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C. Da C. S. x L. C. Da S.

ID: 335062986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. S.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA VIEIRA DA CUNHA

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ANDRE DE FARIA BRINO

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Processo 0001904-09.2025.8.26.0510 (processo principal 1004678-63.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.S. - L.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0001904-09.2025.8.26.0510 (processo principal 1004678-63.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.S. - L.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por C. DA C. S. em face de L.C. DA S., no qual a exequente busca o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na desocupação do imóvel partilhado entre as partes, a fim de que o bem seja colocado à venda, conforme estipulado em acordo homologado por sentença transitada em julgado nos autos de n. 1004678-63.2023.8.26.0510. Intimado, o executado impugnou às fls. 28/31. Manifestação da exequente às fls. 41/42. É o resumo. Decido. É o caso de REJEIÇÃO da impugnação apresentada pelo executado. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é líquido, certo e exigível, e a alegação de um suposto novo acordo verbal, que modificaria os termos da transação homologada em juízo, veio desacompanhada de qualquer lastro probatório, ônus que incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples alegação, negada veementemente pela parte exequente, não tem força para sobrepor-se à coisa julgada material. Assim, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 22, cujo mandado foi cumprido em 11/04/2025, e considerando o decurso do prazo de 30 dias concedido, INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias. Fica o executado ciente de que o descumprimento desta nova determinação implicará na imediata expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente, com autorização para arrombamento e auxílio de força policial, se necessário, correndo todas as despesas por sua conta. A multa de R$ 500,00 por semana, fixada na decisão de fls. 22, passa a incidir a partir do término do prazo de 30 dias concedido naquela oportunidade e continuará a fluir até a efetiva desocupação, observado o teto inicial, que poderá ser revisto. A apuração do montante devido a título de astreintes deverá ser objeto de liquidação em momento oportuno. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente processual, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSÂNGELA VIEIRA DA CUNHA (OAB 266730/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP)

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Processo nº 0001904-08.2015.8.11.0015

