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Geap Autogestao Em Saude x Ana Maria Ronzani Muller Costa

ID: 294211339

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006268-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DENISE FERNANDES ROCHA

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DANIEL CARVALHO ALVES

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LOHANA SOUZA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006268-94… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006268-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0800556-84.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00066770 AGTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 AGDO: ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA ADVOGADO: LOHANA SOUZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-233486 ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES OAB/RJ-197817 ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA OAB/RJ-091486 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde de autogestão - GEAP. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de cirurgia e fornecimento de prótese. Preenchimentos dos requisitos legais.Decisão recorrida que determinou que GEAP autorize a realização da cirurgia de artroplastia total do joelho, utilizando prótese fornecida por uma das empresas indicadas pelo médico assistente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Inconformismo da parte ré. Controvérsia adstrita à marca da prótese. médico assistente que indicou 3 marcas importadas, enquanto o plano fornece apenas uma nacional. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, não cabe o exame do mérito da ação proposta pela parte agravada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, tais como constam no art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário constata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que restou comprovado ter a agravada, pessoa idosa, 78 anos, necessidade de realização de artroplastia total do joelho. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e fornecer melhor qualidade de vida à paciente. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço em decorrência de ausência de previsão contratual ou ineficácia do tratamento, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Assim, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante - deve-se observar os procedimento e técnicas prescritos pelo profissional que assiste o paciente. Destaque-se que a questão relativa à escolha de uma das marcas indicadas pelo médico assistente, será aprofundada quando do julgamento do feito originário, mas as provas trazidas são suficientes para que se reconheça a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência, devendo a decisão ser mantida. Verbete sumular 59 TJERJ. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Rafael Alves Teixeira Rep/P/S/Representante Legal Aline Alv Es Da Silva x Liv Linhas Inteligentes De Atencao A Vida S/A

ID: 294856131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003455-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES TEIXEIRA REP/P/S/REPRESENTANTE LEGAL ALINE ALV ES DA SILVA

Polo Passivo:

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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THAMARA LINDA FERNANDES

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LETÍCIA PENICHE GUIMUZZI

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003455-94… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003455-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0821550-72.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00036505 AGTE: RAFAEL ALVES TEIXEIRA REP/P/S/REPRESENTANTE LEGAL ALINE ALV ES DA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA PENICHE GUIMUZZI OAB/RJ-224891 ADVOGADO: THAMARA LINDA FERNANDES OAB/RJ-224893 AGDO: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCENTRAÇÃO DE TERAPIAS EM UMA ÚNICA CLÍNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO PLANO OU INCAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, EM QUE PESE, EM CLÍNICAS SEPARADAS. DISTÂNCIA DAS CLÍNICAS DENTRO DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que todas as terapias necessárias ao tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - nível 3) fossem concentradas em única clínica.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, diante da alegada fragmentação do tratamento.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A concessão de tutela de urgência se submete à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça exige que, para a reforma de decisão concessiva, ou não, de tutela haja evidente teratologia ou flagrante ilegalidade.2. In Casu, o Agravante não comprovou recusa do plano de saúde em realizar os procedimentos indicados, tampouco a ausência de estrutura das clínicas credenciadas para o cumprimento do tratamento. Igualmente, não foi comprovada a impossibilidade de deslocamento, sendo certo que a Procuradoria de Justiça apurou que as clínicas estão localizadas, respectivamente, a 7,4 Km, 6,6 Km e 5 Km, com tempo médio de percurso, respectivamente de 16 min, 14 mim e 12 min, atendendo ao comando legal.IV - DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais autorizadores.V - TESEA ausência de elementos que demonstrem recusa, deficiência técnica ou distância impeditiva do acesso inviabiliza a concessão de tutela de urgência com essa finalidade.Dispositivos legais elencados: artigo 4º, I e II, da Resolução Normativa n.º 259/2011, da A.N.S.; Resolução Normativa n.º 566/2022, da A.N.S.; artigo 300, do C.P.C. Jurisprudência relevante elencada: Súmula n.º 59 do T.J.R.J. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Jorge Alcy Guimaraes Abelha

