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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR VERSAR A CAUSA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA REAL, EFETIVA E CONCRETA NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO SUPERMERCADO RÉU, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Freire Toffoli (OAB: 492840/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - 5º andar

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Geraldo Prette Filho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326301996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-79.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRETTE FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inic… Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, providencie a serventia a exclusão do antigo patrono (fls. 276/279) e o cadastro do novo patrono da Associação requerida no SAJ (fls. 286). Cumpra-se. 2. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem os relevantes argumentos apresentados pela Associação requerida, a pretensão de suspensão do processo por motivo de força maior, com arrimo no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, não encontra respaldo nos estritos termos da legislação processual e na interpretação doutrinária e jurisprudencial que se confere a tal instituto. A suspensão do processo, como medida excepcional que é, somente se justifica em situações que efetivamente impeçam o regular andamento da relação processual, ou que tornem impossível a prática de atos processuais essenciais para o exercício do direito de defesa ou para o julgamento da lide. O conceito de força maior, no âmbito processual, difere significativamente de sua acepção material ou obrigacional. Para os fins do artigo 313, inciso VI, do CPC, a força maior deve consubstanciar um evento imprevisível e irresistível que atinja diretamente a capacidade da parte de estar em juízo ou de praticar atos processuais fundamentais, inviabilizando a continuidade do processo. A suspensão não se presta a mitigar dificuldades financeiras ou operacionais da parte, por mais graves que estas se apresentem, se tais dificuldades não se traduzem em uma efetiva e insuperável barreira à condução da demanda. A suspensão do processo, nessas hipóteses, ocorre por razões específicas e com ritos próprios, que não se confundem com a força maior genérica prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC. O evento narrado, embora tenha gerado um impacto financeiro adverso à Executada, não a incapacitou de praticar atos processuais ou de se fazer representar em juízo. A suspensão dos repasses pelo INSS, embora um ato governamental de grande envergadura, insere-se, em certa medida, nos riscos inerentes à atividade de associações que dependem de tais convênios. Não se configura como um evento que, por sua natureza, impeça o processo de continuar, mas sim um fato que afeta a capacidade econômica da parte, o que é relevante para a fase executiva ou para a aferição da hipossuficiência, mas não para a suspensão do processo de conhecimento ou de sua fase de cumprimento em sua totalidade, sem que haja impedimento direto à prática de atos processuais em si. A manutenção da capacidade da Associação para peticionar, como se observa pela própria apresentação deste pedido, demonstra que a alegada "paralisia das atividades" e "comprometimento da sua estrutura organizacional" não atingiram o ponto de inviabilizar o prosseguimento da demanda judicial. O processo não pode ser paralisado indefinidamente em razão de dificuldades financeiras da parte, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo e o direito da parte adversa à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não se vislumbra, na situação descrita, a ocorrência de força maior que justifique a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 3. No mais, AGUARDE-SE o pagamento das despesas processuais (fls. 273). Na inércia, providencie a serventia o necessário para inscrição em dívida ativa e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327186864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-42.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no … Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 163/166 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 203/219 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reconhecer a culpa concorrente e dividir por igual o prejuízo material, afastado o dano moral. Nesse quadro, o pedido é julgado parcialmente procedente para declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1º); (ii) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. 5- O v. acórdão de págs. 231/233 ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o fazendo para redistribuir as verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, arbitrados em 10% sobre a soma do valor da causa das três causas atualizada, sendo metade para cada um (5%), ressalvada a gratuidade concedida à autora. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Juarez Gutierre Da Silva

ID: 259263156

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

JUAREZ GUTIERRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002002-70.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 26.338,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1.230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: JUAREZ GUTIERRE DA SILVA Endereço: GIVALDO PEDRO DA SILVA, 537, QUADRA035 LOTE 14, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: JUAREZ GUTIERRE DA SILVA Endereço: Rua Antônio dos Santos Peres, 280, quadra 49, lote 5,, centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Roque Rodrigues De Brito

