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Processo nº 0003500-62.2023.8.26.0198

ID: 324385743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003500-62.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003500-62.2023.8.26.0198 (processo principal 1002043-75.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandra de Jesus Silva - Vistos. Tendo em v… Processo 0003500-62.2023.8.26.0198 (processo principal 1002043-75.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandra de Jesus Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002043-04.2025.8.26.0296

ID: 291656784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vistos. Recebo a exordial e determino a CITAÇÃO da Fazenda… Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vistos. Recebo a exordial e determino a CITAÇÃO da Fazenda Municipal via portal. Reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, pois, em regra, o imposto sobre serviços deve ser cobrado no local onde a empresa efetivamente presta o serviço, ainda que a coleta seja seja feita em outro local. Logo, questionável a legalidade do auto de infração combatido aqui, o torna plausível o direito da parte autora. Ademais, evidente o risco de dano decorrente de eventual protesto ou penhora em executivo fiscal. Nessa linha: Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ISS - Município de Caraguatatuba - Decisão que indeferiu a medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determinou a retificação do valor da causa - Insurgência da impetrante, objetivando seja desobrigada de recolher ISSQN ao Município de Caraguatatuba, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como seja reconhecido como correto o valor da causa inicialmente apontado - Cabimento - Impetrante, cuja matriz está estabelecida em Caraguatatuba, possui filial e presta serviços no Município de Belo Horizonte - ISS devido no local de prestação do serviço se lá possuir unidade econômica ou profissional - Entendimento consolidado no REsp nº 1.060.210/SC - Inexistência de vedação legal ao deferimento da liminar, nos termos do §2º do artigo 7º da Lei nº12.016/2009 - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia da medida - Valor da causa - Peculiaridades do caso que não permitem aferir o proveito econômico imediato - Impossibilidade de aplicar o artigo 292, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393022-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - ISS - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Alegado recolhimento do tributado no local da prestação do serviço. Existência de guias de recolhimento e documentos de arrecadação municipais, referentes ao mesmo período tributado pela agravada, que evidenciam plausibilidade do direito invocado na minuta. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-57.2017.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 04/05/2017) Sendo assim, concedo a tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração 31/2025 até o julgamento do mérito da lide. Cópia da presente decisão serve como ofício ao Setor de Tributos do Município. Intime-se. - ADV: ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI (OAB 259305/SP)

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Processo nº 1002043-94.2025.4.01.3315

ID: 283738737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-94.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 100204… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 1002043-94.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME FERREIRA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2178857533 I – Fundamentação Conforme certidão positiva de prevenção de Id. 2176083668 e consultando o sistema PJe, verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo identificado na referida informação processual. De fato, observo que as demandas propostas pela parte autora versam sobre o mesmo objeto, indicando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, repetindo-se ação que já foi decidida e transitada em julgado. Desse modo, mostra-se evidenciada a litispendência/coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 5º do CPC. Por último, sendo a litispendência/coisa julgada matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º c/c 485, §3º, ambos do CPC. Nesse sentido, cito o julgado do TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA. EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. 1. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ambos os citados pressupostos negativos de validade são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 337, § 3º). [...](TRF-1 - AC: 00013523720064013809 0001352-37.2006.4.01.3809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1) Diante do quanto apurado, a extinção do feito é medida que se impõe. II- Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002043-49.2025.8.26.0281

