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Edi Siliprandi e outros x Igreja Evangélica Filhos De Jerusalém

ID: 274978730

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

IGREJA EVANGéLICA FILHOS DE JERUSALéM

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011903-16.2021.8.16.0021 Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Polo Passivo(s): Igreja Evangélica Filhos de Jerusalém SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, proposta por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI em face de IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM. Em síntese, consta na inicial que o “imóvel denominado lote 02 (dois) da quadra 39 (trinta e nove) do Loteamento Esmeralda”, em Cascavel/PR, é bem propriedade dos “de cujos” dos espólios demandantes, e quem quando vivos firmaram contrato de Comodato, cedendo-o à demandada, ora representada pelo Sr. José Carlos de Souza, pastor da igreja, a fim de que desenvolvesse suas atividades religiosas. Segundo os autores, o referido terreno teria sido esbulhado pela ré, razão pela qual requer a reintegração na posse do bem. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 152.1), arguindo em preliminar: incorreção do valor da causa; inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito aduz que: os pedidos de condenação ao pagamento de multa e perdas e danos não procedem por ausência de provas; o contrato de comodato foi firmado pelo representante da ré pensando se tratar outros documentos, tendo sido este induzido a erro e crendo que o terreno teria sido doado. Pugnou pela improcedência da demanda, e sem sede de reconvenção: o reconhecimento de seu direito a usucapião e a retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; denunciação da lide. No mérito, sustenta e reafirma os pedidos da exordial com base nos documentos juntados e termos do contrato firmado; impugnou o pedido de usucapião, justiça gratuita e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (mov. 164.1). As preliminares de mérito foram enfrentadas nas decisões de movs. 171 e 182. Já decisão saneadora foi proferida em mov. 219.1, indeferindo o pedido de usucapião em reconvenção, e fixando os pontos controvertidos da presente lide: “o consentimento consciente, livre e esclarecido da parte ré quando da celebração dos contratos de comodato; a nulidade dos negócios jurídicos, a possibilidade de reintegração dos autores na posse do imóvel e a responsabilidade da ré quanto às cláusulas penais; obrigação da parte autora/reconvinda de indenizar pelas benfeitorias”. Deferiu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da ré. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas Leonor da Silveira e Onissio Evaristo Dias (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (movs. 300 e 304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel “Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados)”. 2.1. Da justiça gratuita da ré A ré requer os benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. O STJ fixou entendimento de que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, caso demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independente de ter ou não fins lucrativos. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Em análise dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, pois o fato, por si só, de ser uma Igreja ou entidade religiosa não justifica o benefício requerido, sendo sua responsabilidade demonstrar por meio de balanço de ganhos - ainda que de doações - e despesas, sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGREJA PREBESTERIANA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016172-98 .2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00161729820208160000 PR 0016172-98 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei) 2.2. Da Reintegração A parte ré contesta a pretensão de reintegração, sob o argumento de que o que deveria ser um contrato de comodato foi obtido mediante indução à erro do representante da ré, que acreditava tratar-se de doação, ou intenção de doação por parte do “de cujos”. A controvérsia, portanto, reside no direito dos autores em ser reintegrados na posse do imóvel, bem como na ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Configura-se a posse quando alguém exerce de forma aparente algum dos atributos da propriedade, ou seja: fruição, uso, reivindicação e disposição., nos termos do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Um desses elementos, o uso, é obrigatoriamente exercido pelo detentor que mantém uma conexão física com o objeto. É o caso, por exemplo, do inquilino, que utiliza o bem alugado enquanto o conserva em sua posse. Esse tipo de detenção é denominado posse direta. Contudo, os demais elementos – fruição, reivindicação e disposição – podem ser praticados mesmo que o detentor não conserve a coisa sob seu domínio imediato – ou seja, podem ser realizados à distância, por aquele que transferiu o uso do bem a outra pessoa. Um exemplo clássico é o do locador: ele preserva a posse indireta do bem alugado, mesmo após ter concedido a posse direta a terceiro. O possuidor, tanto direto quanto indireto, tem a prerrogativa de defender, por seus próprios meios, a sua posse contra turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. É fato que nem sempre o possuidor deterá meios de defender sua posse por esforço próprio. Em sendo o caso, será necessário recorrer às vias judiciais por meio de ação possessória de reintegração ou manutenção de posse, e interdito proibitório. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Por força do art. 561 do CPC, deve o autor demonstrar a concorrência dos seguintes requisitos: posse prévia, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se consta nos depoimentos e documentos (mov. 1.16, 1.14, 1.12) nos autos, o imóvel em questão integra o rol de bens deixados pelo falecido Edi Siliprandi e sua esposa, também falecida, Olinda Siliprandi. É incontroverso nos autos – inclusive por alegações da parte ré - que o que foi celebrado entre as partes foram contratos de comodato, e que em momento algum houve transferência de propriedade do imóvel, demonstrado assim, o primeiro requisito, que é a posse anterior dos autores, transferida de forma precária à ré por meio do aludido contrato, cujo o fim deveria desfazer a posse indireta da ré, retomando plena e unicamente a posse aos detentores dos direitos de propriedade, os autores. Entendo que o segundo requisito, a ocorrência do esbulho, também é incontroverso, pois este ocorre quando por ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor ou proprietário de exercer a plena posse do bem: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida por meio de ato de força física – aplicada contra o legítimo detentor ou contra a própria coisa – ou mediante intimidação. Já a posse clandestina é aquela conquistada de forma oculta, isto é, por artifícios que impeçam o possuidor despojado de perceber a perda da posse. Por último, considera-se precária a posse adquirida por abuso de confiança ou de direito. Um exemplo clássico de esbulho por precariedade é o do inquilino ou do comodatário que, excedendo os limites de seu direito, se recusa a restituir o imóvel ao comodante ou locador após o término do respectivo contrato. Sobre essa questão a doutrina se manifesta da seguinte forma: É precária (precario) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vicio inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. Torna-se injusta não porque mudou somente o animus do possuidor, mas porque mudou a causa, a razão pela qual se possui. Tome-se como exemplo o comodato. A posse é justa durante o prazo convencionado, porque há uma razão jurídica que justifique a posse, vale dizer que a sua causa é lícita. Expirado o prazo convencional, a posse que era justa torna-se injusta, porque houve quebra do dever de restituição, desapareceu a razão jurídica que amparava a posse e praticou o possuidor, agora precário, ato ilícito contra o ex-possuidor (...). (PELUSO, Cezar; DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01. 2002, contém o Código civil de 1916. Manole, 2018) (grifei e sublinhei) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que foi vítima de indução a erro por parte das partes autoras, tendo inclusive reconhecido em seu depoimento pessoal, que sempre soube que se tratava de contrato de comodato. Não há, desta forma, qualquer motivo para nulidade do contrato de comodato, que reputo válido. Conforme consta nos autos, chegou ao termo o último contrato de comodato firmado, com duração de 1 (um) ano, sem renovação, tendo sido notificada a ré, em 03/01/2020 (mov. 1.10) para desocupação. No entanto, a notificação enviada (mov. 1.8) exigia a desocupação imediata do imóvel, o que não é exequível nem razoável de se exigir na situação. Portanto, tendo em vista que em casos semelhantes – a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após ser notificado pelo proprietário, ainda que não se aplique a referida lei, por analogia, é possível perceber que a concessão do prazo mínimo de 30 dias é medida razoável e proporcional - a data do esbulho corresponde à data para desocupação voluntária indicada na notificação extrajudicial, reputo que o esbulho possessório por precariedade iniciou-se 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial por AR, em 03/02/2020, prazo razoável para que tivesse havido a desocupação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ . COMODATO VERBAL. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO PARA MORADIA DE FUNCIONÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00371237420248160000 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 16/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MERECE ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – RÉU QUE PERMANECEU INERTE – CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – CUMPRIDO OS REQUESITOS DO ART 561 DO C.P.C - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036177-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data – A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório (...). (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifei). Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão autoral merece procedência. 2.1. Das Benfeitorias A parte ré, em sede de reconvenção, requer a indenização pelas benfeitorias realizada no imóvel, tendo em vista a autorização dos proprietários para elas (mov. 125.5). Primeiramente, é de bom alvitre ponderar que a indenização pelas benfeitorias e corolário lógico da reintegração de posse, podendo ser requerida em sede de contestação independente de reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO D COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (...). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...). (TJPR – 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)(grifei) Os autores impugnam o pedido, aduzindo que tratar-se de acessão e não de benfeitorias as obras realizadas no imóvel e a existência de cláusula de renúncia às benfeitorias e acessões no contrato de comodato firmado com a ré. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce: “as benfeitorias são os bens acessórios introduzidos a um bem principal, formando com ele um todo independente, e que servem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, 2018). Por outro lado, nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” Conforme consta expressamente nos contratos de comodato (mov. 1.7), há cláusula de renúncia a indenização ou retenção por “quaisquer acessões e/ou benfeitorias realizadas”. A regulamentação sobre a indenização por benfeitorias, nos casos de disputa possessória, encontra-se disposta nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002. Esses dispositivos, em síntese, estabelecem que o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de retirar as voluptuárias; enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECIDO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO (AUTOS N. 0000843-20.2015.8.16.0033). OPOSIÇÃO À POSSE PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO APELADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA JÁ NO ANO DE 1998 (AUTOS N. 0001158-44.1998.8.16.0033). POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CABÍVEL INDENIZAÇÃO, APENAS, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO PELOS APELANTES DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS NO BEM IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO ACESSÃO, CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE BOA-FÉ, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014092-33.