semestre, Determinar à Universidade que viabilize imediatamente a realização das avaliações finais das disciplinas indicadas; ou, caso não haja tempo hábil até a data da colação de grau em 02/08/2025, autorizar a participação simbólica da Agravante na cerimônia de colação de grau, com a finalização das avaliações para conclusão do curso, efetivamente, no próximo semestre, evento 1, INIC1 . Recebo o recurso, eis que tempestivo e dispensado do preparo em razão da gratuidade judiciária já concedida na origem. De acordo com os autos, a parte agravante faz acompanhamento psicológico em razão de apresentar transtorno misto ansioso e depressivo, CID 10 F41.2, desde novembro/2024, fl. 04, evento 1, OUT3 : Denota-se receituário de medicação em abril/2025, fl. 05, evento 1, OUT3 e junho/2025, fl. 03, evento 1, OUT3 , receitada por médico clínico geral. Cabe referir que o atestado médico de um dia, datado de 03/04/2025, fora emitido com base na CID 10 J03, que identifica a amigdalite aguda , uma inflamação das amígdalas que pode ser causada por vírus ou bactérias e, portanto, sem relação com o quadro de ansiedade e de depressão , fl. 07, evento 1, OUT3 : Na consulta datada de 11/06/2025 é que foi indicado afastamento por quarenta dias, conforme médico cirurgião/clínico geral , fl. 01, evento 1, OUT3 : Cabe destacar que no mês de junho/2025 fora evidenciado agravamento dos sintomas do transtorno misto ansioso e depressivo, porém não há qualquer demonstração de tratativa com a Universidade informando ou requerendo auxílio para que a aluna pudesse acompanhar a turma, ora, no mínimo uma comunicação oficial à instituição de ensino acerca dos problemas enfrentados e da necessidade de afastamento. Além disso, importa dizer que inexiste laudo psiquiátrico ou psicológico da condição de saúde mental, de modo que o acompanhamento psicológico e o uso de medicação sem acompanhamento de psiquiatra não se coaduna com a gravidade que a inicial recursal dá ao problema de saúde narrado. Em conformidade com a indicação médica para afastamento por 40 (quarenta dias) a contar de 11/06/2025, tal resultaria no afastamento até 21/07/2025, inviabilizando as provas finais e, consequentemente a formatura marcada para 02/08/2025, inexiste comprovação médica do afastamento da aluna nos termos da indicação efetuada. O tratamento psicológico data de novembro/2024, o que faz com que a aluna e seus familiares pudessem prever eventuais problemas nos estudos, sem nada comunicar à Universidade para verificar opções de acompanhamento e a possibilidade de retomada de datas e provas de forma diferenciada com a antecedência capaz de contornar esse tipo de situação, caso necessário. Para além do exposto, é possível ainda questionar o aprendizado e efetivo aproveitamento do curso nesse semestre tão tumultuado, inclusive porque ausente qualquer laudo médico acerca das reais condições de saúde mental da recorrente. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela para que a instituição de ensino realize as avaliações finais das disciplinas indicadas. Cabe observar que a inicial recursal não diz quais as disciplinas, porém, conforme inicial da ação de conhecimento denota-se tratar das disciplinas de Máquinas de Fluídos e de Métodos Numéricos, fl.09, evento 1, INIC1 . De igual sorte, o pedido subsidiário para que a aluna participe da colação de grau sem que efetivamente tenha sido aprovada e capacitada a receber o diploma, não encontra justificativa médica nem jurídica, pois não se está diante de pessoa com problemas mentais que não possa entender a situação em que se encontra e nem a Universidade pode ser obrigada a fazer adaptações individualizadas para suprir os problemas de cada aluno, quanto mais em poucos dias. Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

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Processo nº 5207481-61.2025.8.21.7000

ID: 335634237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207481-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NARA ISABEL OSTELLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABEL CRISTINA QUINTANS DE LIMA

