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Processo nº 1002043-04.2025.8.26.0296

ID: 306101844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Que o autor se manifeste sobre a contestação, em 15 dias. …

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Processo nº 1002043-04.2025.8.26.0296

ID: 321161776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vistos. Ciente do efeito suspensivo concedido em sede de a…

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Municipio De Jaguariuna x Rebouças Laboratório De Análises Clínicas Ltda

ID: 305636750

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187405-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Polo Passivo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Entrados

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187405-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jaguariuna x Rebouças Laboratório De Análises Clínicas Ltda

ID: 310772067

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187405-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Polo Passivo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2187405-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000130-04.2025.8.26.0296

ID: 292748263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-04.2025.8.26.0296 (processo principal 1001511-64.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - P.P. - Fica a autora intimada a juntar o formulário MLE no incidente 000…

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Processo nº 1002043-04.2025.8.26.0296

ID: 291656784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vistos. Recebo a exordial e determino a CITAÇÃO da Fazenda… Processo 1002043-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rebouças Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Vistos. Recebo a exordial e determino a CITAÇÃO da Fazenda Municipal via portal. Reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, pois, em regra, o imposto sobre serviços deve ser cobrado no local onde a empresa efetivamente presta o serviço, ainda que a coleta seja seja feita em outro local. Logo, questionável a legalidade do auto de infração combatido aqui, o torna plausível o direito da parte autora. Ademais, evidente o risco de dano decorrente de eventual protesto ou penhora em executivo fiscal. Nessa linha: Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ISS - Município de Caraguatatuba - Decisão que indeferiu a medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determinou a retificação do valor da causa - Insurgência da impetrante, objetivando seja desobrigada de recolher ISSQN ao Município de Caraguatatuba, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como seja reconhecido como correto o valor da causa inicialmente apontado - Cabimento - Impetrante, cuja matriz está estabelecida em Caraguatatuba, possui filial e presta serviços no Município de Belo Horizonte - ISS devido no local de prestação do serviço se lá possuir unidade econômica ou profissional - Entendimento consolidado no REsp nº 1.060.210/SC - Inexistência de vedação legal ao deferimento da liminar, nos termos do §2º do artigo 7º da Lei nº12.016/2009 - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia da medida - Valor da causa - Peculiaridades do caso que não permitem aferir o proveito econômico imediato - Impossibilidade de aplicar o artigo 292, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393022-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - ISS - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Alegado recolhimento do tributado no local da prestação do serviço. Existência de guias de recolhimento e documentos de arrecadação municipais, referentes ao mesmo período tributado pela agravada, que evidenciam plausibilidade do direito invocado na minuta. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-57.2017.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 04/05/2017) Sendo assim, concedo a tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração 31/2025 até o julgamento do mérito da lide. Cópia da presente decisão serve como ofício ao Setor de Tributos do Município. Intime-se. - ADV: ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI (OAB 259305/SP)

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Processo nº 4000119-04.2025.8.26.0296

ID: 310944188

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000119-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO NERI DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000119-04.2025.8.26.0296 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1002237-04.2025.8.26.0296

ID: 325231139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002237-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHACARAS LONG ISLAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002237-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Chacaras Long Island - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, no prazo le…

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Processo nº 1002237-04.2025.8.26.0296

ID: 325231914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002237-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHACARAS LONG ISLAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002237-04.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Chacaras Long Island - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, no prazo le…

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Processo nº 1001558-04.2025.8.26.0296

ID: 335494436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001558-04.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA AVANTE PEQUENO PRíNCIPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PIDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001558-04.2025.8.26.0296 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Avante Pequeno Príncipe Ltda - Que o autor informe, em cinco dias, o novo endereço do requerido e recolha as custas - A…

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