ID: 316191732

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027220-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

JORGE ALCY GUIMARAES ABELHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027220-94… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027220-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0037544-31.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00283220 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: JORGE ALCY GUIMARAES ABELHA ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO OAB/RJ-126475 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL(ADPF) N. 1090. EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. PROVIMENTO.CASO EM EXAMEDECISÃO (FLS. 617/618-000617, DO PROCESSO DE ORIGEM 0037544-31.2016.8.19.0204) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS, DETERMINANDO QUE A EMPRESA SE SUBMETA ÀS REGRAS GERAIS DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA EXECUTADA PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.O r. Juízo a quo indeferiu a aplicação do regime de precatórios em relação à Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE, determinando que a empresa se submeta às regras gerais de execução de débitos judiciais, sem os privilégios do regime constitucional de precatórios.1. Com efeito, em 19 de dezembro de 2023, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.090 MC/RJ, o Ministro Cristiano Zanin, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da arguição, dos efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que implicassem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da empresa, à revelia do regime previsto no art. 100, da Constituição Federal.2. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a r. decisão que deferiu a medida cautelar (Supremo Tribunal Federal), em acórdão publicado em 29 de fevereiro de 20243. Destarte, inobstante não haver decisão definitiva com efeito vinculante acerca do regime a ser adotado nas execuções em face da CEDAE, há determinação de suspensão das constrições e devolução/desbloqueio de eventuais valores em desfavor/favor da Concessionária.4. Neste cenário, impõe-se o prosseguimento da execução pelo rito do regime geral de precatórios e requisições de pequeno valor, até julgamento da ADPF n. 1.090 MC/RJ. DISPOSITIVORECURSO DA AGRAVANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DO REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, ATÉ JULGAMENTO DA ADPF N. 1.090 MC/RJ.____________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: RE 627242 AgR; ADPF 1090; 0079376-93.2024.8.19.0000; 0010747-33.2025.8.19.0000; 0086262-11.2024.8.19.0000. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 3000076-94.2025.8.19.0000

ID: 258180502

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000076-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILSON SODRE AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARBOSA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 3000076-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação AGRAVANTE : NILSON SODRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA FERNANDES (OAB RJ166599) DESPACHO/DECISÃO 1. Para apreciaç…

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Rigelane Souza De Melo Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 282283639