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

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Agravo de Instrumento Nº 5207481-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : NARA ISABEL OSTELLO ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE … Agravo de Instrumento Nº 5207481-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : NARA ISABEL OSTELLO ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA QUINTANS DE LIMA (OAB RS107995) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte agravante pleiteou a exclusão de débitos prescritos registrados na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob alegação de que tais registros estariam afetando negativamente seu score de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a presença de informações sobre débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome”, desacompanhadas de inscrição em cadastro restritivo e de notificação prévia, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata dessas anotações. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que os débitos indicados estariam prescritos, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. Ademais, não se constatou nos autos qualquer documentação hábil a demonstrar que seu nome esteja efetivamente incluído em cadastros restritivos de crédito. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é reconhecida pela jurisprudência como meio de negociação extrajudicial de dívidas, sem caráter de negativação, razão pela qual sua utilização não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade ou à proteção do consumidor. Nesse contexto, inexistente o requisito do perigo de dano, sendo igualmente questionável a probabilidade do direito, é impositiva a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO : RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.08.2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50807009120258217000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 01.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARA ISABEL OSTELLO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de MARISA LOJAS S.A., indeferiu a tutela, nos seguintes termos ( evento 27, DOC1 ): Vistos os autos. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, não vejo configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida, já que a mera alegação da parte autora no sentido de que não celebrou o contrato é insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada liminarmente. No mais, considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. VI, do CPC/2015. Ainda, considerando que a contestação já foi apresentada pela ré, intime-se a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido. Em seguida, venham conclusos para saneamento. Int.-se. Diligências legais. Nas razões recursais, sustenta a agravante que teve seu nome indevidamente inscrito pelo demandado em cadastro de inadimplentes, junto a órgão de proteção ao crédito, em razão de débitos já alcançados pela prescrição, os quais ainda constam no sistema da empresa ré. Alega que tal inscrição indevida resultou, inclusive, na redução de seu SCORE perante instituições financeiras. Nega a existência de vínculo jurídico com a parte demandada, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Argumenta ainda acerca da utilização do sistema “Serasa Limpa Nome”, ressaltando os prejuízos decorrentes da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando-se a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (CDL/SERASA) para procederem imediatamente à exclusão do nome da autora das listas de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ou, na hipótese de já ter sido efetivada a inscrição, que providenciem a imediata exclusão, diante da natureza prescrita dos débitos, conforme se verifica nos autos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente esclareço que, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático deste recurso, conforme Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não merece provimento. Cumpre destacar que, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. A controvérsia gira em torno da alegação da agravante de que estaria sofrendo restrição de crédito em razão de débitos prescritos que constam no sistema da empresa ré, gerando redução no seu score de crédito. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, não há comprovação inequívoca de que a agravante esteja efetivamente sofrendo restrição creditícia em decorrência de débitos prescritos. A parte agravante limita-se a alegar que teve seu crédito negado em razão de restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, mas não apresenta documentação que comprove a existência de apontamento negativo em seu nome ou que demonstre que tal apontamento se refere a débitos prescritos. Ademais, no que tange especificamente à plataforma "Serasa Limpa Nome", é importante ressaltar que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, tal ferramenta não constitui propriamente um cadastro restritivo de crédito, mas sim um canal de negociação disponibilizado aos consumidores para regularização de pendências financeiras. Nesse sentido, a mera inclusão de informações na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não caracteriza negativação do nome do consumidor, não sendo aplicável, portanto, a exigência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação de que a inclusão de débitos na referida plataforma afetaria o score de crédito da agravante, cabe destacar que o sistema de score de crédito (Credit Scoring) foi reconhecido como método estatístico válido para avaliação de risco de concessão de crédito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.419.697/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, não há como presumir que a eventual redução no score de crédito da agravante decorra exclusivamente da inclusão de débitos prescritos na plataforma "Serasa Limpa Nome", podendo estar relacionada a diversos outros fatores considerados na análise estatística realizada pelo sistema. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EXCLUSÃO DE REGISTRO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada em face de SERASA S/A, visando à exclusão imediata de seu nome das listas de inadimplentes. O agravante alega que seu nome permanece vinculado a débitos prescritos na plataforma “ Serasa Limpa Nome ”, o que estaria afetando negativamente seu score de crédito, além de causar-lhe constrangimentos pessoais e financeiros. Sustenta que a manutenção de tais registros constitui prática abusiva, que enseja dano moral presumido, especialmente em razão da ausência de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção de registros de dívidas prescritas na plataforma “ Serasa Limpa Nome ”, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito e sem notificação prévia, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata dessas anotações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A plataforma " Serasa Limpa Nome " não se confunde com banco de dados restritivos de crédito, pois não há "negativação" do nome do(a) consumidor(a). Trata-se apenas de uma ferramenta de tentativa de recuperação de crédito extrajudicial, a qual não enseja qualquer repercussão ao nome do indivíduo. 5. Logo, ao menos o "perigo de dano", um dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), não se mostra presente, sendo questionável também a probabilidade do direito alegado, razão pela qual deve ser mantida a decisão denegatória impugnada. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50807009120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-04-2025) Além disso, a agravante não demonstrou de forma inequívoca que os débitos em questão estariam efetivamente prescritos, limitando-se a fazer tal alegação sem apresentar documentação comprobatória. Diante desse contexto, não verifico, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito invocado pela agravante, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ressalto que esta decisão não impede que a questão seja melhor analisada pelo juízo de origem após a instrução processual, quando as partes terão oportunidade de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Dil. Legais.

