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Processo nº 0011274-21.2025.8.27.2729

ID: 325353492

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011274-21.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011274-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA Trata-se de pro… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011274-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1. Do mérito. 1.1. Da prejudicial de mérito – prescrição do fundo do direito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora ao recebimento do percentual de 25% relativo ao reajuste concedido pelo Estado do Tocantins por meio da Lei n. 1.861/2007, revogado, posteriormente, pela Lei n. 1.868/2007, e, mais adiante, revigorado através da Lei Estadual n. 2.164/2009, do período de 01/2008 até 12/2012. Relata para tanto que em 30/01/2008, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4.013/TO), em face das leis tocantinenses n. 1.866/2007 e 1.868/2007, as quais alteraram os PCCRs dos servidores do Quadro Geral e do Quadro de Servidores da Saúde de Tocantins. Diz que a referida ADI n. 4.013/TO consistia em demonstrar que a edição da Lei n. 1.868/2007 que revogou a Lei n. 1.861/2007 (por meio da qual se concedeu aos servidores públicos estaduais aumento de 25% sobre seus subsídios) suprimiu indevidamente o reajuste em tela, culminando em redução de salários. Assevera que a referida ação foi julgada procedente (trânsito em julgado em 07/02/2023), a fim de se reconhecer “a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/07, justamente o que tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, por afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal". O requerido, por sua vez, defende que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), decidiu que a eficácia financeira do “reajuste de 25%” aos servidores do Quadro Geral (Lei n. 1.855/07 c/c Lei n. 2.163/09) somente incide até o advento do novo PCCR da categoria (Lei n. 2.669/2012). Defende que o autor pretende desvirtuar os reais limites da coisa julgada na ADI n. 4.013/TO, haja vista que não há o reconhecimento de que os servidores fariam jus a um aumento geral e linear de 25% dos seus vencimentos, muito menos foi formado, naqueles autos, qualquer título executivo a ser satisfeito individual ou coletivamente. Os servidores da Saúde do Estado do Tocantins, no ano de 2007, eram regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras estabelecido por meio da Lei Estadual n. 1.588/2005. Em 30 de novembro de 2007, o Estado do Tocantins editou a Lei n. 1.861/2007, a qual alterou parte da citada Lei n. 1.588/2005, sobretudo na parte das tabelas vencimentais dos servidores públicos estaduais, concedendo-lhes um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos, alterando, assim, as tabelas contidas no Anexo III da Lei n. 1.588/2005. Veja-se: LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 200 Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências. (...) Art. 5º O Anexo III da Lei 1.588/2005 passa a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008 na conformidade do Anexo III a esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir: I - de 1º de janeiro de 2008, quanto ao disposto no inciso VI do art. 2o e no art. 15 da Lei 1.588/2005; II - do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, quanto ao disposto nos arts. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D e 19-E. Entretanto, em 19 de dezembro de 2007, foi editada e publicada a Lei n. 1.868/2007, a qual, em síntese, alterou o Anexo III da Lei n. 1.861/2007, que dispunha sobre o aludido reajuste. A edição de nova tabela de vencimentos – anexo III –, cujos valores eram idênticos aos da Lei n. 1.588/2005 (PCCR vigente à época), acabou por repristinar previsões que haviam sido alteradas pela Lei n. 1.861/2007, desconsiderando, então, o aumento de 25% antes concedido por esta. Veja-se que reajuste salarial concedido pela Lei n. 1.861/2007 já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos estaduais, de modo que sua supressão efetivada por meio da Lei nº 1.868/2007, configurou-se em ofensa ao direito adquirido, por força dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República. No ano de 2009, o Governo do Estado do Tocantins, através da Lei Estadual n. 2.164/09, autorizou o Poder Executivo a proceder acordo com a entidade sindical representativa dos servidores do Quadro da Saúde do Poder Executivo do Estado do Tocantinense, por meio do qual reconheceu o direito dos servidores públicos estaduais ao reajuste de 25%, concedido outrora pela Lei Estadual nº 1.861/2007, e atribuiu os percentuais de 11,8034%, em duas ocasiões, a serem concedidos em folha de pagamento a partir de 01/10/2009 e 01/08/2010, respectivamente, bem como o retroativo, a ser pago em 36 parcelas. Com o advento da Lei n. 2.670/12 (PCCR.), houve a incorporação expressa do reajuste de 25% pela sistemática remuneratória inaugurada pelo PCCR. Veja-se: Art. 27. O profissional da saúde com evolução funcional suprimida em decorrência da Lei 2.164, de 20 de outubro de 2009, é enquadrado da seguinte forma: I - incorpora-se ao vencimento o valor da vantagem pecuniária decorrente da Lei 2.164/2009; II - procede-se ao enquadramento, no padrão e na referência constantes dos Anexos V e VII a esta Lei, no valor igual ou imediatamente superior ao do que resultar do cálculo referido no inciso I deste artigo; III - concede-se a evolução funcional de direito, e, se for o caso, na conformidade do art. 25 desta Lei. Diante deste retrospecto, o requerido defende a prescrição do fundo do direito demandado, pois já transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data da supressão definitiva do “reajuste de 25%” pelo art. 37, I e III, da Lei n. 2.670/12. O prazo prescricional para a cobrança das verbas almejadas, oriundas do vínculo efetivo entre os servidores públicos e o Poder Público Estadual, é previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, nas discussões relativas ao recebimento de vantagens remuneratórias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, devendo ser aplicada a citada Súmula. Não se pode olvidar que a modificação do padrão remuneratório operada pela Lei n. 2.670/2012, sem menção expressa à recomposição dos 25% referentes ao reajuste operado pela Lei n. 1.861/2007, não teria, por si só, o capacidade de absorver a supressão remuneratória, sob pena de manter-se eternamente a violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Contudo, conforme acima mencionado, com o advento da Lei n. 2.670/12 (PCCR.), houve a incorporação expressa do reajuste pela sistemática remuneratória inaugurada pelo PCCR. Deste modo, as disposições da Lei Estadual n. 1.861/2007 (que concedera o reajuste de 25%) somente tiveram vigência até a data da instituição do novo PCCR, que no caso, se deu através da citada Lei Estadual nº 2.670/2012, que criou novo plano de carreiras dos profissionais da Sáude, estabelecendo outra estrutura de cargos e vencimentos, e, a partir do enquadramento no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos. O novo PCCR cuidou de regulamentar a situação da transposição e evolução na carreira funcional dos servidores por meio de regras de transição, respeitando-se os valores por eles percebidos à época, o que evidencia que não houve decesso vencimental após a entrada em vigor do novo regime jurídico. Nesse sentido, confira-se o Tema n. 494 do STF sob a sistemática da repercussão geral: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial com base nas disposições contidas no artigo 2º da Lei nº. 2.164/2009, cujo cálculo deve observar a tabela da Lei nº. 1.868/2007. 2. O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009 prevê o aumento de 11,8034%, a partir de outubro de 2009, e de 11,8034% ,a partir de agosto de 2010, devendo ser este o termo inicial do cálculos. 3. As Leis n.º 1.861/2007 e 1.868/2007 vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogadas pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos. 4. Não há que falar em simples imputação de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos da agravante até a execução da sentença, uma vez que o cálculo de apuração deve levar em conta a sistemática de reajuste, especialmente diante da edição de nova legislação com aplicação da composição salarial. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015267-67.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.861/07, REVIGORADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 2.164/2009. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Do compulsar detido da decisão recorrida, verifica-se que a mesma não padece de nulidade por falta de fundamentação, na medida em que o Julgador singular enfrentou, adequadamente, as alegações arguidas em sede de Impugnação pelo Estado do Tocantins, acolhendo parcialmente tal insurgência para reconhecer excesso de execução, de modo que o Magistrado indicou os elementos formadores de sua convicção, cumprindo então o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11, caput, e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.2. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta pelo Agravante objetivando a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 5005456-28.2010.827.2729, que reconheceu "o direito da parte requerente de ter aplicado, sobre o vencimento dos substituídos, em folha de pagamento, os reajustes previstos na Lei nº 1.861/07, revigorados pela Lei nº 2.164/2009".3. A sentença executada reconheceu o direito dos servidores requerentes ao reajuste previsto na Lei n.º 1.861/07, ocasião em que determinou que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009.4. No entanto, consoante se infere dos autos, a parte autora/exequente somente ingressou no serviço público em data posterior às datas dos reajustes concedidos por meio das Leis Estaduais 1.861/2007, 1.868/2007 e 2.164/2009, pois tomou posse no cargo efetivo de Médico no mês de setembro de 2011. Ou seja, é a partir dessa data que o exequente possui direito, na medida em que no período anterior sequer fazia parte do Quadro Efetivo de Profissionais da Saúde do Governo Estadual. 5. É sabido que em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, expressamente, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 6. No presente caso, tem-se que a parte exequente somente possui direito ao reajuste remuneratório ora buscado, decorrente da Lei Estadual nº 1.861/2007 (revigorada pela Lei Estadual nº 2.164/2009) até a data de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionais da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12.7. Neste esteio, há que se manter a decisão agravada que reconheceu haver excesso de execução, entendendo ser devido à parte exequente o reajuste remuneratório perseguido somente no período de outubro/2011 a dezembro/2012.8. Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012613-10.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/12/2022, DJe 14/12/2022). Assim, os servidores do quadro da saúde somente possuem direito à implementação do aumento remuneratório de 25% até a data de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionais do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12. A discussão que ora se aprecia diz respeito ao próprio direito em si, de acordo com as alterações legislativas acima destacadas, sendo alcançado pela prescrição do fundo do direito, diante da inércia da parte em não ter buscado o reajuste remuneratório, decorrente da Lei Estadual n. 1.861/2007 (revigorada pela Lei Estadual nº 2.164/2009) até a data de 19/12/2017 , cinco anos após a entrada em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionais da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12. Por fim, malgrado o julgamento da ADI n. 4.013/TO pelo Supremo Tribunal Federal, o alcance da coisa julgada se limitou à inconstitucionalidade o art. 2º da Lei n. 1.866/07 e o art. 2º da Lei n. 1.868/07, os quais suprimiram o “reajuste de 25%” do Quadro Geral e da Saúde, respectivamente, não implicando reconhecimento imediato do direito a um reajuste de 25% para todo o funcionalismo público, muito menos formado naqueles autos, um título executivo a ser satisfeito individual ou coletivamente. Logo, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, já que decorridos mais de cinco anos da data da publicação da Lei Estadual n. 2.670/12 (19/12/2012), que instituiu o PCCR do Quadro dos Profissionais da Saúde e a data da distribuição da presente demanda, ou seja, 17/03/2025. 2. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Evandro Da Silva Neiva e outros x Evandro Da Silva Neiva e outros