ID: 307293558

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001904-08.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE TEIXEIRA BARBIERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001904-08.2015.8.11.0015 APELANTE: ROSANE TEIXEIRA BARBIERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001904-08.2015.8.11.0015 APELANTE: ROSANE TEIXEIRA BARBIERI APELADO: MUNICIPIO DE SINOP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ROSANE TEIXEIRA BARBIERI contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001904-08.2015.8.11.0015 promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP (MT), julgou extinto o processo, ante a inexistência de perda remuneratória, em razão de se tratar de servidor que tomou posse no cargo de professora com licenciatura plena em Pedagogia (40h), cuja criação se deu após o advento da Lei 8.880/1994. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) equívoco quanto à data e fundamento legal de criação do cargo de professora, demonstrando que o vínculo se originou por leis municipais anteriores à Lei n. 8.880/94 (Leis n. 2/83, 26/83 e 295/93) e (iii) que a Lei Municipal n. 568/99 promoveu somente reestruturação de carreira, e não criação de novo cargo, não afastando o direito reconhecido na fase de conhecimento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença, para ser homologado o laudo pericial contábil que atestou a existência de defasagem remuneratória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da liquidação de sentença, a partir da fase em que se encontrava antes da extinção, com a devida atualização dos valores apurados (Id. 291857368). Nas contrarrazões (Id. 291857375), o apelado, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, sustentando: (a) a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido estaria fulminado pelo decurso de prazo; (b) a ausência de direito à liquidação em virtude da reestruturação remuneratória operada pela Lei Municipal n. 568/99, que teria absorvido eventual diferença decorrente da conversão; e (c) a legitimidade da extinção do feito diante da inexistência de base fática e jurídica para a continuidade do processo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 294361351). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ROSANE TEIXEIRA BARBIERI contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001904-08.2015.8.11.0015 promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP (MT), julgou extinto o processo, ante a inexistência de perda remuneratória, em razão de se tratar de servidor que tomou posse no cargo de professora com licenciatura plena em Pedagogia (40h), cuja criação se deu após o advento da Lei 8.880/1994. 1.1 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. No tocante à preliminar de prescrição, a parte apelada arguiu a ocorrência de prescrição em sede de contrarrazões, sustentando que a ação foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da lei que promoveu a reestruturação da carreira do apelante. A questão já foi devidamente enfrentada por este e. Tribunal de Justiça, em acórdão anterior que, em sede de remessa necessária, retificou parcialmente a sentença, motivo pelo qual não há possibilidade de nova discussão devido à preclusão consumativa (Id. 291852407). Isso porque na fase da liquidação da sentença é vedada a rediscussão de matéria já debatida, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante a previsão expressa dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 1.2. DO MÉRITO. Superada essa questão, a controvérsia recursal concentra-se na legitimidade da parte autora para pleitear eventuais perdas salariais decorrentes da conversão da moeda, restringindo-se à análise do momento em que o cargo ocupado foi criado, ou seja, se antes ou após o advento da Lei n. 8.880/1994. Pois bem. Segundo orientação do c. Superior Tribunal d Justiça “todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento (REsp n. 1.707.028/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)”. Em mesma linha, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento de que “o ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei n.º 8.880/1994 não impede que o servidor ingresse com ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV.” (TJ-MT, N.U. 1014740-20.2020.8.11.0015, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2023). Nessa perspectiva, constata-se que a parte autora ocupa o cargo de “Professora com Licenciatura Plena em Pedagogia (40H)” (Id. 291852407 - Págs. 62/69) criado no Município de Sinop com o advento da Lei Municipal n. 295/1993, in verbis: “Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop-MT, instituindo o Plano de Cargos, Carreira e vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. ANTÔNIO CONTINI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: [...] Art. 14 – Ficam criados os cargos ou funções previstas nos Quadros 01, 02, 03 e 04 anexos a esta Lei. [...] Quadro 1 – Quadro de Pessoal de Carreira [...] Professor Licenciatura Plena (40 hrs); [...].” [sem destaque no original]. Em seguida, verifica-se que a Lei Municipal n. 509/1998 revogou a Lei n. 295, de 17 de dezembro de 1993, promovendo a reestruturação da carreira dos servidores, conforme consta do seu preâmbulo: “Reforma a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de Pessoal segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.” Por sua vez, a Lei Municipal n. 568/1999 revogou a Lei n. 509/1998, promovendo uma nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme dispõe o art. 1º, in verbis: “Esta Lei estabelece o Quadro de Cargos, regulamenta as atribuições dos cargos, cria o respectivo Lotacionograma, institui o Quadro de Salários da Prefeitura Municipal, estabelece o Plano de Carreira de seus servidores e dá outras providências.” Merece registro que a Lei Municipal n. 568/1999 não criou o cargo ocupado pela parte autora, mas somente reestruturou a carreira dos servidores municipais de Sinop. Logo, fica evidente que o cargo de “Professora com Licenciatura Plena em Pedagogia (40H)” foi instituído pela Lei Municipal n. 295, promulgada em 25/02/1993, antes da conversão da moeda para URV pela Lei n. 8.880/1994, de modo que não há ilegitimidade para pleitear eventuais diferenças devidas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO URV – LEI 8.880/94 - CARGO DA APELANTE EXISTENTE DESDE A LEI MUNICIPAL DE SINOP Nº 295/1993 - PRESCRIÇÃO - ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O cargo de professor existe desde a Lei Municipal 295, de 17 de dezembro de 1993, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. A reestruturação da carreira dos servidores municipais por legislação posterior não altera o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, se existirem. A prescrição já foi objeto de decisão na fase de conhecimento, não sendo possível a rediscussão, na forma do que estabelece o art. 505 do CPC. Sentença anulada para prosseguimento da liquidação de sentença.” (TJ-MT, N.U 1002234-51.2016.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024) “[...] O cargo de professor licenciatura foi criado no Município de Sinop pela Lei Municipal n° 295, de 17 de dezembro de 1993, portanto, anterior à conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor e, consequente legitimidade para pleitear o recebimento de eventuais diferenças”. (TJ-MT, N.U 1003289-37.2016.8.11.0015, Rel. Dr. Alexandre Elias Filho, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Por fim, as controvérsias relativas à eventual diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV devem ser, inicialmente, apreciadas pelo Juízo de origem, uma vez que a sentença extinguiu o feito, de plano, com resolução de mérito, sob o fundamento da inexistência de defasagem salarial. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a sua liquidação por arbitramento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Walmor Ribeiro De Souza x Gvm Indústria E Comercio De Pescados Ltda

