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Claudio Lopes Marques e outros x Ricardo Sant Anna De Souza

ID: 261284303

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010615-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES MARQUES MONICA RODRIGUES CABRAL MARQUES

Polo Passivo:

RICARDO SANT ANNA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDRA APARECIDA TALARICO

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IRENE TALARICO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010615-73… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010615-73.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0816460-91.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00103573 AGTE: CLAUDIO LOPES MARQUES AGTE: MONICA RODRIGUES CABRAL MARQUES ADVOGADO: IRENE TALARICO OAB/RJ-057473 ADVOGADO: SANDRA APARECIDA TALARICO OAB/RJ-200997 AGDO: RICARDO SANT ANNA DE SOUZA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. REEDITAM OS ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE JUSTIICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE OS AGRAVANTES AFIRMAREM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO RECORRENTE POSSUIU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA RECORRENTE QUE INDICA LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DE VULTOSO MONTANTE, ASSIM COMO A DESPESA ANUAL COM PLANO DE SAÚDE, O QUE TAMBÉM NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329177980

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038842-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSIMERE SABINO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HELAINE MARTINS SILVEIRA NUNES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038842-73.2025.8.19.0000 Assunto: Pe… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038842-73.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0842376-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413981 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSIMERE SABINO ADVOGADO: HELAINE MARTINS SILVEIRA NUNES OAB/RJ-204880 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Autora ingressou em Juízo pleiteando o pagamento de valores correspondentes a quatro meses de pensão por morte não pagos.Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Iniciada a fase de cumprimento, a Exequente apresentou planilha com os valores devidos, que, embora não impugnada oportunamente, foi posteriormente objeto de Exceção de Pré-Executividade, sob alegação de iliquidez do título e excesso de execução. Na hipótese, observa-se que as partes não divergem quanto à base de cálculo do benefício, residindo a controvérsia apenas nos critérios de atualização monetária e nos descontos previdenciários obrigatórios. Matéria que, por sua natureza de ordem pública, pode ser analisada de ofício, desde que verificada a necessidade a partir dos próprios autos. Cálculos homologados que não apresentam, de forma clara, os índices aplicados nem os descontos legais. Desse modo, infere-se que a planilha apresentada pelo Executado guarda maior conformidade com os parâmetros fixados na sentença, sendo relevante destacar, ainda, que a própria Exequente anuiu aos cálculos por ele apresentados. Impõe-se, assim, o ajuste do valor da execução ao montante de R$ 99.541,58, com os acréscimos legais nos termos da sentença.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Katia Salles Da Silva e outros

ID: 255990285

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028560-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KATIA SALLES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GISELE FRANÇA DA SILVA

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GABRIEL AZEVEDO MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028560-73.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028560-73.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0827688-53.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00298003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATIA SALLES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA OAB/RJ-179383 ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-218720 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (TEMAS 810 STF E 905 STJ) E, APÓS A EC 113/2021, PELA TAXA SELIC, BEM COMO DEVE SER DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Amil Assistência Medica Internacional x Ivanilde Guilherme Moreira

ID: 337511265

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044177-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

IVANILDE GUILHERME MOREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO LIMA PESSOA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desem… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 13 de agosto de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão. Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024. O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJmYjc0MGMtMWEwOS00NGVkLWIyY2EtMThjNzlhODExNDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj OrgÃ£o Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044177-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0854119-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475352 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: RODRIGO LIMA PESSOA OAB/RJ-108675 AGDO: IVANILDE GUILHERME MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Defensoria Pública

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Heytor Soares Cabral Rep/P/S/Mãe Carla Gisele Tavares Soares x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 304398692

