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Processo nº 1002079-82.2024.4.01.3603

ID: 320340238

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-82.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE LOURDES GREGORIO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002079-82.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUSA DE LOURDES GREGORIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES - MT21947/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais. Quanto a esse aspecto, meu posicionamento é conhecido e contrário ao levantamento do embargo com alicerce na prescrição, de maneira que não se justifica a análise da tutela provisória, pois, sendo o caso excepcional ou não, o pedido já não seria deferido exclusivamente com fundamento na prescrição. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Orlando De Jesus Almeida Lopes x Flavia Maria Guarnieri

ID: 309617581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002079-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE JESUS ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

FLAVIA MARIA GUARNIERI

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS

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ADEMIR EDNILSON VAZ

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Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de aprecia… Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo, apresente a parte ré, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS (OAB 225916/SP), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

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Processo nº 1002079-28.2025.8.26.0108

ID: 311232153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. … Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 29/30, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 281171871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-29.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA THAIS DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4248dac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que cumpra a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP, em oito dias, sob pena de multa diária, conforme Sentença de Id. 31a8b55. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 281171872

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-29.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA THAIS DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4248dac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que cumpra a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP, em oito dias, sob pena de multa diária, conforme Sentença de Id. 31a8b55. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS SANTOS COSTA

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Andre Nunes De Chiara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317446168

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-08.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA ELAINE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e683738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito os pedidos anteriores a 20/12/2019, na forma do artigo 487, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELAINE DE JESUS BRITO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação; II – condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: - diferenças salariais por desvio de função, com reflexos, conforme limitação temporal e demais critérios da fundamentação. - verbas rescisórias (saldo de salário de março de 2025 - 19 dias; aviso prévio indenizado - 48 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 3/12; férias integrais de 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 5/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 08h diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, feriados em dobro, com reflexos, durante todo o período imprescrito, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 20 minutos como hora extra diária, durante todo o período imprescrito, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à autora. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.680,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 84.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Andre Nunes De Chiara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317446182

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-08.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA ELAINE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e683738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito os pedidos anteriores a 20/12/2019, na forma do artigo 487, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELAINE DE JESUS BRITO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação; II – condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: - diferenças salariais por desvio de função, com reflexos, conforme limitação temporal e demais critérios da fundamentação. - verbas rescisórias (saldo de salário de março de 2025 - 19 dias; aviso prévio indenizado - 48 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 3/12; férias integrais de 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 5/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 08h diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, feriados em dobro, com reflexos, durante todo o período imprescrito, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 20 minutos como hora extra diária, durante todo o período imprescrito, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à autora. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.680,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 84.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE JESUS BRITO

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Richard Pereira Costa x J. De S. A. e outros

ID: 275215578

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000935-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

J. DE S. A. L. A. DA C.

Despacho

Advogados:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

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DESPACHO Nº 1000935-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Richard Pereira Costa - Agravada: J. de S. A. - Agravado: L. A. da C. (Representado por sua mãe) J. de S. A.… DESPACHO Nº 1000935-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Richard Pereira Costa - Agravada: J. de S. A. - Agravado: L. A. da C. (Representado por sua mãe) J. de S. A. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Richard Pereira Costa, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas nº 0700178-27.2025.8.01.0001. Atento à decisão recorrida (fl. 38, dos autos de origem), por simetria, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Agravante. Conforme a motivação recursal, objetiva o Recorrente unicamente "direito de visitas do Agravante ao filho menor, com vistas à preservação e fortalecimento dos laços afetivos paternos" - fl. 12. Entretanto, referido pedido sequer fora analisado pelo Juízo de origem na decisão atacada (fl. 38) - sem correspondente recurso pelo ora Agravante - em tese, a inviabilizar provimento ao Agravo de Instrumento face o princípio da devolutividade restrita. A propósito, ementa de julgado deste Órgão Fracionado Cível: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. VALIDADE. TÍTULO QUE NÃO FOI EMITIDO NA FORMA ESCRITURAL/ELETRÔNICA. CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Considerada a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, não se conhece do recurso na parte que extrapola os limites do decisum, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na ação de busca e apreensão, notadamente com as alterações promovidas na legislação de regência pela Lei nº 13.043/2014, não se exige que a notificação extrajudicial seja enviada ao devedor por intermédio deCartório de Títulos e Documentos, bastando, para comprovar a mora, o envio da carta registrada, ainda que remetida pelo próprio credor ou pessoa interposta através dos Correios. 3. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado que o título não circulou. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para facultar ao Autor/Agravado a juntada da via original do título, sob pena de revogação da medida de busca e apreensão já realizada e devolução do bem ao devedor/Agravado" (Número do Processo 1002079-28.2023.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 4/6/2024; Data de registro: 4/6/2024) Posto isso, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 2 (dois) dias, justificar a possibilidade de processamento deste Agravo de Instrumento, admitida desistência, sem contar que haverá audiência conciliatória em 26/5/2025, na unidade judiciária de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)

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Processo nº 1002079-92.2025.8.26.0022

ID: 324522951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUJá DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda em face de Duanne Castan Furtado e Dc Furtado Madeiras Me, objetivando a cobrança da quantia de R$ 104.697,52. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da primeira executada (pessoa jurídica), na pessoa de seu representante legal; e o segundo executado como pessoa física, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Processo nº 1002079-92.2025.8.26.0022

ID: 324549984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUJá DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda em face de Duanne Castan Furtado e Dc Furtado Madeiras Me, objetivando a cobrança da quantia de R$ 104.697,52. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da primeira executada (pessoa jurídica), na pessoa de seu representante legal; e o segundo executado como pessoa física, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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