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Processo nº 0001747-30.1996.8.24.0018

ID: 308600589

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-30.1996.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ROCHA COUTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-30.1996.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias…

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Processo nº 0001747-93.1997.8.24.0018

ID: 277711858

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-93.1997.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DA FRATERNIDADE HOSPITAL REGIONAL DE CHAPECO - SC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO MOMBELLI

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CESAIR BARTOLAMEI

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PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER

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Monitória Nº 0001747-93.1997.8.24.0018/SC AUTOR : SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DA FRATERNIDADE HOSPITAL REGIONAL DE CHAPECO - SC ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO…

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Sociedade Beneficente Lar Da Fraternidade Hospital Regional De Chapeco - Sc x Olivo Antonio Massaroto

ID: 257428710

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-93.1997.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DA FRATERNIDADE HOSPITAL REGIONAL DE CHAPECO - SC

Polo Passivo:

OLIVO ANTONIO MASSAROTO

80

Advogados:

REINALDO MOMBELLI

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CESAIR BARTOLAMEI

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PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER

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Monitória Nº 0001747-93.1997.8.24.0018/SC AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DA FRATERNIDADE HOSPITAL REGIONAL DE CHAPECO - SC…

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Processo nº 0001747-55.2001.8.24.0050

ID: 298185791

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-55.2001.8.24.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS ANDERSON DALMONTE

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-55.2001.8.24.0050/SC RELATOR : IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET EXEQUENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012…

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Cooperativa De Producao E Consumo Concordia x Jaqueline Aparecida Legnani Favarim e outros

ID: 283530070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-74.2013.8.24.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA LEGNANI FAVARIM LAUDEMIR FAVARIM

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO LUIZ GEMELLI

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VALÉRIA FAVASSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-74.2013.8.24.0037/SC RELATOR : OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : VALÉRIA FAVASSA (OA…

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Processo nº 5012054-15.2020.8.24.0018

ID: 295130746

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012054-15.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012054-15.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR …

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Jair De Almeida e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 301111885

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-79.2010.8.24.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ALMEIDA MANOEL ANTENOR DE MORAES RAFAEL BRAGANHOLO VALMOR LUIZ DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ZEFERINO COSTENARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GELSON LUIZ SURDI

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MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO

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DIEGO ROVER

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-79.2010.8.24.0037/SC AUTOR : MANOEL ANTENOR DE MORAES ADVOGADO(A) : DIEGO ROVER (OAB SC042650) ADVOGADO(A) : MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO (OAB SC018047) ADVOGAD…

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Olivia Kogus x Cadoriti De Papel E Celulose Limitada - Me

ID: 314069769

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-77.1998.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA KOGUS

Polo Passivo:

CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA

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CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-77.1998.8.24.0012/SC EXEQUENTE : OLIVIA KOGUS ADVOGADO(A) : CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA (OAB SC024642) EXECUTADO : CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-77.1998.8.24.0012/SC EXEQUENTE : OLIVIA KOGUS ADVOGADO(A) : CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA (OAB SC024642) EXECUTADO : CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 905/Descarte.

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Processo nº 0500073-93.2010.8.24.0009

ID: 291755794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500073-93.2010.8.24.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que AR de intimação de evento 542.1 , retornou com a informação "recusado". Assim, considerando que a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação ( evento 154, CERT6 ), presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.3. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1. No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000640-13.2021.8.24.0009

ID: 319698647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000640-13.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES BIANCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmente a executada no endereço em que perfectibilizada a citação ( evento 37, CERT1 ). 2. Sobrevindo aos autos o cumprimento negativo do mandado de intimação, presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, porquanto a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2.1 EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1.1 Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.1.2 Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1 No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Em caso de inércia da parte exequente, independente de nova conclusão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano – ficando também suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC) –, findo o qual DETERMINO o seu arquivamento administrativo, independente de nova conclusão, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 4.1 Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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