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Ispersul Engenharia Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 334413811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204377-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISPERSUL ENGENHARIA LTDA LUIS FERNANDO SANTORO MARCELO KIELING LAFIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO VIDOR DE ASSIS

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ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA

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OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

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SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Agravo de Instrumento Nº 5204377-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : ISPERSUL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ F… Agravo de Instrumento Nº 5204377-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : ISPERSUL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS (OAB RS045596) AGRAVANTE : LUIS FERNANDO SANTORO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS (OAB RS045596) AGRAVANTE : MARCELO KIELING LAFIN ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS (OAB RS045596) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB SC006008) ADVOGADO(A) : Osvaldo Rogerio de Oliveira (OAB SC023738) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. execução de título extrajudicial. prosseguimento da execução quanto a um dos avalistas, que não opôs embargos. preclusão temporal. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 223 do CPC. 2. Considerando que o prosseguimento da execução quanto a um dos avalistas foi determinada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso, a decisão que intima a parte exequente a indicar bens do agravante à penhora apenas impulsiona o feito, não reabrindo o debate sobre o prosseguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ISPERSUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS agravam em face da decisão que proferida no feito executivo em que contendem com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS , nos seguintes termos: Vistos. Os executados ISPERSUL ENGENHARIA LTDA e MARCELO KIELING LAFIN opuseram Embargos à Execução, autuados sob o nº 5008949-95.2023.8.21.5001, aos quais foi concedido efeito suspensivo em relação a estes embargantes, conforme decisão proferida naqueles autos ( Evento 11 daquele processo). O executado LUIS FERNANDO SANTORO , por sua vez, foi devidamente intimado da penhora ( CERTGM , Evento 161 ) e, em petição acostada no Evento 169 , manifestou que não apresentaria impugnação própria, aguardando o deslinde dos embargos já opostos. Diante da ausência de efeito suspensivo em relação ao executado Luis Fernando Santoro , a parte exequente pleiteou o prosseguimento dos atos executórios contra ele, requerendo a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD ( Evento 172 ). Este Juízo deferiu a medida, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do referido sistema ( Evento 174 ). Paralelamente, a parte executada formulou pedido de cancelamento das anotações restritivas de crédito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC, argumentando que a execução já se encontra devidamente garantida pela penhora de bens imóveis ( Evento 183 ). O pleito foi deferido por este Juízo ( Evento 186 ), com base no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil e em precedentes jurisprudenciais. Contudo, a Serventia Cartorária encontrou dificuldades para operacionalizar a baixa das restrições via sistema SERASAJUD, certificando a necessidade de informações detalhadas sobre os débitos a serem baixados ( CERT , Eventos 194 e 216 ). Em resposta, a parte executada juntou aos autos os extratos emitidos pelo SERASA, que demonstram as anotações existentes ( Evento 221 ), reiterando o pedido de baixa. Diante deste panorama, as questões a serem resolvidas na presente decisão interlocutória são: (i) o prosseguimento da execução em face do executado LUIS FERNANDO SANTORO , considerando o resultado da ordem de bloqueio via SISBAJUD; e (ii) a efetivação do cancelamento das restrições creditícias em nome dos executados. Do Prosseguimento da Execução em Face de Luis Fernando Santoro Conforme já salientado, a oposição de Embargos à Execução pelos coexecutados Ispersul Engenharia Ltda. e Marcelo Kieling Lafin , com a concessão de efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da presente demanda em relação ao executado LUIS FERNANDO SANTORO , uma vez que os efeitos daquela decisão não se estendem a ele, que optou por não embargar a execução, conforme petição do Evento 172 . Atendendo ao pedido da parte exequente, foi proferida a decisão do Evento 174 , que autorizou a realização de consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Realizadas as devidas consultas junto ao sistema, verificou-se a inexistência de valores passíveis de penhora ou a existência de valores irrisórios em nome do referido executado, os quais, por sua ínfima quantia, foram prontamente liberados, em conformidade com o princípio da menor onerosidade e da efetividade da execução. Dessa forma, esgotada a tentativa de penhora de ativos financeiros, e considerando que o executivo se processa no interesse do credor, cumpre oportunizar à parte exequente a indicação de outros bens passíveis de constrição de titularidade do executado Luis Fernando Santoro , para a satisfação do crédito. A inércia da parte credora em promover os atos que lhe competem poderá acarretar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora de propriedade do executado LUIS FERNANDO SANTORO , sob pena de suspensão do processo em relação a este devedor. (...) Em suas razões, sustentam que um imóvel penhorado já garantiu a dívida, e que os embargos à execução ofertados pela devedora principal e por Marcelo foram recebidos no duplo efeito. Portanto, não haveria razão para a execução prosseguir quanto ao devedor Luis Fernando. Pugna pela reforma. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos para julgamento, verifica-se ser hipótese de julgamento imediato do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, pelo qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 1 . Veja-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução quanto ao devedor Luis Fernando ( evento 172, PET1 ), o que foi deferido na decisão assim proferida ( evento 174, DESPADEC1 ): Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes. Da referida decisão, o executado Luiz Fernando foi devidamente intimado, mas não apresentou qualquer recurso , conforme segue: Entretanto, ao verificar o retorno negativo da ordem de restrição de valores bancários, o juízo a quo deu impulso ao feito e determinou que a exequente indicasse bens à penhora de titularidade de Luis Fernando, ensejando o presente recurso. Pois bem: os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Assim, a ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. Tal preceito vem estabelecido no art. 223 do Código em vigor: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” (grifei) Desta forma, deveria o agravante ter interposto o recurso adequado no momento em que foi intimado da primeira decisão que promoveu o prosseguimento da execução quanto ao co-devedor Luis Fernando. Não o fazendo, operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC. Além disso, o art. 507 do CPC dispõe: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” A preclusão temporal, conforme os ensinamentos de Marinoni, consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo. Refere, o jurista: “ Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão “ (Código de processo Civil comentado artigo por artigo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero”. Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade – tempestividade – pois dentre a data da intimação da primeira decisão e a interposição deste recurso transcorreu o prazo legal para o exercício do direito de recorrer. Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. Legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Silvio Cesar Machado Henrique x Vivo S.A.