ID: 329318549

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-62.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROQUE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ROQUE RODRIGUES DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e44e65f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos julga-se PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA em face de ROQUE RODRIGUES DE BRITO, para: Declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/09/2023 a 22/10/2024, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$1.600,00, devendo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado e notificação (S. 410 do STJ), a reclamada proceda com as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte contrária. Na inércia, aplica-se a multa e proceda com a anotação pela Secretaria desta Vara;Condenar no pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo de salário (22) dias; aviso prévio Indenizado (33) dias; 13º Salário Proporcional 04/12 de 2023 , 10/12 de 2024 , e 01/12 (projeção do aviso prévio indenizado); férias + 1/3: Férias simples do período 2023/2024, acrescidas de 1/3 ; férias proporcionais 02/12 + 1/3, relativamente ao período aquisitivo em curso ; e férias proporcionais 01/12 (considerando o período do aviso prévio indenizado) mais 1/3;Proceder ainda a reclamada com o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período laboral e a multa de 40% sobre o montante, além do FGTS dos depósitos rescisórios incidentes sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e gratificação natalina. O recolhimento fundiário de todo período reconhecido deverá ser realizado diretamente na conta vinculada do autor, sob pena de ofensa aos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90;No mesmo prazo da anotação da CTPS, deve a reclamada fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.Indenização do vale-transporte;Pagamento do salário-família;Multa do art. 477 da CLT;Condenar no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual reconhecido e seus reflexos e repercussões no cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio. As verbas deferidas devem observar os termos e o direcionamento da fundamentação a qual integra o presente dispositivo final. Honorários sucumbenciais advocatícios; honorários periciais; juros, correção monetária e recolhimento previdenciários e fiscais nos estritos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00 em R$200,00, pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Roque Rodrigues De Brito

ID: 329318930

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-62.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROQUE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ROQUE RODRIGUES DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e44e65f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos julga-se PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA em face de ROQUE RODRIGUES DE BRITO, para: Declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/09/2023 a 22/10/2024, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$1.600,00, devendo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado e notificação (S. 410 do STJ), a reclamada proceda com as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte contrária. Na inércia, aplica-se a multa e proceda com a anotação pela Secretaria desta Vara;Condenar no pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo de salário (22) dias; aviso prévio Indenizado (33) dias; 13º Salário Proporcional 04/12 de 2023 , 10/12 de 2024 , e 01/12 (projeção do aviso prévio indenizado); férias + 1/3: Férias simples do período 2023/2024, acrescidas de 1/3 ; férias proporcionais 02/12 + 1/3, relativamente ao período aquisitivo em curso ; e férias proporcionais 01/12 (considerando o período do aviso prévio indenizado) mais 1/3;Proceder ainda a reclamada com o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período laboral e a multa de 40% sobre o montante, além do FGTS dos depósitos rescisórios incidentes sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e gratificação natalina. O recolhimento fundiário de todo período reconhecido deverá ser realizado diretamente na conta vinculada do autor, sob pena de ofensa aos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90;No mesmo prazo da anotação da CTPS, deve a reclamada fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.Indenização do vale-transporte;Pagamento do salário-família;Multa do art. 477 da CLT;Condenar no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual reconhecido e seus reflexos e repercussões no cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio. As verbas deferidas devem observar os termos e o direcionamento da fundamentação a qual integra o presente dispositivo final. Honorários sucumbenciais advocatícios; honorários periciais; juros, correção monetária e recolhimento previdenciários e fiscais nos estritos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00 em R$200,00, pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE RODRIGUES DE BRITO

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 303724375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuraçã… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002002-38.2025.8.26.0619

ID: 313324081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, … Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, em face de W. P. O. C. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP)

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Processo nº 1002002-03.2025.8.26.0081

ID: 278615320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência… ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Não vejo, em análise perfunctória, qualquer fato que viabilize a concessão da tutela, isto porque, em primeira análise, considera-se presumida a necessidade da filha menor, ora requerida e, num segundo momento, os parcos documentos juntados não comprovam a incapacidade no pagamento dos alimentos outrora definidos, cuja análise deverá ser feita após devida instrução e ouvida a parte contrária. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Milena De Carvalho Galeza e outros x J.M. Marmoraria Ltda

ID: 318972553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-25.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE CARVALHO GALEZA YURI OTACILIO DA MATA

Polo Passivo:

J.M. MARMORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO COSTA SILVA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002002-25.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: YURI OTACILIO DA MATA RECLAMADO: J.M. MARMORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a9d7b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1c25ad6, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 14.657,00 (catorze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.349,25, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.931,40 cada uma, todo dia 07 ou dia útil subsequente caso a data recaia sobre dia não útil, sendo primeira com vencimento em 07/07/2025 e a última prevista para 07/11/2025. A reclamada se compromete a anotar a rescisão contratual do reclamante, bem como a proceder à entrega das guias ao autor. Os honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e rearbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 07/12/2025, sob pena de execução. Nos termos do acordo, a reclamada comprovará até a data supra (07/12/2025), as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 1.089,28 e a cota empregado(a)/segurado(a), no importe de R$ 374,72, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 382,62, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 07/12/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YURI OTACILIO DA MATA

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