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Processo nº 1002300-40.2022.8.11.0041

ID: 316675738

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ROBERTA COSTA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-40.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-40.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEBORA FRANCO DA SILVA - CPF: 823.744.901-06 (APELANTE), DEBORA FRANCO DA SILVA - CPF: 823.744.901-06 (ADVOGADO), KELLY ROBERTA COSTA NUNES - CPF: 655.992.332-00 (ADVOGADO), HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA - CPF: 946.921.228-20 (APELADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal de prestação de serviços junto ao INSS, julgando procedente reconvenção e condenando a autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela omissão da decisão saneadora em deliberar sobre pedido tempestivo de produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do apelado, em controvérsia envolvendo contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. III. Razões de decidir 3. A decisão saneadora foi omissa quanto ao pedido de produção de prova oral formulado tempestivamente pela apelante durante a fase de especificação de provas, configurando manifesto cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Em controvérsias envolvendo contratos verbais, o depoimento pessoal das partes assume papel preponderante na formação do convencimento judicial, sendo a prova oral admissível como subsidiária ou complementar da prova escrita, independentemente do valor do contrato. 5. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal, incorrendo em contradição lógica ao negar provimento justamente pela carência de elemento probatório cuja produção foi indevidamente suprimida. 6. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, sendo lícita a pactuação verbal, e havendo prova da efetiva prestação do serviço, mostra-se imperativa a produção de prova oral complementar para elucidação dos termos contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do apelado. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa a omissão da decisão saneadora em deliberar sobre pedido tempestivo de produção de prova oral em ação de cobrança fundada em contrato verbal, sendo imperativa a anulação da sentença para reabertura da instrução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 357, § 4º, 369, 371 e 477; CC, art. 227, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 10137694120228260114, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024; TJDF, Acórdão 1300416, Rel. Des. Simone Lucindo, Primeira Turma Cível, j. 18.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por DÉBORA FRANCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios interposta em desfavor de HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA, julgando, ainda, procedente os pedidos realizados em sede de reconvenção, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia originou-se de ação de cobrança ajuizada pela ora apelante, na qual alegou ter sido contratada verbalmente pelo apelado para promover requerimentos administrativos junto ao INSS, visando à concessão de aposentadoria. Sustentou que fora ajustada remuneração no valor fixo de R$ 7.000,00, havendo inadimplemento parcial, pois o réu teria pago apenas R$ 1.600,00, restando saldo de R$ 5.400,00. O apelado contestou os fatos, impugnando a existência do ajuste na forma alegada e afirmando jamais ter firmado contrato com valor fixo de honorários. Alegou que houve, na verdade, acordo verbal de pagamento ad exitum no percentual de 30% do valor percebido a título de retroativos, o que teria sido adimplido. Ademais, sustentou que a procuração acostada aos autos pela autora seria falsa, com assinatura que não lhe pertence, ajuizando reconvenção com pedido de indenização por danos morais. A apelante impugnou a contestação e apresentou defesa à reconvenção, negando ter falsificado qualquer documento e sustentando que a outorga foi entregue pessoalmente pelo réu em seu escritório, já assinada. Durante a fase de especificação de provas, a apelante requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do apelado (id. 291510399). Contudo, a decisão saneadora (id. 291510400) foi omissa quanto a esta solicitação, limitando-se a determinar a produção de prova pericial grafotécnica para apuração da veracidade da assinatura constante na procuração questionada. Realizada a perícia, o laudo pericial (id. 138104327) concluiu que a assinatura lançada na procuração apresentada pela autora não foi lançada pelo punho do requerido. A apelante apresentou impugnação ao laudo (id. 291510416), mas não requereu esclarecimentos do perito de forma tempestiva. Com base nestes elementos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando sua decisão na ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal, e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de danos morais. Nas razões recursais, a apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão saneadora não deliberou sobre seu pedido de produção de prova oral. Alega que o reconhecimento da relação contratual é incontroverso, havendo apenas divergência quanto ao valor ajustado. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a validade da contratação. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de apelação cível interposta por DÉBORA FRANCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios interposta em desfavor de HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA, julgando, ainda, procedente os pedidos realizados em sede de reconvenção, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A questão central que se apresenta nestes autos transcende a mera análise do mérito da controvérsia, adentrando no âmago dos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro, notadamente os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a análise detida dos autos revela a ocorrência de manifesto cerceamento de defesa, configurado pela indevida supressão da fase instrutória relativamente à prova oral tempestivamente requerida pela apelante. Esta violação procedimental não apenas compromete a regularidade do feito, mas também macula a própria legitimidade da decisão proferida. O exame cronológico dos atos processuais evidencia, de forma cristalina, a ocorrência do vício processual ora denunciado. Durante a fase de especificação de provas, oportunidade em que o ordenamento jurídico assegura às partes o direito de postular a produção dos meios probatórios necessários à demonstração de suas alegações, a apelante formulou pedido expresso de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do apelado. Tal requerimento, devidamente protocolizado nos autos sob o id. 291510399, encontrava-se em perfeita sintonia com o sistema probatório estabelecido pelo Código de Processo Civil, que reconhece o depoimento pessoal como meio de prova legítimo e relevante, especialmente em controvérsias envolvendo contratos verbais, como a que se apresenta na espécie. Entretanto, a decisão saneadora subsequente (id. 291510400) revelou-se omissa quanto a este específico requerimento probatório, limitando-se a determinar unicamente a produção de prova pericial grafotécnica. Esta omissão não pode ser interpretada como mero descuido procedimental, mas sim como efetiva supressão do direito de defesa da parte requerente. A natureza da controvérsia sub judice - cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal - confere especial relevância à prova oral como meio de elucidação dos fatos. Nos contratos não formalizados por escrito, o depoimento pessoal das partes assume papel preponderante na formação do convencimento judicial. Neste contexto, saliento que a redação do caput do art. 227 do CC restou revogado pela Lei 13.105/2015 e o parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.” Nesse sentido, “é admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando for existente início de prova escrita que a sustente, conforme previsão dos arts. 401 e 402 do CPC/73 e jurisprudência consolidada nesta Corte” (AgInt no AgRg no REsp 1.153.050/AC, 4ª Turma, DJe 4/12/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.333.274/MS, 3ª Turma, DJe de 21/8/2019). No caso dos autos, existe prova da prestação do serviço. O apelado reconhece que o serviço foi realizado, divergindo, entretanto, quanto ao valor estabelecido (a apelante persegue o pagamento de R$ 7.000,00 e o apelado afirma que o valor foi estabelecido em percentual de 30% sobre o êxito recebido, que já teria sido adimplido), possibilitando, então, a produção de prova oral complementar a prova escrita já produzida. Destaca-se, ainda, que o princípio do contraditório, em sua concepção moderna, não se limita à mera possibilidade de manifestação das partes sobre os atos processuais, mas abrange, de forma mais ampla, o direito de participação efetiva na formação do convencimento judicial. Esta participação pressupõe, necessariamente, a oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração das alegações formuladas. A sentença recorrida, ao fundamentar a improcedência do pedido inicial na "ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal", incorreu em manifesta contradição lógica, porquanto negou provimento ao pedido justamente pela carência de elemento probatório cuja produção havia sido indevidamente suprimida na fase saneadora. Esta fundamentação revela-se juridicamente inconsistente, uma vez que não se pode exigir da parte a demonstração de fato por meio de prova cuja produção lhe foi negada pelo próprio juízo. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina de decisum contraditório, viciado em sua essência pela violação aos postulados lógicos que devem presidir a atividade jurisdicional. Importante consignar que o requerimento de produção de prova oral formulado pela apelante observou rigorosamente o momento processual adequado, tendo sido apresentado durante a fase de especificação de provas, em plena conformidade com o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Diferentemente do que ocorreu com o posterior pedido de "nova" perícia (id. 291510418), manifestamente intempestivo por haver sido apresentado após a conclusão da instrução probatória, o requerimento de depoimento pessoal encontrava-se em perfeita adequação temporal, não podendo, portanto, ser ignorado pela decisão saneadora. No que se refere ao pleito de realização de nova prova pericial, impende registrar que tal pretensão encontra-se prejudicada pela ausência de pedido de esclarecimentos formulado de modo tempestivo. O sistema processual civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial, as partes dispõem de prazo específico para requerer esclarecimentos ao perito, sendo este o momento adequado para questionar aspectos técnicos da perícia realizada. A apelante, embora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (id. 291510416), deixou de formular pedido de esclarecimentos ao expert, o que, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto necessário para eventual determinação de nova perícia ou complementação do trabalho técnico. Saliento que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei e os contratantes são livres para pactuarem o instrumento na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Na hipótese, não foi elaborado contrato escrito de honorários entre cliente e advogado, mas oral. A jurisprudência já assentou que “(...) Considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, e estando os contratantes livres para pactuarem a avença da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal, ante a ausência de vedação legal nesse sentido, a repactuação do percentual de honorários reconhecida por e-mail deve ser observada.” (TJDF - Acórdão 1300416, 