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037696-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RIGELANE SOUZA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037696-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037696-94.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0804187-46.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00399617 AGTE: RIGELANE SOUZA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-135659 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Agravante: Rigelane Souza de Melo Ferreira Agravada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O 1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Rigelane Souza de Melo Ferreira contra a decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (id 178975950): "Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora. Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos. Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra. No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela de urgência. No exercício de juízo de cognição sumária, apenas, não há como se concluir que o a cobrança promovida pela ré seja indevida. Caso se conclua, ao final, pela inexigibilidade dos valores, será determinada a sua restituição à demandante. Sendo assim, não há fundamento para, neste momento, se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela parte demandante. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Cite(m)-se eletronicamente para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. O(A) PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO." (grifei). Em suas razões recursais, a agravante sustentou a lavratura indevida e unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 2023-51267502, que gerou a cobrança da quantia de R$ 615,91, haja vista que, ao contrário do aduzido pela concessionária, não houve consumo não registrado, sendo certo que foi imposta sem prova técnica, bem como inexiste consumo zerado. Aduziu que houve interrupção do serviço, sendo realizado o restabelecimento apenas com o pagamento de multa. Ressaltou que houve ameaça de nova suspensão caso não fosse efetivado o parcelamento. Requereu o deferimento do efeito suspensivo ativo para determinar que a ora agravada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, bem como a cobrança e o parcelamento do TOI, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, ratificando-se a medida liminar, com o reconhecimento da nulidade do termo e declaração de inexigibilidade do débito. 2 - O artigo 1.019, I, do CPC, confere ao relator o poder de suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, toda vez que se fizerem presentes os seus requisitos autorizadores. Na espécie, os argumentos e fundamentos do presente agravo são suficientes para a concessão do efeito suspensivo, estando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. O fumus boni iuris resta demonstrado, prima facie, na medida em que o histórico das faturas juntadas pela recorrente evidencia que o consumo do período objeto do refaturamento (7/6/2023 a 7/12/2023) nunca esteve zerado, inexistindo majoração do consumo após a lavratura do TOI, apenas variação normal entre um mês e outro (id 187894167), ex vi: Pelo menos até março deste ano, a recorrente estava adimplente com o pagamento das faturas, sendo certo que foi incluída, na fatura com vencimento em abril, a primeira parcela do TOI (id 178560995): Presente, ademais, o periculum in mora, porquanto a cobrança do parcelamento da suposta dívida na própria fatura de consumo, em cognição inicial, inviabiliza a quitação do consumo mensal e pode acarretar a suspensão do serviço de energia elétrica. Dessa forma, e, considerando, ainda, a ausência de irreversibilidade da medida, vez que, se comprovado, ao final, que a agravante é realmente devedora dos valores impugnados, poderá a agravada efetuar a cobrança pelas vias próprias, entendo que deve ser determinada a suspensão do parcelamento e da cobrança referente ao TOI. O pedido de abstenção de suspensão do serviço de energia elétrica também deve ser acolhido, cumprindo à agravante, contudo, arcar com as faturas mensais do serviço dentro da data de vencimento, desde que emitidas pela concessionária conforme determinado anteriormente. Dessarte, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO para que: i) a ré/agravada suspenda as cobranças relativas ao parcelamento efetivado a título de consumo recuperado (TOI n.º 2023-51267502), devendo refaturar as contas vencidas desde março de 2025 para excluir as parcelas, bem como emitir as faturas atuais sem as parcelas, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada fatura emitida em desacordo; ii) a ré/agravada se abstenha de suspender o fornecimento do serviço na unidade consumidora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), competindo à autora/agravante arcar, dentro do vencimento, com as faturas mensais a serem emitidas pela ré na forma determinada no item i, sob pena de revogação. Comunique-se ao juízo a quo acerca do ora decidido para que dê efetividade. 3 - Intimem-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0037696-94.2025.8.19.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Maricá Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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João Saraiva Leão Junior x Concessionária Rio Pax S/A e outros

ID: 282283120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034398-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A MARIA LÚCIA PEREIRA HORTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE ATHAYDE BONIFACIO

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MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA

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RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA

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TÁSSIA MARIANA NEVES DE FARIAS SANDES