ID: 300419710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121442-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE … Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) AGRAVADO : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. 4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. 5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro. 6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada. 7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito. 2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024 . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE da decisão proferida no evento 44, DOC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, determinou a suspensão do feito, nos termos seguintes: "... O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Ministro Relator João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos sobre o Tema n.° 1.264, assim ementado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos . Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos em que seja discutida tal questão, em processamento na primeira ou na segunda instância. Dessarte, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do Tema n.º 1.264 pelo STJ. ..." Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sua pretensão é diversa daquela constante no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, pois consiste na declaração de inexistência de débitos objeto de cadastros negativos. Transcreve jurisprudência em defesa de sua tese e requer o provimento do recurso, para o processo ter o seu regular processamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, observo do pedido inicial, no evento 1, DOC1 , dos autos de origem (nº. 5012783-29.2023.8.21.0015), que a causa de pedir são supostas cobranças e interpelações em nome da parte autora, por dívida decorrente de contratação veementemente negada, no valor total de R$ 539,93. A sua vez, em contestação, no evento 17, DOC1 , a requerida apresenta certidões demonstrando que o nome da parte autora não consta em nenhum cadastro restritivo ao crédito, por sua determinação, apesar da extensa lista de outros credores. Dpois, impugna o documento acostado com a inicial, no evento 1, DOC10 , asseverando não demonstrar o alegado registro, por não especificar o nome do cadastro ( site ) de onde extraído. Assim, está claro que o caso sob análise não tem relação com o Tema nº 1.264 do STJ, cuja questão submetida a Julgamento é "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O tema, portanto, em tese, se refere às plataformas de acordo ou renegociação de dívidas prescritas, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. Neste processo, não se debate se a dívida prescrita pode ou não ser cobrada/negociada extrajudicialmente, mas se a dívida existe ou não, pois a parte autora afirma não ter nenhuma dívida. Está claro, portanto, não haver razão para a suspensão do processo por não tratar do Tema nº 1.264 do STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de aplicação do Tema 1.264 do STJ, o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O processo originário possui como causa de pedir a alegação de inexistência de débito por parte da autora, referente a valores supostamente lançados pela ré na plataforma de acordo ou renegociação. O agravante pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso com fundamento no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria discutida na demanda originária não guarda relação com a controvérsia estabelecida no referido tema repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.264 do STJ refere-se exclusivamente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. No caso concreto, a controvérsia não versa sobre a prescrição ou a validade de cobranças em plataformas de renegociação de dívidas, mas sobre a inexistência do débito alegado e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. A inicial e as razões recursais deixam claro que não há qualquer discussão acerca de prescrição da dívida, tratando-se de questão distinta, centrada na inexistência do débito em si. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ revela-se inadequada, pois o objeto da controvérsia não guarda relação com a matéria julgada no repetitivo. Jurisprudência confirma a inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ em casos análogos, nos quais o debate envolve a inexistência do débito e não a cobrança ou renegociação de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica as demandas cuja controvérsia principal versa sobre a inexistência do débito alegado. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ é inadequada quando a causa de pedir não envolve discussão acerca da prescrição da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50056906320218215001, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 16-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52071069420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 05-12-2024." (Agravo de Instrumento, Nº 53681996620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-12-2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52071069420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024) Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda x Taylon Dos Reis Hoffman