07190056520188070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020) Assim sendo, considerando a omissão da apreciação do pedido de prova oral (depoimento pessoal) e a conclusão de ausência de prova da contratação no valor estabelecido, aliado a existência de prova de prestação do serviço, compreendo que a sentença deve ser anulada, apenas e exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do requerido/apelado. Nesse sentido: “PROCESSO - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundamentado em insuficiência de provas, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, ainda que sem reiteração na oportunidade concedida para especificação de provas - Reconhecimento de que restou configurado o cerceamento do direito de defesa, sendo inadmissível o julgamento antecipado da lide ante a necessidade de dilação probatória para dirimir pontos controvertidos relevantes da causa, considerando ainda que ambas as partes requereram produção de prova oral - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de provas. Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137694120228260114 Campinas, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024 - destaquei). Por fim, o art. 371 do CPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No entanto, para que o juiz possa formar adequadamente seu convencimento, é imperativo que todas as provas pertinentes e relevantes sejam produzidas, assegurando-se às partes o direito à ampla produção probatória, conforme o art. 369 do mesmo diploma legal. Diante do vício processual identificado, a anulação da sentença apresenta-se como medida imperativa, não apenas para corrigir a irregularidade processual, mas também para preservar a integridade do sistema de justiça e assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais das partes. Neste sentido, a anulação não representa mero formalismo processual, mas sim a restauração da ordem jurídica violada e a reafirmação dos valores constitucionais que devem nortear a atividade jurisdicional. A reabertura da fase instrutória deve limitar-se, especificamente, à colheita do depoimento pessoal do apelado, meio probatório cuja produção foi indevidamente suprimida. Esta limitação justifica-se pela necessidade de economia processual e pela circunstância de que os demais meios probatórios já foram adequadamente explorados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, por tempestivo e adequadamente instruído, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão indevida da fase probatória. DETERMINO a reabertura da instrução processual exclusivamente para a colheita do depoimento pessoal do apelado, na forma requerida pela apelante durante a fase de especificação de provas. Declaro prejudicado o pedido de realização de nova prova pericial, em razão da ausência de pedido de esclarecimentos formulado tempestivamente pela apelante, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002300-40.2022.8.11.0041

ID: 316675740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-40.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-40.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEBORA FRANCO DA SILVA - CPF: 823.744.901-06 (APELANTE), DEBORA FRANCO DA SILVA - CPF: 823.744.901-06 (ADVOGADO), KELLY ROBERTA COSTA NUNES - CPF: 655.992.332-00 (ADVOGADO), HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA - CPF: 946.921.228-20 (APELADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal de prestação de serviços junto ao INSS, julgando procedente reconvenção e condenando a autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela omissão da decisão saneadora em deliberar sobre pedido tempestivo de produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do apelado, em controvérsia envolvendo contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. III. Razões de decidir 3. A decisão saneadora foi omissa quanto ao pedido de produção de prova oral formulado tempestivamente pela apelante durante a fase de especificação de provas, configurando manifesto cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Em controvérsias envolvendo contratos verbais, o depoimento pessoal das partes assume papel preponderante na formação do convencimento judicial, sendo a prova oral admissível como subsidiária ou complementar da prova escrita, independentemente do valor do contrato. 5. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal, incorrendo em contradição lógica ao negar provimento justamente pela carência de elemento probatório cuja produção foi indevidamente suprimida. 6. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, sendo lícita a pactuação verbal, e havendo prova da efetiva prestação do serviço, mostra-se imperativa a produção de prova oral complementar para elucidação dos termos contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do apelado. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa a omissão da decisão saneadora em deliberar sobre pedido tempestivo de produção de prova oral em ação de cobrança fundada em contrato verbal, sendo imperativa a anulação da sentença para reabertura da instrução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 357, § 4º, 369, 371 e 477; CC, art. 227, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 10137694120228260114, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024; TJDF, Acórdão 1300416, Rel. Des. Simone Lucindo, Primeira Turma Cível, j. 18.