ID: 330012985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011274-54.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ae14c proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO DA SILVA NEIVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdf480c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 91273c4). Regular a representação processual (Id f2b3d3f ). Preparo dispensado (Id ec832ad, f1dd527 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De plano, observo que a controvérsia reside exclusivamente no computo do tempo gasto na superfície para fins de pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Nessa ordem de ideias, incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o acordo coletivo específico juntado aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, prevê em sua cláusula segunda que a jornada de trabalho dos empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento do subsolo será de 6 horas diárias e 36 horas semanais, cumpridas efetivamente em subsolo (Id. 568938f). Além disso, foi estabelecido, em sua cláusula quinta, o acréscimo de 45 minutos por dia laborado, despendidos exclusivamente na Superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: colocação e retirada de EPIs, realização do DDS, passagem de Turno, entrega de boletins de operação e higienização pessoal. Restou consignado, ainda, no parágrafo primeiro da citada cláusula convencional que esse tempo diário fora da Mina Subterrânea não faz parte da jornada normal de trabalho, mas que será pago com adicional de 60%. Assinalo que a norma coletiva também excluiu o tempo de alimentação no computo da jornada (v.g. cláusula quinta, parágrafo segundo, do ACT 2021/2023, Id. ec5ae99), inclusive havendo previsão de pagamento de indenização no ACT 2019/2021 (vide cl. sexta, Id. 568938f) Dessa forma, entendo que, no presente caso concreto, considerando a validade e prevalência do que é pactuado coletivamente (art. 7º, XXVI, da CR/88 e Tema 1046 do STF), comungo do entendimento de origem de que o pedido em tela é mesmo improcedente, haja vista a jornada de 6h estabelecida na norma coletiva, com expressa determinação de exclusão do tempo despendido na superfície, o que afasta a pretensão de fruição do intervalo de 1h previsto no 71 da CLT, bem como de 30 minutos diários nos termos do art. 611-A, III, da CLT. Logo, a Súmula 366 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal não incidem no caso dos autos, cabendo ressaltar, por fim, que a cláusula convencional acima destacada não trata de direito indisponível do trabalhador, sem contar que não há controvérsia de que o tempo negociado fora devidamente quitado na forma convencionada. No mais, o autor não comprovou que o intervalo intrajornada de 15 minutos decorrente da jornada de 6h fora descumprido. Veja-se que a prova oral produzida nos autos da prova emprestada n. 0010736-10.2023.5.03.0084, indicada pelo recorrente, evidenciou que havia intervalo fora da mina de 20 minutos (Id. 2e4a12d)." Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito pelo recorrente não se refere ao acórdão de Id f1dd527. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761dff; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 65f5938). Regular a representação processual (Id 8e2ddbf, 96e1174 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec832ad : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ec832ad : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 412d99d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a912b19, 160c15b ; Condenação no acórdão, id f1dd527 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f1dd527 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7567cd: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registro que prevalece nesta Turma o entendimento de que os trabalhadores em minas de subsolo têm direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT e, também, ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Entende-se que não há incompatibilidade entre as normas citadas, considerando que o trabalhador em minas de subsolo, por se encontrar em situação de maior vulnerabilidade pelas circunstâncias do ambiente de trabalho, faz jus a intervalos adicionais, na forma prevista pela legislação. (...) Em que pese a divergência de relatos, compartilho do entendimento de origem de que a supressão do intervalo restou devidamente comprovada pelo teor da prova emprestada indicada pelo autor e que infirma a prova documental no aspecto. Há que se destacar, a despeito das alegações das reclamadas quanto a eventual prova dividida, que os depoimentos das testemunhas indicada pelo reclamante têm maior confiabilidade no aspecto, ante a evidente falta de condições adequadas no subsolo para a realização de refeições e do próprio descanso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 05/07/2024 (TRCT, Id. 4d9a596), inexistindo prova nos autos de que ele tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, o reclamante anexou à inicial declaração de pobreza (Id. ac35730), não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Noutro giro, em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, tenho por bem elevar de 5% para 10% o percentual fixado na origem, o qual remunera com maior adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, inclusive em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam pelo procedimento ordinário." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA NEIVA - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Evandro Da Silva Neiva e outros x Evandro Da Silva Neiva e outros

ID: 330012996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011274-54.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ae14c proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO DA SILVA NEIVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdf480c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 91273c4). Regular a representação processual (Id f2b3d3f ). Preparo dispensado (Id ec832ad, f1dd527 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De plano, observo que a controvérsia reside exclusivamente no computo do tempo gasto na superfície para fins de pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Nessa ordem de ideias, incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o acordo coletivo específico juntado aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, prevê em sua cláusula segunda que a jornada de trabalho dos empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento do subsolo será de 6 horas diárias e 36 horas semanais, cumpridas efetivamente em subsolo (Id. 568938f). Além disso, foi estabelecido, em sua cláusula quinta, o acréscimo de 45 minutos por dia laborado, despendidos exclusivamente na Superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: colocação e retirada de EPIs, realização do DDS, passagem de Turno, entrega de boletins de operação e higienização pessoal. Restou consignado, ainda, no parágrafo primeiro da citada cláusula convencional que esse tempo diário fora da Mina Subterrânea não faz parte da jornada normal de trabalho, mas que será pago com adicional de 60%. Assinalo que a norma coletiva também excluiu o tempo de alimentação no computo da jornada (v.g. cláusula quinta, parágrafo segundo, do ACT 2021/2023, Id. ec5ae99), inclusive havendo previsão de pagamento de indenização no ACT 2019/2021 (vide cl. sexta, Id. 568938f) Dessa forma, entendo que, no presente caso concreto, considerando a validade e prevalência do que é pactuado coletivamente (art. 7º, XXVI, da CR/88 e Tema 1046 do STF), comungo do entendimento de origem de que o pedido em tela é mesmo improcedente, haja vista a jornada de 6h estabelecida na norma coletiva, com expressa determinação de exclusão do tempo despendido na superfície, o que afasta a pretensão de fruição do intervalo de 1h previsto no 71 da CLT, bem como de 30 minutos diários nos termos do art. 611-A, III, da CLT. Logo, a Súmula 366 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal não incidem no caso dos autos, cabendo ressaltar, por fim, que a cláusula convencional acima destacada não trata de direito indisponível do trabalhador, sem contar que não há controvérsia de que o tempo negociado fora devidamente quitado na forma convencionada. No mais, o autor não comprovou que o intervalo intrajornada de 15 minutos decorrente da jornada de 6h fora descumprido. Veja-se que a prova oral produzida nos autos da prova emprestada n. 0010736-10.2023.5.03.0084, indicada pelo recorrente, evidenciou que havia intervalo fora da mina de 20 minutos (Id. 2e4a12d)." Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito pelo recorrente não se refere ao acórdão de Id f1dd527. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761dff; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 65f5938). Regular a representação processual (Id 8e2ddbf, 96e1174 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec832ad : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ec832ad : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 412d99d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a912b19, 160c15b ; Condenação no acórdão, id f1dd527 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f1dd527 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7567cd: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registro que prevalece nesta Turma o entendimento de que os trabalhadores em minas de subsolo têm direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT e, também, ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Entende-se que não há incompatibilidade entre as normas citadas, considerando que o trabalhador em minas de subsolo, por se encontrar em situação de maior vulnerabilidade pelas circunstâncias do ambiente de trabalho, faz jus a intervalos adicionais, na forma prevista pela legislação. (...) Em que pese a divergência de relatos, compartilho do entendimento de origem de que a supressão do intervalo restou devidamente comprovada pelo teor da prova emprestada indicada pelo autor e que infirma a prova documental no aspecto. Há que se destacar, a despeito das alegações das reclamadas quanto a eventual prova dividida, que os depoimentos das testemunhas indicada pelo reclamante têm maior confiabilidade no aspecto, ante a evidente falta de condições adequadas no subsolo para a realização de refeições e do próprio descanso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 05/07/2024 (TRCT, Id. 4d9a596), inexistindo prova nos autos de que ele tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, o reclamante anexou à inicial declaração de pobreza (Id. ac35730), não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Noutro giro, em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, tenho por bem elevar de 5% para 10% o percentual fixado na origem, o qual remunera com maior adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, inclusive em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam pelo procedimento ordinário." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - EVANDRO DA SILVA NEIVA

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Alexandre Amaral Pinto e outros x Santa Helena Mineracao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 255759057

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-42.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO PAULO DONIZETE LIMA

Polo Passivo:

SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RESENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010614-42.2022.5.03.0048 : PAULO DONIZETE LIMA : SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010614-42.2022.5.03.0048 : PAULO DONIZETE LIMA : SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f0215 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO PAULO DONIZETE LIMA, qualificado no ID. aa034dc, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA HELENA MINERAÇÃO LTDA., formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$55.418,06. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, ID. e3d4aaf, arguindo a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a compensação/dedução, e a improcedência das pretensões. Colacionou documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou, conforme petição de ID. 84d571f. Laudo pericial de engenharia para apuração da insalubridade/periculosidade ao ID. 0de0df0, sobre o qual se manifestaram as partes. Na audiência em prosseguimento, ata de ID. 063aa04, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizadas pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. PROTESTOS A reclamada protestou contra a decisão que rejeitou a contradita arguida em desfavor da testemunha obreira, o que não se justifica porque a suspeição alegada não foi comprovada. O fato da testemunha possuir demanda em face da empresa, por si, não gera presunção de parcialidade (Súmula 357, TST). Nada a rever. PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas com amparo no primeiro contrato celebrado entre as partes, no período de 01/08/2014 a 05/09/2019 (fls. 339/340 - ID. 3bcdfc7), na forma do art. 487, II do CPC, considerando a propositura desta demanda em 09/05/2022. Não é o caso de reconhecimento da unicidade contratual, conforme fundamentos a seguir expostos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada, considerando o início do segundo contrato de trabalho estabelecido entre as partes em 10/01/2020 (fls. 16/17 - ID. 235bdfe e ID. 46ac92b) e que a presente ação foi distribuída em 09/05/2022. Afasto. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O ordenamento jurídico brasileiro prevê o enquadramento sindical por categorias econômicas e profissionais (artigo 570 da CLT). A categoria econômica é definida em razão da atividade preponderante da empresa (artigo 511, § 1º da CLT), enquanto a categoria profissional é definida em razão do trabalho em favor de empresa pertencente a determinada categoria econômica (artigo 511, § 2º da CLT). A exceção é a hipótese da categoria diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Pois bem. Extrai-se do contrato social da empresa (fl. 269 - ID. d364be2): “SEGUNDA: Dos Objetivos Sociais A sociedade terá como objetivo social: I) Matriz: a) extração de pedra britada e outros materiais (britamento associado à extração), e b) atividade de incorporação e compra e venda de imóveis urbanos e rurais e loteamento, por conta própria. II) Filial: a) extração de pedra britada e outros materiais (britamento associado à extração); b) usina de asfalto para misturas betuminosas a base de asfalto ou betume, obtidas a partir de asfalto comprado, c) estudo, a fiscalização, projeto e a execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação, fresagem e reciclagem de pavimentos, obras de arte, infraestrutura urbana, manutenção viária em geral; d) locação de máquinas e equipamentos empregados em todas estas atividades”. Conforme sustentado em defesa, a atividade preponderante da empresa está relacionada à extração de pedra e materiais associados para a construção civil, e não ao comércio em geral. E, diversamente do alegado pelo reclamante em sua impugnação, a última alteração contratual realizada nos atos constitutivos da ré não gerou qualquer alteração em seu objetivo social, conforme se verifica às fls. 265/268 (ID. d364be2). Logo, não procede o argumento no sentido de que o objeto social descrito não lhe seria oponível. As normas coletivas trazidas com a exordial foram firmadas entre a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMERCIÁRIOS MG e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO MG (ACT 2019 - fl. 175 - ID. 544a995, por amostragem), não lhe sendo, de fato, aplicável porque a atividade principal da ré não é o comércio. Registro que o só fato de a empresa não ter juntado aos autos as normas coletivas que reputa aplicáveis não altera as regras de enquadramento sindical. O mesmo afirmo quanto à indicação de federação ligada ao comércio no termo rescisório obreiro (fl. 17 - ID. 46ac92b), sem sequer registro de assistência efetiva. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados com amparo nas convenções coletivas juntadas com a exordial. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante requereu a declaração de unicidade entre os dois contratos celebrados com a reclamada, sem, porém, arguir a continuidade do trabalho no interregno entre eles e/ou arguir fraude. Veja-se: “15. UNICIDADE CONTRARUAL – o reclamante laborou no período de 01.08.2014 a 20.10.2019, na função de auxiliar de produção e de 01.01.2020 a 08.03.2022, com atribuições de vigilante, com último salário o valor de R$1.253,76, em ambos com demissão sem justa causa. Em razão do tempo e período pouco mais de 2 meses entre uma contratação registrada requer seja reconhecida unicidade contratual entre os dois períodos com pagamento das diferenças salariais e rescisórias, retificação a CTPS, reconhecimento dos direitos a partir de 01.08.2014 (fl. 7 - ID. aa034dc)”. As duas contratações ocorreram por prazo indeterminado e para funções diversas, conforme informação trazida na própria exordial, o que não é vedado pela legislação, não justificando a declaração de unicidade a mera exiguidade temporal entre os pactos, mormente se sequer há arguição de fraude. Registre-se, por relevante, a contradição da única testemunha ouvida nos autos, a rogo obreiro, ao afirmar que o autor voltara ao trabalho cerca de pouco mais de uma semana após o fim do primeiro contrato, e, ainda, na mesma função (fl. 1127 - ID. 063aa04). Portanto, julgo improcedente o pedido declaratório de unicidade contratual, assim como todos os demais neste fato amparado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com o bem elaborado e circunstanciado laudo pericial de ID. 0de0df0, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir, foi caracterizada a insalubridade, em grau médio, por exposição a ruído em nível superior ao de tolerância, de 01/08/2014 a 01/03/2017 (fl. 1018 - ID. 0de0df0 e fl. 1082 - ID. 2c53806). Caracterizada, ainda, a insalubridade por agentes químicos, em grau máximo, por exposição a óleo mineral (hidrocarbonetos aromáticos), usado nas manutenções e lubrificações das partes móveis do britador e esteiras, até novembro de 2017 (fls. 1018/1019 - ID. 0de0df0). E, por fim, não foi identificada a exposição a agentes normalizados como perigosos (fl. 1024 - ID. 0de0df0). As partes questionaram a conclusão pericial. O reclamante alegou que na própria documentação apresentada pela empresa se extrai que a função exercida no segundo contrato foi de vigilante, pelo que lhe seria aplicável o disposto no art. 193, II, da CLT. O perito, porém, refutou a alegação porque o autor trabalhou, efetivamente, como vigia e não vigilante, atividade esta que exige formação própria e, via de regra, porte de arma. Correto o esclarecimento pericial, na forma da Súmula 44 do TRT da 3ª Região, verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo”. E dos julgados do mesmo Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste Eg. Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira). O reclamante, conforme apurado na entrevista pericial, era vigia, efetivamente, ainda que identificada a imprecisão na documentação contratual. A reclamada, por sua vez, alegou que o perito não mediu o ruído e que não foi avaliada a proteção efetivamente fornecida, que não foi avaliada a FISPQ do óleo usado na lubrificação, que tinha equipe própria responsável pela atividade, da qual o autor não participava, e que eventual contato do reclamante foi habitual. O questionamento não se sustenta porque a medição utilizada como parâmetro foi extraída de documentação da própria reclamada, para a função desempenhada pelo autor, ainda que elaborada posteriormente ao período aqui em discussão. Sendo incontroverso o risco, a discussão fica limitada à proteção efetiva, cuja análise é, essencialmente, documental porque de natureza técnica, tendo o perito identificado o período em que o reclamante trabalhou sem a proteção adequada a partir dos controles de entrega de EPI´s disponibilizados nos autos. Quanto ao óleo mineral, cabia à reclamada a apresentação do documento. Se não o fez, apropriada a conclusão pericial, considerando a realidade de lubrificação de maquinário industrial em geral. Por fim, a atividade que expunha o autor ao produto ocorria aos sábados, conforme apurado em diligência, a partir da informação das partes, sem dissenso registrado pelo perito, sendo, portanto, habitual. Pelo exposto, acolho o laudo à integralidade. Como a insalubridade restou constatada apenas no contrato já prescrito e não ficou caracterizada a periculosidade, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS Os cartões de ponto do período imprescrito foram juntados com a defesa (fls. 344/363 - ID´s e8302cd, 2a47adf e d2fe6e6) e, embora impugnados em réplica, não foram desconstituídos. Relevante registrar que a única testemunha ouvida, a rogo obreiro, e cujo depoimento, pela contradição interna já destacada, pareceu frágil aos olhos desta magistrada, afirmou que os horários de trabalho eram registrados corretamente. Acolho-os, pois, como prova hábil da jornada, ficando a postulação de sobrejornada limitada a eventuais diferenças de parcelas pagas, encargo probatório do autor e do qual não se desincumbiu. Registre-se que juntados os recibos salariais do período imprescrito (fls. 364/375 - ID´s ed983a0 e c5ea464), com a especificação das parcelas e valores pagos a cada título, e os registros de jornada correspondentes e acima já destacados, sendo possível ao autor o apontamento simples e objetivo. Logo, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras por sobrejornada. Julgo improcedente, ainda, o pedido de horas extras pelo prejuízo do intervalo intrajornada porque não comprovado o prejuízo. A única testemunha ouvida prestou depoimento frágil aos olhos desta magistrada, face à contradição interna já indicada. Além disso, afirmou não ter trabalhado no mesmo turno que o reclamante, logo, não tinha condições de conhecer sua jornada de modo a afirmar o prejuízo intervalar. Acolho, por outro lado, o pedido de pagamento do intervalo interjornada prejudicado porque demonstrado o prejuízo, conforme apontamento de fl. 997 (ID. ID. 84d571f). Portanto, é devida ao reclamante indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto. A apuração deverá considerar apenas o período efetivamente faltante para o intervalo legal de 11h entre o término de uma jornada e o início daquela que lhe for consecutiva. A parcela passou a ter natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, pelo que não são devidos reflexos. Acolho, igualmente, o pedido de diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da hora noturna para além das 5h, porque o apontamento trazido na réplica (fl. 998 - ID. 84d571f) comprova que eram pagas sete horas noturnas diárias, não obstante o autor trabalhasse em todo o horário de 22h às 5h, avançando para além desse marco. Cito, por exemplo, o dia 01/07/2020 (fl. 350 - ID. 2a47adf). São devidos reflexos da parcela em repousos, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e no FGTS + 40%. O adicional noturno deverá ser reapurado em todo o contrato, com o adicional legal de 20%, deduzindo-se, a seguir, todos os montantes pagos a mesmo título, principal e reflexos, sem limitação mês a mês, forma de cálculo que saldará, automaticamente, eventuais outras diferenças de quantitativo e de integração devidas. A base de cálculo observará as parcelas de natureza salarial por definição legal, posto não se discute nesta demanda a natureza das rubricas pagas. Por fim, reputo indevidas diferenças de reflexos das horas extras pagas porque, no apontamento de fl. 999 (ID. 84d571f), o autor integrou na base de cálculo parcelas cuja natureza se desconhece, a exemplo da rubrica “bonificação”, o que prejudica a conferência. Incluiu, ainda, na base de cálculo das horas extras, o adicional noturno, sem demonstrar que todas foram prestadas em horário noturno. Improcede. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Apesar de alegar a existência de diferenças devidas, o reclamante não realizou apontamento objetivo a fim de comprovar o fato constitutivo arguido (art. 818, CLT), conforme verifico da fl. 1001 (ID. 84d571f), pelo que julgo improcedente o pedido. Registro que houve afastamento previdenciário no período final do contrato, afirmação trazida na defesa e não impugnada especificamente, pelo que a indicação genérica de pagamento de apenas um dia de saldo salarial não comprova diferenças devidas. Improcede. DANO MORAL. SOBREJORNADA EXCESSIVA A indenização postulada exige comprovação de jornada extraordinária “não razoável” e insuportável, critérios avaliados a partir do homem médio, que retira do trabalhador as possibilidades de descanso efetivo e lazer ao lado dos familiares, o que não restou evidenciado nos autos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 21 de recurso repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), "1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No caso dos autos, embora impugnada a declaração de pobreza apresentada pela parte autora, não cuidou a ré de juntar aos autos qualquer prova para fundamentar sua impugnação. Assim, considerando o salário percebido pela parte reclamante à época rescisória, e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela Ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte Autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A dedução, quando cabível, já foi autorizada para cada parcela deferida. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pRé-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: afastar a prejudicial de prescrição quinquenal;declarar a prescrição das pretensões fundadas no contrato estabelecido no período de 01/08/2014 a 05/09/2019, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC;julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a pagar ao reclamante PAULO DONIZETE LIMA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação da hora noturna para além das 5h, com reflexos em repousos, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e no FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (adicional noturno e reflexos em repousos, férias usufruídas com o terço e 13º salários). Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (gpc) ARAXA/MG, 11 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Alexandre Amaral Pinto e outros x Santa Helena Mineracao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 255759069