ID: 280771145

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001904-04.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALMOR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GVM INDúSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SUÉLEM KARIME CECHET

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ANDRESSA ZAGO DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001904-04.2022.8.16.0183 Autos n.: 0001904-04.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 52.349,31 Exequente(s): Walmor Ribeiro de Souza Executado(s): GVM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, WALMOR RIBEIRO DE SOUZA ajuizou, em 20.12.2022, às 10h02, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de GVM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. (autos n. 0001904- 04.2022.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). No curso da tramitação processual, determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 10.1), que restou exitosa (Movimento n. 22.1). A parte exequente requer: [a] a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado; e [b] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 67.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.3.2025, às 16h06 (Movimento n. 68). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas atípicas 2.1.1. O introito pertinente O juiz tem por incumbência determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, típicas ou atípicas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil), em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil) (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9.2.2023). Por sua vez, tal regra geral deve ser interpretada, evidentemente, à luz do disposto em eventuais regras específicas relativas às medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias típicas, enquanto regras especiais (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Além disso, a aplicação de medidas atípicas é, apenas, de ordem subsidiária, devendo-se demonstrar o esgotamento ou, em sendo o caso, justificar a insuficiência, no caso concreto, das medidas típicas, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), sobretudo em reverência ao juízo político efetuado pelo legislador ao definir as medidas típicas, do que se infere, então, serem elas preferenciais. Outrossim, a aplicação de medidas atípicas deve se dar à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), evitando-se iniquidades desproporcionais e discricionariedades irrazoáveis que poderiam ocorrer com a aplicação das medidas atípicas, cumprindo ao juiz promover, em sendo o caso, um juízo de ponderação entre os direitos envolvidos, sobretudo em se tratando de direitos fundamentais (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil). A seu turno, no feito executivo, a aplicação de medidas atípicas também deve se dar, sem descurar do princípio do interesse do exequente, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil), também em atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual, quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, ela deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, do Código de Processo Civil), mas que somente prevalece em desfavor daquele preceito se o executado indicar outro meio que seja mais eficaz ao exequente e, ao mesmo tempo, menos oneroso ao executado (art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente requereu a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. Com efeito, a aplicação da medida de restrição de transferência do veículo automotor penhorado é suficiente a evitar o risco de dilapidação patrimonial pela parte executada, não havendo justificativa, portanto, para impor, também, a sua restrição de circulação, porquanto providência evidentemente desproporcional e irrazoável e que em nada agrega à garantia de satisfação da parte exequente, apenas onerando demasiadamente a parte executada. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0062282-92.2019.8.16.0000, relator Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, Terceira Câmara Cível, julgado em 5.11.2020). No mesmo sentido, também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. PRETENSÃO RECURSAL DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0042986-79.2022.8.16.0000, relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Décima Quarta Câmara Cível, julgado em 3.4.2023). Assim, incabível a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. 2.2. Do processo autônomo de execução 2.2.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restou frustrada a tentativa anterior de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Por sua vez, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, já houve, anteriormente, a tentativa de efetivação da diligência ora postulada pela parte exequente, tento restado frustrada, de modo que, em se tratando de um feito executivo em trâmite perante um Juizado Especial, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de aplicação da medida de restrição de circulação e licenciamento do veículo automotor penhorado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e c) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Maria Iracema Ressinetti Dos Santos x Helio Flores e outros