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2024) Entretanto, como o caso em análise trata de comodato, os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002 devem ser interpretados em conjunto com os arts. 582 e 584 do mesmo diploma legal. O art. 582 determina que "o comodatário tem a obrigação de conservar, como se fosse sua, a coisa emprestada", enquanto o art. 584 dispõe que "o comodatário não poderá, em hipótese alguma, reaver do comodante os gastos realizados com o uso e aproveitamento da coisa emprestada". Em outras palavras, os gastos ordinários com a manutenção do bem, ainda que possam ser considerados benfeitorias, não serão passíveis de indenização, sendo admitido apenas o reembolso das despesas extraordinárias e urgentes. No caso em tela, a ré tinha conhecimento dos limites da posse concedida, no tocante à benfeitorias e acessões, de modo que somente se considera de boa-fé a ação ou fruição tomada durante o período de posse, dentro dos termos e limites acordados. Assim, não cabe à ré, agindo fora desses limites, pedir indenização pelas benfeitorias e acessões feitas, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O art. 422 do Código Civil estabelece que, em qualquer contrato e em todas as suas etapas, as partes estão obrigadas a agir com a mais rigorosa boa-fé, que traduz-se em lealdade no cumprimento das obrigações contratuais, nas tratativas iniciais, na clareza da redação dos acordos e na execução do contrato. Exige-se, ainda, comportamentos que não surpreendam a outra parte e que não contrariem expectativas ou presunções legítimas formadas a partir da própria conduta de quem contratou, proibindo-se, assim, atitudes incoerentes ou contraditórias: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em que pese a posse na vigência do contrato tenha sido de boa-fé, esta deve obedecer aos limites daquele, de modo que construir no imóvel ciente da claúsula de renúncia, para posteriormente pedir indenização, fere o aludido princípio. Vejamos a interpretação da jurisprudência ao firmar que a cláusula de renúncia impede o direito a ressarcimento pelo comodatário: (...). Se a posse foi de boa-fé e a acessão foi construída com oconsentimento do comodante, não havendo ajuste sobre a renúncia do direito de ressarcimento das despesas da acessão, é direito do comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas despendidas paraconstrução da acessão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002054-65.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIOANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.08.2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA AS ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias . A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5 desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes . 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2316707 SC 2023/0075637-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO E INCORREÇÕES NO RELATÓRIO – EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO – RESUMO DOS FATOS – FUNÇÃO REALIZADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NATUREZA OBRIGACIONAL - ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO – DESNECESSÁRIA A INSERÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA DEMANDA (ART. 73, DO CPC) - CARÁTER PESSOAL DO COMPROMISSO QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 13.786/2018 – RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - SÚMULA Nº 543 STJ - FRUIÇÃO DEVIDA – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO SE CONFUNDEM COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – DURANTE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A POSSE DO BEM – APURADO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACESSÕES/BENFEITORIAS – LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – PROVA DE FATO NOVO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00044821220198160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão da ré não merece procedência. 2.3. Das Perdas e Danos: Multa, Taxa de Fruição Mensal, Encargos Tributários Os autores aduzem fazer jus a indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa contratual e taxa de fruição de 1% do valor do imóvel, pelo período que estiveram privados ilegalmente da posse do bem. Conforme enfrentado alhures, restou fixada a posse ilegal do imóvel pela ré e data do esbulho, a partir do dia 03/02/2020, 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, prazo razoável para a desocupação do imóvel. Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ré em desocupar o imóvel, por força das cláusulas contratuais firmadas, entendo devida a multa contratual, a título de cláusula penal, no valor de 3 (três) salários mínimos, valor considerado como o vigente à época do esbulho. Quanto ao pleito de cobrança de taxa de fruição mensal ou de aluguéis, nos casos de esbulho possessório é admissível a fixação de valores a título de alugueres pela utilização indevida do imóvel, a fim de indenizar os lucros cessantes. Na ausência de estipulação prévia de valor por cláusula compensatória, é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos autores, uma vez que, em decorrência do esbulho e ocupação ilegal do imóvel, os demandantes foram impedidos de exercer o pleno uso de sua propriedade, frustrando a possibilidade de oferecê-la a terceiros e firmar novo contrato. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE REINTEGRAR OS RECONVINTES NA POSSE DO BEM E CONDENAR OS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO (ARTIGO 1.238, DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO QUE REVELAM A POSSE PRECÁRIA DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. FIXAÇÃO DE ENGARGO AOS AUTORES/APELANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO COMODATÁRIOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO RESTAM PREENCHIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 2. REINTEGRAÇÃO POSSE - PEDIDO RECONVENCIONAL ADMITIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - 0008692- 42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.07.2019) Desta forma, defiro o pedido formulado pelo autor, para determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III -, a partir da data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, quanto ao pedido do autor para determinar o pagamento pela ré dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, deve ser analisado sob a luz do princípio “pacta sunt servanda”, que pode ser compreendido como a consagração do princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual os acordos, convenções ou obrigações assumidas voluntariamente pelas partes devem ser observados e integralmente executados. Tal preceito decorre da autonomia da vontade, por meio da qual as partes, de forma livre e consciente, estipulam as cláusulas que regerão sua relação contratual. Nesse contexto, impõe-se aos contratantes o dever de fiel cumprimento de tudo quanto convencionado. Tendo em vista que desde o contrato de comodato firmado no dia 03/12/2014, consta cláusula acordando a responsabilidade da ré sob os encargos tributários durante sua vigência, procede o pedido dos autores. Assim, defiro o pedido do autor para declarar a obrigação da ré obrigação de restituir aos autores os encargos tributários efetivamente pagos por estes a partir de 03/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. 2.3. Da Litigância de Má-fé A parte ré requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos. Sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) A simples prática de uma das condutas elencadas no rol exemplificativo do art. 80 do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a caracterização da litigância de má-fé. Conforme orientação consolidada na doutrina, para a configuração da má-fé processual, faz-se imprescindível a demonstração da culpa, em sentido amplo, bem como a efetiva comprovação do dano causado à parte adversa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Editora Forense, 2018, p. 322). Em outras palavras, a configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a prática de alguma das condutas previstas em lei; a existência de culpa em sentido amplo (abrangendo dolo ou culpa em sentido estrito); a ocorrência de dano processual. No caso dos autos, não se vislumbra a presença das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, estando ausente, desde logo, o primeiro requisito. De fato, ao contrário do que sustenta a réu, não houve qualquer alteração dos fatos por parte da autora, restando comprovadas nas provas dos autos as suas alegações fáticas. Dessa forma, afasta-se a alegação de litigância de má-fé imputada à autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, declaro extinta a presente demanda com resolução do mérito para reintegrar aos autores ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, o Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) o qual deverá ser restituído pela ré IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM, na pessoa do seu representante e líder, Sr. José Carlos Souza, quem detém a posse exclusiva e injusta do imóvel; condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III, a partir da data do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento pela ré, se houver, de quais quer encargos tributários incidentes sobre o imóvel, a partir de 03/12/2014. Com vistas a dar providência e cumprimento a decisão, nos termos do art. 427 do CPC, concedo prazo de 30 (trinta) dias à parte ré para que desocupe o imóvel de forma voluntária, sob pena de execução de forma compulsória. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da ré de indenização pelas benfeitorias e condenação dos autores por litigância de má-fe. Em razão da sucumbência, condeno o a ré/reconvinte ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à reconvenção, e dos honorários advocatícios em favor em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado pretendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 304772629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004528-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.201,20 Autor(s): CLEUSA MARIA RIBEIRO Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por CLEUSA MARIA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 46,20, desde setembro de 2023, a título de "CONTRIB. AP BRASIL", sem que tenha autorizado tais débitos ou firmado qualquer contrato com a requerida. Sustenta que é pessoa humilde, aposentada com renda líquida de aproximadamente um salário mínimo, e que os descontos comprometem substancialmente sua subsistência. Relata que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 600,60), a liberação da margem consignável e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (movs. 1.1 a 1.8). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 11.1). A requerida apresentou contestação sustentando que a autora se associou voluntariamente ao sindicato mediante autorização válida para débito em benefício previdenciário. Afirma que não houve irregularidade na contratação e que os descontos foram suspensos voluntariamente em novembro de 2024. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, contestando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Em réplica, autora reiterou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pela ré (mov. 24.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório em favor da autora e deferida apenas a prova documental (mov. 26.1). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário, tampouco o termo de autorização assinado pela parte autora. O documento de suposta contratação, acostado no mov. 20.7, não cumpre os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 46,20, no período de outubro/2023 a janeiro/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL”, no período de outubro/2023 a janeiro/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Osvaldo Bernardo De Lima x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 290784523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAYZA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005152-18.2024.8.16.0050 Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.351,80 Polo Ativo(s): Osvaldo Bernardo de Lima Polo Passivo(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade ao deslinde do feito de produção de provas em audiência. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 03/2024 até 10/2024 (mov. 1.7), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 21.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que o documento juntado pela parte requerida não pode ser considerado válido, uma vez que ilegível. Ou seja, a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 15.1, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.7: referente às competências de 03/2024 até 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco e reais e dez centavos) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; b) DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, nos períodos de 03/2024 a 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. d) CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Maria Aparecida Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322024112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005375-68.2024.8.16.0050 Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.441,90 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência do interesse de agir Sustentou a parte ré, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não procurou solucionar a questão discutida nos autos administrativamente. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, é examinado por meio do binômio necessidade-adequação. A necessidade resta caracterizada quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, relaciona-se à pertinência do procedimento escolhido para a tutela jurisdicional pleiteada. Sob a égide da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve se realizar in status assertionis, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Neste contexto, a narrativa fática na petição inicial demonstra a presença do interesse processual, não havendo que se confundir a eventual improcedência do pedido com a carência de ação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido preceito constitucional assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se admitindo, como regra, a imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de demanda judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no benefício previdenciário da parte autora, desde a competência de julho/2024, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 29.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 24.2, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ativa Auto Pecas Ltda