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-42.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO PAULO DONIZETE LIMA

Polo Passivo:

SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RESENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010614-42.2022.5.03.0048 : PAULO DONIZETE LIMA : SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010614-42.2022.5.03.0048 : PAULO DONIZETE LIMA : SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f0215 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO PAULO DONIZETE LIMA, qualificado no ID. aa034dc, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA HELENA MINERAÇÃO LTDA., formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$55.418,06. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, ID. e3d4aaf, arguindo a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a compensação/dedução, e a improcedência das pretensões. Colacionou documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou, conforme petição de ID. 84d571f. Laudo pericial de engenharia para apuração da insalubridade/periculosidade ao ID. 0de0df0, sobre o qual se manifestaram as partes. Na audiência em prosseguimento, ata de ID. 063aa04, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizadas pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. PROTESTOS A reclamada protestou contra a decisão que rejeitou a contradita arguida em desfavor da testemunha obreira, o que não se justifica porque a suspeição alegada não foi comprovada. O fato da testemunha possuir demanda em face da empresa, por si, não gera presunção de parcialidade (Súmula 357, TST). Nada a rever. PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas com amparo no primeiro contrato celebrado entre as partes, no período de 01/08/2014 a 05/09/2019 (fls. 339/340 - ID. 3bcdfc7), na forma do art. 487, II do CPC, considerando a propositura desta demanda em 09/05/2022. Não é o caso de reconhecimento da unicidade contratual, conforme fundamentos a seguir expostos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada, considerando o início do segundo contrato de trabalho estabelecido entre as partes em 10/01/2020 (fls. 16/17 - ID. 235bdfe e ID. 46ac92b) e que a presente ação foi distribuída em 09/05/2022. Afasto. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O ordenamento jurídico brasileiro prevê o enquadramento sindical por categorias econômicas e profissionais (artigo 570 da CLT). A categoria econômica é definida em razão da atividade preponderante da empresa (artigo 511, § 1º da CLT), enquanto a categoria profissional é definida em razão do trabalho em favor de empresa pertencente a determinada categoria econômica (artigo 511, § 2º da CLT). A exceção é a hipótese da categoria diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Pois bem. Extrai-se do contrato social da empresa (fl. 269 - ID. d364be2): “SEGUNDA: Dos Objetivos Sociais A sociedade terá como objetivo social: I) Matriz: a) extração de pedra britada e outros materiais (britamento associado à extração), e b) atividade de incorporação e compra e venda de imóveis urbanos e rurais e loteamento, por conta própria. II) Filial: a) extração de pedra britada e outros materiais (britamento associado à extração); b) usina de asfalto para misturas betuminosas a base de asfalto ou betume, obtidas a partir de asfalto comprado, c) estudo, a fiscalização, projeto e a execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação, fresagem e reciclagem de pavimentos, obras de arte, infraestrutura urbana, manutenção viária em geral; d) locação de máquinas e equipamentos empregados em todas estas atividades”. Conforme sustentado em defesa, a atividade preponderante da empresa está relacionada à extração de pedra e materiais associados para a construção civil, e não ao comércio em geral. E, diversamente do alegado pelo reclamante em sua impugnação, a última alteração contratual realizada nos atos constitutivos da ré não gerou qualquer alteração em seu objetivo social, conforme se verifica às fls. 265/268 (ID. d364be2). Logo, não procede o argumento no sentido de que o objeto social descrito não lhe seria oponível. As normas coletivas trazidas com a exordial foram firmadas entre a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMERCIÁRIOS MG e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO MG (ACT 2019 - fl. 175 - ID. 544a995, por amostragem), não lhe sendo, de fato, aplicável porque a atividade principal da ré não é o comércio. Registro que o só fato de a empresa não ter juntado aos autos as normas coletivas que reputa aplicáveis não altera as regras de enquadramento sindical. O mesmo afirmo quanto à indicação de federação ligada ao comércio no termo rescisório obreiro (fl. 17 - ID. 46ac92b), sem sequer registro de assistência efetiva. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados com amparo nas convenções coletivas juntadas com a exordial. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante requereu a declaração de unicidade entre os dois contratos celebrados com a reclamada, sem, porém, arguir a continuidade do trabalho no interregno entre eles e/ou arguir fraude. Veja-se: “15. UNICIDADE CONTRARUAL – o reclamante laborou no período de 01.08.2014 a 20.10.2019, na função de auxiliar de produção e de 01.01.2020 a 08.03.2022, com atribuições de vigilante, com último salário o valor de R$1.253,76, em ambos com demissão sem justa causa. Em razão do tempo e período pouco mais de 2 meses entre uma contratação registrada requer seja reconhecida unicidade contratual entre os dois períodos com pagamento das diferenças salariais e rescisórias, retificação a CTPS, reconhecimento dos direitos a partir de 01.08.2014 (fl. 7 - ID. aa034dc)”. As duas contratações ocorreram por prazo indeterminado e para funções diversas, conforme informação trazida na própria exordial, o que não é vedado pela legislação, não justificando a declaração de unicidade a mera exiguidade temporal entre os pactos, mormente se sequer há arguição de fraude. Registre-se, por relevante, a contradição da única testemunha ouvida nos autos, a rogo obreiro, ao afirmar que o autor voltara ao trabalho cerca de pouco mais de uma semana após o fim do primeiro contrato, e, ainda, na mesma função (fl. 1127 - ID. 063aa04). Portanto, julgo improcedente o pedido declaratório de unicidade contratual, assim como todos os demais neste fato amparado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com o bem elaborado e circunstanciado laudo pericial de ID. 0de0df0, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir, foi caracterizada a insalubridade, em grau médio, por exposição a ruído em nível superior ao de tolerância, de 01/08/2014 a 01/03/2017 (fl. 1018 - ID. 0de0df0 e fl. 1082 - ID. 2c53806). Caracterizada, ainda, a insalubridade por agentes químicos, em grau máximo, por exposição a óleo mineral (hidrocarbonetos aromáticos), usado nas manutenções e lubrificações das partes móveis do britador e esteiras, até novembro de 2017 (fls. 1018/1019 - ID. 0de0df0). E, por fim, não foi identificada a exposição a agentes normalizados como perigosos (fl. 1024 - ID. 0de0df0). As partes questionaram a conclusão pericial. O reclamante alegou que na própria documentação apresentada pela empresa se extrai que a função exercida no segundo contrato foi de vigilante, pelo que lhe seria aplicável o disposto no art. 193, II, da CLT. O perito, porém, refutou a alegação porque o autor trabalhou, efetivamente, como vigia e não vigilante, atividade esta que exige formação própria e, via de regra, porte de arma. Correto o esclarecimento pericial, na forma da Súmula 44 do TRT da 3ª Região, verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo”. E dos julgados do mesmo Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste Eg. Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). VIGILÂNCIA DESARMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de vigia se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local e sem atribuições complexas ou de risco acentuado. Já o vigilante é o empregado contratado para realizar a segurança propriamente dita, prestando serviços como proteção ao patrimônio das instituições públicas ou privadas ou de pessoas físicas, realizando, para tanto, atividades mais complexas a fim de coibir ações criminosas contra o bem protegido. Na hipótese, considerando que o autor não portava arma de fogo e não lhe eram exigidos os enfrentamentos de ocorrências, o demandante factualmente exercia a função de vigia. Assim, o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade calcado no inciso II do artigo 193, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011274-89.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira). O reclamante, conforme apurado na entrevista pericial, era vigia, efetivamente, ainda que identificada a imprecisão na documentação contratual. A reclamada, por sua vez, alegou que o perito não mediu o ruído e que não foi avaliada a proteção efetivamente fornecida, que não foi avaliada a FISPQ do óleo usado na lubrificação, que tinha equipe própria responsável pela atividade, da qual o autor não participava, e que eventual contato do reclamante foi habitual. O questionamento não se sustenta porque a medição utilizada como parâmetro foi extraída de documentação da própria reclamada, para a função desempenhada pelo autor, ainda que elaborada posteriormente ao período aqui em discussão. Sendo incontroverso o risco, a discussão fica limitada à proteção efetiva, cuja análise é, essencialmente, documental porque de natureza técnica, tendo o perito identificado o período em que o reclamante trabalhou sem a proteção adequada a partir dos controles de entrega de EPI´s disponibilizados nos autos. Quanto ao óleo mineral, cabia à reclamada a apresentação do documento. Se não o fez, apropriada a conclusão pericial, considerando a realidade de lubrificação de maquinário industrial em geral. Por fim, a atividade que expunha o autor ao produto ocorria aos sábados, conforme apurado em diligência, a partir da informação das partes, sem dissenso registrado pelo perito, sendo, portanto, habitual. Pelo exposto, acolho o laudo à integralidade. Como a insalubridade restou constatada apenas no contrato já prescrito e não ficou caracterizada a periculosidade, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS Os cartões de ponto do período imprescrito foram juntados com a defesa (fls. 344/363 - ID´s e8302cd, 2a47adf e d2fe6e6) e, embora impugnados em réplica, não foram desconstituídos. Relevante registrar que a única testemunha ouvida, a rogo obreiro, e cujo depoimento, pela contradição interna já destacada, pareceu frágil aos olhos desta magistrada, afirmou que os horários de trabalho eram registrados corretamente. Acolho-os, pois, como prova hábil da jornada, ficando a postulação de sobrejornada limitada a eventuais diferenças de parcelas pagas, encargo probatório do autor e do qual não se desincumbiu. Registre-se que juntados os recibos salariais do período imprescrito (fls. 364/375 - ID´s ed983a0 e c5ea464), com a especificação das parcelas e valores pagos a cada título, e os registros de jornada correspondentes e acima já destacados, sendo possível ao autor o apontamento simples e objetivo. Logo, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras por sobrejornada. Julgo improcedente, ainda, o pedido de horas extras pelo prejuízo do intervalo intrajornada porque não comprovado o prejuízo. A única testemunha ouvida prestou depoimento frágil aos olhos desta magistrada, face à contradição interna já indicada. Além disso, afirmou não ter trabalhado no mesmo turno que o reclamante, logo, não tinha condições de conhecer sua jornada de modo a afirmar o prejuízo intervalar. Acolho, por outro lado, o pedido de pagamento do intervalo interjornada prejudicado porque demonstrado o prejuízo, conforme apontamento de fl. 997 (ID. ID. 84d571f). Portanto, é devida ao reclamante indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto. A apuração deverá considerar apenas o período efetivamente faltante para o intervalo legal de 11h entre o término de uma jornada e o início daquela que lhe for consecutiva. A parcela passou a ter natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, pelo que não são devidos reflexos. Acolho, igualmente, o pedido de diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da hora noturna para além das 5h, porque o apontamento trazido na réplica (fl. 998 - ID. 84d571f) comprova que eram pagas sete horas noturnas diárias, não obstante o autor trabalhasse em todo o horário de 22h às 5h, avançando para além desse marco. Cito, por exemplo, o dia 01/07/2020 (fl. 350 - ID. 2a47adf). São devidos reflexos da parcela em repousos, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e no FGTS + 40%. O adicional noturno deverá ser reapurado em todo o contrato, com o adicional legal de 20%, deduzindo-se, a seguir, todos os montantes pagos a mesmo título, principal e reflexos, sem limitação mês a mês, forma de cálculo que saldará, automaticamente, eventuais outras diferenças de quantitativo e de integração devidas. A base de cálculo observará as parcelas de natureza salarial por definição legal, posto não se discute nesta demanda a natureza das rubricas pagas. Por fim, reputo indevidas diferenças de reflexos das horas extras pagas porque, no apontamento de fl. 999 (ID. 84d571f), o autor integrou na base de cálculo parcelas cuja natureza se desconhece, a exemplo da rubrica “bonificação”, o que prejudica a conferência. Incluiu, ainda, na base de cálculo das horas extras, o adicional noturno, sem demonstrar que todas foram prestadas em horário noturno. Improcede. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Apesar de alegar a existência de diferenças devidas, o reclamante não realizou apontamento objetivo a fim de comprovar o fato constitutivo arguido (art. 818, CLT), conforme verifico da fl. 1001 (ID. 84d571f), pelo que julgo improcedente o pedido. Registro que houve afastamento previdenciário no período final do contrato, afirmação trazida na defesa e não impugnada especificamente, pelo que a indicação genérica de pagamento de apenas um dia de saldo salarial não comprova diferenças devidas. Improcede. DANO MORAL. SOBREJORNADA EXCESSIVA A indenização postulada exige comprovação de jornada extraordinária “não razoável” e insuportável, critérios avaliados a partir do homem médio, que retira do trabalhador as possibilidades de descanso efetivo e lazer ao lado dos familiares, o que não restou evidenciado nos autos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 21 de recurso repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), "1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No caso dos autos, embora impugnada a declaração de pobreza apresentada pela parte autora, não cuidou a ré de juntar aos autos qualquer prova para fundamentar sua impugnação. Assim, considerando o salário percebido pela parte reclamante à época rescisória, e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela Ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte Autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A dedução, quando cabível, já foi autorizada para cada parcela deferida. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pRé-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: afastar a prejudicial de prescrição quinquenal;declarar a prescrição das pretensões fundadas no contrato estabelecido no período de 01/08/2014 a 05/09/2019, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC;julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada SANTA HELENA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a pagar ao reclamante PAULO DONIZETE LIMA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação da hora noturna para além das 5h, com reflexos em repousos, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e no FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (adicional noturno e reflexos em repousos, férias usufruídas com o terço e 13º salários). Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (gpc) ARAXA/MG, 11 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DONIZETE LIMA