ID: 276946113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003041-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA RESSINETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELIO FLORES IMOBILIARIA EDIMILSON EUFRASIO EPA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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ADV: Larissa Roscani Besseler Fria (OAB 383967/SP), Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB 468665/SP) Processo 1003041-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iracema Ressinetti … ADV: Larissa Roscani Besseler Fria (OAB 383967/SP), Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB 468665/SP) Processo 1003041-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iracema Ressinetti dos Santos - Reqdo: Imobiliaria Edimilson Eufrasio EPA, Helio Flores - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. A presunção é relativa, porém, ausente prova idônea de capacidade econômica e/ou renda incompatível. Logo, rejeitada a impugnação. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de danos no imóvel da parte autora gerados por eventuais problemas de "má estrutura" do imóvel da parte requerida nos termos descritos na inicial; as obras necessárias à reparação. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, defiro a produção de prova pericial. Nesta senda, nomeio perito o Sr. Marcos Fernando Macacari (cód 39389 portal dos auxiliares da justiça). Intime-se desde já para consulta da aceitação do trabalho, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a aceitação, nos termos da Resolução nº 910/2023 (Sema) considerando que a avaliação será realizado no interesse do juizo, para fins de pagamento, passo à deliberar. No presente caso, ante as peculiaridade da perícia, em cumprimento ao §4º do art. 2º da Resolução 910/2023, a avaliação deve ser realizada por Engenheiro Civil (Grau II). Em face da complexidade, grau de zelo, tempo demandado e dos valores arbitrados nesta Comarca em casos semelhantes, fixo os honorários periciais em 30 Ufesp's, que serão pagos com recursos decorrentes de orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado, oportunamente, para reserva dos honorários periciais, observando-se as informações supra quando do preenchimento do oficio. Intime-se as partes à indicação e especificação precisa de cada uma das benfeitorias que visam avaliar no prazo de 15 dias. Faculto ainda às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de outros quesitos no prazo de 15 dias contados da presente decisão. Após apresentado o laudo, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto ao laudo e eventuais outras provas necessárias e, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se.

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New City Engenharia & Construcao Ltda x Município De Matelândia/Pr

ID: 294830916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001904-77.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON SILVA DA COSTA

