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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 330886914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 87/88), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 9.588,60 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), referente à condenação, apurado em maio/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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E. V. Dos S. F. x J. H. S. F.

ID: 278860290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-39.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. H. S. F.

Intimação

Advogados:

HERLYN ENGEL CINTRA

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FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR

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ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo… ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo: J. H. S. F. - Republicando Sentença de fls. 224/227: DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que o réu foi citado e não apresentou contestação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em virtude da revelia, reputa-se verdadeira a possibilidade de o réu arcar com a pensão alimentícia pleiteada. Nota-se, ainda, que a certidão de fls. 07 indica que o requerido é pai da requerente. Assim, demostrada a paternidade, bem como a possibilidade do pagamento da pensão, é de rigor a procedência da ação. No caso dos autos, entendo razoável e adequado fixar a título de alimentos o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (ressalvados apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS, para a hipótese de trabalho com vínculo, cuja quantia deverá ser depositada em conta em nome da genitora dos menores. No mais, fica fixada a quantia correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a ser paga até o último dia útil de cada mês, mediante depósito na mesma conta supra. EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar à requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Para o caso de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, caso requerido, cabendo a parte autora remeter tal ofício, preferencialmente por e-mail. Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, condeno o réu a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal -, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a revelia da parte requerida. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de ação de alimentos (não cumulado com outro pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela pratica do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Arbitro honorários à Defensora nomeada, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I.C

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Processo nº 1002110-53.2025.8.26.0462

ID: 279059013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA

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ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no art… ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Sem prejuízo da emenda, passo à análise do pedido liminar: 2. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por MATEUS DE OLIVEIRA SILVA face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, visando compelir a requerida a fornecer o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/mL, 30ml. Referido fármaco é destinado ao tratamento de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2). Houve autorização pela ANVISA para importação do medicamento as fls.48/49. 3. O Ministério Público declinou de atuar, em virtude das partes serem maiores e capazes (fl.113). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. As alegações da parte autora são verossimilhantes e amparadas, numa análise sumária, pelos documentos juntados. A parte autora demonstrou através do laudo médico juntado às fls.61/64 que é portadora de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2), tendo necessidade do uso do medicamento "Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/ml, 30ml." Restou comprovada, também, a negativa da requerida, no fornecimento do tratamento (fls. 46). Por fim, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória, haja vista, o iminente avanço da enfermidade bem como o risco de morte. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml, THC 10mg/ml, 30ml - 48 frascos, pelo prazo de dois anos, na forma descrita no relatório médico de fls.60 e 92, devendo, a requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): - no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, nos autos, a aquisição junto ao laboratório; - no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, nos autos, a entrega do medicamento ao autor. 4. Justiça Gratuita Os documentos juntados inerentes à concessão da gratuidade judiciária pertencem à genitora do autor. Assim, esclareça o autor ; I. Se é maior capaz e II. Se possui atividade laboral, apresentando documentos necessários à concessão da gratuidade judiciária (se o caso), quais sejam: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento CITE-SE, por carta ou pelo portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial, devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 1002110-97.2024.8.26.0103

ID: 261776106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002110-97.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA NEUSA APARECIDO DE CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REINIG MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica … ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica a parte autora intimada sobre a decisão de fl. 25/27, não publicada no Diário Oficial: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 23: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106

ID: 331686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA COSTA REIS

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Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obri… Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Inez Dias em face de PREVICAT - Fundo de Investimento Financeiro em Ações Ltda., visando à implantação de pensão por morte complementar decorrente do falecimento de seu companheiro, Sebastião José Ferreira da Silva, ocorrido em 09 de maio de 2023. A autora alega que conviveu em união estável com o de cujus desde 1992, relação que teria sido reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça Federal, no processo n.º 5015635-49.2024.4.03.6183, com sentença homologatória de acordo e posterior concessão de pensão por morte pelo INSS, com efeitos retroativos a 04/09/2024. Sustenta, ainda, que o pedido de pensão complementar formulado administrativamente à PREVICAT foi indeferido sob a justificativa de que não constaria a autora como dependente no cadastro do participante e tampouco na certidão de óbito. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação da pensão por morte suplementar, diante de sua condição de idosa, viúva e financeiramente dependente, salientando que já houve o reconhecimento da união estável pela Justiça Federal e a consequente concessão do benefício previdenciário oficial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, o deferimento inaudita altera pars (sem oitiva da parte contrária) exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de medida de difícil reversão, como a implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros. No caso em exame, é possível verificar, em cognição sumária, elementos que indicam a verossimilhança do direito alegado, notadamente: A alegação de convivência em união estável por mais de 30 anos; A concessão de pensão por morte pelo INSS, com base em decisão homologatória da união estável; A vulnerabilidade da autora, idosa e viúva, sobrevivendo com aposentadoria e pensão pública. Contudo, não foi juntada aos autos a sentença que reconheceu a união estável, tampouco qualquer documento oficial que a ateste de forma objetiva, como cópia do acordo homologado ou certidão extraída da Justiça Federal. O único documento anexado consiste em comunicação informal (e-mail) da requerida, confirmando o indeferimento administrativo com base na ausência de dependência cadastrada e na menção à condição de "divorciado" do instituidor da pensão. Diante disso, ausente, por ora, prova idônea da existência da união estável, não se vislumbra, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocada a ponto de justificar a concessão de medida irreversível ou de difícil reversão, como a imediata implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros retroativos. Além disso, a tutela pretendida tem natureza satisfativa, cujos efeitos poderiam tornar-se definitivos antes mesmo da formação do contraditório, o que recomenda a oitiva da parte contrária para evitar possível violação ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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R. G. R. x A. M. F. P.