ID: 281253738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE ANTONIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arlete Antonia Trombini (OAB 416606/SP) Processo 1002043-49.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. T. , A. A. T. - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 36/94 como e… ADV: Arlete Antonia Trombini (OAB 416606/SP) Processo 1002043-49.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. T. , A. A. T. - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 36/94 como emenda à inicial. Atente-se. II) O valor atribuído à causa deve ser corrigido. Com efeito, pretendendo a autora, além do depósito das parcelas vencidas (fls. 03), também eventual depósito das parcelas vincendas (fls. 10, item 2.), deve o valor da causa ser adequado aos termos do artigo 292, inciso II, e parágrafos 1º e 2º do CPC, no correspondente a uma prestação anual das prestações pactuadas na confissão de dívida (fls. 02 e 15). Assim, nos termos do parágrafo 3º do mencionado artigo, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a corresponder a R$ 15.600,00. Providencie a z. serventia as necessárias correções junto ao sistema informatizado SAJ. Atente-se. III) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Consoante artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a despeito da alegação de hipossuficiência financeira deduzida pelo autor, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade está submetido ao controle judicial. Assim, não é absoluta a afirmação de falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, demandando comprovação pela parte interessada. Instada (fls. 33), a autora apresentou os documentos de fls. 39/94, tais como cópia dos extratos bancários dos últimos três meses (fls. 47/73), cópia apenas do demonstrativo de pagamento da Defensoria Pública (fls. 20 e 93/94), e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses (fls. 74/92). Nesse passo, os extratos bancários juntados, somados à renda demonstrada a fls. 20, indicam movimentação financeira de entrada no valor médio mensal aproximado de R$ 14.800,00 nos últimos três meses (entre fevereiro e abril de 2025). Ademais, os extratos de cartão de crédito indicam gastos mensais da ordem média de R$ 3.700,00 (fls. 75, 81, 88), o que, somado aos gastos com manutenção do imóvel confessados a fls. 38 (R$ 4.000,00 ao mês), corroboram a conclusão quanto aos rendimentos mensais auferidos. Assim, fica afastada a alegada hipossuficiência. Consigne-se, ainda, que o valor a ser recolhido a título de custas iniciais (inferior a R$ 250,00) não se revela excessivo a modo de comprometer a subsistência da autora e de sua família. Nesse contexto, depreende-se pela condição financeira da autora de arcar com as custas processuais, sem comprometimento da subsistência própria e de sua família. Fica INDEFERIDO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo ser comprovado, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais sobre o valor corrigido da causa, e das despesas com citação, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). IV) Intimem-se.

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Ilvanedes Miranda De Carvalho x Franceleia Maria Almeida

ID: 278083401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002043-06.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILVANEDES MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCELEIA MARIA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002043-06.2021.8.11.0023. AUTOR(A): ILVANEDES MIRANDA DE CARVALHO REU: FRANCELEIA MARIA ALMEIDA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002043-06.2021.8.11.0023. AUTOR(A): ILVANEDES MIRANDA DE CARVALHO REU: FRANCELEIA MARIA ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ILVANEDES MIRANDA DE CARVALHO em face de FRANCELEIA MARIA ALMEIDA. A autora alega que a requerida está na posse indireta de um imóvel de forma indevida, usufruindo de seus rendimentos sem partilhar com os herdeiros. Em audiência de conciliação, a requerida arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando Raimunda Almeida Silva e Ila Maria Chaves como responsáveis pelo imóvel. Após intimações para regularização do polo passivo, a autora apresentou comprovantes de pagamento e reiterou a legitimidade de Franceleia, solicitando a inclusão de sua filha, Maria Alice Almeida da Silva, sob a alegação de que ambas dividem os recebimentos do aluguel e administram o dinheiro. Breve relatório. Fundamenta-se. Decide-se. O Código de Processo Civil, em seu art. 338, autoriza a modificação do polo passivo da demanda quando o réu originalmente indicado se mostra ilegítimo. Contudo, essa alteração exige fundamentação adequada e a apresentação de provas que demonstrem a titularidade da posse ou do direito discutido pela nova parte a ser incluída. No caso em análise, a autora apresentou comprovantes de pagamento (id. 193904398) que indicam transferências de terceiros para Maria Alice Almeida da Silva, e transferências de Maria Alice e Franceleia para Sonia Fátima Bento. Embora esses comprovantes sugiram alguma movimentação financeira relacionada ao imóvel ou aos seus rendimentos, não há nos autos prova robusta e inequívoca que demonstre que Franceleia Maria Almeida e/ou Maria Alice Almeida da Silva são as administradoras da posse do imóvel ou as beneficiárias diretas e exclusivas dos aluguéis de forma a justificar sua inclusão ou permanência no polo passivo da presente ação de reintegração de posse. Para a reintegração de posse, conforme dispõe o artigo 561 do CPC, é fundamental demonstrar a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu, ou seja, a privação da posse do autor por ato ilícito do réu. A mera movimentação financeira, sem a comprovação da efetiva administração da posse ou do direito sobre o imóvel por parte das requeridas, não é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva em uma ação possessória. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas suficientes para demonstrar a legitimidade passiva de Franceleia Maria Almeida e Maria Alice Almeida da Silva na presente ação de reintegração de posse, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318776506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido porJoão Paulo Kotzentem face deFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso à conta da rede social vinculada ao perfil EPDECH. A parte exequente alega que, mesmo após o deferimento de medida liminar e o envio de orientações pela executada, não obteve êxito no restabelecimento do acesso à conta, imputando à executada a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. A executada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os meios técnicos disponíveis para a recuperação da conta, inclusive encaminhando link com instruções específicas ao e-mail indicado pela parte autora. Alega que a obrigação tornou-se impossível de ser cumprida por fatores alheios à sua atuação, notadamente pela inércia do exequente em concluir o procedimento de recuperação, requerendo, assim, a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, consistente no restabelecimento do acesso à conta EPDECH. Nos termos do art. 248 do Código Civil, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. O art. 499 do CPC, por sua vez, admite a conversão da obrigação em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso concreto, restou demonstrado que a executada, por meio do provedor da plataforma, encaminhou à parte exequente, em 01/01/2025, link com os procedimentos necessários à recuperação da conta, utilizando e-mail considerado seguro e válido. A parte autora, contudo, não logrou êxito em comprovar o cumprimento integral das etapas indicadas, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade de acesso. Diante da impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, sem culpa do devedor, impõe-se a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil. Dessa forma, restando comprovada a inviabilidade técnica do cumprimento da obrigação, sem que se possa imputar culpa à executada, impõe-se o reconhecimento da resolução da obrigação de fazer. Diante do exposto, reconheço a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, sem culpa desta, e declaro resolvida a obrigação, determinando o arquivamento do presente cumprimento de sentença. Eventual pretensão de conversão da obrigação em perdas e danos deverá ser deduzida em ação própria, mediante demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 389 do Código Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Ff Tech E Participacoes Ltda