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VANESSA BRACHTVOGEL

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JULIANE MAYER GRIGOLETO

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ANDERSON LUIS FERNANDES

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-77.2023.8.16.0115 Processo: 0001904-77.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA Requerido(s): Município de Matelândia/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização proposta por NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA em face de Município de Matelândia/PR. Segundo consta, em 19 de setembro de 2019, as partes celebraram contrato nº 148/2019 para execução de 20 moradias populares destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, em cumprimento ao termo de compromisso nº 4500047958 firmado entre Itaipu Binacional e o Município. O valor inicial contratado foi de R$ 1.068.378,59, posteriormente majorado para R$ 1.130.615,25 através do primeiro termo aditivo em fevereiro de 2020, que aumentou o preço em 5,82%. O segundo termo aditivo, de setembro de 2020, prorrogou a vigência e o prazo de execução até dezembro de 2020, enquanto o terceiro aditivo estendeu o prazo final para junho de 2021. A requerente alega que, embora tenha executado integralmente a obra, o Município realizou glosas incorretas no valor de R$ 34.842,96 e deixou de medir diversos itens efetivamente executados, totalizando R$ 34.161,81. Destaca o não pagamento adequado dos banheiros químicos, cujo valor mensal de R$ 2.175,53 foi pago apenas uma vez, quando deveria ter sido pago durante todos os 20 meses da obra, gerando um débito adicional de R$ 17.404,24 referente a 8 meses não pagos. O último pagamento foi realizado em agosto de 2021 no valor de R$ 198.411,76. Assim, requer que seja declarado ter cumprido integralmente o contrato, reconhecidas as glosas incorretas e a execução de serviços não medidos, e condenado o Município ao pagamento de R$ 34.842,96 referente às glosas indevidas e R$ 51.566,05 pelos serviços executados não pagos (incluindo os banheiros químicos). O réu, em sua contestação, arguiu preliminares de: 1) coisa julgada e incompetência por valor da causa; 2) chamamento ao processo da ITAIPU BINACIONAL; e 3) incompetência absoluta em razão da inclusão da entidade binacional. É o relatório. Decido. 2. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o Contrato nº 148/2019 foi celebrado em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 4500047958, firmado entre a ITAIPU BINACIONAL e o MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O referido Termo de Compromisso não estabelece apenas uma relação de mero financiamento, mas sim uma parceria operacional efetiva entre as entidades. Conforme se extrai da Cláusula 4ª do instrumento, compete à ITAIPU BINACIONAL supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso, analisar os relatórios apresentados sobre a execução do objeto, analisar a prestação de contas referente aos recursos alocados e aprovar procedimentos técnicos específicos. Observa-se que participação ativa da ITAIPU não se limitou ao aspecto formal. A documentação acostada à contestação comprova que a entidade binacional efetivamente participou da fiscalização técnica da obra, conforme Ofício nº 23/2022 – SMA/Eng. (mov. 24.2): "Foram executadas 10 medições, realizadas em conjunto com a fiscalização do Município e Itaipu Binacional. Desde a primeira medição houve itens glosados pela Fiscalização Itaipu por falta de execução ou irregularidade". Dessa forma, entendo que a ITAIPU BINACIONAL não atuou como mera disponibilizadora de recursos financeiros, mas sim como co-gestora e co-fiscalizadora do projeto, participando diretamente das decisões técnicas que resultaram nas glosas objeto da presente demanda. Tal participação configura interesse jurídico direto no resultado da lide, uma vez que eventuais pagamentos ao município decorrem diretamente de decisões técnicas tomadas conjuntamente pelas duas entidades. Cabe ressaltar que a ITAIPU BINACIONAL constitui entidade binacional criada pelo Tratado de Itaipu (Decreto nº 72.707/1973), possuindo natureza jurídica que corresponde a organismo internacional. O artigo 109, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC – CONHECIMENTO DO RECURSO – DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DA ITAIPU BINACIONAL – NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE CORRESPONDE À ORGANISMO INTERNACIONAL – ARTIGO 109. INC . II DA CF/88 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A DEMANDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051842-37 .2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00518423720198160000 PR 0051842-37 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 10/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). Havendo a necessidade de inclusão da ITAIPU BINACIONAL no polo passivo da demanda, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso II, da Constituição Federal. Isto posto, com fundamento no inciso II do art. 51 c/c o art. 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Vicente Dias e outros x Rodrigo Abatti

ID: 276113437

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS VIVIANE BORGES BARCELOS

Polo Passivo:

RODRIGO ABATTI

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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RODRIGO FINATTO

