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Processo nº 1001864-57.2024.8.11.0091

ID: 328626617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-57.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001864-57.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA…

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Rodney Marques Dos Santos x Pop Vegan Food Restaurantes Ltda - Me

ID: 331162661

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-67.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POP VEGAN FOOD RESTAURANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001864-67.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RODNEY MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Rodney Marques Dos Santos x Pop Vegan Food Restaurantes Ltda - Me

ID: 331162666

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-67.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POP VEGAN FOOD RESTAURANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001864-67.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RODNEY MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 1001864-85.2021.8.11.0051

ID: 305157272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-85.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BELTRAME L. C. RAMOS BELTRAME & CIA. LTDA LISIANE CRISTINE RAMOS BELTRAME

Decisão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001864-85.2021.8.11.0051 EMBARGANTE: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001864-85.2021.8.11.0051 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: L. C. RAMOS BELTRAME & CIA. LTDA, LISIANE CRISTINE RAMOS BELTRAME, CLAUDEMIR BELTRAME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1001864-85.2021.8.11.0051, o qual deu provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer a constitucionalidade da TACIN, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência e à ausência de fixação dos honorários advocatícios, requerendo a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC e a tese firmada no Tema 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de inverter o ônus da sucumbência e de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter dado provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando integralmente a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão está configurada, pois o acórdão, embora tenha dado provimento à apelação e reformado a sentença, não declarou expressamente a inversão da sucumbência, tampouco condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. A reforma da sentença e o reconhecimento do direito do apelante implicam a inversão do ônus da sucumbência, o que torna obrigatória a condenação da parte vencida nos termos do art. 85 do CPC. 5. Sendo a Fazenda Pública parte vencedora, a fixação dos honorários deve observar o §3º do art. 85 do CPC, que impõe percentuais mínimos e máximos sobre o valor do proveito econômico obtido, especialmente quando inferior a 200 salários-mínimos. 6. O Tema 1076 do STJ veda a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, tornando obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 7. Considerando que o proveito econômico não ultrapassa 200 salários-mínimos, é adequada a fixação da verba honorária em 10%, observando os critérios legais e a complexidade do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença com provimento de apelação impõe a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A omissão judicial quanto à inversão da sucumbência e à fixação de honorários pode ser sanada por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Em causas que envolvam a Fazenda Pública e cujo proveito econômico não ultrapasse 200 salários-mínimos, a fixação da verba honorária deve observar o percentual mínimo de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC e o Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 3º, I; 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 – Recurso Especial Repetitivo. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1001864-85.2021.8.11.0051 (ID 289062378), que deu provimento ao recurso para reformar a sentença objurgada, para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o prosseguimento da execução. O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à inversão da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Aduz que, nos termos do Tema 1076 do STJ, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão, com a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em análise, constato a ocorrência da alegada omissão no acórdão embargado, pois efetivamente não houve manifestação acerca da verba sucumbencial, sendo certo que, tendo sido dado provimento ao recurso de apelação, deveria ter sido declarada a inversão do ônus da sucumbência, e, fixada a condenação da parte apelada em honorários advocatícios. Com efeito, ao conferir provimento ao recurso, esta relatoria reformou integralmente a sentença, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o prosseguimento da execução. Contudo, olvidou-se de inverter o ônus de sucumbência e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo o respectivo percentual. Nesse contexto, mister reconhecer a procedência dos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada pelo embargante. Assim sendo, considerando que o provimento do recurso de apelação acarretou a condenação da parte executada e, por conseguinte, a inversão da sucumbência, devem ser fixados os honorários advocatícios em favor da parte embargante. A fixação dos honorários advocatícios, no caso em tela, deve observar o disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece parâmetros específicos quando a Fazenda Pública for parte. In verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos [...]” Ademais, conforme mencionado pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, fixou a tese no sentido de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide". Destarte, considerando que o valor do proveito econômico obtido não ultrapassa 200 salários mínimos, aplica-se o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC, afigurando-se razoável, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em consonância com o artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar à decisão embargada a seguinte determinação: "Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil". Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento da execução. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Banco Bmg S/A x Jose Joaquim Eufrazio

ID: 309286179

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-14.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-14.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jose Joaquim Eufrazio - Magistrado(a) Beat… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-14.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jose Joaquim Eufrazio - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM A DEVIDA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O CONTRATO, COMO NÚMERO DE PARCELAS, PERIODICIDADE E VALOR FINAL DA DÍVIDA, REFORÇA A ABUSIVIDADE E INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E O TRANSTORNO GERADO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB: 15762/SC) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001864-27.2021.4.01.3825

ID: 299605239

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-27.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001864-27.2021.4.01.3825/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB…

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Processo nº 1001864-32.2025.8.26.0438

ID: 311079815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001864-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSO DA SILVA MORAIS VALERIA AVALOS SANCHERS DURIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-32.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Adenilso da Silva Morais - - Valeria Avalos Sanchers Duria - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da … Processo 1001864-32.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Adenilso da Silva Morais - - Valeria Avalos Sanchers Duria - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo. Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil . No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando que a parte autora/recorrente não recolheu as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), bem como não comprovou a sua condição de hipossuficiente, julgo deserto o presente recurso. Prossiga-se nos termos da sentença, arquivando-se o feito definitivamente pois a lide foi julgada improcedente, lançando-se o código 61.615. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Pedro Donizete Vieira x Banco Pan S/A

ID: 291508752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-43.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-43.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Donizete Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Para melhor deliberar a impugnação à gratuidade de Justi… Processo 1001864-43.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Donizete Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Para melhor deliberar a impugnação à gratuidade de Justiça, apresente o autor, no prazo de até 15 (quinze) dias, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento de sua renda familiar: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias e de investimento de sua(s) titularidade(s), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda; e) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa, salvo se na condição de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, com apresentação da respectiva ficha cadastral. Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará na revogação da benesse por afastamento da presunção de hipossuficiência. Oportunamente, faculte-se vista dos autos à parte ré por até 15 (quinze) dias e conclusos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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João Barbosa x Banco Santander S.A. - Ole Consignado

ID: 277980054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-48.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. - OLE CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1001864-48.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Barbosa - Reqdo: Banco S… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1001864-48.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Barbosa - Reqdo: Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte credora/vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 2. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 3. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte vencedora, lançando a movimentação Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento. 4.1 Sem prejuízo, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se, se o caso, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita a efetuar o recolhimento proporcional à sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4.1.1 Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão. 5. Iniciada a fase de execução, aguarde-se por 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquive-se esse processo principal com o lançamento da movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. 6. Na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento desta ação de conhecimento. Intimem-se.

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Processo nº 1011891-21.2025.8.11.0041

ID: 277791083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011891-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos do Processo de origem n.º 1001864-47.2023.8.11.0041, visando à efetivação de decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, que determinou a abstenção da cobrança de ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), incidentes sobre suas unidades consumidoras e respectivas filiais. A Exequente alega que, mesmo após a decisão judicial, a Executada persiste em realizar cobranças indevidas, desrespeitando o título executivo judicial, fato que justificaria a presente medida de cumprimento provisório. Pois bem. Considerando que a sentença que ampara o presente cumprimento de sentença está dotada de plena eficácia, não havendo efeito suspensivo em eventual recurso interposto, e diante da necessidade de garantir a efetividade do provimento jurisdicional já concedido, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o comando sentencial, abstendo-se de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST e TUSD, incidentes sobre todas as unidades consumidoras da BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. e suas respectivas filiais, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada em caso de persistência no descumprimento. Além disso, deve a Executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a suspensão das cobranças indevidas, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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