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Processo nº 5124837-17.2022.8.09.0011

ID: 293140393

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124837-17.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MENESES DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA GONÇALVES MAIA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5124837-17.2022.8.09.0011COM…

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Processo nº 5124837-14.2022.8.21.0001

ID: 281308565

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5124837-14.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANDRA MARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON ROSSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5124837-14.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50945847720218210001/RS) RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANDRA MARIA ADVO…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 255967440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5124837-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

AÇÃO PENAL Nº 5124837-67.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANDRE PEREIRA BEZERRA EDITAL Nº … AÇÃO PENAL Nº 5124837-67.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANDRE PEREIRA BEZERRA EDITAL Nº 510015836326 PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO B, 2º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO/RJ TELEFONES: 21 3218-7914 / 21 3218-7913 / 21 96725-9394 - Email: 01vfcr@jfrj.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR IAN LEGAY VERMELHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 5124837-67.2023.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal em face de ANDRE PEREIRA BEZERRA, brasileiro, divorciado, nascido aos 14/08/1973, filho de Maria Lúcia Pereira Bezerra e Afonso da Silva Bezerra, natural do Rio de Janeiro, portador do documento de identidade nº 098657430, emitido pelo DETRAN/RJ, CPF nº 025.477.747-39, com denúncia oferecida em 30/11/2023, imputando ao acusado a prática, em tese, das condutas delituosas descritas no artigo 171, §3º do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II do mesmo diploma legal (fato 01), bem como no artigo 304 c/c artigo 297, caput do Código Penal (fato 02), sendo ambos os delitos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). A denúncia foi recebida por este MM. Juízo em 12/12/2023, e como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital CITO o referido acusado na forma dos artigos 361 e 396, parágrafo único (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), ambos do Código de Processo Penal, e o INTIMO para que apresente resposta por escrito à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer, se necessário, a sua intimação; devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua Uruguaiana, nº 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2460-5000, a fim de solicitar a assistência de Defensor Público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 08/04/2025. Eu, Ráisa Paranhos Lima, Técnica Judiciária, o digitei e eu, Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal. Vera Andrade da Silva Abrantes Diretora de Secretaria Matrícula nº 18.411

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Banco Bradesco S.A. x Renato Caetano Nascimento e outros

ID: 310661171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124837-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CAETANO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124837-61.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036107-12.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5124837-61.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036107-12.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) AGRAVADO : RENATO CAETANO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES (OAB RS071591) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE limitação de descontos. superendividamento. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. 1. O fato de o banco recorrente não ter apresentado proposta de acordo em audiência de conciliação não justifica a aplicação das penalidades referidas no artigo 104-A, §2°, do CDC. Precedentes desta Corte e, mais recentemente, do STJ. 2. A consequência para a ausência de autocomposição, em casos como o dos autos, é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. Ademais, o silêncio quanto a qualquer oferta não pode levar à presunção de má-fé da instituição financeira ou, então, de conduta não cooperativa de sua parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que aplicou à referida instituição financeira as penaçidades previstas no artigo 104-A, §2°, do CDC. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que não estão preenchidos os requisitos legais para cominar as sanções do artigo 104-A do CDC, afirmando que a decisão recorrida viola o disposto na Lei nº 14.181/2021. Destaca a inexistência de qualquer normal legal impondo aos credores a obrigatoriedade de apresentarem proposta de acordo, de modo que a penalidade aplicada pela Magistrada de origem não encontra respaldo em qualquer normativo legal. Sustenta que a parte agravante compareceu à audiência representado por procurador com plenos poderes para transigir, o que afasta a incidência da sanção . Defende a necessidade de cumprimento do contrato nos termos em que foi pactuado. Insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de multa, sustentando que se afigura excessivo. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Assiste razão ao banco agravante ao postular o afastamento das sanções cominadas pela julgadora de origem. Isso porque o art. 104-A, §2º, do CDC limita a aplicação da penalidade às hipóteses de não comparecimento ou de comparecimento de procurador sem poderes para transigir, situações que não se verificam no caso em tela. Aliás, transcrevo o referido dispositivo legal: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Convém pontuar, conforme bem observado pela Desembargadora Kátia Elenise Oliveira da Silva no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5334266-39.2023.8.21.7000, que o próprio art. 104-B do CDC prevê a possibilidade de ausência de acordo entre partes. Veja-se: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores , o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (grifei) Nesse contexto, da leitura dos artigos supramencionados, devem ser revogadas as sanções determinadas pela Julgadora de origem, as quais não se justificam em decorrência da mera ausência de apresentação de acordo. Sobre esse ponto, observo que a recusa à proposta da parte devedora, ou a ausência de oferta de transação, pode se dar por inúmeros motivos, a serem aferidos a partir da realidade do caso concreto; é dizer, não se pode presumir que o banco recorrente não teria agido de forma cooperativa durante a solenidade, ou que toda e qualquer situação imporia a apresentação de proposta de sua parte. A esse respeito, cita-se ementa de julgado deste Órgão Fracionário em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. NO CASO, AFASTADA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO '§2º' DO ART. 104-A DO CDC, POIS INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5334266-39.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2023) Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado à audiência, hipótese que não ocorreu no presente casona medida em que apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. E ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, inexiste previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Determinada a suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53492209020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PENALIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º DO CDC SÃO AS DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE CREDOR OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA COMO A DE IMPOR AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53467257320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM A EXPRESSA PREVISÃO DO § 2º , DO ART. 104-A , DO CDC, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA", PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE QUALQUER CREDOR, BEM COMO, NO CASO DE COMPARECIMENTO COM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR SEM PODERES PARA TRANSIGIR. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, DE ACORDO COM A PROVA TRAZIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SE FEZ PRESENTE, REPRESENTADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, RAZÃO POR QUE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO § 2º , DO ART. 104-A , DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53462069820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) Anoto, por fim, que o posicionamento antes mencionado, que venho sustentando desde o meu ingresso na 23ª Câmara Cível, passou a encontrar guarida no Superior Tribunal de Justiça. É o que revela recurso especial recentemente julgado, interposto, por sua vez, contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento analisado pelo mesmo Juízo que proferiu a decisão ora sob reexame 1 : RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) Logo, considerando que a existência de poderes para transigir é atestada pelo substabelecimento de evento 44, ANEXO2 , é caso de dar provimento ao recurso, ao efeito de revogar as sanções aplicadas. Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Agravo de Instrumento n° 5011115-83.2024.8.21.7000

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310992724

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010571-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FINGER COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064115-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MARIANO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTA LENIR DA ROSA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ELIEZER ALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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