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JACKSON HARALAN DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0001904-42.2024.8.16.0083 Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.856,00 Embargante(s): VIVIANE BORGES BARCELOS (RG: 102327063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.915.469-06) Rua Pernambuco, 111 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-300 - E-mail: finatto@hotmail.com - Telefone(s): (46) 3524-7721 Vicente Dias (RG: 94956188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.671.719-03) Rua Pernambuco, 111 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-300 - E-mail: finatto@hotmail.com - Telefone(s): (46) 3524-7721 Embargado(s): Rodrigo Abatti (RG: 101771270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.598.879-88) Benedita Libardone, 91 - Progresso - SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Vicente Dias e Viviane Borges Barcelos em face de Rodrigo Abatti, já qualificados. Segundo consta da exordial, foi proposta ação de execução de títulos extrajudicial sob nº 0008157-17.2022.8.16.0083, referente a contrato de locação firmado em 10/05/2021 , sob a alegação de ausência de pagamento de água e luz, ausência de entrega do bem nas mesmas condições levando a realizar pintura, limpeza e gastos com o chaveiro para trocar as fechaduras, e limpeza na área interna e externa, vidros quebrados e reparo nos moveis planejados. Ainda, inadimplência no aluguel referente a maio, junho e julho, gerando multa de 20% sobre o valor atualizado. Por fim, pediu pela condenação em danos morais e materiais. A embargante alegou a impossibilidade de cumulação da ação de execução com os pedidos de dano moral e material, impugnou a justiça gratuita deferida ao embargado e a procedência da demanda, extinguindo o feito principal. Recebida a inicial (ev. 19.1), deferida a justiça gratuita à parte autora. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando, em síntese, a manutenção do deferimento da justiça gratuita. No mais, pediu pela improcedência dos embargos à execução (ev. 24.1). O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mov. 37) deu provimento ao recurso suspendendo o curso da ação da execução. Houve réplica (ev. 34.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte embargante pugnou pelo interesse na prova documental e testemunhal (ev. 47.1), e a parte embargada requereu o julgamento da lide (ev. 48.1). Indefira a produção probatória e anunciado o julgamento antecipado do feito em ev. 51.1. Em sede de alegações finais, a embargante pugnou pela reabertura da instrução (ev. 56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Do pedido de reabertura da instrução Indeferido o pedido de reabertura da instrução, uma vez que o Juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual reputo suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento. Da justiça gratuita No que se refere a impugnação à justiça gratuita da embargada, verifica-se que, nos autos principais, houve o indeferimento da benesse em decisão de ev. 21.1. Dessa forma, resta prejudicado o pedido. Danos morais e materiais No que se refere ao pedido de extinção em relação aos pedidos de condenação em lucros cessantes, danos morais e danos materiais, verifica-se que houve a extinção em relação aos pedidos junto à exceção de pré-executividade acolhida nos autos principais (ev. 115.1). Nesse sentido, resta prejudicada a alegação. 2.2. Do mérito Analisando a documentação juntada na inicial dos autos em apenso, verifica-se a ausência de liquidez e certeza do título executado. Explico. Dos fatos narrados pela embargada, não é possível identificar a data em que ocorreu a alegada inadimplência pela parte embargante, uma vez que cita apenas genericamente a ocorrência nos meses de maio, junho e julho, não sendo delimitado o ano da ocorrência. Ainda, não há menção acerca da data em que o bem imóvel foi efetivamente desocupado. Ainda, quanto ao pagamento dos aluguéis, há dúvida acerca do modo convencionado para o recebimento dos valores, uma vez que há menções acerca de pagamento em espécie e recusa da embargada em fornecer recibos. Quanto a alegação de inadimplência quanto a luz e água, verifica-se que se encontram registrados em nome de terceiro, bem como não seria possível identificar a responsabilidade da embargante quanto ao pagamento sem a correta delimitação de quando ocorreu a desocupação do imóvel. No mais, quanto aos alegados danos ao imóvel na entrega, não há qualquer comprovante da realização de vistoria anterior e posterior a ocupação do bem imóvel, sendo juntadas unicamente notas sem a respectiva comprovação do dano. Considerando as razões expostas, verifica-se que não é possível a execução do contrato por meio do rito da execução, sendo necessária a produção probatória a fim de esclarecer os fatos mencionados, que deve ocorrer por meio do procedimento comum. Diante do exposto, verifica-se a ausência da certeza e liquidez do título executado, acarretando a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução embargada, nos termos do art. 803, I do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% do valor da causa. Junte-se cópia da sentença nos autos em apenso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Fabricia Da Silva Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320867184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001904-47.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYNA SILVA COUTO SANTOS