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047863-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR SOARES CABRAL REP/P/S/MÃE CARLA GISELE TAVARES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047863-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047863-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0807131-72.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00514420 AGTE: HEYTOR SOARES CABRAL REP/P/S/MÃE CARLA GISELE TAVARES SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Juízo de origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Magistrado: ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Agravante: HEYTOR SOARES CABRAL, REP/P/S/MÃE CARLA GISELE TAVARES SOARES Agravada: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relator: DES. GILBERTO MATOS D E C I S Ã O 1) Desde logo, observa-se que não há interesse recursal do agravante no tocante aos tratamentos com Musicoterapia e terapia nutricional, eis que ele mesmo informa, na inicial, que eles foram autorizados pela ré, e é certo que não foi fixado método específico para a sua realização. Também não há interesse recursal quanto ao tratamento para Discinesia Ciliar porque, ao que consta da inicial, a ré fez encaminhamento a um pneumologista, que é coberto pelo plano, por ser desnecessária autorização de cobertura específica para a referida doença. E quanto à consulta com geneticista, depreende-se da inicial que o autor pretende que a ré, ao invés de fornecer o reembolso, arque diretamente com os custos do tratamento, por ser ele hipossuficiente financeiramente e não possuir condições de adiantar os valores para, depois, ser ressarcido. A controvérsia recursal, assim, cinge-se à cobertura de Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, terapia ocupacional e Psicologia, todos pelo método Dir-Floortime, com integração sensorial, além de fisioterapia respiratória e o custeio direto de consultas com geneticista. E de um exame dos laudos médicos trazidos aos autos, entende-se que a probabilidade do direito do autor foi demonstrada. Quanto à fisioterapia respiratória, o laudo no id 186321667 comprova que o agravante, além do TEA, é portador de Discinesia Ciliar Primária, que, além de tratamento com pneumologista, faz com que sejam necessárias sessões de fisioterapia respiratória duas vezes na semana, por tempo indeterminado, conforme id 186321668. No tocante à cobertura de Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, terapia ocupacional e Psicologia, apesar de não haver especificação, nos referidos documentos, dos motivos pelos quais apenas o método Dir-Floortime, com integração sensorial, seria o adequado para as referidas terapias, a Resolução Normativa nº 465/2021, com a nova redação dada pela Resolução Normativa nº 539/2022, em seu artigo 6º, § 4º, dispõe que "a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." (grifou-se) Assim, não há fundamento para que se negue a tutela pretendida, se há respaldo legal para a cobertura obrigatória do tratamento no método indicado pelo médico. Foi demonstrada nos autos, ainda, a hipossuficiência da mãe do autor, que justifica o custeio direto das consultas com geneticista, ao invés do reembolso. E quanto ao risco de dano irreparável, embora não conste, expressamente, dos laudos médicos, a urgência em que se inicie o tratamento logo, é evidente e sabido que, no caso do transtorno do espectro autista, especialmente em crianças em fase de desenvolvimento, a demora no início do tratamento prejudica sua eficácia, sobretudo diante da dependência tempestiva e constante de estimulação dos aspectos sensoriais e sociais do paciente. Por tais motivos, DEFERE-SE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a ré forneça ao autor, com custeio direto, no caso de ausência de cobertura em sua rede credenciada, os tratamentos de Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, terapia ocupacional e Psicologia, todos pelo método Dir-Floortime, com integração sensorial, além de fisioterapia respiratória e consultas com geneticista, tudo a ser providenciado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) Dispensam-se as informações. 3) À agravada, e após, à d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0047863-73.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (A) Página 1 de 1

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cilene De Oliveira Proença e outros