ID: 291551665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

A. M. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

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ODILANDE BARBOSA DA SILVA

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Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, v… Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 44.173,09. Defiro, ainda, pesquisa Infojud em nome da executado(a)(custas recolhidas às fls. 66/68 e 74/76). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025 - fls 69). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 2.3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1011187-95.2022.8.26.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé de eventuais créditos lá existentes em nome da executada, para garantia desta execução, até o limite de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025). Dispenso a expedição de mandado e lavratura de auto de penhora porque desnecessários. Comunique-se esta decisão ao Juízo supramencionado e solicite-se a anotação da constrição, o bloqueio dos créditos e sua transferência para este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5937-4). Autorizo que cópia desta decisão sirva como oficio a ser protocolado pela própria parte, comprovando o protocolo em 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte executada intimada da penhora a contar da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Comprovado o protocolo, aguardem-se por 30 dias eventuais transferências. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP)

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Processo nº 1021653-26.2023.8.26.0005

ID: 326429608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021653-26.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSE MEDICAL CARE ASSISTêNCIA E CONSULTORIA DE SAúDE E MEDICINA LTDA RENATO ANDRADE CHAVES - CRM 131133

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS ROSA

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Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda … Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda - Vistos. A fls. 77/84, a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título que embasa a presente execução, sob o fundamento de inexistência de regulamentação, pela ANS, da modalidade de reembolso tal como praticada. Sustenta que o contrato firmado entre as partes levaria o paciente a simular despesa inexistente, sem desembolso efetivo pelo beneficiário do plano, o que tornaria ilícita a avença, sendo incabível a execução com base em obrigação originada de prática tida como irregular. Alega, ainda, nulidade da citação por hora certa. Em resposta, o exequente se manifestou às fls. 91/100, aduzindo que a controvérsia levantada pela curadoria especial não recai sobre o objeto do título executivo, mas sim sobre a operação anterior de reembolso, sendo que a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado pela parte executada, nos moldes do artigo 784, III, do CPC. Sustentou, ainda, a validade da citação por hora certa. Posteriormente, para afastar eventual alegação de nulidade, foi determinada, a fl. 106, a expedição de nova carta de citação postal ao endereço em que se deu a diligência do oficial de justiça, considerando que a primeira correspondência havia sido enviada para endereço diverso. O aviso de recebimento foi juntado à fl. 111, e à fl. 112 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Passo à análise da exceção de pré-executividade. No tocante à alegada ilicitude do título executivo, observa-se que a execução tem por base o termo de confissão de dívida acostado às fls. 14/18, no qual a parte executada reconhece o débito em favor do exequente. Embora haja controvérsia quanto à licitude da operação de reembolso fundada na alegação de que não haveria reembolso de despesa inexistente , verifica-se que houve efetiva contratação e prestação dos serviços médicos, objeto da transação posteriormente formalizada pelas partes. Ainda que o contrato de prestação de serviços não produza efeitos perante a operadora do plano de saúde, certo é que em causa serviços médicos regularmente prestados, conforme confissão pela devedora no termo assinado, não havendo falar em nulidade/vício do título executivo. A propósito, em caso semelhante, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (EMBARGOS PROTELATÓRIOS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO RÉU DO VALOR RECEBIDO PELO PLANO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, DEVENDO SER APLICADO PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU À MULTA (CPC 1.026 § 2º) QUE SE IMPÕE ANTE A REFORMA DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002110-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023, grifo nosso) Quanto à arguição de nulidade da citação por hora certa, verifica-se que, conforme determinado à fl. 106, foi expedida nova carta de citação ao endereço da diligência, com comprovação de recebimento a fl. 111. Assim, superada eventual irregularidade na forma anterior de citação, restando aperfeiçoado o ato citatório. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública. Consigno, ainda, que não subsistem motivos para a manutenção da curadoria especial, diante do aperfeiçoamento da citação pessoal, com juntada do AR às fls. 111. Dê-se ciência à Defensoria Pública e, não havendo novos requerimentos, retire-se a tarja de representação da Defensoria. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP), NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP)

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S. M. R. F. x P. C. R. F.

ID: 258080597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. M. R. F.

Polo Passivo:

P. C. R. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA GORETE DA SILVA

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ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos… ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos embargos de declaração, ante a notícia de acordo. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 67/71, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes voltarão a usar os nomes de solteiros (fls. 67). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2019 2 00094 271 0024359-15; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Defiro a gratuidade de justiça ao réu (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC. Ciência ao MP. P.R.I.

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Processo nº 1002110-88.2025.8.26.0224

ID: 325946789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP)

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