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ELISANGELA AMORIM BARBOSA

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JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034398-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034398-94.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0106995-97.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00360964 AGTE: JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR ADVOGADO: JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR OAB/RJ-141714 AGDO: MARIA LÚCIA PEREIRA HORTA ADVOGADO: ELISANGELA AMORIM BARBOSA OAB/RJ-228938 ADVOGADO: TÁSSIA MARIANA NEVES DE FARIAS SANDES OAB/RJ-182976 ADVOGADO: RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA OAB/RJ-145102 ADVOGADO: MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA OAB/RJ-198873 ADVOGADO: ALINE ATHAYDE BONIFACIO OAB/RJ-188263 INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034398-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOÃO SARAIVA LEÃO JUNIOR AGRAVADA: MARIA LÚCIA PEREIRA HORTA INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE RELATA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO (E-DOC. 21). PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O AGRAVANTE RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ENUNCIADO Nº 24, DO AVISO TJ Nº 57/2010. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo advogado exequente, em causa própria, nos autos do cumprimento de sentença, nº 0106995-97.2021.8.19.0001, contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital proferida nos seguintes termos (Pje. 165414603): "... Primeiramente, recolha o patrono da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária relativa ao seu requerimento, conforme dispõe o enunciado 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, transcrito abaixo: 39. O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94. art. 23) ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado n º 58 deste Aviso. Ressalta-se também que por força das alterações trazidas pela Lei Estadual nº 9.507/2021, que dispõe sobre as custas e a taxa judiciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 09/03/2022, a obrigação de recolhimento da taxa judiciária na execução de honorários sucumbenciais está expressamente prevista no parágrafo único do art. 135 do Código Tributário Estadual." Requer o agravante, em síntese (e-doc. 2): "o recebimento do presente Agravo de Instrumento ou na eventualidade de restar ausente algum requisito de admissibilidade que seja o agravante intimado a regularizar o vício, nos termos do art. 932, Parágrafo Único; e art. 1.017, § 3º, CPC; a concessão da gratuidade de justiça para o processamento do recurso; a concessão do efeito suspensivo; a intimação da agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal; o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão de 1º grau e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a exigência do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a fundamentação exposta (sic.)". Tendo em vista a ausência de preparo e o requerimento do benefício de gratuidade de justiça da parte recorrente, foi determinado por este Relator a sua intimação, nos seguintes termos: "no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: cópia das três últimas declarações completas de Imposto de Renda , acostando, ainda, comprovante de movimentação bancária dos últimos três meses, três últimos contracheques ou comprovante de rendimentos; devendo indicar, ainda, a renda média mensal recebida, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, na forma do artigo 1007 do CPC (e-doc. 11). Petição do recorrente requerendo: "a suspensão do recurso pelo prazo de 10 (dez) dias", diante da tratativa de realização de acordo com a parte agravada (e-doc. 14). Foi deferido o pedido de suspensão do feito, sendo determinado, porém, ao agravante que trouxesse aos autos a documentação necessária ao deferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme já determinado no despacho de fls. 11, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento das despesas recursais devidas (e-doc. 16). Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso (e-doc. 21). Certidão da Secretaria da Câmara informando a inércia do agravante quanto à juntada da documentação necessária para o deferimento (ou não) do requerimento de gratuidade de justiça (e-doc. 25). É o relatório. Passo ao voto. Com feito, diante do pedido expresso de desistência do agravante (e-doc. 21), resta o presente agravo de instrumento prejudicado pela perda de seu objeto. Ressalta-se que, em que pese a desistência do recurso, a parte recorrente não está isenta do recolhimento das custas, consoante o que dispõe o Enunciado nº 24, do Aviso TJ nº 57/2010, a seguir transcrito: "Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. - O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." Isto posto, tendo em vista que o agravante não recolheu as custas recursais, requerendo o benefício de gratuidade, e, intimado a apresentar a documentação necessária à comprovação de sua hipossuficiência financeira, permaneceu inerte, conforme certificado (e-doc. 25), deve ser indeferido o benefício, cabendo ao recorrente recolher as custas devidas. Isto posto, julgo PREJUDICADO o recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser recolhidas as custas recursais pelo agravante, sob pena se inscrição em dívida ativa. Ciência às partes e, uma vez transitada em julgado a apresente, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO HM 3

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Condominio Residencial Alsacia x Kadi Maxwell Participações Ltda Me

ID: 277800256

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039151-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA

Polo Passivo:

KADI MAXWELL PARTICIPAÇÕES LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO FADUL MELIGA

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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LEONARDO PARGA DA SILVA