ID: 339127475

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-27.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ATIVA AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011903-27.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011903-27.2024.5.18.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ATIVA AUTO PECAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0011903-27.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ATIVA AUTO PECAS LTDA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (Id dfb0769) interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença (Id 0d2cd67) proferida pela MMª. Juíza Antonia Helena Gomes Borges Taveira, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de ATIVA AUTO PECAS LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar, previsto nas normas coletivas da categoria profissional. A parte autora sustenta que a cláusula instituidora do Benefício Social Familiar foi pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o sindicato patronal legitimado, sendo, portanto, válida e dotada de eficácia obrigacional. Tal cláusula impõe às empresas o recolhimento mensal de R$22,00 por empregado, a título de custeio de benefícios de natureza assistencial. Alega que a empresa demandada deixou de adimplir essa obrigação, incorrendo em violação à norma coletiva, a qual possui força normativa equiparada à lei entre as partes signatárias, conforme disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Acrescenta que a cobrança estabelecida não se confunde com contribuições sindicais, assistenciais e confederativas, pois se trata de fundo assistencial autônomo, gerido por entidade própria, conforme estipulado na pactuação coletiva. Destaca, ainda, que a empresa inadimplente não apresentou os documentos necessários à apuração dos valores devidos, como RAIS, SEFIP e dados do eSocial. Transcreve trechos da norma coletiva que indicam expressamente: "A cláusula do Benefício Social Familiar estipula que o valor mensal a ser pago pelos empregadores é de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por funcionário" e "Compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos aqueles cujo CNAE se encaixa em (...)". Para reforçar sua argumentação, o Sindicato invoca dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, como os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como os artigos 611, 611-A, 612 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamenta ainda seu pedido na tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010882-63.2021.5.18.0000, no qual a tese jurídica nº 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade da cobrança do Benefício Social Familiar. Argumenta que tal benefício não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura imposição de contribuição compulsória. Diante de todo o exposto, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade da cláusula convencional relativa ao Benefício Social Familiar, à luz do IRDR citado e da jurisprudência recente do TRT da 18ª Região. Por consequência, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do Benefício Social Familiar, conforme estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho. Com razão, em parte. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Assim, considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades relativa ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024, conforme postulado na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Todavia, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, consoante dispõem as cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, "verbis": "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Sindicato Autor requer que a parte seja compelida a juntar aos autos os seguintes documentos: RAIS dos anos de 2019 a 2021; Relatório de Empregados (RE) a partir de 2022; SEFIP; e telas do sistema e-Social, com a finalidade de comprovar a totalidade de trabalhadores, devendo-se observar eventuais admissões e demissões ocorridas no período. Alternativamente, requer que sejam oficiados os órgãos competentes para o fornecimento dessas informações, a fim de viabilizar a correta apuração dos cálculos, considerando a necessidade de confirmação do número de empregados registrados mensalmente. Com razão, em parte. Na inicial, o Sindicato Autor requereu que fosse "a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: Nos anos de 2019 a 2021 -Pode ser usado os arquivos da SEFIP.RE, RAIS e CAGED. nos anos de 2022 até 2024 a SEFIP.RE, caso não tenha esses arquivos, eles são substituídos pelos relatórios do e-Social (DCTFWEB e a guia de FGTS digital)". De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Sindicato Autor alega que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros de 1% (um por cento)". Requer que "sejam observados os índices de correção pactuados, para liquidação dos valores devidos pela Recorrida." Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Sindicato Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)." Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. No período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer "a concessão da justiça gratuita". Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica do Sindicato Autor, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva de trabalho (CCT), em razão do descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar, no valor de R$800,00 por empregado. Sustenta que, uma vez reconhecido o inadimplemento do custeio do referido benefício, impõe-se a aplicação da multa convencional prevista, como medida compensatória pelos prejuízos decorrentes da omissão da Recorrida. Assevera, ainda, que a penalidade pactuada - fixada em R$800,00 por trabalhador - deve ser aplicada independentemente da eventual concessão do benefício, em respeito à autonomia da vontade coletiva e à força normativa do instrumento coletivo. Sem razão. Meu voto foi proferido no sentido de dar parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sem ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo,"verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula da CCT estabelece o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Ré, no importe de R$ 69,18, calculadas sobre R$ 3.459,14, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", ainda que por outros fundamentos, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Luiz Lopes De Mello x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 332124947