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Osmar Marques x Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense

ID: 308610145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000453-67.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARQUES

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROQUE CASAGRANDE JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLAN CHARLES CASON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000453-67.2024.8.24.0019/SC APELANTE : OSMAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROQUE CASAGRANDE JUNIOR (OAB SC019079) ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) APELADO : CR… Apelação Nº 5000453-67.2024.8.24.0019/SC APELANTE : OSMAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROQUE CASAGRANDE JUNIOR (OAB SC019079) ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) APELADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE (RÉU) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) DESPACHO/DECISÃO Osmar Marques interpôs recurso de apelação contra a sentença (evento 41 de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de debito com pedido de reparação de danos morais ", ajuizada em face de Crecerto - Agência de Microcrédito Solidário do Alto Uruguai Catarinense, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais proposta por OSMAR MARQUES em face de CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE. Alegou, em síntese, que seu nome foi inscrito no Serasa por débito do contrato n. 20180815-05. Contudo, em 21/08/2023, no processo n. 5003795-28.2020.8.24.0019, houve acordo e pagou R$ 6.000,00, sendo-lhe informado que as restrições seriam baixadas em até cinco dias. Porém, pagou o débito em 15/06/2019 e em 21/08/2019, ainda constava inscrição. Concedida a tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ). Na contestação, a parte arugiu ausência de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo. No mérito, negou danos morais por ausência de prova e os fatos configuram mero aborrecimento. Réplica ( evento 21, DOC1 ). Audiência de conciliação realizada sem acordo com manifestação das partes pelo julgamento antecipado ( evento 32, DOC1 ). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de n. 20180815-05 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte passiva, já que não havia litígio acerca do débito e a pretensão principal era restrita à indenização, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Obrigação suspensa em virtude da JG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se ao segundo grau. Oportunamente, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 45 de origem), a parte autora asseverou que " A manutenção indevida do nome do suplicante em cadastro desabonador configura-se conduta abusiva cometida pela empresa ré. Tal ato ofende um direito constitucionalmente garantido, qual seja à imagem, à honra do autor ". Aduziu que " A Jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que em tais casos a configuração do dano moral ocorre em in re ipsa (em razão do próprio fato), não demandando para tanto, maiores delongas valorativas quanto uma suposta ofensa plausível dos direitos personalíssimos do autor a ser indenizável moralmente, pois subentendesse que esta já existe ". Alegou que " Desta forma, não poderia te julgado improcedente o pleito em condenação em danos morais, pois os documentos juntados nos autos comprovam a inexistência de detido por parte do autor, e a manutenção indevida no cadastro de maus pagadores por parte do recorrido, devendo sim ser fixada indenização a título de reparação de danos morais ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00, ou em quantia que o Colegiado entender razoável. Com as contrarrazões (evento 51 de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a parte autora teve seus dados inscritos na Serasa por débito referente ao contrato n. 20180815-05, firmado com a ré em 16.8.2018. Inconcusso, ainda, que em 21.8.2023, nos autos n. 5003795-28.2020.8.24.0019, houve acordo entre as partes, por meio do qual o autor pagou R$ 6.000,00 em 15.6.2019, sendo-lhe informado que as restrições seriam baixadas em até cinco dias, porém, em 21.8.2019 ainda constava a inscrição no órgão de proteção ao crédito. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. [...] ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. [...] MANIFESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INFORTÚNIO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE PRETÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. [...] RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0310366-58.2015.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] RAZÕES RECURSAIS. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA CONTENDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022854-57.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5002199-40.2023.8.24.0007, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-7-2024; e Apelação n. 5016452-28.2022.8.24.0020, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Dos pleitos recursais: II.I - Dos danos morais: A sentença guerreada afastou a ocorrência de danos morais com base na constatação de que " se o autor descumpriu obrigação por 4 anos, a manutenção da inscrição por 4 meses não é suficiente para gerar dano moral, sobretudo porque a postura do autor também é parâmetro para avaliar a pontualidade da credora na correção e exclusão da informação no banco de dados. Por conseguinte, não há ilícito passível de reparação na esfera extrapatrimonial ". Entretando, não deliberou com o costumeiro acerto o Juízo a quo . Isso porque, como já pacificado na jurisprudência pátria, tratando-se de inscrição ou de manutenção indevidas em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da recorrida (art. 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para o reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. Neste rumo é o entendimento deste Sodalício, consoante a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis : É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos (Texto publicado no DJe n. 3.048, de 26-4-2019). Ainda sobre o tema, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5001504-89.2024.8.24.0027, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. AVENTADA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A DETENTORA DA BANDEIRA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NEGOCIOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PARTE CREDORA QUE ACEITOU O PACTO. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELA REQUERENTE QUE ACARRETA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOTAL DA DÍVIDA. ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DAQUELA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0011274-28.2014.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 15-8-2024). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte recorrente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão pela qual o recurso comporta provimento no ponto. II.II - Do quantum indenizatório: Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024) Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio de um lado a instituição de crédito e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e, por fim, d) o intervalo em que os dados do demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito em razão do débito declarado inexistente (de 15.9.2023 até os dias atuais), considerando o deferimento do pleito de tutela de urgência para determinar o cancelamento da anotação desabonadora, sem que a ré tenha comprovado o cumprimento da ordem judicial (evento 17 de origem). De fato, tendo em vista as peculiaridades do caso em estudo, notadamente o longo período de restrição de crédito suportado pelo postulante, verifica-se que a quantia de R$ 10.000,00 atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte. Ainda, consigna-se que a respectiva quantia deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), que na hipótese em discussão corresponde à data de disponibilização de dados em cadastro restritivo (15.9.2023), o que deverá ocorrer até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, incidirá a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA) até o arbitramento (data da presente decisão), momento a partir de quando a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). Por corolário, diante do sucesso do recurso da parte autora e da reforma da sentença vergastada para a procedência do pleito de indenização por danos morais, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, ficado a cargo da ré a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Nesse caminhar, já considerando a atuação nesta instância recursal, fixam-se os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte demandante em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o dia 29.8.2024, sendo que após 30.8.2024 pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, até a data do presente arbitramento, a partir de quando a Taxa Selic passará a incidir de forma integral e, por corolário, inverter os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Edinaldo Almeida Santos e outros x Starsan Construtora E Locacoes Ltda

