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Processo nº 1001864-04.2023.4.01.4101

ID: 313762779

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO PEREIRA DA SILVA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADALTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153-A e LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333-A DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Adalto Pereira da Silva para restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação administrativa (24/06/2022), determinando ainda o encaminhamento do autor para reabilitação profissional. A parte autora, trabalhador rural, apresentou cegueira unilateral irreversível (CID H54.4), causada por infecção bacteriana, resultando em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, conforme laudo pericial elaborado nos autos. O INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença, sustentando que a incapacidade parcial e permanente não ensejaria o benefício, ante a possibilidade de reabilitação para outra atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a incapacidade parcial e permanente atestada pelo laudo pericial é suficiente para manter o benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional; (ii) se é aplicável a jurisprudência que admite a concessão do auxílio-doença para trabalhador rural com visão monocular, considerando as peculiaridades da atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 62 do mesmo diploma prevê que, enquanto o segurado estiver em processo de reabilitação profissional, o auxílio-doença deverá ser mantido até que se comprove a efetiva reabilitação ou o descumprimento do programa. O laudo pericial é claro ao atestar a cegueira unilateral irreversível, configurando incapacidade multiprofissional e permanente para atividades que demandem visão em profundidade e operação de máquinas pesadas. No entanto, o perito confirmou a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade em até seis meses, o que afasta a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento. Importante destacar que a jurisprudência do TRF1 reconhece a concessão de auxílio-doença a trabalhador rural com visão monocular até a reabilitação profissional, considerando as condições específicas da atividade rural (lavrador), que exige percepção espacial plena para manuseio de ferramentas e equipamentos agrícolas, bem como para o desenvolvimento seguro das atividades laborais. Diante do conjunto probatório e considerando que a sentença recorrida observou a necessidade de reabilitação profissional antes da eventual aposentadoria por invalidez, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Quanto à concessão da tutela de urgência, a urgência se justifica em razão do caráter alimentar do benefício, estando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001864-04.2023.4.01.4101

ID: 313762786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADALTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153-A e LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333-A DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Adalto Pereira da Silva para restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação administrativa (24/06/2022), determinando ainda o encaminhamento do autor para reabilitação profissional. A parte autora, trabalhador rural, apresentou cegueira unilateral irreversível (CID H54.4), causada por infecção bacteriana, resultando em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, conforme laudo pericial elaborado nos autos. O INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença, sustentando que a incapacidade parcial e permanente não ensejaria o benefício, ante a possibilidade de reabilitação para outra atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a incapacidade parcial e permanente atestada pelo laudo pericial é suficiente para manter o benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional; (ii) se é aplicável a jurisprudência que admite a concessão do auxílio-doença para trabalhador rural com visão monocular, considerando as peculiaridades da atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 62 do mesmo diploma prevê que, enquanto o segurado estiver em processo de reabilitação profissional, o auxílio-doença deverá ser mantido até que se comprove a efetiva reabilitação ou o descumprimento do programa. O laudo pericial é claro ao atestar a cegueira unilateral irreversível, configurando incapacidade multiprofissional e permanente para atividades que demandem visão em profundidade e operação de máquinas pesadas. No entanto, o perito confirmou a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade em até seis meses, o que afasta a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento. Importante destacar que a jurisprudência do TRF1 reconhece a concessão de auxílio-doença a trabalhador rural com visão monocular até a reabilitação profissional, considerando as condições específicas da atividade rural (lavrador), que exige percepção espacial plena para manuseio de ferramentas e equipamentos agrícolas, bem como para o desenvolvimento seguro das atividades laborais. Diante do conjunto probatório e considerando que a sentença recorrida observou a necessidade de reabilitação profissional antes da eventual aposentadoria por invalidez, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Quanto à concessão da tutela de urgência, a urgência se justifica em razão do caráter alimentar do benefício, estando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000118-04.2023.4.01.4101

ID: 306854990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000118-04.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 0002930-85.2013.4.01.4101

ID: 291725211

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002930-85.2013.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WMARLEY GUIMARAES PERES

Decisão

Advogados:

JOSIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSE ANNE BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BALBINO NOGUEIRA DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0002930-85.2013.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0002930-85.2013.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVANDRO OLIVEIRA PEREIRA, VALDINEI DE SOUZA, WMARLEY GUIMARAES PERES Advogado do(a) REU: ANTONIO BALBINO NOGUEIRA DE ANDRADE - RO297 Advogados do(a) REU: JOSIAS JOSE DOS SANTOS - RO8380, ROSE ANNE BARRETO - RO3976 Advogado do(a) REU: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 DECISÃO Guia de Execução Definitiva de WMARLEY GUIMARAES PERES (1283371371). Comprovante de pagamento das custas por WMARLEY (1355928279). Comprovante de pagamento da multa por WMARLEY (1677250983). Certidão informando que a execução penal de WMARLEY tramita sob os autos SEEU 4000037-04.2023.4.01.4101 (1726654055). Comunicação da condenação de WMARLEY à Justiça Eleitoral (2125684871). Solicitação de WMARLEY requerendo a retificação da guia de execução no que concerne ao regime de cumprimento da pena (2126494362). Manifestação favorável do Ministério Público Federal ao pleito formulado (2126874556). Despacho do juízo de São Francisco do Guaporé/RO informando acerca de erro na guia de execução (2155027458). Decido. Inicialmente, cumpre destacar que houve a absolvição de EVANDRO OLIVEIRA PEREIRA em sede de sentença (301015893, p. 20-80), a qual foi mantida pelo Tribunal (301021361, p. 19-33). Por sua vez, considerando o falecimento de ROQUE CARDOSO OLIVEIRA, foi declarada extinta a sua punibilidade (450055451). Já em relação a VALDINEI DE SOUZA, embora condenado em sede de sentença (301015893, p. 20-80), houve a extinção do processo decorrente de litispendência sem resolução do mérito (301021361, p. 19-33). Assim, restam pendentes apenas as tratativas relativas a WMARLEY GUIMARAES PERES, o qual efetuou nestes autos o pagamento da multa e custas processuais. Apesar disso, conforme informado na certidão 2186692779, não foi realizado o pagamento integral da multa, de modo que resta pendente o pagamento da quantia de R$ 13.173,02. Entretanto, considerando que já há execução penal instaurada em face de WMARLEY, a qual tramita no juízo de São Francisco do Guaporé/RO sob os autos SEEU 4000037-04.2023.4.01.4101, a fiscalização do pagamento pendente ficará a cargo do referido juízo. À Secretaria para proceder à correção da Guia de Execução Definitiva 1283371371, no que se refere ao regime inicial da pena. Após, OFICIE-SE ao juízo de São Francisco do Guaporé/RO, com urgência, encaminhando a guia de execução corrigida, bem como cientificando o referido juízo que também deverá ser fiscalizado o adimplemento integral da pena de multa pelo condenado. Ademais, destaca-se que futuros pleitos relacionados à execução penal deverão ser encaminhados diretamente a este juízo mediante remessa dos autos SEEU, nos termos do art. 4º, § 5º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775. Anexo: documento 2155027458; documentos 1677250983, 2186692779 e 2186693468 (multa); e documentos 1355928277 e 1355928279 (custas). Serve a presente decisão como OFÍCIO/SEPOD 66/2025. Por fim, quanto aos bens apreendidos, TORNO SEM EFEITO a determinação contida em sentença, uma vez que tais bens já foram destinados na ação que tramitava no juízo de Senador Canedo/GO sob os autos 201002472657, conforme documentos 301000482, p. 139-158. Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001767-04.2023.4.01.4101

ID: 327479678

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001767-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILDENE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LURIVAL ANTONIO ERCOLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001767-04.2023.4.0…

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Processo nº 1001864-94.2024.4.01.3704

ID: 316585609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCKON MATEUS NUNES MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001864-94.2024.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, nos termos da Portaria 5/2025 de…

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Processo nº 1001864-17.2016.4.01.3400

ID: 299784623

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001864-17.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR NACIM FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 1001864-17.2016.4.01.3400 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, SAMIR NACIM FRANCISCO - SC…

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Processo nº 1001864-27.2025.4.01.4200

ID: 308759748

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1001864-27.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001864-63.2025.4.01.3315

ID: 308493269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-63.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE JESUS SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001864-63.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001864-75.2025.4.01.3602

ID: 308056836

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1001864-75.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezemb…

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