ID: 310557892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5167420-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

TAYLON DOS REIS HOFFMAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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SABRINA ALONSO ARAUJO

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5167420-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER REQUERENTE : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COO… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5167420-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER REQUERENTE : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) REQUERIDO : TAYLON DOS REIS HOFFMAN ADVOGADO(A) : SABRINA ALONSO ARAUJO (OAB RS106778) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO. Atrofia Muscular Espinhal (AME). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. Caso em exame 1. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Recursal interposto pela ré da presente Ação de Obrigação de Fazer em que postula o deferimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou cobertura de medicamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferir o efeito suspensivo à apelação, no caso, do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. Viabilidade do pedido. A tutela antecipada pode ser requerida ao órgão superior, nas situações em que não é mais possível manifestação ou intervenção do Juiz de 1º Grau ao processo, até porque a tutela provisória pode ser modificada ou revogada em qualquer momento processual - art. 296 do CPC. Possibilidade do Desembargador Relator analisar a tutela provisória requerida, diante da presença ou ausência dos requisitos do atual art. 300 do CPC, em face do término do ofício jurisdicional de primeiro grau, aliada a disposição contida no art. 1.012, §3º, inciso I e §4º do CPC. 4. A medida postulada pela parte ré visa conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, atinente à sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou à parte demandada o fornecimento da medicação - "USO INTRATECAL HOSPITALAR: NUSINERSENA 12 mg/5 mL" - no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, o qual tem uso ambulatorial, pois deve ser administrado em hospital e por profissionais de saúde com experiência em punções lombares. 5. Consoante a fundamentação lançada no Agravo de Instrumento Nº 5255499-21.2022.8.21.7000/RS, do qual fui relator e atinente à tutela provisória de urgência, ficou esclarecido que seria necessária a realização de instrução processual completa, com prova pericial, para possibilitar análise a respeito do dever de cobertura, considerando que o medicamento em questão não estaria presente no rol da ANS como de cobertura obrigatória fora do âmbito hospitalar e, até então, não existia sequer nota do e-NatJus favorável à situação pontual da parte autora. Neste viés, realizada prova pericial, aportou conclusão do DMJ - Perícias Médicas deste TJRS que lançou parecer favorável, entendendo que há evidências científicas positivas para o caso em comento, havendo recomendação do uso. Ainda, é possível verificar que se trata de medicamento ambulatorial e já com notas técnicas no e-NatJus favoráveis à caso da parte autora. 6. Portanto, neste momento, diante dos argumentos lançados e da prova técnica realizada, não há probabilidade do direito defendido pela parte ré, de modo que resta indeferido o pleito. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de efeito suspensivo recursal indeferido. Dispositivos relevantes citados : Art.1.012, §3º, inciso I e §4º , combinado com os Arts. 296 e 300, todos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA interpõe PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO em razão da sentença de procedência prolatada na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por TAYLON DOS REIS HOFFMAN Transcrevo o dispositivo da sentença para conhecimento: Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por TAYLON DOS REIS HOFFMAN contra UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, para CONDENAR o réu ao para determinar à demandada que forneça ao autor o medicamento: "USO INTRATECAL HOSPITALAR: NUSINERSENA 12 mg/5 mL (5 mL)---CONTINUO Dose de carga (tratamento de indução): 12 mg(5 mL) uma vez a cada 14 dias por 3 doses; em seguida, 12 mg uma vez 30 dias após a terceira dose; Dose de manutenção: 12 mg(5 mL) uma vez a cada 4 meses, forma prescrita pelo médico assistente no laudo do evento 1, DOC7 , tudo nos termos da fundamentação acima, sendo que, diante do resultado da demanda, defiro o pedido de antecipação de tutela , para determinar à parte demandada o fornecimento da referida medicação, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (índice do IPCA), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões, a parte alega, em síntese, que interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, o qual pende de análise, no entanto, a sentença recorrida merece reforma. Afirma que há uma clara probabilidade do direito defendido pela apelante, sobretudo pelo entendimento pacífico do STJ, no sentido de que não há dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento sem comprovação científica de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, ou recomendação pelo CONITEC ou NATJUS. Diz que restou demonstrado que o medicamento Spinraza é considerado de natureza experimental para o caso da apelada, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma vez que ausente de evidências científicas de eficácia para o subtipo III da patologia. Assevera que não há urgência/emergência na situação em comento, de modo a colocar em risco imediato de vida ou lesão ao paciente, pois o apelado é pessoa adulta, hoje com 27 (vinte e sete) anos de idade, com vida completamente ativa e não corre nenhum risco de vida, posto que não utiliza o fármaco e não há notícia de agravamento do seu quadro. Requer o acolhimento do pleito para que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Preparo regular (evento 05). