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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934524

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS SERVICOS LTDA

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934542

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

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HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.2120

ID: 304589592

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

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José Ferreira Das Neves x Autovias S/A

ID: 298456845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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Processo 0000503-59.2025.8.26.0094 (processo principal 0001747-14.2011.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FERREIRA DAS NEVES - AUTOVIAS S/A - Na …

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Twa - Servicos Ltda x Município De Curitiba/Pr

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Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TWA - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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CAROLINE CAMILO DAGOSTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Processo nº 0001747-40.2021.8.13.0671

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Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-40.2021.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São …

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519242

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06…

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519549

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06…

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Oscarina Santos Dantas x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 316058869

Tribunal: TJSE Órgão: Boquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-82.2023.8.25.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINA SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202361001766 NÚMERO ÚNICO: 0001747-82.2023.8.25.0009 REQUERENTE : OSCARINA SANTOS DANTAS ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE REQUERIDO : CREFISA S/A - C…

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Augusto Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 314861219

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Estância Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-57.2025.8.25.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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VINÍCIUS CHAVES DANTAS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100400 NÚMERO ÚNICO: 0001747-57.2025.8.25.0027 REQUERENTE : AUGUSTO DIAS ADV. : VINÍCIUS CHAVES DANTAS MENDONÇA - OAB: 11107-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : C…

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