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por DÉBORA FRANCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios interposta em desfavor de HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA, julgando, ainda, procedente os pedidos realizados em sede de reconvenção, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia originou-se de ação de cobrança ajuizada pela ora apelante, na qual alegou ter sido contratada verbalmente pelo apelado para promover requerimentos administrativos junto ao INSS, visando à concessão de aposentadoria. Sustentou que fora ajustada remuneração no valor fixo de R$ 7.000,00, havendo inadimplemento parcial, pois o réu teria pago apenas R$ 1.600,00, restando saldo de R$ 5.400,00. O apelado contestou os fatos, impugnando a existência do ajuste na forma alegada e afirmando jamais ter firmado contrato com valor fixo de honorários. Alegou que houve, na verdade, acordo verbal de pagamento ad exitum no percentual de 30% do valor percebido a título de retroativos, o que teria sido adimplido. Ademais, sustentou que a procuração acostada aos autos pela autora seria falsa, com assinatura que não lhe pertence, ajuizando reconvenção com pedido de indenização por danos morais. A apelante impugnou a contestação e apresentou defesa à reconvenção, negando ter falsificado qualquer documento e sustentando que a outorga foi entregue pessoalmente pelo réu em seu escritório, já assinada. Durante a fase de especificação de provas, a apelante requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do apelado (id. 291510399). Contudo, a decisão saneadora (id. 291510400) foi omissa quanto a esta solicitação, limitando-se a determinar a produção de prova pericial grafotécnica para apuração da veracidade da assinatura constante na procuração questionada. Realizada a perícia, o laudo pericial (id. 138104327) concluiu que a assinatura lançada na procuração apresentada pela autora não foi lançada pelo punho do requerido. A apelante apresentou impugnação ao laudo (id. 291510416), mas não requereu esclarecimentos do perito de forma tempestiva. Com base nestes elementos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando sua decisão na ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal, e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de danos morais. Nas razões recursais, a apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão saneadora não deliberou sobre seu pedido de produção de prova oral. Alega que o reconhecimento da relação contratual é incontroverso, havendo apenas divergência quanto ao valor ajustado. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a validade da contratação. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de apelação cível interposta por DÉBORA FRANCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios interposta em desfavor de HENRIQUE HERRERA DE CERQUEIRA, julgando, ainda, procedente os pedidos realizados em sede de reconvenção, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A questão central que se apresenta nestes autos transcende a mera análise do mérito da controvérsia, adentrando no âmago dos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro, notadamente os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a análise detida dos autos revela a ocorrência de manifesto cerceamento de defesa, configurado pela indevida supressão da fase instrutória relativamente à prova oral tempestivamente requerida pela apelante. Esta violação procedimental não apenas compromete a regularidade do feito, mas também macula a própria legitimidade da decisão proferida. O exame cronológico dos atos processuais evidencia, de forma cristalina, a ocorrência do vício processual ora denunciado. Durante a fase de especificação de provas, oportunidade em que o ordenamento jurídico assegura às partes o direito de postular a produção dos meios probatórios necessários à demonstração de suas alegações, a apelante formulou pedido expresso de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do apelado. Tal requerimento, devidamente protocolizado nos autos sob o id. 291510399, encontrava-se em perfeita sintonia com o sistema probatório estabelecido pelo Código de Processo Civil, que reconhece o depoimento pessoal como meio de prova legítimo e relevante, especialmente em controvérsias envolvendo contratos verbais, como a que se apresenta na espécie. Entretanto, a decisão saneadora subsequente (id. 291510400) revelou-se omissa quanto a este específico requerimento probatório, limitando-se a determinar unicamente a produção de prova pericial grafotécnica. Esta omissão não pode ser interpretada como mero descuido procedimental, mas sim como efetiva supressão do direito de defesa da parte requerente. A natureza da controvérsia sub judice - cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal - confere especial relevância à prova oral como meio de elucidação dos fatos. Nos contratos não formalizados por escrito, o depoimento pessoal das partes assume papel preponderante na formação do convencimento judicial. Neste contexto, saliento que a redação do caput do art. 227 do CC restou revogado pela Lei 13.105/2015 e o parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.” Nesse sentido, “é admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando for existente início de prova escrita que a sustente, conforme previsão dos arts. 401 e 402 do CPC/73 e jurisprudência consolidada nesta Corte” (AgInt no AgRg no REsp 1.153.050/AC, 4ª Turma, DJe 4/12/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.333.274/MS, 3ª Turma, DJe de 21/8/2019). No caso dos autos, existe prova da prestação do serviço. O apelado reconhece que o serviço foi realizado, divergindo, entretanto, quanto ao valor estabelecido (a apelante persegue o pagamento de R$ 7.000,00 e o apelado afirma que o valor foi estabelecido em percentual de 30% sobre o êxito recebido, que já teria sido adimplido), possibilitando, então, a produção de prova oral complementar a prova escrita já produzida. Destaca-se, ainda, que o princípio do contraditório, em sua concepção moderna, não se limita à mera possibilidade de manifestação das partes sobre os atos processuais, mas abrange, de forma mais ampla, o direito de participação efetiva na formação do convencimento judicial. Esta participação pressupõe, necessariamente, a oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração das alegações formuladas. A sentença recorrida, ao fundamentar a improcedência do pedido inicial na "ausência de prova robusta quanto aos termos do contrato verbal", incorreu em manifesta contradição lógica, porquanto negou provimento ao pedido justamente pela carência de elemento probatório cuja produção havia sido indevidamente suprimida na fase saneadora. Esta fundamentação revela-se juridicamente inconsistente, uma vez que não se pode exigir da parte a demonstração de fato por meio de prova cuja produção lhe foi negada pelo próprio juízo. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina de decisum contraditório, viciado em sua essência pela violação aos postulados lógicos que devem presidir a atividade jurisdicional. Importante consignar que o requerimento de produção de prova oral formulado pela apelante observou rigorosamente o momento processual adequado, tendo sido apresentado durante a fase de especificação de provas, em plena conformidade com o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Diferentemente do que ocorreu com o posterior pedido de "nova" perícia (id. 291510418), manifestamente intempestivo por haver sido apresentado após a conclusão da instrução probatória, o requerimento de depoimento pessoal encontrava-se em perfeita adequação temporal, não podendo, portanto, ser ignorado pela decisão saneadora. No que se refere ao pleito de realização de nova prova pericial, impende registrar que tal pretensão encontra-se prejudicada pela ausência de pedido de esclarecimentos formulado de modo tempestivo. O sistema processual civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial, as partes dispõem de prazo específico para requerer esclarecimentos ao perito, sendo este o momento adequado para questionar aspectos técnicos da perícia realizada. A apelante, embora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (id. 291510416), deixou de formular pedido de esclarecimentos ao expert, o que, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto necessário para eventual determinação de nova perícia ou complementação do trabalho técnico. Saliento que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei e os contratantes são livres para pactuarem o instrumento na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Na hipótese, não foi elaborado contrato escrito de honorários entre cliente e advogado, mas oral. A jurisprudência já assentou que “(...) Considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, e estando os contratantes livres para pactuarem a avença da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal, ante a ausência de vedação legal nesse sentido, a repactuação do percentual de honorários reconhecida por e-mail deve ser observada.” (TJDF - Acórdão 1300416, 07190056520188070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020) Assim sendo, considerando a omissão da apreciação do pedido de prova oral (depoimento pessoal) e a conclusão de ausência de prova da contratação no valor estabelecido, aliado a existência de prova de prestação do serviço, compreendo que a sentença deve ser anulada, apenas e exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do requerido/apelado. Nesse sentido: “PROCESSO - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundamentado em insuficiência de provas, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, ainda que sem reiteração na oportunidade concedida para especificação de provas - Reconhecimento de que restou configurado o cerceamento do direito de defesa, sendo inadmissível o julgamento antecipado da lide ante a necessidade de dilação probatória para dirimir pontos controvertidos relevantes da causa, considerando ainda que ambas as partes requereram produção de prova oral - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de provas. Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137694120228260114 Campinas, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024 - destaquei). Por fim, o art. 371 do CPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No entanto, para que o juiz possa formar adequadamente seu convencimento, é imperativo que todas as provas pertinentes e relevantes sejam produzidas, assegurando-se às partes o direito à ampla produção probatória, conforme o art. 369 do mesmo diploma legal. Diante do vício processual identificado, a anulação da sentença apresenta-se como medida imperativa, não apenas para corrigir a irregularidade processual, mas também para preservar a integridade do sistema de justiça e assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais das partes. Neste sentido, a anulação não representa mero formalismo processual, mas sim a restauração da ordem jurídica violada e a reafirmação dos valores constitucionais que devem nortear a atividade jurisdicional. A reabertura da fase instrutória deve limitar-se, especificamente, à colheita do depoimento pessoal do apelado, meio probatório cuja produção foi indevidamente suprimida. Esta limitação justifica-se pela necessidade de economia processual e pela circunstância de que os demais meios probatórios já foram adequadamente explorados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, por tempestivo e adequadamente instruído, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão indevida da fase probatória. DETERMINO a reabertura da instrução processual exclusivamente para a colheita do depoimento pessoal do apelado, na forma requerida pela apelante durante a fase de especificação de provas. Declaro prejudicado o pedido de realização de nova prova pericial, em razão da ausência de pedido de esclarecimentos formulado tempestivamente pela apelante, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002300-26.2024.8.11.0023