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. Decisão. Trata-se de tutela antecipada antecedente interposta pela parte ré da ação, em razão da prolação de sentença de procedência pelo Juízo de Origem, em que postula verdadeiro efeito suspensivo recursal ao recurso de apelação. O pedido, portanto, deve ser recebido com fundamento no artigo 1.012, §3º, inciso I e §4º 1 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 300 do CPC 2 . O Ministro Luiz Fux 3 já manifestou entendimento de que a tutela antecipada pode ser requerida ao órgão superior, nas situações em que não é mais possível manifestação ou intervenção do Juiz de 1º Grau ao processo, até porque a tutela provisória pode ser modificada ou revogada em qualquer momento processual - art. 296 do CPC 4 -, o que significa que o órgão ad quem investe-se, também, da cognição da medida, sem prejuízo da análise do recurso contra a sentença final. Já é de tradição do sistema processual civil que o Desembargador Relator tenha competência para analisar a tutela provisória requerida, diante da presença ou ausência dos requisitos do atual art. 300 do CPC, em face do término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Cabe pontuar que a antecipação de tutela na Corte Superior só é compatível com decisões interlocutórias provisórias, como é o presente caso, não com sentenças de mérito, tendo em vista que, como dito, as interlocutórias provisórias permitem a reversão liminar do provimento por decisão monocrática do Relator, quando presentes as hipóteses legais, podendo, portanto, suspender a decisão que deferiu a tutela para a parte na Origem ou, ainda, conceder efeito ativo, daquilo que o o Juízo de Piso indeferiu. Portanto, forte a fundamentação lançada, admito o presente pedido, cujo mérito passo a expor, com fundamento nos arts. 1.012, §3º, inciso I e §4º, combinado com os artigos 296 e 300, todos do CPC. A medida postulada pela parte ré visa conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, atinente à sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou à parte demandada o fornecimento da medicação - "USO INTRATECAL HOSPITALAR: NUSINERSENA 12 mg/5 mL" - no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença. Neste sentido, verifico que fui relator do Agravo de Instrumento Nº 5255499-21.2022.8.21.7000/RS, atinente à tutela provisória de urgência, decisão na qual ficou esclarecido que seria necessária a realização de instrução processual completa, com prova pericial, para possibilitar análise a respeito do dever de cobertura, considerando que o medicamento em questão não estaria, num primeiro momento, presente no rol da ANS como de cobertura obrigatória fora do âmbito hospitalar 5 e, até então, não existia sequer nota do e-NatJus favorável à situação pontual da parte autora. Neste viés, realizada prova pericial, aportou conclusão do DMJ - Perícias Médicas deste TJRS que lançou parecer favorável, entendendo que há evidências científicas positivas para o caso em comento, havendo recomendação do uso. (evento 71). Ainda, é possível verificar existência de notas técnicas no e-NatJus favoráveis à parte autora, como as de número 3264 6 e 19211 7 . Ainda, e não menos importante, recordo no que respeita aos medicamentos em ambiente ambulatorial (que é o caso dos autos), a operadora deverá cobrir, além dos antineoplásicos, todos os fármacos considerados de adoção e disponibilização obrigatória pelo rol da ANS, sejam de uso oral, intravenoso, intramuscular ou subcutâneo, além de todos os medicamentos nacionalizados (aprovados pela ANVISA), desde que preenchidos os requisitos introduzidos pela Lei 14.454/22. Portanto, neste momento, especialmente diante da prova técnica realizada, não há probabilidade do direito defendido pela parte ré, de modo que indefiro o pleito. Friso que a presente decisão, igualmente, provisória, poderá ser reformada ou alterada a qualquer momento, diante de novos elementos. Por sua natureza precária, esta será revisada quando do julgamento do recurso de apelação. ISSO POSTO , com fulcro no artigo 1.012, §3º, inciso I e §4º do Código de Processo Civil e diante da fundamentação lançada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal. Intimem-se. Comunique-se. Cumpra-se. 1. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. FUX, Luiz. A tutela antecipada nos tribunais superiores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1247, 30 nov. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9179. Acesso em: 10 dez. 2021 4. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada 5. Neste sentido: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas/cp81/medicamentos/re_210_nusinersena_ame.pdf e https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-01_2024_medicamento-nusinersena-spinraza-r.pdf 6. https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=3264 7. https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=19211