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BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-47.2025.8.16.0167 Processo: 0001904-47.2025.8.16.0167 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2025 Requerente(s): FABRICIA DA SILVA SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a prisão preventiva de FABRICIA DA SILVA SANTOS pelos fundamentos já expostos, ante a inexistência de qualquer situação fática modificativa das razões expostas. 2. Assim, ratifico os motivos lançados no Decreto Prisional, sem olvidar que a Ação Penal está na fase instrutória, e, portanto, a prisão poderá ser reavaliada, eis que os motivos lançados pela Defesa precisam ser esclarecidos por ocasião da audiência de instrução. 3. A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal propósito, a mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. 4. No presente caso, observa-se que, além dos indícios de autoria e materialidade, demonstrados pelo pedido de prisão preventiva, constou no decreto preventivo a necessidade da imposição da medida constritiva em face da periculosidade do Paciente. 5. Isso pois verificou-se a gravidade concreta do caso. 6. Ressalta-se, por oportuno, que estão presentes a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria fato que, implica na manutenção da custódia preventiva como meio de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o respeito à justiça. Vale lembrar que inexistem fatos novos que deem ensejo à alteração dos pressupostos da segregação cautelar, o que, aliado às circunstâncias fáticas do delito e aos fatos elencados demonstram a necessidade de maior cautela na possibilidade de se permitir que responda o processo em liberdade. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se plenamente presentes. 6. Conforme consta dos elementos coligidos nos autos nº 0001520-84.2025.8.16.0167 e 0001833-45.2025.8.16.0167, a ré Fabrícia da Silva Santos integra organização estável e estruturada voltada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, em concurso com outros agentes, notadamente no Município de Guairaçá/PR e região. 7. Resta evidenciado, ainda, que a ré ocupava função de liderança dentro do grupo criminoso, sendo a responsável pela distribuição dos entorpecentes, arrecadação de valores ilícitos e cobrança de dívidas internas, inclusive entre os próprios membros da associação. Tal fato se comprova pelas mensagens entre os membros, que revelam pagamentos por meio de transferências bancárias e conversas em que a ré demonstrava domínio da operação criminosa. 8. Dito isto, não há elementos que demonstrem que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes, no momento, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALITICADO – MOTIVO – HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM PESSOAL E POSTERIOR INCURSÃO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS MILITARES QUE EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O PACIENTE EM UMA MOTOCICLETA MEXENDO EM ALGO QUE ESTAVA EM SUA CINTURA E AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE APRESENTOU NERVOSISMO – ABORDAGEM PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO TROCADO E APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NA CINTURA DO PACIENTE – PACIENTE QUE ESTAVA PARADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DE PESSOA CONHECIDA POR COMETER CONDUTAS ILÍCITAS E ESTE AO AVISTAR OS POLICIAS PULOU O MURO E EMPREENDEU FUGA – PACIENTE QUE RELATOU AOS POLICIAS QUE ESTAVA NO LOCAL PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DE ENTORPECENTES – POLICIAS QUE EM CONSULTA AO SISTEMA, VERIFICARAM QUE O LOCAL HAVIA DIVERSAS NARCODENÚNCIAS REFERENTE AO NARCOTRÁFICO UMA DELAS FEITA VIA 181 Nº 8750/2024 DANDO CONTA QUE O PACIENTE REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES JUNTAMENTE COM PAJÉ (CORRÉU) – LOCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, CARTÃO ALIMENTAÇÃO R$ 241,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) EM NOTAS DIVERSAS, 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, CARTÃO ALIMENTAÇÃO R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO) REAIS EM NOTAS DIVERSAS, 87G (OITENTA E SETE GRAMAS) DE CRACK E 417G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA – JUSTA CAUSA PRESENTE – CRIME PERMANENTE – AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE A DENOTAR A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM A PRISÃO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034078-62.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.06.2024) 9. Outrossim, por óbvio, estando presentes estes pressupostos da segregação cautelar, não há que se falar em substituição da prisão do réu por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o exposto acima. 10. Ante o exposto, feitas tais considerações, não havendo qualquer situação fática significativa a autorizar a análise dos pedidos formulados pela Defesa técnica do réu, mantenho a prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público Intime-se. Anote-se a reavaliação da prisão Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0001904-41.2024.4.05.8309