ID: 320294043

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-56.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALMEIDA SANTOS LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS

Polo Passivo:

STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011274-56.2024.5.18.0013 AUTOR: EDINALDO ALMEIDA SANTOS RÉU: STARSAN CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011274-56.2024.5.18.0013 AUTOR: EDINALDO ALMEIDA SANTOS RÉU: STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o §3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Questão de ordem. Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. A SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo 6º, VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do NCPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Indefiro. Adicional de insalubridade A pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade radica na alegação de desempenho de atividades em contato com agentes insalubres acima dos limites de tolerância. A reclamada, por sua vez, refutou as alegações do obreiro, argumentando que o trabalhador não esteve exposto a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, bem como que sempre recebeu e utilizou os equipamentos de proteção individual devidos. Pois bem. Realizada a perícia técnica, nos moldes do art. 195 Consolidado, o i. Expert registrou as seguintes conclusões (Id. nº b0834a1 - Pág. 22): “10. CONCLUSÃO PERICIAL: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO BIOLÓGICO Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO FAZ JUS ao adicional conforme elucidações do item 5.2.1 deste Laudo Pericial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO QIÍMICO Não foi constatado contato direto e habitual com produtos químicos. Portanto NÃO JUS AO ADICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO FÍSICO I – CALOR: NÃO SE APLICA. Não foi identificado na atividade executada o contato com fonte artificial de calor. II– POEIRA MINERAIS - NÃO SE APLICA. III- RADIAÇÃO - NÃO SE APLICA. IV – RUÍDO - NÃO SE APLICA. V - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTES - NÃO SE APLICA VI- TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS - NÃO SE APLICA VII- UMIDADE - NÃO SE APLICA VIII – VIBRAÇÃO - NÃO SE APLICA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme já informado, este laudo foi elaborado com base na norma regulamentadora Operações Insalubres e NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, e seus anexos. Na diligência Pericial foi empregado o método de avaliação qualitativa para levantamento dos possíveis riscos, e posteriormente avaliações quantitativas, quando necessário, dentro do prevista nos anexos da NR-16. Baseado nos dados levantados e nas NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO constatado que o Reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional. (grifos do Juízo). A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais, tendo anexado laudo pericial emprestado com conclusões análogas. O reclamante, embora intimado, não se manifestou sobre o laudo pericial produzido, assentindo com os seus termos, ainda que tacitamente. O trabalho técnico pericial foi desenvolvido nos moldes previstos nos artigos 464 a 480 do NCPC, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade constatada no trâmite da diligência. Ao revés, esta foi acompanhada pessoalmente pelas partes, com a indicação de paradigma e assistentes. O adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Sobre o tema, os seguintes excertos jurisprudenciais: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Se o laudo técnico produzido pelo auxiliar do Juízo não restou desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer, portanto, a sua conclusão na ausência de elementos suficientes para infirmá-lo. (TRT-18 - ROT: 00114315720185180007, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, publicado em 09/03/2023). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Não elididas por elementos de prova em contrário, prevalecem as conclusões do perito judicial que apontam o direito do reclamante à percepção de adicional por trabalho realizado em condições insalubres. (TRT-18 - ROT: 0010258-98 .2023.5.18.0014, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, publicado em 14/03/2024)” Portanto, em não havendo elementos de convicção robustos no caderno processual aptos a infirmar as premissas fáticas sobre as quais se assentou o trabalho pericial, acolho integralmente as conclusões do laudo apresentado e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. Horas Extras – sobrejornada. O reclamante alega na exordial ter cumprido a seguinte jornada de trabalho: “iniciando o seu expediente às 06:20h, com intervalo para almoço de uma hora, iniciado às 12h, retornando para o serviço às 13h, encerrando o seu expediente as 19h. Ressalta-se ainda que o Reclamante laborava dois sábados por mês, nos mesmos horários trabalhados durante a semana”. Requer o pagamento de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como seus reflexos em “DSR, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS (depósitos e multa de 40%), contribuições previdenciárias, e as demais que entender pertinente” A reclamada, por seu turno, apontou que o reclamante cumpriu devidamente a jornada contratual de 44h semanais, bem como usufruiu o intervalo devido. Que as jornadas de trabalho foram registradas pelo próprio empregado. Que eventuais horas extras eram compensadas ou quitadas pela empregadora. Pois bem. Em regra, a prova da existência ou não do labor extraordinário é ônus do empregado, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, as empresas com mais de 10 (antiga redação) ou 20 trabalhadores, a partir da edição da Lei nº 13.874 de 2019, têm a obrigação de anotação do horário de entrada e de saída, os quais, caso não apresentados, fazem prevalecer a jornada descrita pelo obreiro, elidível por prova em sentido contrário, ao teor do que preconiza a súmula nº 338 do C. TST. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do obreiro, referentes ao contrato de trabalho e holerites (Id. nº 743acd6) com registro de pagamento de horas extras. Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. Verifico, de pronto, que os registros de jornada de trabalho constante nos referidos documentos não caracterizam o “controle de jornada britânico”, pois apontam variação nos horários de entrada e saída do laborista (Id. nº 743acd6 - Pág. 7). Ressalto, ainda, não ser a assinatura do empregado elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Segundo entendimento sedimentado pelo C. TST, o artigo 74, § 2º, da CLT não traz nenhuma exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados válidos. Outrossim, quanto ao ajuste do sistema de compensação, o § 6º do art. 59, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê que pode este ser pactuado por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, não tendo sido demonstrado o seu descumprimento, ou a invalidade dos registros de jornada. Não existe, ainda, nenhuma demonstração de irregularidade na compensação de jornada, além de ter sido demonstrado o pagamento de horas extras pela reclamada, sem a indicação de diferenças devidas, ainda que por amostragem, pelo reclamante. Em relação à jornada, o obreiro declarou: “(...) que as atividades no canteiro encerravam entre 17h e 19h; que os horários não eram corretamente registrados nos controles de jornada; que às vezes registrava corretamente e outras não. Nada mais” (grifos do Juízo) Observe-se a inconsistência do depoimento do reclamante quanto à prática de horas extras. A testemunha ALEX SANDRO DOS SANTOS, ouvida a rogo do autor, disse: “Que trabalhou na reclamada de novembro de 2023 a junho de 2024, na função de pedreiro; que trabalhou com o reclamante no mesmo canteiro; que também ficava no mesmo alojamento do reclamante; que saía 6h20 do alojamento, pegava outros funcionários na rota e chegava ao canteiro após 40min/45min; que registrava horário quando chegava no canteiro; que encerrava o serviço, em média, às 19h; que às vezes registrava o horário de saída, mas às vezes, não, pois era comum dar problema no relógio de ponto; que a reclamada fornecia café da manhã e almoço e, para a janta, a reclamada quitava vale alimentação em cartão; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que não se recorda o setor em que ficava o alojamento; que o canteiro ficava na Saneago, não sabendo especificar o setor; que o canteiro distava de 3 a 4km do alojamento; que no canteiro da obra localizada havia cerca de 15 empregados da reclamada; que esses 15 empregados não ficavam todos no mesmo alojamento do depoente, mas a maioria, sim; que não sabe informar o endereço do outro alojamento; que havia mais de 2 alojamentos; e o ônibus passava por todos; que sempre havia problemas na hora de registrar o ponto, não sabendo especificar frequência; que raramente assinava relatório de horas ao final do mês; que, neste ato, o reclamante interveio e mencionou que 'nunca mostravam o relatório'. Nada mais” (grifos nossos) Por sua vez, a testemunha DAVID PEDROSO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da reclamada, disse: “Que trabalha na reclamada desde 10/10/2023, inicialmente como servente, depois almoxarife e, atualmente, como assistente administrativo de obras; que trabalhou com o reclamante na obra de Goiânia, presencialmente, quando no cargo de almoxarife; que acompanhava o dia a dia de trabalho do reclamante, pois estava sempre levando ferramentas e atendendo o pessoal na obra; que a reclamada fornecia para todos in natura na obra café da manhã, almoço e jantar; que, a partir de certa data, a reclamada cessou fornecimento de janta e passou a pagar valor no VR para essa finalidade; que residia no mesmo alojamento que o reclamante; que o ônibus da reclamada pegava o depoente no alojamento às 06h40 e chegava ao canteiro às 06h50, levando 10min o percurso; que o canteiro ficava na Avenida Perimetral Norte e o alojamento no Jardim São Judas Tadeu; que depoente e reclamante registravam horários de entrada e saída, em relógio de ponto biométrico, sempre de acordo com a realidade; que registrava a entrada quando chegava no canteiro; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que a reclamada não exigia trabalho sem registro de jornada; que não havia trabalho dos empregados, inclusive reclamante, sem registro de jornada; que ao final do mês recebia espelho de ponto, conferia e assinava; que o horário contratual de saída de segunda à quinta-feira era às 17h, mas era comum realizar de 1h a 1h30min extra por dia; que referidas horas extras eram registradas e quitadas; que o alojamento distava cerca de 3km do canteiro; que havia 2 alojamentos na mesma rua, com distância de 50m entre cada, sendo que o ônibus parava somente nesse outro alojamento e depois seguia direto para o canteiro; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que confirma as distâncias relatadas. Nada mais” (grifos do Juízo) Os depoimentos testemunhais colhidos nos presentes autos apresentam teses diametralmente opostas quanto à escorreita marcação das jornadas de trabalho, configurando-se a figura da prova dividida, na qual a controvérsia exarada opera em desfavor de quem possui o ônus probatório, no caso, a parte autora, nos termos do art. 818 da CLT). Destarte, tendo em vista que a parte reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como os respectivos reflexos. Benefício normativo – vale-alimentação O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, aduzindo que a reclamada somente quitou o valor de R$ 420,00 por mês a este título, sendo devido o pagamento de R$ 480,00 mensais, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2023/2025. A reclamada, por seu turno, aponta que o reclamante recebeu corretamente os benefícios normativos e, quanto ao vale-alimentação “a obrigação era o fornecimento de alimentação, o que sempre foi feito, conforme se infere dos inúmeros documentos em anexo”, bem como que o instrumento coletivo prevê que o vale-refeição somente é devido aos empregados que laboravam em escritório ou atividade de manutenção predial, o que não era o caso do reclamante. Aponta a empregadora, todavia, ter quitado ao reclamante “vale-refeição” voluntário, relativo ao jantar fornecido em cartão específico (valores). Pois bem. Em relação à alimentação dos empregados, a CCT 2023/2025, anexada aos autos sob Id. nº d87b1e2 - Pág. 7 dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2023 A 30/04/2024 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALIMENTAÇÃO Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada. §1º- Os empregadores cujos locais de trabalho tenham menos de vinte empregados, pactuarão livremente a forma de fornecimento do café da manhã. §2º- Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. §3º- A partir de 01/07/2023, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$20,00 (vinte reais), por dia efetivamente trabalhado, sendo que o fornecimento de VALE REFEIÇÃO está restrito aos empregados em escritório e aos trabalhadores que desenvolverem atividades de manutenção predial/facilites. §4º A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.” Observe-se, portanto, que a norma coletiva não estabelece o pagamento de vale-refeição ao reclamante. Ao revés, estipula o fornecimento de refeição aos empregados, detalhando que o fornecimento das refeições relativas aos intervalos intrajornada terão valor mínimo de R$ 20,00, o que foi observado pela reclamada, haja vista os comprovantes de pagamento anexados com a defesa não impugnados especificamente, que demonstram o fornecimento de café, almoço e jantar no valor total de R$ 32,00. Não bastasse, o reclamante declarou em seu depoimento: “(...) tomava café da manhã fornecido pela reclamada no canteiro; que a reclamada também fornecia almoço; que não fornecia janta, mas tinha valor recebido em cartão VR para tanto (...)” As testemunhas ouvidas corroboraram o depoimento do reclamante. Observe-se, portanto, que o valor fornecido em cartão alimentação/refeição pela reclamada diz respeito ao pagamento de jantar ao empregado, sequer previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em diferenças devidas pela empregadora a este título. Julgo improcedente. Diferenças de verbas rescisórias- descontos indevidos. Diferenças de FGTS+40% e INSS. Aduz o reclamante serem devidas pela empregadora diferenças de verbas rescisórias, bem como diferenças de FGTS+40% e INSS, ao argumento de que a reclamada não quitou integralmente as parcelas contratuais e rescisórias devidas (horas extras e insalubridade), além de ter descontado indevidamente “horas de falta” e “DSR” no TRCT, nos valores de 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, em razão das faltas do obreiro ao serviço terem se dado por motivo de doença. Pois bem. Inicialmente, em relação ao pedido de recolhimento das parcelas relativas ao INSS do contrato de trabalho, falece competência a esta Justiça Especializada, no que diz respeito a contribuições previdenciárias sobre parcelas já quitadas pelo empregador, conforme interpretação conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao art. 876, parágrafo único, da CLT (Súmula Vinculante nº 53). Não foram deferidas horas extras ou adicional de insalubridade ao reclamante, de modo que não há falar em diferenças de verbas contratuais ou rescisórias a título de reflexos destas verbas. Lado outro, que se refere aos descontos realizados pela empregadora em TRCT, a título de “horas de falta” e “DSR”, no valor de R$ 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, o art. 462 da CLT prevê expressamente a impossibilidade de descontos salariais aos empregados, salvo se resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O princípio da intangibilidade salarial exige prova inequívoca da empregadora a respeito da regularidade de eventuais deduções efetuadas. Nesse sentido, observo que a empregadora deixou de anexar aos autos os espelhos de ponto relativos ao período do aviso-prévio do empregado, de modo que não houve comprovação da ausência injustificada do reclamante ao serviço. Desta feita, considerando que a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do desconto realizado nas verbas rescisórias do obreiro a título de “Outros descontos - horas de falta” e “Outros descontos – Horas Falta DSR”, no valor de R$ 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar à reclamada ao pagamento de R$180,96, a título de restituição dos descontos indevidamente realizados nas verbas rescisórias, devidamente corrigidos. Compensação Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 3ea7feb) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários Periciais Em relação aos honorários periciais, nos termos da decisão definitiva da ADI 5766, do STF, acima mencionada, deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários periciais, embora sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (hum mil reais). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), na importância de R$1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 23 de agosto de 2024, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto aos pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e diferenças de verba rescisórias condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por EDINALDO ALMEIDA SANTOS em face de STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) R$180,96, a título de restituição dos descontos indevidamente realizados em verbas rescisórias, devidamente corrigidos; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: restituição de descontos, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), na importância de R$1.000,00. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes e o i. Perito. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO ALMEIDA SANTOS

