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Antonia Rosa Nunes x Banco Bmg S.A.

ID: 305772989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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KATIA REGINA SANTANA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Silvio da conceição Bueno, inscrito no CPF nº 362.258.601-00, CRC-MT-007902/O-9, telefone nº (65) 99672-9433, e-mail: SILVIOBUENO99672@GMAIL.COM, para atuar como perito contábil na presente ação, cujos honorários serão divididos pelas partes. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente, comprovando nos autos. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002010-88.2024.8.26.0315

ID: 293356293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002010-88.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA RENOSTO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vincula… Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vinculante expresso no julgamento do PUIL sob nº 0000028.09.2022.8.26.9051, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Magna Adriano Mangialardo e outros x Magna Adriano Mangialardo e outros

ID: 325763237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-90.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - … Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - - Magna Adriano Mangialardo e outro - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Vistos... I Atento ao pedido formulado pela requerida Magna Adriano Mangialardo quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos: a) cópia de seus últimos comprovantes de pagamento; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II Nota-se do contrato impugnado pela parte autora que o menor Adalberto dos Santos Mangialardo, representado por sua genitora Keyla dos Santos Mangialardo, também figurou em aludida relação jurídica de direito material. Desse modo e, ainda, considerando que a parte autora não opôs objeção quanto a sua inclusão na demanda, determino que seja realizada a inclusão de Adalberto dos Santos Mangialardo no polo passivo, procedendo-se, posteriormente, após o pagamento das respectivas despesas, sua citação para apresentação de contestação. III Defiro o pedido formulado pela parte requerida para que seja decreto o sigilo processual quanto aos documentos atinentes ao seu divórcio (págs. 31/52). Anote-se. IV No mais, esclareçam as requeridas, no prazo de 15 dias, a fase em que se encontra a ação de inventário, processo nº 1002010-52.2019.8.26.0416, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama/SP. V Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - Int. - ADV: PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP)

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Processo nº 1002010-44.2025.8.26.0189

ID: 307926435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABITA MAIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autor… Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 24.833,07, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002010-02.2025.8.26.0106

ID: 297588741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada… Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada por Ronaldo Arenas em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em breve síntese, alegou o autor que teve sua conta no Whatsapp suspensa (+55 11 93800-1125). Aduziu que utiliza a conta para suas atividades empresariais, necessitando, por isso, da imediata recuperação da conta. É o necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC, e exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela,pois existem elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e há risco de dano de difícil reparação caso a conta do autor não seja recuperada (fls. 19/22). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu providencie a recuperação da conta do Whatsapp do autor, vinculada ao número (+55 11 93800-1125), no prazo de 24 horas a partir da intimação, sob pena de multa, caso se mostre necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1002010-50.2025.8.26.0381

ID: 291985310

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002010-80.2023.8.26.0038

ID: 311918763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002010-80.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS WILSON DE AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. F… Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. Fls. 2712-2715: Edital de leilão. Fls. 2723 (MP exara ciência dos andamentos e aguarda realização dos leilões designados): ciente. Fls. 2726 (Procuradoria-Regional da União da 3ª Região informa que é a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região que deve ser intimada): Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região para manifestação quanto ao leilão. Fls. 2730-2731 (Leiloeiro junta aos autos comprovantes das intimação e publicações realizadas): ciência aos interessados. Fls. 2741-2748 (Proposta de prestação de serviços da Recoup): Intimem-se credores e demais interessados. Ao MP. Fls. 2754-2755 (pedido de habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018, com distribuição do competente incidente de habilitação/impugnação por dependência aos autos desta falência; ao AJ. Fls. 2851-2856 (AJ opina pela rejeição da proposta apresentada pela Recoup; requer expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; aguarda o encerramento do leilão; requer a cientificação do MP em razão da documentação incompleta enviada pela falida, arts. 171 e 178 da Lei nº 11.101/05): ciência aos credores e demais interessados. Requisite-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a remessa de valores/depósitos encontrados de titularidade de R SATTIN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ Nº 03.936.673/0001-46 para a conta judicial destes autos falimentares. Esta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo AJ, comprovando-se nos autos. Fls. 2860-2861 (MP opina pela intimação dos sócios da falida para que prestem esclarecimentos): ciente. Intimem-se os sócios da falida para que prestem esclarecimentos acerca da documentação faltante. Fls. 2863-2882 (Leiloeiro informa resultado do leilão, positivo para a 3ª chamada): Ciência aos credores e demais interessados. Ao AJ e MP. Int. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), CARLOS WILSON DE AZEVEDO (OAB 288614/SP)

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Processo nº 1002010-87.2024.4.01.4302

ID: 313546656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-87.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002010-87… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002010-87.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS HILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Geisiane Aparecida Rezende Da Silva x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 315515032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE APARECIDA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIENE PONTES DE CARVALHO

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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Processo 1002010-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geisiane Aparecida Rezende da Silva - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S… Processo 1002010-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geisiane Aparecida Rezende da Silva - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: LUCIENE PONTES DE CARVALHO (OAB 319316/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1042564-74.2021.4.01.0000

ID: 280781712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042564-74.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLERIANA AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042564-74.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002010-95.2020.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042564-74.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002010-95.2020.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OLERIANA AMANCIO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA - MT18744-A e LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA - MT16339-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OLERIANA AMANCIO DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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