ID: 261529330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-26.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002300-26.2024.8.11.0023. REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002300-26.2024.8.11.0023. REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FIGUEREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente de seu esposo, Sr. Antônio Leite Figuered, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 169488916). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 169488916). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 185891014). Houve réplica (id. 185901470). Saneado o feito (id. 187395745), foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 191926561). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares De início, analiso as preliminares suscitadas pela autarquia ré. Rejeito a preliminar referente à necessidade de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF, tendo em vista que o presente feito não tramita perante Juizado Especial Federal, mas sim perante a Justiça Comum Estadual no exercício da competência delegada. Passo a análise da prejudicial de mérito alegada pelo requerido, no que diz respeito a prescrição quinquenal. Sem delongas, “em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ-REsp: 1758104 RJ 2018/0181847-0, relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2- Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2019).” Acertadamente, vejamos a jurisprudência in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a no, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. O termo inicial para a concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme as normas legais e a pacífica jurisprudência do STJ, observada para fins de pagamento das parcelas vencidas a prescrição quinquenal. 6. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. (TRF-4 – AC: 50123055920174049999 5012305-59.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, data de julgamento: 20/11/2018, Turma regional Suplementar do PR) (negritei). Assim, em caso de eventual procedência, deverá ser observada para fins de pagamento das parcelas vencidas a prescrição quinquenal. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios estabelece as classes correspondentes aos beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado, in verbis: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do sobredito dispositivo é presumida, ao passo que a das demais deve ser comprovada (art. 16, § 4º). A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, cf. art. 201, caput, da Constituição, por isso que os titulares do direito subjetivo de usufruir das prestações previdenciárias são os segurados e seus dependentes. O modelo nacional não é universal, mas contributivo. Segurados são os que se vinculam diretamente à Previdência Social, em razão do exercício de atividade prevista em lei, ainda que sem contribuir para o sistema, como os segurados especiais, ou em razão de contribuições vertidas, nos termos da lei, como na generalidade dos casos. No caso de trabalhador rural, a concessão do benefício de pensão por morte está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de benefício previdenciário. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos, para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência ( REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. O INSS juntou aos autos prova de que o pretenso instituidor percebeu LOAS (idoso) desde 02.11.2014 até o óbito. De fato, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Ainda, o recebimento de LOAS pelo falecido poderia conduzir ao entendimento de que, desde então, o companheiro da autora já não mais reunia condições de exercer atividade laborativa, confirmando a tese do INSS de que realmente não se manteve no trabalho campesino até à época da morte, o que, constituiria óbice à concessão do benefício pensão por morte, diante da perda da qualidade de segurado, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91. Contudo, há que se voltar a atenção à regra disposta no § 1º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91, que expressamente prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria de quem tenha preenchidos todos os requisitos. Assim, se no momento do óbito o falecido companheiro da autora reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a sua viúva. Passo a analisar se o pretenso instituidor tinha direito, ou não, ao benefício aposentadoria na condição de trabalhador rural. Em análise às provas apresentadas, constata-se que os documentos juntados com a inicial, como a declaração e a certidão emitidas pelo INCRA (ID 169370063), nas quais consta a qualificação de rurícola do de cujus, são contemporâneos ao período de carência e servem como início de prova material da atividade rural alegada, indicando o exercício do labor campesino sob regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, e nos moldes admitidos pela jurisprudência. Ainda, os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida, que é, no máximo de 180 (cento e oitenta) meses, ou 15 (quinze) anos de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios). Com efeito, o recebimento de LOAS não pode afastar a qualidade de segurado especial adquirida antes do deferimento do benefício, já que se tem notícias de que o falecido detinha essa qualidade, pelo menos, desde 1998 (ficha de inscrição e controle do Sindicato dos Pequenos Trabalhadores Rurais de Matupá/MT (id. 169370061), tendo atingido a idade mínima para concessão de aposentadoria rural em 03/09/1999, eis que nascido em 03.09.1939. Por outro lado, considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola do cônjuge da parte autora, deve ser concedido o benefício de pensão por morte. Assim sendo comprovado o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente da parte autora, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LOAS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL . PROVA TESTEMUNHAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS que alega a ausência da qualidade de segurada da instituidora do benefício, visto que a falecida recebia LOAS na data do falecimento. Aduz, ainda, a ilegitimidade ativa do autor para requerer revisão do benefício assistencial, bem como a decadência do direito de revisão do benefício pleiteado . 