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003877-34.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE MELLO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003877-34.2024.8.16.0050 Processo: 0003877-34.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.716,00 Autor(s): LUIZ LOPES DE MELLO Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por LUIZ LOPES DE MELLO contra UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP. A parte autora alegou, em síntese: a) que a parte ré tem promovido descontos em seu benefício previdenciário em razão de dívida não contraída; b) que requer a declaração de inexistência da relação jurídica; c) que sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). A parte ré ofereceu contestação no mov. 9.1 e sustentou, em suma, a legalidade dos descontos, sustentando que o autor aderiu espontaneamente à associação, firmando autorização para débito em folha. Defendeu que a contratação ocorreu de forma regular e que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco dano moral. Juntou documentos, incluindo suposta ficha de filiação/adesão (mov. 9.1/9.7). Réplica no mov. 24.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito e parte autora pugnou pela realização de prova pericial (movs. 28.1 e 30.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 47.1), sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a produção das provas documental e pericial. Intimada a parte ré, sob pena de preclusão, para esclarecer se possui interesse na realização e custeio da prova pericial a mesma quedou-se inerte (mov. 51). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré juntou aos autos suposto instrumento contratual realizado entre as partes (mov. 9.7), porém, a autenticidade da assinatura constante do documento restou impugnada pela parte autora (movs. 24.1 e 30.1). É certo que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira prová-la, na forma prevista nos arts. 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contudo, assim não o fez (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Nesse contexto, dispõe o artigo. 429, inciso II, do Código de Processo Civil que “incumbe o ônus da prova quando”, “II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)”(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). “Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial”.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) A esse respeito, confira-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DANO MORAL MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001026-85.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.07.2025) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA PERICIAL – ÚNICO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – REQUERIDA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORTUITO INTERNO – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO – QUANTIA INDENIZATÓRIA MAJORADA CONSUMIDOR PARA R$ 20.000,00 – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005559-82.2020.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDADO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE – DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027714-62.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.07.2022) Destarte, invertido o ônus probatório em favor da parte autora, caberia à ré comprovar a regularidade da contratação e da assinatura constante do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de produzir provas extintivas, modificativas e impeditivas do direto pleiteado na inicial (CPC, art. 373, II). Por tais motivos, a declaração de inexistência do débito resultante do contrato é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 45,00, no período de 03/2024 a 06/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. UNIBAP”, no período de de 03/2024 a 06/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 339590458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-88.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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KAIO GUEDES BARBOSA RODRIGUES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011903-88.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011903-88.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f0137 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 2347e39, substituída Lucimara Oliveira Barros). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. f46dfda. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 0011642-26.2024.5.03.0064 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade -, por meio de ação coletiva. O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Embora oportunamente arguida, afasto a prescrição quinquenal, pois, ainda que não se considere a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069, o substituído foi contratado em 10/11/2022 e a presente ação ajuizada em 11/12/2024. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a contestação. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade à substituída Lucimara Oliveira Barros. A reclamada contesta os pedidos. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido. O perito concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade (ID. 2347e39). Na espécie, ressalto que não foi produzida qualquer prova para demonstrar que o laudo pericial teria se baseado em fatos distintos da realidade fática vivenciada pela substituída. Ante todo o exposto, não tendo sido produzidas nos autos provas suficientes a infirmar o valor probante do referido laudo técnico, acolho de forma integral a conclusão do perito como prova das reais condições de labor, reconhecendo que a substituída não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como dos reflexos consectários. Ante a inexistência de insalubridade ou de periculosidade, não há que se falar em emissão de PPP. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Devidos honorários sucumbenciais, pelo autor, aos procuradores da ré, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte autora arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, rejeito as preliminares arguidas; afasto a prescrição; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em favor da substituída Lucimara Oliveira Barros. Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Honorários advocatícios, pelo autor, aos patronos da reclamada, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença. Honorários periciais, pelo autor, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.173,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$58.650,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 30 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 339590591

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-88.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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KAIO GUEDES BARBOSA RODRIGUES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011903-88.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011903-88.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f0137 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 2347e39, substituída Lucimara Oliveira Barros). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. f46dfda. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 0011642-26.2024.5.03.0064 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade -, por meio de ação coletiva. O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Embora oportunamente arguida, afasto a prescrição quinquenal, pois, ainda que não se considere a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069, o substituído foi contratado em 10/11/2022 e a presente ação ajuizada em 11/12/2024. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a contestação. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade à substituída Lucimara Oliveira Barros. A reclamada contesta os pedidos. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido. O perito concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade (ID. 2347e39). Na espécie, ressalto que não foi produzida qualquer prova para demonstrar que o laudo pericial teria se baseado em fatos distintos da realidade fática vivenciada pela substituída. Ante todo o exposto, não tendo sido produzidas nos autos provas suficientes a infirmar o valor probante do referido laudo técnico, acolho de forma integral a conclusão do perito como prova das reais condições de labor, reconhecendo que a substituída não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como dos reflexos consectários. Ante a inexistência de insalubridade ou de periculosidade, não há que se falar em emissão de PPP. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Devidos honorários sucumbenciais, pelo autor, aos procuradores da ré, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte autora arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, rejeito as preliminares arguidas; afasto a prescrição; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em favor da substituída Lucimara Oliveira Barros. Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Honorários advocatícios, pelo autor, aos patronos da reclamada, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença. Honorários periciais, pelo autor, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.173,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$58.650,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 30 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Mauricio Polimeno Antonio e outros

ID: 338188232

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006553-31.2017.5.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECYR APARECIDO SILVERIO

Polo Passivo:

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CAPUTO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REJANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AR 0006553-31.2017.5.15.0000 AUTOR: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AR 0006553-31.2017.5.15.0000 AUTOR: VALDECYR APARECIDO SILVERIO RÉU: TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT Nº 0006553-31.2017.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALDECYR APARECIDO SILVERIO 1ª RÉ: TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 2º RÉU: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO Conforme já relatado em primeira oportunidade (fls. 330/331), o autor ajuizou Ação Rescisória com o escopo de rescindir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Reclamação Trabalhista sob n.º 0011922- 85.2014.5.15.0137 ao argumento de que referida ação foi fraudulentamente manejada por sua ex-empregadora, ajuizada por advogado por esta contratado, ambos réus na presente ação rescisória. Aduz que "a empresa Ré selecionou um excessivo número de trabalhadores e alguns advogados para - numa estreita união de propósitos onde apenas ambos os Réus tiveram vantagens - utilizar o Poder Judiciário a fim de não pagar tributos à União, lesar o Poder Judiciário que também arrecada através de percentual sobre o valor do acordo e MUITO MAIS, LESAR O TRABALHADOR de direitos indisponíveis ". Afirma que não conhecia o advogado que lhe representou em juízo, para o qual assinou procuração sob orientação da empresa, os quais promoveram o "acordo" protocolado em juízo, com dispensa de comparecimento em Juízo, aduzindo ainda que não teve ciência prévia do teor da inicial e do acordo, desconhecendo plenamente os direitos subjetivos envolvidos, aduzindo, em suma, que foi compelido a mover ação judicial em face da Reclamada, tendo sido ludibriado, haja vista a vantagem da reclamada em receber a quitação das verbas requeridas e de todo o contrato de trabalho. Noticia que na comarca de Capivari outros acordos foram protocolados, tendo a MM. Juíza Renata dos Reis D'Ávilla Calil constatado a ilicitude nos moldes em que narrado neste feito e extinguido os processos (a exemplo, processos n. 0010857-58.2014.5.15.039 e n. 0011903-82.2014.5.15.0039, este mencionando em sentença outros 12 processos), decisões mantidas pelo Tribunal. Assevera ser cabível reparação por danos morais e refere que a presente ação tem por objeto "o conluio e o ato fraudulento dos Réus por engendrar negócio jurídico ilícito por vantagens específicas aos Réus em detrimento de prejuízo ao trabalhador; situação que deve ser extirpada do Poder Judiciário Trabalhista". Funda seu pedido no art. 966, III, do CPC/2015. e OJ 94 da SDI-2 do TST. Requer a rescisão da sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Reclamação Trabalhista sob n.º 0011922-85.2014.5.15.0137 e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração específica para esta ação (fl. 62), deixando de juntar comprovante do depósito prévio (art. 836 da CLT) diante do requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 63). Foi anexada certidão que aponta acordo homologado em 19/02/2016 (fl. 12), o que levou à conclusão de que a presente ação, proposta em 14/06/2017, observou o biênio decadencial previsto no art. 975 do CPC. Determinada a expedição de ofícios requeridos pelo autor à OAB-SP e ao MPT e a citação dos réus, estes ofertaram defesa (fls. 95/102 e 152/170). Dada vista das defesas ao reclamante, assim como prazo para especificar provas, manifestou-se o autor em réplica às fls. 175/185 e 257/26, especificando provas às fls. 262, juntando documentos, do que foi dada vista aos requeridos. Adveio petição da requerida TFR às fls. 294, juntando parecer do MPT em feito análogo ao dos autos (fls. 296/299), requerendo extinção do processo sem julgamento do mérito. O reclamante ofertou rol de testemunhas e, na petição seguinte, requereu a juntada de atas de outros feitos em que já ouvidas as testemunhas que arrolou na presente ação, pelos mesmos fatos, requerendo sejam admitidas como provas emprestadas por economia processual. Assim, os autos foram levados à conclusão, haja vista encontrar-se presente hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Manifestação do Ministério Público às fls. 324/330. Proferido acórdão que, por maioria, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao 2º réu (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), com fundamento em sua ilegitimidade passiva (fls. 331/332). Em relação à primeira ré (TRF Transportes e Serviços Ltda), o processo foi extinto, também sem resolução do mérito, mas por inadequação da via eleita (fls. 333/339). O autor recorreu ordinariamente do acórdão (fls. 381/394), oportunidade que o TST, em decisão monocrática da Min. Morgana de Almeida Richa, afastou a preliminar de inadequação da via eleita, e determinou o retorno dos autos à Origem para prosseguimento da instrução processual. Com o retorno dos autos, constatou-se que as partes já haviam apresentado suas provas, pelo que foi encerrada a instrução (fls. 448/449). Razões finais do autor e do 2º réu (fls. 454/473 e fls. 478/479). Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, foi exarado novo parecer de fls. 483/486, pela procedência da presente ação rescisória. É o relatório. VOTO O autor encontra-se devidamente representado (fl. 62) e foi dispensado do recolhimento do depósito prévio, por ser beneficiado com a gratuidade processual (fl. 69). Foi juntado aos autos a sentença rescindenda (fls. 43/44) e o comprovante do seu trânsito em julgado (fl. 12). A preclusão máxima ocorreu no dia 19/02/2016, sendo a ação rescisória distribuída no dia 14/06/2017, ou seja, dentro do seu biênio decadencial. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Registra-se que, conforme relatado, foi proferido acórdão por esta 3ª Subseção de Dissídios Individuais julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do 2º réu (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), em razão de sua ilegitimidade passiva. A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua fundamentação, restringiu-se a analisar estritamente a preliminar de inadequação da via eleita (fls. 436/443). Silenciou-se, contudo, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu, a despeito de o recurso abordar especificamente essa questão (fls. 391/393). Contudo, foi dado provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito, o que necessariamente implica em reanálise do desfecho em relação a ambos os réus, mesmo considerando a ilegitimidade passiva anteriormente decidida. Todavia, por força do art. 505 do CPC, que veda ao Poder Judiciário decidir questões já anteriormente resolvidas, e não havendo modificação relevante de fatos ou de direitos em relação ao 2º réu, limita-se a reafirmar o quanto anteriormente decidido, "in verbis": O autor inseriu no polo passivo desta ação rescisória, como segundo réu, o advogado que atuou na ação trabalhista originária, Sr. Carlos Mauricio Polimeno Antonio Ao apresentar a sua contestação, o advogado suscita a sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo (fls. 95/96). A arguição merece ser acolhida. De fato, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória está adstrita às pessoas atingidas diretamente pela coisa julgada material que se busca desconstituir. No caso em apreço, a despeito dos fundamentos que respaldam o pleito rescindendo, que inclusive atribui responsabilidade à conduta do advogado que atuou na causa originária, não se pode olvidar que o profissional em questão não é diretamente atingido pela autoridade da coisa coisa julgada, sendo imprópria a sua presença na qualidade de réu da presente demanda. Nesse sentido, decidiu recentemente esta E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, nos autos da Ação Rescisória processo nº 0005350-34.2017.5.15.0000, em caso absolutamente análogo, de Relatoria do Exmo. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, com lastro em jurisprudência da SBDI-2 do TST, que a seguir transcrevo: (...) Por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao segundo réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em resumo, novamente extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao 2º réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O autor busca, além da decisão rescindenda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Todavia, é requisito de admissibilidade da cumulação que o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos, conforme estabelece o art. 327, III, do CPC. No caso em questão, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação rescisória constitui medida autônoma de natureza excepcional, que tem por escopo exclusivo a impugnação, em regra, de decisão de mérito, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Portanto, o procedimento da ação rescisória, por sua natureza excepcional e autônoma, não comporta a cumulação com pedidos de indenização por dano moral ou outras pretensões condenatórias. Em razão do exposto, julgo extinto o pedido de indenização por dano moral, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. De outra forma, em relação à decisão rescindenda, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a preliminar de inadequação, pelo que faço mera remissão aos seus termos e avanço para o seu mérito. PRETENSÃO RESCISÓRIA PAUTADA NO ART. 966, III, do CPC - SIMULAÇÃO Consoante consta do relatório, e agora se resume, o autor descreve que a ré, em conjunto com advogado por ela designado, articulou esquema processual para fraudar direitos trabalhistas e lesar interesses de terceiros. O autor alega que foi coagido a assinar um acordo, como condição para ser admitido em outra empresa do grupo, e para receber as parcelas devidas ao longo da relação contratual, o que, segundo ele, configura uma fraude destinada a lesar seus direitos trabalhistas. Com fundamento no art. 966, III, do CPC, que prevê a rescisão de sentença obtida mediante dolo ou coação, o autor pede a desconstituição da r. sentença e a extinção do processo matriz, sem resolução de mérito. A pretensão rescisória merece prosperar. No caso em apreço, a parte autora invoca o art. 966, III, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Por interpretação autêntica, entende-se como simulação a mácula que incide sobre o negócio jurídico, tornando-o nulo (art. 167 do CC). A sua caracterização ocorre quando os negócios jurídicos: "I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados". Naturalmente, a simulação ou a colusão tem como pressuposto o ajuste de vontade das partes para fraudar "terceiros" ou burlar a lei, sendo que, nesse caso, se a lide é simulada, o autor se torna coautor da simulação. A falta de adequado encaixe entre a hipótese narrada (vício de consentimento) e o fundamento legal usado pela parte (simulação - art. 966, III, do CPC) deve ser mitigada, porque decorre de opção jurídica majoritária da jurisprudência e da doutrina o favorecimento da ação rescisória - e não da ação anulatória - como instrumento jurídico apto a desconstituir acordos homologados (judicial ou extrajudicialmente). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 154 da SDBI-2 do TST: A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. No caso em destaque, apura-se se a ré produziu ato capaz de macular o livre consentimento do trabalhador e, com isso, invalidar o acordo homologado judicialmente. Em análise da prova contida nos autos, constata-se que a demanda matriz consistia em ação trabalhista em que se pretendia a condenação da ré ao pagamento de horas extras e indenização por dano moral (fls. 23/29). Em conjunto com a demanda matriz, há registro no processo (fls. 47/52) de que dezenas de outras ações foram distribuídas por ex-empregados da ré, todas pelo mesmo advogado (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), com idênticas pretensões (horas extras e indenização por dano moral), e que resultaram em similares composições. Durante a audiência de ratificação designada no processo nº 0010857-58.2014.5.15.0001, e trazido aos autos de forma emprestada, o trabalhador descreveu que o acordo era resultado de ajuste de desígnios entre a empresa e um advogado por ela contratado, como meio necessário para que recebesse valores devidos do contrato de trabalho e pudesse continuar laborando em outra empresa pertencente ao grupo econômico: (...) foi dito que foi dispensado e que o Sr. Leandro, da reclamada, lhe disse para que voltasse a trabalhar nesta empresa três meses depois, que o depoente perguntou o que ocorreria se não quisesse e o Sr. Leandro disse que fariam um acordo que o depoente receberia R$ 10.000,00, para se manter durante esses três meses; que para receber os R$ 10.000,00 o depoente precisaria entrar com um processo contra a reclamada e que já tinha um advogado para isto; que disse para o depoente que o valor seria equivalente a danos morais e deixou subentendido que depois poderia reclamar outras verbas; que deixou claro que o acordo só seria feito se contratasse o advogado indicado pela reclamada; que este advogado, Sr. Carlos Maurício, ligou para o depoente, se encontraram e confirmou tudo que o Sr. Leandro havia dito, deixando claro que o processo não teria nada a ver com horas extras e outros valores; que então o depoente assinou a procuração; que o Dr. Carlos Maurício enviou ao depoente uma declaração por e-mail, pedindo ao depoente que imprimisse, assinasse, escaneasse e devolvesse e foi aí que o depoente viu que estava escrito que não poderia reclamar mais nada e foi informar melhor, que o Dr. Carlos Maurício disse que o depoente não precisaria pagar os honorários advocatícios; que o depoente pretende contratar outro advogado para ajuizar ação e postular tudo o que tem direito. A tese do vício de consentimento torna-se ainda mais robusta quando se considera o teor do depoimento do advogado, registrado na ata de audiência do processo 0010617-61.2017.5.15.0137, que, ao ser questionado pelo Juízo, afirmou que "não se recorda do valor recebido pelo reclamante, nem da forma de pagamento", "não se recorda se havia queixa do reclamante em relação a horas extras", "não se recorda o valor recebido a título de honorários" e que "não se recorda se houve ratificação pessoal do acordo pelo reclamante". Ademais, o autor da demanda matriz não teve a oportunidade de ratificar, perante a autoridade judiciária, os termos da avença, uma vez que foi presumida a sua aquiescência em razão do seu não comparecimento (fl. 42). Em suma, identificam-se os seguintes elementos indiciários da fraude: 1) ação matriz com apenas dois pedidos e que foi repetidamente replicada em situações análogas, resultando em composições similares; 2) advogado comum a todos os trabalhadores, que se mostrou incapaz de explicar, de maneira convincente, as queixas de seus clientes e a forma como foi remunerado; 3) depoimento de outros trabalhadores confirmando que o ajuizamento da ação, seguido de acordo, era elemento essencial para receber as importâncias devidas ao longo da relação contratual e continuar laborando em empresa pertencente ao grupo econômico. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar idênticos fundamentos de fato e de direito, em face da mesma ré (TRF Transportes e Serviços Ltda.), concluiu pela procedência da pretensão rescisória: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, III, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, III, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, III, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório sob a ótica desse dispositivo legal. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC DE 1973. COLUSÃO. FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre os réus com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. No caso, anotem-se as circunstâncias: a) o fato de o processo matriz ter sido ajuizado apenas 27 dias após o término do contrato de trabalho, antes mesmo de decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, visto que o aviso prévio foi concedido de forma indenizada; b) o fato de o acordo ter sido homologado sem o comparecimento do autor para ratificação; c) o fato de, em se tratando de motorista carreteiro com dois anos de contrato de trabalho, ter havido apenas a postulação de 208 horas extras e de indenização por dano moral por "excesso de jornada", que, segundo a própria petição inicial da ação trabalhista originária, era extrapolada em quatro horas semanais; e, d) o fato de o acordo ter sido celebrado no exato valor atribuído ao pedido de indenização por dano moral, conferindo-se natureza indenizatória à avença, que ficou isenta de tributação fiscal e previdenciária. Todas essas situações constituem veementes indícios aptos a convencer o julgador de que os réus se valeram do processo fraudulento para obter a quitação geral e definitiva do contrato de trabalho do autor por valores irrisórios e com elisão fiscal, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 485, III, do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-7810-28.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2020). Ressalta-se, ainda, que em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da TRF Transportes e Serviços Ltda. (processo 0007795-88.2018.5.15.0000), esta Seção de Dissídios Individuais, ao analisar caso análogo, decidiu, por maioria, acompanhar o voto do Des. Orlando Amâncio Taveira e julgar procedente a ação rescisória. Por entender que as provas reunidas no processo são suficientes para concluir que o negócio jurídico celebrado entre as partes estava maculado com vício de consentimento, e por comungar do mesmo posicionamento já expresso por esta Seção e pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decido julgar procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba nos autos do processo 0011922-85.2014.5.15.0137. Em juízo rescisório, considerando o propósito espúrio da demanda matriz, com arrimo no art. 142 do CPC, profiro decisão obstativa da prática ilícita para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A procedência da ação rescisória, por si só, rechaça as teses arguidas na defesa quanto ao uso inapropriado do direito de ação. Ademais, o mero exercício de direito de ação, com uso dos instrumentos jurídicos previstos na legislação processual, não pode ser confundido como litigância de má-fé, notadamente quanto não há subsunção dos fatos às hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Ratifico, pelos fundamentos já expostos (fl. 69), o benefício da gratuidade processual ao autor, isentando-o do recolhimento do depósito prévio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante de sua sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizada da causa no presente processo. CONCLUSÃO Pelo exposto, na Ação Rescisória ajuizada por Valdecyr Aparecido Silverio em face de TRF Transportes e Serviços Ltda (1ª ré) e Carlos Maurício Polimeno Antônio (2º réu) decido: 1) julgar Extinto o processo, sem resolução de mérito, em face Carlos Maurício Polimeno Antônio, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) julgar Procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba nos autos do processo 0011922-85.2014.5.15.0137. Em juízo rescisório, julgar Extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Ratifico o benefício da gratuidade processual concedida ao autor e a isenção do depósito prévio. Condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizada da causa no presente processo Custas processuais no valor de R$ 940,98 (2% sobre o valor da causa) a cargo da 1ª ré. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária, realizada em 23 de julho de 2025 (4ª feira), no formato telepresencial, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados e as Exmas. Sras. Magistradas: Relator: Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Ausentes, os Exmos. Srs. e a Exma. Sra. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli e Adriene Sidnei de Moura David, em períodos de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. e as Exmas. Sras. Desembargadores e Juízes Titulares de Vara do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Antonia Sant'Ana, Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Emiliano de Oliveira Neto. Esteve presente ao julgamento, declinando de sustentar por ausência de interesse, pelo Autor, o Ilmo. Sr. Advogado Lucas Matos. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. e as Exmas Sras. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator. Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes Desembargador Relator Assinado eletronicamente por: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES - 25/07/2025 14:50:18 - f9c1c0d https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24082712121362200000121458742 Número do processo: 0006553-31.2017.5.15.0000 Número do documento: 24082712121362200000121458742 CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Mauricio Polimeno Antonio e outros