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REBECA NUNES DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039151-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039151-94.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0003617-64.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00416978 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA ADVOGADO: REBECA NUNES DA COSTA OAB/RJ-196078 ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA OAB/RJ-154885 AGDO: KADI MAXWELL PARTICIPAÇÕES LTDA ME ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO OAB/RJ-052839 ADVOGADO: BRUNO FADUL MELIGA OAB/RJ-170153 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0039151-94.2025.8.19.0000 Agravante: Condomínio Residencial Alsácia Agravada: Kadi Maxwell Participações Ltda ME Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão assim exarada (e-fls. 404 dos autos originários): ................................................................................................ Indefiro a penhora dos imóveis de index 342 e 348, visto que os bens estão no nome de terceiro estranho à lide. Assim, intime-se o exequente para indicar novos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 09/05/2025. Jane Carneiro Silva de Amorim - Juiz Substituto ................................................................................................. Insurge-se o recorrente aduzindo "que o débito possui natureza de dívida propter rem, ou seja, acompanham o bem, não a pessoa do devedor originário. Trata-se de obrigação real, transferida automaticamente ao novo titular do imóvel." Prossegue argumentando que "Ainda que não tenha sido efetuado o registro da escritura de compra e venda do imóvel em cartório, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o possuidor ou promitente comprador que exerça a posse direta do bem responde pelo pagamento das cotas condominiais. (...) A ausência do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis não afasta, portanto, a legitimidade do adquirente para responder pelas obrigações condominiais, notadamente quando este já se encontra na posse do bem." Destaca que "apesar das certidões de ônus reais constarem em nome da construtora, o imóvel pertence a devedora e a empresa de sua propriedade, sendo essa uma prática recorrente da devedora para evitar a penhora dos imóveis." Alega que em feito análogo a Sra. Ivette Jandorno assumiu a dívida em nome da agravada e efetuou o pagamento integral para evitar que o imóvel fosse leiloado, sendo o mesmo advogado que enviou e-mail para o condomínio apresentando proposta de acordo para retirar os juros e multa da dívida deste processo. Sustenta que as "alegações acima, estão constantes na petição de folhas 296 e seguintes, inclusive mencionando a atuação do advogado representando a Executada. De posse desta, a executada troca de advogado, visando nulidade do processo, pelo que é uma falácia jurídica, ante a quantidade de manifestação realizada neste processo." Aduz que "a inexistência de registro no RGI não desnatura o caráter patrimonial do bem, tampouco afasta sua responsabilidade pelas obrigações que recaem sobre ele - em especial, as obrigações propter rem, como é o caso das cotas condominiais." Relata que sua tese possui amparo na jurisprudência do STJ. Deste modo, pleiteia "8.1 - A concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que indeferiu a penhora da unidade e determinou que a parte Agravante apresente novos bens sujeitos à penhora; 8.2 - O conhecimento e provimento deste recurso, para que seja reformada a decisão interlocutória e deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos da unidade objeto desta da execução; 8.3 - A intimação do Agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões; 8.4 - A juntada das peças obrigatórias e facultativas, conforme dispõe o artigo 1.017, do CPC.". É o Relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, ressalta-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". ................................................................................................. Especificamente quanto ao agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela se encontra prevista no art. 1.019, inciso I, do CPC. A princípio, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo como pretendido. Inobstante as diversas afirmações no sentido de demonstrar que a agravada adquiriu a propriedade e exerce a posse dos imóveis sobre os quais recaem as dívidas condominiais, não se verifica que o recorrente tenha obtido êxito neste sentido. Destaca-se que nas certidões de ônus reais (e-fls. 342/353 dos autos principais) não consta o nome da agravada, nem ao menos como promitente compradora, e tampouco aparece nas atas de assembleia condominial (e-fls. 12/35 dos autos originais). No mesmo sentido, não foi apresentado instrumento particular que ateste a aquisição das unidades, salientando-se que a citação foi efetivada em endereço diverso e transcorridos mais de 05 anos do ajuizamento da ação (e-fls. 206 dos autos principais), o que denota a dificuldade de estabelecer o vínculo da referida com os imóveis. O fato de terceiro estranho à lide, sem representação processual, ter participado da audiência de conciliação e mencionado intenção posterior de oferecer quitação extrajudicial do débito (e-fls. 211 dos autos principais) é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Por sua vez, as páginas do feito originário mencionadas às e-fls. 07/08 não correspondem ao conteúdo alegado, aparentemente dizendo respeito a outro processo. Consigne-se que, de igual modo, não se vislumbra periculum in mora, pois não há determinação do juízo no sentido de extinguir a execução e, ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum, a matéria em debate poderá ser suscitada em sede de apelação. Dessa forma, inexiste, no momento, a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo. À conta de tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado em contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Maria Da Graça Pessanha Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293128129

