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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES OLIMPIO

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153453

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A.

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153475

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3309

ID: 325627059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER RAMOS BITENCOURT

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER RAMOS BITENCOURT - BA76189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de Ansiedade Social (CID: F40.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2191836812, págs. 07 a 09): Após avaliação da paciente, do laudo em anexo em sistema, a análise da medicação pondera 25mg, De início é importante ressaltar que apesar do laudo neuropsicológico de não é possível fechar o diagnóstico para transtorno do espectro autista.2023 anexado em sistema, sugerir a hipótese diagnostica, este não é um diagnóstico estabelecido e definitivo, sendo este determinado pelo médico especialista. Sendo de fundamental importância ressaltar que a segunda hipótese diagnóstica o transtorno de ansiedade social, é um diagnóstico conforme o DSM V, "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais", um diagnóstico com sinais e sintomas comórbidos e semelhantes ao autismo, sendo por vezes fator confundidor, mas que não se excluem. Outro ponto necessário a ressaltar é que pericianda permaneceu em uso de venlafaxina 75 mg( antidepressivo bloqueador da recaptação de serotonina e noradrenalina) por aproximadamente , conforme laudos em anexo e relato dela, 2 anos, sem mudanças em relação a dose, sendo trocado apenas no ano de 2025, em uma consulta aproximadamente em março 2025 , não havendo relatórios médicos após o ano de 2023, e relatórios anexados apenas do ano de 2023, não há a evoução do quadro da paciente, os sintomas residuais e ou falhas terapêuticas, levando se o questionamento sobre a adesão ao tratamento, e possível decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz.estabilidade do quadro. Visto que em perícia médica, pericianda externalizou a parada medicamentosa por conta própria por um longo período, assim como a ausência de acompanhamento psicoterápico desde dezembro 2024, por não ter se adaptado a profissional, segundo as informações colhidas, mesmo que haja anexo do acompanhamento prévio que pericianda realizava. Sugiro assim um plano terapeutico eficaz em relação a dose da medicação utilizada visto confirmar se há sintomas residuais com a dose atual. Associado ao plano terapeutico eficaz para ansiedade social, baseado nos estudos publicados, pericianda deve seguir em uso regular e contínuo da medicação, durante o período necessário, sem interrupções e em acompanhamento psicoterápico regular e contínuo. E por fim, reforçando que mesmo diante de laudo neuropsicológico em anexo no sistema, que sugere que pericianda possa ser portadora do transtorno do espectro autista. NÃO FOI POSSÍVEL PERCEBER LIMITAÇÃO NO CONTATO VISUAL, AUSÊNCIAA RECIPROCIDADE SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL; (como sorriso social; e/ou expressões faciais). Apresenta bom desenvolvimento das habilidades cognitivas, pericianda veio sozinha a perícia, é casada, tem dois filhos, é responsável por cuidar do lar atualmente, já trabalhou previamente em outras funções como costureira, sendo possível afirmar que pericianda conseguiu e consegue se desenvolver bem, diante das diversas demandas do dia a dia, com uma boa comunicação social e na interação social, apresenta comportamento flexível, habilidades cognitivas desenvolvidas e capacidade preservada na tomada de decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-20.2019.4.01.3819

ID: 303972242

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-20.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES

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FRANCINE VICENTE SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002103-20.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE TRINDADE ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (OAB MG188896) ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1002103-20.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE TRINDADE ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (OAB MG188896) ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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