ID: 338188249

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006553-31.2017.5.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECYR APARECIDO SILVERIO

Polo Passivo:

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CAPUTO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REJANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AR 0006553-31.2017.5.15.0000 AUTOR: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AR 0006553-31.2017.5.15.0000 AUTOR: VALDECYR APARECIDO SILVERIO RÉU: TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT Nº 0006553-31.2017.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALDECYR APARECIDO SILVERIO 1ª RÉ: TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 2º RÉU: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO Conforme já relatado em primeira oportunidade (fls. 330/331), o autor ajuizou Ação Rescisória com o escopo de rescindir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Reclamação Trabalhista sob n.º 0011922- 85.2014.5.15.0137 ao argumento de que referida ação foi fraudulentamente manejada por sua ex-empregadora, ajuizada por advogado por esta contratado, ambos réus na presente ação rescisória. Aduz que "a empresa Ré selecionou um excessivo número de trabalhadores e alguns advogados para - numa estreita união de propósitos onde apenas ambos os Réus tiveram vantagens - utilizar o Poder Judiciário a fim de não pagar tributos à União, lesar o Poder Judiciário que também arrecada através de percentual sobre o valor do acordo e MUITO MAIS, LESAR O TRABALHADOR de direitos indisponíveis ". Afirma que não conhecia o advogado que lhe representou em juízo, para o qual assinou procuração sob orientação da empresa, os quais promoveram o "acordo" protocolado em juízo, com dispensa de comparecimento em Juízo, aduzindo ainda que não teve ciência prévia do teor da inicial e do acordo, desconhecendo plenamente os direitos subjetivos envolvidos, aduzindo, em suma, que foi compelido a mover ação judicial em face da Reclamada, tendo sido ludibriado, haja vista a vantagem da reclamada em receber a quitação das verbas requeridas e de todo o contrato de trabalho. Noticia que na comarca de Capivari outros acordos foram protocolados, tendo a MM. Juíza Renata dos Reis D'Ávilla Calil constatado a ilicitude nos moldes em que narrado neste feito e extinguido os processos (a exemplo, processos n. 0010857-58.2014.5.15.039 e n. 0011903-82.2014.5.15.0039, este mencionando em sentença outros 12 processos), decisões mantidas pelo Tribunal. Assevera ser cabível reparação por danos morais e refere que a presente ação tem por objeto "o conluio e o ato fraudulento dos Réus por engendrar negócio jurídico ilícito por vantagens específicas aos Réus em detrimento de prejuízo ao trabalhador; situação que deve ser extirpada do Poder Judiciário Trabalhista". Funda seu pedido no art. 966, III, do CPC/2015. e OJ 94 da SDI-2 do TST. Requer a rescisão da sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Reclamação Trabalhista sob n.º 0011922-85.2014.5.15.0137 e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração específica para esta ação (fl. 62), deixando de juntar comprovante do depósito prévio (art. 836 da CLT) diante do requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 63). Foi anexada certidão que aponta acordo homologado em 19/02/2016 (fl. 12), o que levou à conclusão de que a presente ação, proposta em 14/06/2017, observou o biênio decadencial previsto no art. 975 do CPC. Determinada a expedição de ofícios requeridos pelo autor à OAB-SP e ao MPT e a citação dos réus, estes ofertaram defesa (fls. 95/102 e 152/170). Dada vista das defesas ao reclamante, assim como prazo para especificar provas, manifestou-se o autor em réplica às fls. 175/185 e 257/26, especificando provas às fls. 262, juntando documentos, do que foi dada vista aos requeridos. Adveio petição da requerida TFR às fls. 294, juntando parecer do MPT em feito análogo ao dos autos (fls. 296/299), requerendo extinção do processo sem julgamento do mérito. O reclamante ofertou rol de testemunhas e, na petição seguinte, requereu a juntada de atas de outros feitos em que já ouvidas as testemunhas que arrolou na presente ação, pelos mesmos fatos, requerendo sejam admitidas como provas emprestadas por economia processual. Assim, os autos foram levados à conclusão, haja vista encontrar-se presente hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Manifestação do Ministério Público às fls. 324/330. Proferido acórdão que, por maioria, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao 2º réu (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), com fundamento em sua ilegitimidade passiva (fls. 331/332). Em relação à primeira ré (TRF Transportes e Serviços Ltda), o processo foi extinto, também sem resolução do mérito, mas por inadequação da via eleita (fls. 333/339). O autor recorreu ordinariamente do acórdão (fls. 381/394), oportunidade que o TST, em decisão monocrática da Min. Morgana de Almeida Richa, afastou a preliminar de inadequação da via eleita, e determinou o retorno dos autos à Origem para prosseguimento da instrução processual. Com o retorno dos autos, constatou-se que as partes já haviam apresentado suas provas, pelo que foi encerrada a instrução (fls. 448/449). Razões finais do autor e do 2º réu (fls. 454/473 e fls. 478/479). Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, foi exarado novo parecer de fls. 483/486, pela procedência da presente ação rescisória. É o relatório. VOTO O autor encontra-se devidamente representado (fl. 62) e foi dispensado do recolhimento do depósito prévio, por ser beneficiado com a gratuidade processual (fl. 69). Foi juntado aos autos a sentença rescindenda (fls. 43/44) e o comprovante do seu trânsito em julgado (fl. 12). A preclusão máxima ocorreu no dia 19/02/2016, sendo a ação rescisória distribuída no dia 14/06/2017, ou seja, dentro do seu biênio decadencial. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Registra-se que, conforme relatado, foi proferido acórdão por esta 3ª Subseção de Dissídios Individuais julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do 2º réu (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), em razão de sua ilegitimidade passiva. A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua fundamentação, restringiu-se a analisar estritamente a preliminar de inadequação da via eleita (fls. 436/443). Silenciou-se, contudo, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu, a despeito de o recurso abordar especificamente essa questão (fls. 391/393). Contudo, foi dado provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito, o que necessariamente implica em reanálise do desfecho em relação a ambos os réus, mesmo considerando a ilegitimidade passiva anteriormente decidida. Todavia, por força do art. 505 do CPC, que veda ao Poder Judiciário decidir questões já anteriormente resolvidas, e não havendo modificação relevante de fatos ou de direitos em relação ao 2º réu, limita-se a reafirmar o quanto anteriormente decidido, "in verbis": O autor inseriu no polo passivo desta ação rescisória, como segundo réu, o advogado que atuou na ação trabalhista originária, Sr. Carlos Mauricio Polimeno Antonio Ao apresentar a sua contestação, o advogado suscita a sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo (fls. 95/96). A arguição merece ser acolhida. De fato, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória está adstrita às pessoas atingidas diretamente pela coisa julgada material que se busca desconstituir. No caso em apreço, a despeito dos fundamentos que respaldam o pleito rescindendo, que inclusive atribui responsabilidade à conduta do advogado que atuou na causa originária, não se pode olvidar que o profissional em questão não é diretamente atingido pela autoridade da coisa coisa julgada, sendo imprópria a sua presença na qualidade de réu da presente demanda. Nesse sentido, decidiu recentemente esta E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, nos autos da Ação Rescisória processo nº 0005350-34.2017.5.15.0000, em caso absolutamente análogo, de Relatoria do Exmo. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, com lastro em jurisprudência da SBDI-2 do TST, que a seguir transcrevo: (...) Por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao segundo réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em resumo, novamente extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao 2º réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O autor busca, além da decisão rescindenda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Todavia, é requisito de admissibilidade da cumulação que o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos, conforme estabelece o art. 327, III, do CPC. No caso em questão, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação rescisória constitui medida autônoma de natureza excepcional, que tem por escopo exclusivo a impugnação, em regra, de decisão de mérito, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Portanto, o procedimento da ação rescisória, por sua natureza excepcional e autônoma, não comporta a cumulação com pedidos de indenização por dano moral ou outras pretensões condenatórias. Em razão do exposto, julgo extinto o pedido de indenização por dano moral, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. De outra forma, em relação à decisão rescindenda, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a preliminar de inadequação, pelo que faço mera remissão aos seus termos e avanço para o seu mérito. PRETENSÃO RESCISÓRIA PAUTADA NO ART. 966, III, do CPC - SIMULAÇÃO Consoante consta do relatório, e agora se resume, o autor descreve que a ré, em conjunto com advogado por ela designado, articulou esquema processual para fraudar direitos trabalhistas e lesar interesses de terceiros. O autor alega que foi coagido a assinar um acordo, como condição para ser admitido em outra empresa do grupo, e para receber as parcelas devidas ao longo da relação contratual, o que, segundo ele, configura uma fraude destinada a lesar seus direitos trabalhistas. Com fundamento no art. 966, III, do CPC, que prevê a rescisão de sentença obtida mediante dolo ou coação, o autor pede a desconstituição da r. sentença e a extinção do processo matriz, sem resolução de mérito. A pretensão rescisória merece prosperar. No caso em apreço, a parte autora invoca o art. 966, III, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Por interpretação autêntica, entende-se como simulação a mácula que incide sobre o negócio jurídico, tornando-o nulo (art. 167 do CC). A sua caracterização ocorre quando os negócios jurídicos: "I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados". Naturalmente, a simulação ou a colusão tem como pressuposto o ajuste de vontade das partes para fraudar "terceiros" ou burlar a lei, sendo que, nesse caso, se a lide é simulada, o autor se torna coautor da simulação. A falta de adequado encaixe entre a hipótese narrada (vício de consentimento) e o fundamento legal usado pela parte (simulação - art. 966, III, do CPC) deve ser mitigada, porque decorre de opção jurídica majoritária da jurisprudência e da doutrina o favorecimento da ação rescisória - e não da ação anulatória - como instrumento jurídico apto a desconstituir acordos homologados (judicial ou extrajudicialmente). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 154 da SDBI-2 do TST: A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. No caso em destaque, apura-se se a ré produziu ato capaz de macular o livre consentimento do trabalhador e, com isso, invalidar o acordo homologado judicialmente. Em análise da prova contida nos autos, constata-se que a demanda matriz consistia em ação trabalhista em que se pretendia a condenação da ré ao pagamento de horas extras e indenização por dano moral (fls. 23/29). Em conjunto com a demanda matriz, há registro no processo (fls. 47/52) de que dezenas de outras ações foram distribuídas por ex-empregados da ré, todas pelo mesmo advogado (Dr. Carlos Maurício Polimeno Antônio), com idênticas pretensões (horas extras e indenização por dano moral), e que resultaram em similares composições. Durante a audiência de ratificação designada no processo nº 0010857-58.2014.5.15.0001, e trazido aos autos de forma emprestada, o trabalhador descreveu que o acordo era resultado de ajuste de desígnios entre a empresa e um advogado por ela contratado, como meio necessário para que recebesse valores devidos do contrato de trabalho e pudesse continuar laborando em outra empresa pertencente ao grupo econômico: (...) foi dito que foi dispensado e que o Sr. Leandro, da reclamada, lhe disse para que voltasse a trabalhar nesta empresa três meses depois, que o depoente perguntou o que ocorreria se não quisesse e o Sr. Leandro disse que fariam um acordo que o depoente receberia R$ 10.000,00, para se manter durante esses três meses; que para receber os R$ 10.000,00 o depoente precisaria entrar com um processo contra a reclamada e que já tinha um advogado para isto; que disse para o depoente que o valor seria equivalente a danos morais e deixou subentendido que depois poderia reclamar outras verbas; que deixou claro que o acordo só seria feito se contratasse o advogado indicado pela reclamada; que este advogado, Sr. Carlos Maurício, ligou para o depoente, se encontraram e confirmou tudo que o Sr. Leandro havia dito, deixando claro que o processo não teria nada a ver com horas extras e outros valores; que então o depoente assinou a procuração; que o Dr. Carlos Maurício enviou ao depoente uma declaração por e-mail, pedindo ao depoente que imprimisse, assinasse, escaneasse e devolvesse e foi aí que o depoente viu que estava escrito que não poderia reclamar mais nada e foi informar melhor, que o Dr. Carlos Maurício disse que o depoente não precisaria pagar os honorários advocatícios; que o depoente pretende contratar outro advogado para ajuizar ação e postular tudo o que tem direito. A tese do vício de consentimento torna-se ainda mais robusta quando se considera o teor do depoimento do advogado, registrado na ata de audiência do processo 0010617-61.2017.5.15.0137, que, ao ser questionado pelo Juízo, afirmou que "não se recorda do valor recebido pelo reclamante, nem da forma de pagamento", "não se recorda se havia queixa do reclamante em relação a horas extras", "não se recorda o valor recebido a título de honorários" e que "não se recorda se houve ratificação pessoal do acordo pelo reclamante". Ademais, o autor da demanda matriz não teve a oportunidade de ratificar, perante a autoridade judiciária, os termos da avença, uma vez que foi presumida a sua aquiescência em razão do seu não comparecimento (fl. 42). Em suma, identificam-se os seguintes elementos indiciários da fraude: 1) ação matriz com apenas dois pedidos e que foi repetidamente replicada em situações análogas, resultando em composições similares; 2) advogado comum a todos os trabalhadores, que se mostrou incapaz de explicar, de maneira convincente, as queixas de seus clientes e a forma como foi remunerado; 3) depoimento de outros trabalhadores confirmando que o ajuizamento da ação, seguido de acordo, era elemento essencial para receber as importâncias devidas ao longo da relação contratual e continuar laborando em empresa pertencente ao grupo econômico. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar idênticos fundamentos de fato e de direito, em face da mesma ré (TRF Transportes e Serviços Ltda.), concluiu pela procedência da pretensão rescisória: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, III, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, III, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, III, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório sob a ótica desse dispositivo legal. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC DE 1973. COLUSÃO. FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre os réus com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. No caso, anotem-se as circunstâncias: a) o fato de o processo matriz ter sido ajuizado apenas 27 dias após o término do contrato de trabalho, antes mesmo de decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, visto que o aviso prévio foi concedido de forma indenizada; b) o fato de o acordo ter sido homologado sem o comparecimento do autor para ratificação; c) o fato de, em se tratando de motorista carreteiro com dois anos de contrato de trabalho, ter havido apenas a postulação de 208 horas extras e de indenização por dano moral por "excesso de jornada", que, segundo a própria petição inicial da ação trabalhista originária, era extrapolada em quatro horas semanais; e, d) o fato de o acordo ter sido celebrado no exato valor atribuído ao pedido de indenização por dano moral, conferindo-se natureza indenizatória à avença, que ficou isenta de tributação fiscal e previdenciária. Todas essas situações constituem veementes indícios aptos a convencer o julgador de que os réus se valeram do processo fraudulento para obter a quitação geral e definitiva do contrato de trabalho do autor por valores irrisórios e com elisão fiscal, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 485, III, do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-7810-28.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2020). Ressalta-se, ainda, que em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da TRF Transportes e Serviços Ltda. (processo 0007795-88.2018.5.15.0000), esta Seção de Dissídios Individuais, ao analisar caso análogo, decidiu, por maioria, acompanhar o voto do Des. Orlando Amâncio Taveira e julgar procedente a ação rescisória. Por entender que as provas reunidas no processo são suficientes para concluir que o negócio jurídico celebrado entre as partes estava maculado com vício de consentimento, e por comungar do mesmo posicionamento já expresso por esta Seção e pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decido julgar procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba nos autos do processo 0011922-85.2014.5.15.0137. Em juízo rescisório, considerando o propósito espúrio da demanda matriz, com arrimo no art. 142 do CPC, profiro decisão obstativa da prática ilícita para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A procedência da ação rescisória, por si só, rechaça as teses arguidas na defesa quanto ao uso inapropriado do direito de ação. Ademais, o mero exercício de direito de ação, com uso dos instrumentos jurídicos previstos na legislação processual, não pode ser confundido como litigância de má-fé, notadamente quanto não há subsunção dos fatos às hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Ratifico, pelos fundamentos já expostos (fl. 69), o benefício da gratuidade processual ao autor, isentando-o do recolhimento do depósito prévio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante de sua sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizada da causa no presente processo. CONCLUSÃO Pelo exposto, na Ação Rescisória ajuizada por Valdecyr Aparecido Silverio em face de TRF Transportes e Serviços Ltda (1ª ré) e Carlos Maurício Polimeno Antônio (2º réu) decido: 1) julgar Extinto o processo, sem resolução de mérito, em face Carlos Maurício Polimeno Antônio, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) julgar Procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba nos autos do processo 0011922-85.2014.5.15.0137. Em juízo rescisório, julgar Extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Ratifico o benefício da gratuidade processual concedida ao autor e a isenção do depósito prévio. Condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizada da causa no presente processo Custas processuais no valor de R$ 940,98 (2% sobre o valor da causa) a cargo da 1ª ré. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária, realizada em 23 de julho de 2025 (4ª feira), no formato telepresencial, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados e as Exmas. Sras. Magistradas: Relator: Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Ausentes, os Exmos. Srs. e a Exma. Sra. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli e Adriene Sidnei de Moura David, em períodos de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. e as Exmas. Sras. Desembargadores e Juízes Titulares de Vara do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Antonia Sant'Ana, Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Emiliano de Oliveira Neto. Esteve presente ao julgamento, declinando de sustentar por ausência de interesse, pelo Autor, o Ilmo. Sr. Advogado Lucas Matos. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. e as Exmas Sras. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator. Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes Desembargador Relator Assinado eletronicamente por: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES - 25/07/2025 14:50:18 - f9c1c0d https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24082712121362200000121458742 Número do processo: 0006553-31.2017.5.15.0000 Número do documento: 24082712121362200000121458742 CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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