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Edinaldo Almeida Santos e outros x Starsan Construtora E Locacoes Ltda

ID: 320294059

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-56.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALMEIDA SANTOS LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS

Polo Passivo:

STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011274-56.2024.5.18.0013 AUTOR: EDINALDO ALMEIDA SANTOS RÉU: STARSAN CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011274-56.2024.5.18.0013 AUTOR: EDINALDO ALMEIDA SANTOS RÉU: STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o §3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Questão de ordem. Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. A SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo 6º, VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do NCPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Indefiro. Adicional de insalubridade A pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade radica na alegação de desempenho de atividades em contato com agentes insalubres acima dos limites de tolerância. A reclamada, por sua vez, refutou as alegações do obreiro, argumentando que o trabalhador não esteve exposto a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, bem como que sempre recebeu e utilizou os equipamentos de proteção individual devidos. Pois bem. Realizada a perícia técnica, nos moldes do art. 195 Consolidado, o i. Expert registrou as seguintes conclusões (Id. nº b0834a1 - Pág. 22): “10. CONCLUSÃO PERICIAL: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO BIOLÓGICO Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO FAZ JUS ao adicional conforme elucidações do item 5.2.1 deste Laudo Pericial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO QIÍMICO Não foi constatado contato direto e habitual com produtos químicos. Portanto NÃO JUS AO ADICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO FÍSICO I – CALOR: NÃO SE APLICA. Não foi identificado na atividade executada o contato com fonte artificial de calor. II– POEIRA MINERAIS - NÃO SE APLICA. III- RADIAÇÃO - NÃO SE APLICA. IV – RUÍDO - NÃO SE APLICA. V - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTES - NÃO SE APLICA VI- TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS - NÃO SE APLICA VII- UMIDADE - NÃO SE APLICA VIII – VIBRAÇÃO - NÃO SE APLICA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme já informado, este laudo foi elaborado com base na norma regulamentadora Operações Insalubres e NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, e seus anexos. Na diligência Pericial foi empregado o método de avaliação qualitativa para levantamento dos possíveis riscos, e posteriormente avaliações quantitativas, quando necessário, dentro do prevista nos anexos da NR-16. Baseado nos dados levantados e nas NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO constatado que o Reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional. (grifos do Juízo). A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais, tendo anexado laudo pericial emprestado com conclusões análogas. O reclamante, embora intimado, não se manifestou sobre o laudo pericial produzido, assentindo com os seus termos, ainda que tacitamente. O trabalho técnico pericial foi desenvolvido nos moldes previstos nos artigos 464 a 480 do NCPC, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade constatada no trâmite da diligência. Ao revés, esta foi acompanhada pessoalmente pelas partes, com a indicação de paradigma e assistentes. O adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Sobre o tema, os seguintes excertos jurisprudenciais: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Se o laudo técnico produzido pelo auxiliar do Juízo não restou desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer, portanto, a sua conclusão na ausência de elementos suficientes para infirmá-lo. (TRT-18 - ROT: 00114315720185180007, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, publicado em 09/03/2023). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Não elididas por elementos de prova em contrário, prevalecem as conclusões do perito judicial que apontam o direito do reclamante à percepção de adicional por trabalho realizado em condições insalubres. (TRT-18 - ROT: 0010258-98 .2023.5.18.0014, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, publicado em 14/03/2024)” Portanto, em não havendo elementos de convicção robustos no caderno processual aptos a infirmar as premissas fáticas sobre as quais se assentou o trabalho pericial, acolho integralmente as conclusões do laudo apresentado e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. Horas Extras – sobrejornada. O reclamante alega na exordial ter cumprido a seguinte jornada de trabalho: “iniciando o seu expediente às 06:20h, com intervalo para almoço de uma hora, iniciado às 12h, retornando para o serviço às 13h, encerrando o seu expediente as 19h. Ressalta-se ainda que o Reclamante laborava dois sábados por mês, nos mesmos horários trabalhados durante a semana”. Requer o pagamento de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como seus reflexos em “DSR, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS (depósitos e multa de 40%), contribuições previdenciárias, e as demais que entender pertinente” A reclamada, por seu turno, apontou que o reclamante cumpriu devidamente a jornada contratual de 44h semanais, bem como usufruiu o intervalo devido. Que as jornadas de trabalho foram registradas pelo próprio empregado. Que eventuais horas extras eram compensadas ou quitadas pela empregadora. Pois bem. Em regra, a prova da existência ou não do labor extraordinário é ônus do empregado, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, as empresas com mais de 10 (antiga redação) ou 20 trabalhadores, a partir da edição da Lei nº 13.874 de 2019, têm a obrigação de anotação do horário de entrada e de saída, os quais, caso não apresentados, fazem prevalecer a jornada descrita pelo obreiro, elidível por prova em sentido contrário, ao teor do que preconiza a súmula nº 338 do C. TST. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do obreiro, referentes ao contrato de trabalho e holerites (Id. nº 743acd6) com registro de pagamento de horas extras. Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. Verifico, de pronto, que os registros de jornada de trabalho constante nos referidos documentos não caracterizam o “controle de jornada britânico”, pois apontam variação nos horários de entrada e saída do laborista (Id. nº 743acd6 - Pág. 7). Ressalto, ainda, não ser a assinatura do empregado elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Segundo entendimento sedimentado pelo C. TST, o artigo 74, § 2º, da CLT não traz nenhuma exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados válidos. Outrossim, quanto ao ajuste do sistema de compensação, o § 6º do art. 59, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê que pode este ser pactuado por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, não tendo sido demonstrado o seu descumprimento, ou a invalidade dos registros de jornada. Não existe, ainda, nenhuma demonstração de irregularidade na compensação de jornada, além de ter sido demonstrado o pagamento de horas extras pela reclamada, sem a indicação de diferenças devidas, ainda que por amostragem, pelo reclamante. Em relação à jornada, o obreiro declarou: “(...) que as atividades no canteiro encerravam entre 17h e 19h; que os horários não eram corretamente registrados nos controles de jornada; que às vezes registrava corretamente e outras não. Nada mais” (grifos do Juízo) Observe-se a inconsistência do depoimento do reclamante quanto à prática de horas extras. A testemunha ALEX SANDRO DOS SANTOS, ouvida a rogo do autor, disse: “Que trabalhou na reclamada de novembro de 2023 a junho de 2024, na função de pedreiro; que trabalhou com o reclamante no mesmo canteiro; que também ficava no mesmo alojamento do reclamante; que saía 6h20 do alojamento, pegava outros funcionários na rota e chegava ao canteiro após 40min/45min; que registrava horário quando chegava no canteiro; que encerrava o serviço, em média, às 19h; que às vezes registrava o horário de saída, mas às vezes, não, pois era comum dar problema no relógio de ponto; que a reclamada fornecia café da manhã e almoço e, para a janta, a reclamada quitava vale alimentação em cartão; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que não se recorda o setor em que ficava o alojamento; que o canteiro ficava na Saneago, não sabendo especificar o setor; que o canteiro distava de 3 a 4km do alojamento; que no canteiro da obra localizada havia cerca de 15 empregados da reclamada; que esses 15 empregados não ficavam todos no mesmo alojamento do depoente, mas a maioria, sim; que não sabe informar o endereço do outro alojamento; que havia mais de 2 alojamentos; e o ônibus passava por todos; que sempre havia problemas na hora de registrar o ponto, não sabendo especificar frequência; que raramente assinava relatório de horas ao final do mês; que, neste ato, o reclamante interveio e