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Banco Bradesco S.A. x Renato Caetano Nascimento e outros

ID: 310661171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124837-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CAETANO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124837-61.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036107-12.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5124837-61.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036107-12.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) AGRAVADO : RENATO CAETANO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES (OAB RS071591) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE limitação de descontos. superendividamento. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. 1. O fato de o banco recorrente não ter apresentado proposta de acordo em audiência de conciliação não justifica a aplicação das penalidades referidas no artigo 104-A, §2°, do CDC. Precedentes desta Corte e, mais recentemente, do STJ. 2. A consequência para a ausência de autocomposição, em casos como o dos autos, é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. Ademais, o silêncio quanto a qualquer oferta não pode levar à presunção de má-fé da instituição financeira ou, então, de conduta não cooperativa de sua parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que aplicou à referida instituição financeira as penaçidades previstas no artigo 104-A, §2°, do CDC. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que não estão preenchidos os requisitos legais para cominar as sanções do artigo 104-A do CDC, afirmando que a decisão recorrida viola o disposto na Lei nº 14.181/2021. Destaca a inexistência de qualquer normal legal impondo aos credores a obrigatoriedade de apresentarem proposta de acordo, de modo que a penalidade aplicada pela Magistrada de origem não encontra respaldo em qualquer normativo legal. Sustenta que a parte agravante compareceu à audiência representado por procurador com plenos poderes para transigir, o que afasta a incidência da sanção . Defende a necessidade de cumprimento do contrato nos termos em que foi pactuado. Insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de multa, sustentando que se afigura excessivo. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Assiste razão ao banco agravante ao postular o afastamento das sanções cominadas pela julgadora de origem. Isso porque o art. 104-A, §2º, do CDC limita a aplicação da penalidade às hipóteses de não comparecimento ou de comparecimento de procurador sem poderes para transigir, situações que não se verificam no caso em tela. Aliás, transcrevo o referido dispositivo legal: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Convém pontuar, conforme bem observado pela Desembargadora Kátia Elenise Oliveira da Silva no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5334266-39.2023.8.21.7000, que o próprio art. 104-B do CDC prevê a possibilidade de ausência de acordo entre partes. Veja-se: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores , o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (grifei) Nesse contexto, da leitura dos artigos supramencionados, devem ser revogadas as sanções determinadas pela Julgadora de origem, as quais não se justificam em decorrência da mera ausência de apresentação de acordo. Sobre esse ponto, observo que a recusa à proposta da parte devedora, ou a ausência de oferta de transação, pode se dar por inúmeros motivos, a serem aferidos a partir da realidade do caso concreto; é dizer, não se pode presumir que o banco recorrente não teria agido de forma cooperativa durante a solenidade, ou que toda e qualquer situação imporia a apresentação de proposta de sua parte. A esse respeito, cita-se ementa de julgado deste Órgão Fracionário em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. NO CASO, AFASTADA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO '§2º' DO ART. 104-A DO CDC, POIS INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5334266-39.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2023) Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado à audiência, hipótese que não ocorreu no presente casona medida em que apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. E ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, inexiste previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Determinada a suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53492209020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PENALIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º DO CDC SÃO AS DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE CREDOR OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA COMO A DE IMPOR AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53467257320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM A EXPRESSA PREVISÃO DO § 2º , DO ART. 104-A , DO CDC, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA", PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE QUALQUER CREDOR, BEM COMO, NO CASO DE COMPARECIMENTO COM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR SEM PODERES PARA TRANSIGIR. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, DE ACORDO COM A PROVA TRAZIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SE FEZ PRESENTE, REPRESENTADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, RAZÃO POR QUE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO § 2º , DO ART. 104-A , DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53462069820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) Anoto, por fim, que o posicionamento antes mencionado, que venho sustentando desde o meu ingresso na 23ª Câmara Cível, passou a encontrar guarida no Superior Tribunal de Justiça. É o que revela recurso especial recentemente julgado, interposto, por sua vez, contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento analisado pelo mesmo Juízo que proferiu a decisão ora sob reexame 1 : RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) Logo, considerando que a existência de poderes para transigir é atestada pelo substabelecimento de evento 44, ANEXO2 , é caso de dar provimento ao recurso, ao efeito de revogar as sanções aplicadas. Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Agravo de Instrumento n° 5011115-83.2024.8.21.7000

