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Processo nº 1002022-06.2025.8.26.0659

ID: 319800897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-06.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modif… Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modificação do regime de visitas do pai ao filho fixado em sentença, nos autos do processo sob nº 1000649-76.2021.8.26.0659 (fls. 27/33), alegando, em resumo, que o filho retornou da visita assustado, tendo em vista discussão entre o genitor e sua companheira, de forma que o regime de visitas deve ser alterado a fim de que a criança não seja exposta a riscos a sua segurança e ao seu bem estar. Há pedido de tutela de urgência para que o regime atual de visitas com pernoite seja suspenso, determinando-se que as visitas paternas ocorram de forma supervisionada, em sábados alternados, das 9h às 12h. A tutela de urgência deve ser indeferida porque não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora. Não há por ora prova inequívoca de que o pai represente algum risco para o filho. Os boletins de ocorrência produzidos unilateralmente pela autora nada provam em princípio, contra o requerido em relação ao filho, valendo anotar que o requerido que não participou da elaboração daqueles documentos e em relação a quem se aplica o princípio constitucional da presunção da inocência. Assim, os poucos documentos trazidos aos autos pela autora são de produção unilateral e por isso não constituem prova inequívoca do alegado na medida em que o seu valor probatório está condicionado ao resultado da instrução em contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência sem prejuízo do reexame da medida após instrução em contraditório. Após a citação do réu, para melhor conhecimento dos fatos, determino a realização de estudo psicossocial (psicológico e estudo social nos endereços das partes) com as partes e o menor pelo Setor Técnico do Juízo, providenciando-se o necessário. Cite-se o réu, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL (OAB 417286/SP)

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Rogerio Adriano De Oliveira e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 326664768

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-41.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH LIFE AIR A1 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR B2 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR C3 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR D4 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR E5 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR LINHAS AEREAS S.A. NEWCO PARTICIPACOES LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULO TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-41.2024.5.02.0018 REQUERENTE: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-41.2024.5.02.0018 REQUERENTE: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4dd38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, referente ao processo principal 1001348-39.2019.5.02.0018. 2- Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 6c8b9a6), ante a concordância do reclamante e da 10ª reclamada e não contestados pelas demais rés, fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$66.733,98- Referente ao principal; -R$20.011,44- Referente aos juros; -R$10.903,40- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$6.419,28- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); -R$2.103,45- Referente ao INSS cota empregador; -R$5.203,40- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$3.655,77- Referente aos honorários periciais - Sr. Paulo Cesar Pinto, a cargo da reclamada; -R$116.830,72- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$473,31- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Intime-se o exequente para que impulsione a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT), considerando que parte das reclamadas são falidas e/ou revéis. Inerte por 01 mês, aguarde-se a intercorrente, devendo a Secretaria da Vara proceder aos registros devidos. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 329200687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 238200c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a tentativa de citação da reclamada por via postal, no endereço indicado na petição inicial (Est. dos Hengles, nº 108, Ressaca, Cotia - SP, CEP 06.724-105), conforme ID. 59ba764. Conforme certificado no ID. fa542f4, a tentativa restou frustrada, sob o motivo "prazo de retirada encerrado". Na oportunidade, restou determinada a citação da reclamada por diligência do Oficial de Justiça deste juízo. Na certidão juntada sob o ID. 3301817, verificou-se novamente o insucesso da medida, não tendo sido encontrada a reclamada (TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA) e o sócio Wilson Lourenço de Souza Junior. Indicado novo endereço pelo reclamante para citação da reclamada (ID. 6a4581f) após intimação para tanto (ID. 840e066). Em nova tentativa de citação por Oficial de Justiça (ID. 8679e86) no endereço Rua Claudionor Assis Dias (ou rua Siqueira Campos), 81, centro, Embu das Artes, restou negativa a tentativa de citação da reclamada, inclusive no telefone/whatsapp indicado pelo reclamante ((11) 96850-0233) sob o ID. 6a4581f, tendo sido devolvido o mandado sem o seu cumprimento. Deferida a realização de consulta ao convênio (INFOJUD) para identificar endereço válido da reclamada para realização da citação (ID. 776fff2). Contudo, verificou-se no ID. 6473ae7 a existência de endereço da reclamada já diligenciado anteriormente, não tendo sido citada naquela oportunidade. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, tendo em vista a realização de diversas tentativas para citação da reclamada, seja por via postal, seja pela diligência de Oficial de Justiça e tendo em vista que o endereço encontrado (ID. 6473ae7) já restou diligenciado anteriormente, tendo sido negativo o seu resultado, determino a realização da citação da reclamada por edital. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Osana Augusta Da Silva, x Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento

ID: 330283464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002022-05.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSANA AUGUSTA DA SILVA,

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento e outros… Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento e outros - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 14:35h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:219 333 215 922 5 Senha:ZM7JB6pe https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRkYmQwNWUtNzEwZi00NzJhLTk0MjctNjRjOGE2NTAzY2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1002022-49.2025.8.26.0483

ID: 301917938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel objeto da ação, e sua entrega ao autor, na pessoa do representante por ele indicado. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para oferecimento de resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia. Cumprida a liminar, CITE-SE o requerido para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: VOLVO/NL10 340 6X4 2P, espécie CAMINHÃO/TRATOR, placa BWT3C12, chassi 9BVN2B2D0PE635702, fabricado em 1993, cor BRANCA Para cumprimento desta ordem o autor, ou pessoa por ele indicada, deverá comparecer para acompanhamento da diligência, quando então esta ordem será encaminhada à Seção de Distribuição de Mandados para cumprimento como "Urgente" ou "Urgente-Plantão", conforme o caso, desde que devidamente recolhidas as diligências devidas ao Oficial de Justiça ( 2 cotas ). Servirá a presente decisão como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002022-44.2024.8.11.0049

ID: 309685600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002022-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU APARECIDO MORETTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DIRCEU APARECIDO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DIRCEU APARECIDO MORETTO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 198695898), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002022-21.2025.4.01.3315

ID: 301227802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

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ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002022-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ILZA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002022-80.2025.8.26.0408

ID: 300221258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA SILVA MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

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LARISSA RODRIGUES LARA

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Processo 1002022-80.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - E. D. da Silva Martins Me - Vistos. Segundo a emenda à inicial (fls. 25), o(a) reclamado(a) é residente … Processo 1002022-80.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - E. D. da Silva Martins Me - Vistos. Segundo a emenda à inicial (fls. 25), o(a) reclamado(a) é residente e domiciliado(a) na Rua Quinze de Novembro, n° 209, Centro, Ibirarema/SP e, por outro lado, os títulos que embasam a presente reclamação foram protestados na cidade de Palmital/SP. Assim, forçoso é considerar que o presente feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital/SP, por força das disposições contidas no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, visto que não se observa a hipótese de exceção prevista na Segunda parte do inciso I do precitado artigo 4º. Assim, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Pelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

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Processo nº 1002022-10.2025.8.26.0108

ID: 301117685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-10.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) … Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil em face de Reginaldo Bispo Feitosa. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 301262628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação … Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação da penhora on line em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, porque composta por seus proventos, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão. Não houve penhora do benefício previdenciário do executado, mas sim de saldo disponível em sua conta corrente, que perdeu o caráter alimentar. Para além desta situação, tenha-se em conta que o juiz, na oferta da prestação jurisdicional, deve atentar-se a uma conciliação entre os princípios da menor onerosidade possível e da efetivação da execução. No caso em discussão, a aludida conta corrente é utilizada para recebimento de outros valores, além daqueles referentes ao benefício do executado. A ordem de bloqueio cumprida em 03/06/2025, alcançou o valor de R$ 4.463,45 no Banco Bradesco (f. 696/699). O extrato bancário apresentado às f. 715/729 abrange o período de 02/04/2025 a 09/06/2025 e indica os seguintes recebimentos relevantes: - 04/04/2025 - INSS - R$ 6.609,83 - 15/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.000,00 - 22/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 2.500,00 - 28/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.100,00 - 30/04/2025 - DEP DINHEIRO INTER AG - R$ 4.000,00 - 06/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 - 07/05/2025 - INSS - R$ 10.443,28 - 28/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 Sendo: - TOTAL RECEBIMENTOS .............................R$ 45.653,11 - INSS .................................................................R$ 17.053,11 - OUTROS ......................................................... R$ 28.600,00 A penhora eletrônica atingiu o valor de R$ 4.463,45 na conta discutida, o que reforça o entendimento de se tratar de valor plenamente disponível em conta, sem caráter alimentar. Assim, atende à razoabilidade a manutenção da penhora efetivada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de f. 705/709. Proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, liberando-se nos autos as peças sigilosas, cuja ciência será dada às partes com a publicação desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formuláriVistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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