ID: 282040010

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039812-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CILENE DE OLIVEIRA PROENÇA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039812-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039812-73.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0234500-91.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00425561 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CILENE DE OLIVEIRA PROENÇA ADVOGADO: MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA OAB/RJ-139985 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0039812-73.2025.8.19.0000 Agravante 1: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Agravante 2: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Cilene de Oliveira Proença Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Rioprevidência e pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou a expedição de precatório definitivo sem apreciar a impugnação à prévia apresentada. Os entes públicos, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, em síntese, sustentam: (i) a possibilidade de haver danos irreparáveis, diante do risco de efetuar um pagamento em montante maior do que o efetivamente devido; (ii) tratar-se de verba alimentar o que torna impossível sua repetição. É o relatório. Decido. Sabe-se que, como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Assim, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e da análise concernente ao perigo de a decisão agravada resultar em lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. Todavia, analisando as razões recursais, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, eis que, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano, ao menos até este momento. Apesar dos argumentos apresentados pelos agravantes, não se comprovou, pelos documentos juntados aos autos, a presença de qualquer ato judicial que importe risco à parte em aguardar até o julgamento do mérito, porque (i) o precatório definitivo ainda está na fase de expedição; (ii) ainda que tivesse sido expedido o precatório judicial, há o período de obrigatória inclusão de verba no orçamento do ente público para quitação do requisitório, o que poderá demorar, ao menos, 2 anos e meio, na forma do art. 100, § 5º, da Constituição da República; (iii) em consulta ao site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjrj.jus.br/web/precatorios), identificou-se que o Estado do Rio de Janeiro se encontra inserido no regime especial de pagamento de precatórios, na forma do art. 101 e seguintes do ADCT, o que poderá ensejar o pagamento do requisitório até dezembro de 2029, caso não haja nenhuma outra moratória. Ao revés, a concessão do pedido de efeito suspensivo poderá acarretar prejuízo à agravada, pois, a cada dia sem a expedição do precatório outros credores poderão ter seus precatórios inscritos, fazendo com que a credora fique cada vez mais no final da fila de pagamento. Ademais, havendo necessidade de posterior retificação do precatório, isso poderá ser feito, desde que não implique em majoração do crédito, nos termos dos artigos 29 e 30 da Resolução CNJ n. 303/2019. Confira-se: Art. 29. Decidido definitivamente o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único. Decorrendo a diferença, contudo, do reconhecimento de erro material ou inexatidão aritmética, admite-se o pagamento complementar nos autos do precatório original. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1o Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. Portanto, pontua-se que, da análise liminar dos autos, não há fundamentos suficientes para a concessão, tendo em vista todos os dispositivos supracitados. Por tais razões, indefiro a concessão de efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Intimem-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (06)

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Claudio Jeronimo Da Luz x Banco Itaucard S.A.

ID: 325772602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-18.2018.8.13.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JERONIMO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA VAINBOIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TSIFTZOGLOU

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GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 0031567-18.2018.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CLAUDIO JERONIMO DA LUZ CPF: 827.891.856-20 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos. Cláudio Jeronimo da Luz ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito contra Banco Itaúcard S.A., alegando a cobrança de encargos supostamente abusivos no contrato firmado para financiamento de veículo automotor, requerendo a revisão de cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos. A ação foi distribuída originariamente na comarca de Belo Horizonte, mas a competência foi declinada para Santa Bárbara, conforme decisão de ID 8783158015. Manifestando nos autos, o réu alegou que não foi parte da avença objeto da demanda, que teria sido celebrada com instituição distinta, o Banco Safra. Instado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, o autor manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional cujo objeto é a discussão acerca de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. De início, verifico que o autor não juntou o contrato que se quer revisar. No ID 9467714173 constata-se que a avença foi pactuada junto ao Banco Safra, não havendo qualquer demonstração de que o Banco Itaúcard S.A., ora réu, tenha figurado como parte legítima contratante, administradora do financiamento ou beneficiária dos encargos questionados. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITIUÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade da parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. Como condição da ação, deve, pela Teoria da Asserção, ser aferida em conformidade com as assertivas autorais e de modo perfunctório e abstrato, sem que, com isso, se produza um juízo meritório, inexistindo, assim, cerceamento de defesa caso seja reconhecida, de plano, a ilegitimidade da parte. - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com consequente devolução de valores pagos de forma indevida, somente pode ser dirigida contra a outra parte no vínculo, a quem efetuados os respectivos pagamentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.024134-5/001, Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da súmula em 16/05/2018). Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que o réu Banco Itaúcard S.A. celebrou o contrato objeto desta demanda, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do réu Banco Itaúcard S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara/MG, data do registro eletrônico. Estevão José Damazo Juiz de Direito.