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Lia Teresinha Pereira Gomes De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 280852255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134440-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIA TERESINHA PEREIRA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5134440-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : LIA TERESINHA PEREIRA GOMES DE FREITAS… Agravo de Instrumento Nº 5134440-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : LIA TERESINHA PEREIRA GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO (OAB RS074985) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tema 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por LIA TERESINHA PEREIRA GOMES DE FREITAS em face da decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A Extrai-se da decisão recorrida ( 31.1 ): Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela autora no evento 29, EMBDECL1 . Em síntese, sustentou omissão na decisão do evento 23, DESPADEC1 , a qual suspendeu o feito em razão da afetação do tema 1300/STJ. Isso porque as partes não tratam sobre a questão do ônus probatório quanto ao lançamento dos débitos na conta PASEP. O litígio busca diferenças sobre as correções da conta, cada parte buscando esteio probatório em perícia. Pois bem. Recebo os Embargos de Declaração opostos no evento 29, EMBDECL1 , eis que tempestivos, e desacolho-os, pois não há nenhum vício na decisão do evento 23, DESPADEC1 . Saliento que há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão. Isso ocorreu após a publicação, em 16 de dezembro de 2024, dos acórdãos que afetaram os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representando a controvérsia, para serem julgados como recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Nesse sentido, o artigo 1.037 do CPC estabelece que, uma vez afetados, o relator determina a suspensão de todos os processos relacionados à mesma questão. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos acórdãos, submeteu a seguinte questão ao julgamento: "Qual das partes deve provar que os lançamentos do PASEP nas contas do correntista são referentes a pagamentos ao mesmo?" Além disso, foi determinada a suspensão de todos os processos sobre essa questão até o julgamento final pelo STJ: Dessarte, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Intimem-se, para ciência. Em razões de agravo de instrumento ( 1.1 ), defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.300 do STJ ao caso. Argumentou que a questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao ônus da prova quanto ao lançamento dos débitos em contas individualizadas do PASEP e que, por outro lado, a lide originária versa sobre as diferenças nas correções da conta, ficando nítida a distinção entre a discussão posta nos autos e aquela afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Pediu o provimento do recurso a fim de que seja determinado o prosseguimento da ação. Foi o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso, a controvérsia diz respeito à suspensão do feito até julgamento do Tema 1.300 no âmbito desta STJ, e tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. ( 1. BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762.) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988). É o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO VERIFICADA. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou manter a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51121115520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora, servidora pública aposentada, contra decisão que determinou a suspensão da ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, com fundamento na afetação da matéria ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agravante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida e requer a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência em relação ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de matéria ao Tema nº 1.300 do STJ constitui decisão recorrível em agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apenas determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ, sem indeferir a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. 4. A simples referência do entendimento do juízo a quo acerca da inaplicabilidade do CDC na decisão recorrida não possui caráter decisório autônomo, uma vez que a questão pende de análise. 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento não pode ser conhecido quando não impugna decisão com conteúdo decisório passível de recurso imediato. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50406051920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determinou a suspensão do processo, depois de oportunizada às partes a produção de provas, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70085193753 ( IRDR Tema nº 22) não é agravável , já que não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porque ausente demonstração de prejuízo ou urgência. Sobrestamento que atinge as causas que discutem os mesmos mecanismos utilizados por outros bancos de dados - como, no caso, o Acordo Certo, da Boa Vista - independentemente do nome da ferramenta. 2. Razões do agravo interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento da parte autora, mantendo a suspensão do feito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51805736920228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-07-2023) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 988/STJ. ART. 1.015 CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA, INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 22. O ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 22 NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. EM SE TRATANDO DE VÍCIO INSANÁVEL, O RELATOR ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE APLICA A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988. Mantida a decisão, em juízo de retratação. ( Agravo de Instrumento , Nº 51055606420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 23-02-2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intime-se.

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