ID: 277138171

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-84.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI PAULO RICARDO LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

FF TECH E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002043-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO RICARDO LIMA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002043-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO RICARDO LIMA BEZERRA RECLAMADO: FF TECH E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f04e310 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 275a204), a reclamada, intimada (Id d716e79), não se manifestou. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 23/10/2023 Sentença: 07/03/2025 (Id 159489f) Custas: R$200,00. Trânsito em julgado: 02/04/2025 (Id c3cff8c). BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. O despacho Id 8cfa8ea oportunizou à reclamada contestar os cálculos da parte autora. O prazo conferido para tal exauriu-se em 14/05/2025 sem manifestação. Portanto, depreende-se concordância tácita. Ante a concordância tácita da reclamada com os cálculos do reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$1.229,27, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 758,18Juros: R$ 98,74TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 856,92INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 856,92Honorários advocatícios:(Rogerio Mazza Troise) R$ 57,39FGTS - depositar na conta vinculada R$ 290,86Custas processuais: R$ 24,10TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.229,27 Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito MARCIO BENTO BARTHOLOMEI, conforme Sentença. Cálculos atualizados até a data de 31/05/2025, no valor de R$1.239,62, conforme planilha Id 930ad8a. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, conforme determinado em sentença. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO LIMA BEZERRA

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Ff Tech E Participacoes Ltda

ID: 277138180

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-84.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI PAULO RICARDO LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

FF TECH E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002043-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO RICARDO LIMA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002043-84.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO RICARDO LIMA BEZERRA RECLAMADO: FF TECH E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f04e310 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 275a204), a reclamada, intimada (Id d716e79), não se manifestou. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 23/10/2023 Sentença: 07/03/2025 (Id 159489f) Custas: R$200,00. Trânsito em julgado: 02/04/2025 (Id c3cff8c). BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. O despacho Id 8cfa8ea oportunizou à reclamada contestar os cálculos da parte autora. O prazo conferido para tal exauriu-se em 14/05/2025 sem manifestação. Portanto, depreende-se concordância tácita. Ante a concordância tácita da reclamada com os cálculos do reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$1.229,27, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 758,18Juros: R$ 98,74TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 856,92INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 856,92Honorários advocatícios:(Rogerio Mazza Troise) R$ 57,39FGTS - depositar na conta vinculada R$ 290,86Custas processuais: R$ 24,10TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.229,27 Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito MARCIO BENTO BARTHOLOMEI, conforme Sentença. Cálculos atualizados até a data de 31/05/2025, no valor de R$1.239,62, conforme planilha Id 930ad8a. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, conforme determinado em sentença. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FF TECH E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1002043-64.2025.4.01.4101

ID: 322781796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-64.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002043-64.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS ROSA REU: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002043-64.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 13h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002043-56.2025.8.26.0505

ID: 298599205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-56.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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Processo 1002043-56.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Leandro Rodrigues Floriano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" proposta por Leandro Ro… Processo 1002043-56.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Leandro Rodrigues Floriano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" proposta por Leandro Rodrigues Floriano em face de Associação Gestão Veicular - Universo Agv. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca. Diante disso, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95,julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Transitada esta em julgado, feitas as anotações necessárias, arquive-se. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP)

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