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Ana Paula Alves Novaes e outros x Magna Regia Da Cruz Dos Santos Chagas

ID: 305731923

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032925-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES NOVAES LUIZ EDUARDO MARTELOTTE RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGNA REGIA DA CRUZ DOS SANTOS CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILLA VIANA DE FREITAS

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FERNANDO MENESCAL KALACHE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032925-73… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032925-73.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0009372-39.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00345483 AGTE: LUIZ EDUARDO MARTELOTTE RODRIGUES AGTE: ANA PAULA ALVES NOVAES ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE OAB/RJ-123058 ADVOGADO: CAMILLA VIANA DE FREITAS OAB/RJ-173612 AGDO: MAGNA REGIA DA CRUZ DOS SANTOS CHAGAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE.Relação entre as partes que é de consumo, não sendo aplicáveis os requisitos do art. 50 do Código Civil. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a referida teoria, para desconsideração da personalidade jurídica, basta a constatação de que a personalidade jurídica da empresa Executada seja um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, o que se verifica no caso em análise. Autora que já efetuou inúmeras tentativas de constrição de bens da Ré, sem sucesso. Processo inicial que se iniciou em 2004, e a presente execução em 2014, sem que até a presente data houvesse o pagamento do valor da condenação. Personalidade jurídica da Executada que vem sendo obstáculo para o pagamento da condenação. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que impõe. Constrição do patrimônio dos sócios, ora Agravantes, que deve responder pela obrigação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carlos Alberto Coube Ribeiro

ID: 306393913

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813147-60.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COUBE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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MICHEL LIMA DE BRITO

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0813147-60.2025.8.19.0202 DECISÃO 1) Recebo a denúncia (pasta 52, págs. 01/13), posto que estase apresenta formalmente regular e possui justa causa, consubstanciada nos elementos de convicção do Inquérito Policial que a instrui, estando presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais devidos; 2) Cite-se o réu; 3) Anote-se no sistema o advogado Michel Lima de Brito, OAB/RJ 245.440, constituído pelo acusado através da procuração adunada na pasta 48, eexclua-se o advogado João Roberto Tinoco Gonçalves, OAB/RJ 186.614 (pastas 48/49). Certifique-se.Intimem-se ambos os causídicos; 4) Intime-se o advogado Michel Lima de Brito, OAB/RJ 245.440, constituído através da procuração adunada na pasta 48, a apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal; 5) Defiro as diligências requeridas pelo MP (pasta 52, pág. 14). Se necessário, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão. Intimem-se; 6) Quanto aos pleitos libertários defensivos (pastas 42, 47 e 53), tais devem ser indeferidos, por ser a prisão cautelar do réu legal e necessária para garantia da ordem pública, conforme decisão anterior sobre o tema (pasta 36), cujos fundamentos a esse respeito mantêm-se intactos e ora invoco como razão de decidir, ressaltando que, nesse sentido, a aplicação isolada ou cumulativa de quaisquer das medidas cautelares trazidas pela Lei nº. 12.403/11 se afigura inadequada e insuficiente à hipótese. Isto posto, indefiro o requerimento em questão. Intimem-se; 7) Informações em separado relativamente ao Habeas Corpusnº. 0047184-73.2025.8.19.0000 impetrado em favor do réu Carlos Alberto. Encaminhe-se via malote digital a respectiva cópia ao destinatário a que se refere, promovendo a juntada do comprovante de envio respectivo. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO

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Fluminense Football Club x Sidnei Miguel Lopes

ID: 308069634

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030500-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Polo Passivo:

SIDNEI MIGUEL LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA

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CAMILA CARDOSO BARRETO

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MARLLUS LITO FREIRE

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030500-73.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030500-73.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0812861-46.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00320522 AGTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: MARLLUS LITO FREIRE OAB/RJ-145113 ADVOGADO: CAMILA CARDOSO BARRETO OAB/RJ-174109 AGDO: SIDNEI MIGUEL LOPES ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA OAB/RJ-154706 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO "DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO "DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. "IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CPC. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CRFB. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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