mencionou que 'nunca mostravam o relatório'. Nada mais” (grifos nossos) Por sua vez, a testemunha DAVID PEDROSO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da reclamada, disse: “Que trabalha na reclamada desde 10/10/2023, inicialmente como servente, depois almoxarife e, atualmente, como assistente administrativo de obras; que trabalhou com o reclamante na obra de Goiânia, presencialmente, quando no cargo de almoxarife; que acompanhava o dia a dia de trabalho do reclamante, pois estava sempre levando ferramentas e atendendo o pessoal na obra; que a reclamada fornecia para todos in natura na obra café da manhã, almoço e jantar; que, a partir de certa data, a reclamada cessou fornecimento de janta e passou a pagar valor no VR para essa finalidade; que residia no mesmo alojamento que o reclamante; que o ônibus da reclamada pegava o depoente no alojamento às 06h40 e chegava ao canteiro às 06h50, levando 10min o percurso; que o canteiro ficava na Avenida Perimetral Norte e o alojamento no Jardim São Judas Tadeu; que depoente e reclamante registravam horários de entrada e saída, em relógio de ponto biométrico, sempre de acordo com a realidade; que registrava a entrada quando chegava no canteiro; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que a reclamada não exigia trabalho sem registro de jornada; que não havia trabalho dos empregados, inclusive reclamante, sem registro de jornada; que ao final do mês recebia espelho de ponto, conferia e assinava; que o horário contratual de saída de segunda à quinta-feira era às 17h, mas era comum realizar de 1h a 1h30min extra por dia; que referidas horas extras eram registradas e quitadas; que o alojamento distava cerca de 3km do canteiro; que havia 2 alojamentos na mesma rua, com distância de 50m entre cada, sendo que o ônibus parava somente nesse outro alojamento e depois seguia direto para o canteiro; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que confirma as distâncias relatadas. Nada mais” (grifos do Juízo) Os depoimentos testemunhais colhidos nos presentes autos apresentam teses diametralmente opostas quanto à escorreita marcação das jornadas de trabalho, configurando-se a figura da prova dividida, na qual a controvérsia exarada opera em desfavor de quem possui o ônus probatório, no caso, a parte autora, nos termos do art. 818 da CLT). Destarte, tendo em vista que a parte reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como os respectivos reflexos. Benefício normativo – vale-alimentação O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, aduzindo que a reclamada somente quitou o valor de R$ 420,00 por mês a este título, sendo devido o pagamento de R$ 480,00 mensais, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2023/2025. A reclamada, por seu turno, aponta que o reclamante recebeu corretamente os benefícios normativos e, quanto ao vale-alimentação “a obrigação era o fornecimento de alimentação, o que sempre foi feito, conforme se infere dos inúmeros documentos em anexo”, bem como que o instrumento coletivo prevê que o vale-refeição somente é devido aos empregados que laboravam em escritório ou atividade de manutenção predial, o que não era o caso do reclamante. Aponta a empregadora, todavia, ter quitado ao reclamante “vale-refeição” voluntário, relativo ao jantar fornecido em cartão específico (valores). Pois bem. Em relação à alimentação dos empregados, a CCT 2023/2025, anexada aos autos sob Id. nº d87b1e2 - Pág. 7 dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2023 A 30/04/2024 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALIMENTAÇÃO Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada. §1º- Os empregadores cujos locais de trabalho tenham menos de vinte empregados, pactuarão livremente a forma de fornecimento do café da manhã. §2º- Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. §3º- A partir de 01/07/2023, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$20,00 (vinte reais), por dia efetivamente trabalhado, sendo que o fornecimento de VALE REFEIÇÃO está restrito aos empregados em escritório e aos trabalhadores que desenvolverem atividades de manutenção predial/facilites. §4º A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.” Observe-se, portanto, que a norma coletiva não estabelece o pagamento de vale-refeição ao reclamante. Ao revés, estipula o fornecimento de refeição aos empregados, detalhando que o fornecimento das refeições relativas aos intervalos intrajornada terão valor mínimo de R$ 20,00, o que foi observado pela reclamada, haja vista os comprovantes de pagamento anexados com a defesa não impugnados especificamente, que demonstram o fornecimento de café, almoço e jantar no valor total de R$ 32,00. Não bastasse, o reclamante declarou em seu depoimento: “(...) tomava café da manhã fornecido pela reclamada no canteiro; que a reclamada também fornecia almoço; que não fornecia janta, mas tinha valor recebido em cartão VR para tanto (...)” As testemunhas ouvidas corroboraram o depoimento do reclamante. Observe-se, portanto, que o valor fornecido em cartão alimentação/refeição pela reclamada diz respeito ao pagamento de jantar ao empregado, sequer previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em diferenças devidas pela empregadora a este título. Julgo improcedente. Diferenças de verbas rescisórias- descontos indevidos. Diferenças de FGTS+40% e INSS. Aduz o reclamante serem devidas pela empregadora diferenças de verbas rescisórias, bem como diferenças de FGTS+40% e INSS, ao argumento de que a reclamada não quitou integralmente as parcelas contratuais e rescisórias devidas (horas extras e insalubridade), além de ter descontado indevidamente “horas de falta” e “DSR” no TRCT, nos valores de 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, em razão das faltas do obreiro ao serviço terem se dado por motivo de doença. Pois bem. Inicialmente, em relação ao pedido de recolhimento das parcelas relativas ao INSS do contrato de trabalho, falece competência a esta Justiça Especializada, no que diz respeito a contribuições previdenciárias sobre parcelas já quitadas pelo empregador, conforme interpretação conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao art. 876, parágrafo único, da CLT (Súmula Vinculante nº 53). Não foram deferidas horas extras ou adicional de insalubridade ao reclamante, de modo que não há falar em diferenças de verbas contratuais ou rescisórias a título de reflexos destas verbas. Lado outro, que se refere aos descontos realizados pela empregadora em TRCT, a título de “horas de falta” e “DSR”, no valor de R$ 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, o art. 462 da CLT prevê expressamente a impossibilidade de descontos salariais aos empregados, salvo se resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O princípio da intangibilidade salarial exige prova inequívoca da empregadora a respeito da regularidade de eventuais deduções efetuadas. Nesse sentido, observo que a empregadora deixou de anexar aos autos os espelhos de ponto relativos ao período do aviso-prévio do empregado, de modo que não houve comprovação da ausência injustificada do reclamante ao serviço. Desta feita, considerando que a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do desconto realizado nas verbas rescisórias do obreiro a título de “Outros descontos - horas de falta” e “Outros descontos – Horas Falta DSR”, no valor de R$ 90,48 (noventa reais e quarenta e oito centavos) cada, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar à reclamada ao pagamento de R$180,96, a título de restituição dos descontos indevidamente realizados nas verbas rescisórias, devidamente corrigidos. Compensação Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 3ea7feb) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários Periciais Em relação aos honorários periciais, nos termos da decisão definitiva da ADI 5766, do STF, acima mencionada, deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários periciais, embora sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (hum mil reais). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), na importância de R$1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 23 de agosto de 2024, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto aos pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e diferenças de verba rescisórias condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por EDINALDO ALMEIDA SANTOS em face de STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) R$180,96, a título de restituição dos descontos indevidamente realizados em verbas rescisórias, devidamente corrigidos; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: restituição de descontos, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), na importância de R$1.000,00. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes e o i. Perito. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142540

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BRONZATO SABINO

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142560

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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