ID: 318617118

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001904-41.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMAO FABRICIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

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PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001904-41.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROMAO FABRICIO DE M… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001904-41.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROMAO FABRICIO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539, PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Sirley Aparecida Ferreira x Autarquia Municipal De Saude

ID: 257700845

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001904-15.2022.5.09.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ORSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0001904-15.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0001904-15.2022.5.09.0000 : SIRLEY APARECIDA FERREIRA : AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d11b1e proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. O precatório está registrado no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec) como requisição de pagamento (RP) nº 04931/2022 e, em consulta àquele sistema, verificam-se os seguintes registros: - Entidade Devedora (Executado): Autarquia Municipal de Saúde de Londrina; - Ente Devedor (Responsável pelo Pagamento): Município de Londrina; 2. Ente devedor submetido ao regime ESPECIAL previsto nos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); 3. A posição na ordem cronológica dos débitos do executado neste Tribunal encontra-se disponível à consulta pública no site www.trt9.jus.br (Precatórios > Precatórios em ordem cronológica de pagamento > filtro de pesquisa: devedor). Em 10/04/2025. Alvelina Garcia Barbosa Técnica judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da petição id 460b737 e da certidão acima. Em 11/04/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. A parte beneficiária requer esclarecimentos quanto ao pagamento do precatório. 2. O ente público submete-se ao regime ESPECIAL estabelecido nos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigos 41 a 56 da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 3. A quitação do débito, desse modo, ocorrerá a partir dos recursos transferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), na forma do Termo de Cooperação Interinstitucional nº 29/2022 DP-DA, publicado no Diário Eletrônico daquele Tribunal em 18/11/2022, atendidas a ordem de apresentação dos precatórios e as preferências constitucionais. 4. A posição ocupada pelo precatório na ordem cronológica encontra-se disponível no site deste Tribunal, como informa a secretaria. 5. Intime-se a parte beneficiária, , inclusive, para, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1 Fornecer os dados bancários (art. 17, § 3º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022); 5.2 Na hipótese de pagamento ao advogado, ratificar a procuração id d70befc - fl. 9 ou apresentar uma atualizada; e 5.3 Caso haja interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), apresentar pedido expresso, acompanhado do respectivo contrato. CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 0001904-45.2023.8.17.2380

ID: 257302210

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001904-45.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUZETE DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001904-45.2023.8.17.2380 COMAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001904-45.2023.8.17.2380 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó – PE EMBARGANTE: Município de Cabrobó EMBARGADA: Maria Neuzete dos Santos RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020. RETROATIVIDADE. VEDAÇÕES DA LC Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cabrobó contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE que, à unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e julgou prejudicada a Apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal, ao enquadramento funcional na Classe “C”, Nível “VI”, com jornada de 200 horas-aula, nos termos da Lei Municipal nº 1.941/2020, e ao pagamento das diferenças salariais retroativas a 1º de janeiro de 2020. Os embargos de declaração constituem recurso voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio de rediscussão do mérito. O acórdão embargado examinou expressamente a vigência da Lei Municipal nº 1.941/2020, reconhecendo sua retroatividade legítima a janeiro de 2020, mesmo diante do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. A vedação constante do art. 8º da LC nº 173/2020 não alcança a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, como reconhecido na fundamentação do acórdão, com apoio na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 09/2020. O acórdão enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas, nos limites necessários à resolução da controvérsia, não havendo omissão quanto aos fundamentos essenciais do julgamento. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão, pois o julgador não está vinculado à análise exaustiva de todos os argumentos, conforme entendimento pacífico do STJ. Considera-se superada a exigência de prequestionamento explícito, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que todas as matérias debatidas estão aptas à apreciação pelos tribunais superiores. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

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