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001890-18.2017.8.19.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

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CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0001890-18.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00342050 APELANTE: MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; (ii) analisar se a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC; e (iii) analisar se houve procedência total dos pedidos e se a condenação em honorários deve ser atribuída apenas ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença que observou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, contudo, não fixou a data de início dos reajustes.4. Reajuste que deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST" deixou de ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Pagamento das diferenças que deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.6. Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.7. Ausência de sucumbência recíproca. Autora que formulou pedido subsidiário.8. Condenação em honorários devida apenas ao réu.IV. DISPOSITIVO9. Provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; Tema nº 810 do STF; Tema nº 905 do STJ; 0802948-81.2024.8.19.0050 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 10/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0002970-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0036356-20.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0035950-94.2025.8.19.0000

ID: 294718393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0035950-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXIS JUPIRANY SAMPAIO COSTA ALLINE EVELYN RIBEIRO GOMES ALLISON MASCARENHAS COELHO ALBERNAZ ANDERSON PIRES SANTOS ANDRE FELIPE BARRETO BARBOSA ANDREZA CHRISTIE DE CASTRO MONTEIRO ANDREZA TEIXEIRA ALVES PAULINO BEATRIZ DE ARAÚJO FONTES BRUNO ALVES DE SANT ANA CAIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA CLAUDIO GONÇALVES DE ANCHIETA DOUGLAS BRAGA DA SILVA OLIVEIRA DOUGLAS WILLIAN DO NASCIMENTO DOS SANTOS EDIVAN ANTONIO DA SILVA FILHO ERIC JOVANI PURIFICACAO DE FARIA LOPES FERNANDO NELAS GERALDO MARTINS SABONARIO FILHO JAIRO JARBAS MORAES DE OLIVEIRA JEAN PORTO BARBOSA JESSICA SANTOS DA SILVA JOÃO PAULO GALDINO DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS JULIANE APARECIDA RIBEIRO KELLY CRISTINA TERRA FLORIANO DA SILVA LAVINIA LAIS GUIMARAES ALMEIDA DE SOUZA LUIS EDUARDO GOMES DA SILVA MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA MICHEL OLIVEIRA PAPINI DOS SANTOS RAFAEL BARCELLOS DA CRUZ REJANE LIMA DOS SANTOS SALLES RENNAN FERNANDES IZZIDORO SUELLEN DA SILVA SOARES CARNEIRO

Habeas Corpus

Advogados:

ADILSON CASTRO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035950-94.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035950-94.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803794-45.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00379144<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE FRAUDE ELETRÔNICA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, E MORMENTE EM SE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM UMA DENÚNCIA, NA QUAL TODOS OS PROCEDIMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DO PROCESSO SUPRACITADO, NÃO CONSTAM EM QUE NENHUMA DAS VÍTIMAS TEVE UMA INTERAÇÃO PRESENCIAL COM O DENUNCIADO, FOI SOMENTE ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM UMA PESSOA QUE USOU O NOME DO PETICIONANTE, NÃO SE PODE DENUNCIAR E EXPEDIR UM MANDADO DE PRISÃO EM PROVAS NÃO ROBUSTAS¿, SEM SE DESCURAR DA SUPERVENIÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A ALCANÇAR 07 (SETE) MESES, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (FLS.45/48), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, MUITO EMBORA ABSOLUTAMENTE NÃO SE TENHA OBSERVADO INJUSTIFICÁVEL EXCESSO DE PRAZO, E AINDA MAIS PORQUE, TENDO O MANDADO DE PRISÃO SIDO EXPEDIDO APENAS EM 20.02.2025 (INDEX 174269748, DO PROCESSO ORIGINÁRIO), E INEXISTINDO NOTÍCIAS ACERCA DO SEU CUMPRIMENTO, O APONTADO TRANSCURSO DE 07 (SETE) MESES NÃO GUARDA QUALQUER SIMILITUDE COM A HIPÓTESE VERTENTE, BEM COMO TENHA O IMPETRANTE INCORRIDO EM AÇODADO E IMPERTINENTE EXPEDIENTE MERITÓRIO, INADEQUADO A SER DESENVOLVIDO POR ESTA VIA ESTREITA, AO TRAZER À COLAÇÃO TESES RELATIVAS À AUTORIA DO DELITO ORA IMPUTADO À PACIENTE, A DEMANDAR PROFUNDA INCURSÃO VALORATIVA NO ACERVO PROBATÓRIO, CUJA INSTRUÇÃO SEQUER SE INICIOU, CERTO SE FAZ QUE SALTA AOS OLHOS A INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA QUE ANIMA O ÉDITO DETENTIVO ORIGINÁRIO, BEM COMO A DECISÃO QUE ERRONEAMENTE O MANTEVE, POR SUA FORMA GENÉRICA, ABSTRATA E TAUTOLÓGICA, QUE NÃO EMPRESTOU QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA AO EPISÓDIO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES, E QUE SEQUER SÃO COMETIDOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA, VINDO A INCORRER EM ESCANCARADA CONJECTURA, VERDADEIRA ILAÇÃO ESPECULATIVA, QUE TRANSBORDA EM DESCABIDO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO DE FUTUROLOGIA, CRISTALIZADOR DE PROSCRITA E INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO E PALPÁVEL QUE MINIMAMENTE PUDESSE AMPARÁ-LA (¿TENHO QUE ESTÁ PRESENTE TAMBÉM O REQUISITO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DI Conclusões: À unanimidade, foi concedida a ordem, consolidando-se a liminar.

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Banco Safra S.A. x Wilson Almeida Barbosa

ID: 291704837

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016841-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

WILSON ALMEIDA BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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RODRIGO SCOPEL

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016841-94… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016841-94.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0802895-19.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00167388 AGTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 AGDO: WILSON ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-258095 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1286. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional, deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, relativos a empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que limitou os descontos mensais em folha de pagamento de militar a 30% da remuneração, à luz da legislação específica aplicável à categoria e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1286.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1286, estabeleceu que, a partir de 04/08/2022 (vigência da Lei nº 14.509/2022), aplicam-se cumulativamente dois limites aos descontos em folha de pagamento de militares: (i) 70% do total da remuneração ou proventos, incluindo descontos obrigatórios e autorizados (art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001); e (ii) 45% da remuneração para as consignações autorizadas em favor de terceiros (art. 3º, I, da Lei nº 14.509/2022).4. No caso concreto, o autor é militar das Forças Armadas e apresentou apenas documentação relativa a contratos anteriores à vigência da Lei nº 14.509/2022, sendo certo que o contrato firmado com o ora Agravante data de 24/03/2023, após a entrada em vigor do novo regime legal.5. O recorrido permaneceu inerte após ser intimado para se manifestar sobre a incidência do Tema 1286, deixando de comprovar a existência de descontos abusivos acima dos limites legais.6. A ausência de prova da superação dos limites cumulativos estabelecidos na legislação específica, afasta a plausibilidade do direito invocado, impedindo a manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; MP nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.145.185/RJ (Tema 1286), rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 12/03/2025, DJEN 21/03/2025; AgInt no AREsp 1.386.648/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019; AgInt no REsp 1.959.715/RJ, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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