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto à tese de ilegitimidade ativa do autor para revisão do benefício assistencial da falecida, esta não merece ser acolhida . Na presente demanda, a parte autora não pretende revisar o ato de concessão do benefício assistencial da falecida, mas busca a concessão de pensão por morte, mediante o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora do benefício. Afastada a tese da ilegitimidade ativa da autora e, por consequência, a tese de decadência do direito de revisão do benefício. 4. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal . 5. A circunstância de a falecida receber benefício de amparo social ao idoso, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC/LOAS é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício previdenciário. 6. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art . 1723 do Código Civil). A prova testemunhal corroborou a versão do recorrido, no sentido de existência de união estável entre ele e a instituidora do benefício. 7. Aplicação do Princípio do tempus regit actum . Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa . Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente na apresentação de documentos de filhos em comum. 8. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 9 . Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10063506020214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 14/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG) – grifei. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL: CERTIDÃO DE ÓBITO: LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL . FALECIDO RECEBIA LOAS. IDOSO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE . COMPANHEIRA/CÔNJUGE: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUTORA QUE PERCEBE APOSENTADORIA RURAL. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos . 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8 .213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural: o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal) e a dependência econômica em relação ao falecido. 4 . Consta na certidão de óbito do companheiro falecido da autora (fl. 13) e certidão de nascimento de filho havido em comum (fl. 17), a informação que o mesmo era lavrador. Consta, ainda, segundo informações do sistema CNIS, que o falecido recebia benefício assistencial ao idoso (NB 1133379378, DIB: 06/10/1999 e DCB 11/11/2002) e, a autora percebe benefício de aposentadoria rural desde 08//05/1993 (NB 0 .564.118.532). 5 . Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido companheiro da autora reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial desde antes da obtenção do benefício assistencial, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora. Precedentes. 6 . Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, - início de prova material da atividade rural do instituidor, devidamente corroborada por prova testemunhal sólida, bem como a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida . (TRF-1 - AC: 00726541420134019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 16/12/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 31/03/2017) – grifei. Diante disso, conclui-se que o falecido, apesar de receber o benefício de amparo ao idoso, fazia jus à aposentadoria especial rural, impondo se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (id. 169370057), observada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, nos seguintes termos: a) renda mensal atual: a ser calculada com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91. b) data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo (DER). Outrossim, CONDENA-SE o réu ao pagamento das prestações em atraso. Por fim, EXTINGUE-SE o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0800261-43.2025.8.20.5103

ID: 315939237

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800261-43.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0800261-43.2025.8.20.5103 Requerente: JOSAIR RAIMUNDO COSTA Requerida: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, alegando que é servidor público municipal (Motorista) e possui direito a perceber Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na modalidade quinquênio, com percentual de 20% sobre o seu salário-base, em virtude das disposições da Lei Municipal nº 599/2017, requerendo, ainda, o recebimento retroativo dessa benesse a partir da data do provável preenchimento dos requisitos para a concessão, observada a prescrição quinquenal. Citado, o ente demandado deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de matéria de direito e, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, conforme requerimento das partes, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a Lei Municipal nº 599, de 12 de dezembro de 2017 (a qual estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências), estabeleceu o direito de recebimento de ATS, nos seguintes termos: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da Legislação Previdenciária Federal ou própria, quando houver. (...) Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Lagoa Nova. (destaques acrescidos) Como se vê, o texto acima garante aos servidores municipais o percebimento de 5% a título de adicional, a cada quinquênio, ou seja, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado junto à municipalidade (tempo de serviço). Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 796 de 28 de dezembro de 2022, a qual trata da mesma matéria que a Lei Municipal nº 599/2017, houve a revogação do diploma anterior, consoante disposição prevista no art. 2º, §1°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, cuja redação é a seguinte: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (destaque acrescido) Diante disso, considerando que o art. 6° da Lei Municipal nº 796/2022 não manteve a previsão de pagamento de ATS aos servidores de Lagoa Nova (o qual constava na redação da Lei Municipal n° 599/2017), bem como o rol mencionado no artigo é de caráter taxativo, deve ser reconhecida a extinção da benesse em comento desde 29/12/2022 (data da vigência do novo diploma), razão pela qual não há que se falar em novas ascensões de percentuais do adicional após esta data. O servidor que preencheu os requisitos para implementação do adicional até a data de sua extinção, deve permanecer recebendo por tais valores, configurando-se caso de direito adquirido, outrossim, não existe mais a possibilidade de novas aquisições em razão de novo quinquênio alcançado. Neste passo, importante esclarecer que embora o servidor não tenha direito adquirido ao regime jurídico, diante de alteração legislativa de norma que lhe beneficiava, deve-se preservar o direito adquirido à irredutibilidade salarial conforme o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. Leading Case: RE 563965. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido. Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Neste sentido, vejamos recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2011. REVOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. CRIAÇÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VINI. ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO NOMINAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STF. TEMA 41 COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o ADTS (VINI), no percentual de 25%, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, assegura o direito ao adicional de tempo de serviço devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios, incidindo sobre o vencimento básico, a partir do mês em que integralizado o quinquênio. 3 – A Lei Municipal nº 040/2015, por sua vez, ao revogar o art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, cria a Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI -, em valor nominal equivalente à conversão do percentual recebido a título de ADTS sobre o salário-base percebido na época da sanção da respectiva lei, a contar de 31/12/2014, mas veda qualquer vinculação posterior e indexação ao salário base do servidor, de sorte que descabe, a partir da norma revogadora, reiniciar contagem de tempo de serviço para alcançar o respectivo adicional com base na lei revogada, o que está em sintonia com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que preserva o direito adquirido à irredutibilidade salarial nominal do servidor, na hipótese de alteração normativa, e não ao regime jurídico anterior, conforme o Tema 41 e sua reiterada jurisprudência: ADI 1264, Rela. Mini. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 15.02.2008; AGRAVO REGIMENTAL NO AI 762863 AgR/MG, 2ª T, Rel. Mini. EROS GRAU, j. 20/10/2009, p. 13/11/2009; RE 1.167.767/MG, Rel. Mini. EDSON FACHIN, j.07/02/2023.. 4 – Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julga improcedente a pretensão autoral. 5 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 6 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802830-04.2023.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 04/08/2024) Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do ATS – adicional por tempo de serviço, subsiste o direito da parte autora à implantação do percentual até a data da extinção, bem como receber os valores retroativos do referido adicional, enquanto a lei anterior (Lei Municipal nº 599/2017) estava em vigência, ou seja, desde 27/12/2017 (data da publicação, considerando o art. 18 da referida norma) até a efetiva implantação. Assim, imperioso analisar como deve ser feita a contagem do tempo de serviço, para fins de estabelecimento dos quinquênios devidos à parte autora e fixação do percentual devido no período assinalado acima. Nessa linha, cabe ressaltar que o art. 4º e o art. 10 da Lei Municipal nº 599/2017 não especificaram qualquer termo a quo para fins de cômputo dos cinco anos de efetivo exercício a ser observado na concessão do ATS. Portanto, o termo inicial da contagem dos quinquênios deve ser a data da posse do servidor municipal, computando-se, desde este marco, todo o tempo de serviço efetivamente prestado. Isso porque, não seria razoável que a contagem fosse realizada a partir da vigência da legislação que a disciplinou (Lei Municipal nº 599/2017), uma vez que não seria justo que servidores com menor tempo de serviço tivessem o mesmo benefício que outros que laboram há mais anos no serviço público. Em outras palavras, não seria razoável que um servidor que, por exemplo, tivesse 20 (vinte) anos de serviço público, recebesse a mesma porcentagem de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, que tem um servidor com apenas 10 (dez) anos de tempo de serviço, salvo, se houvesse expressa disposição legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o termo adicional por "tempo de serviço", por si só, já identifica que a contagem deve ser em face do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente público, isto é, o tempo de serviço é o próprio fato gerador da percepção do referido adicional, de modo que deve ser computado a sua integralidade. Entretanto, muito embora a contagem dos quinquênios para recebimento de ATS instituído pela Lei municipal n° 599/217 tenha como marco inicial a data da posse do servidor, oportuno registrar que o seu recebimento só nasce a partir da vigência da referida lei e desde que preenchido os seus requisitos legais, durante todo o período de sua vigência, em razão do princípio da legalidade. Feita essas breves considerações, observo que o termo de posse, id. n. 140771735, comprova que a parte autora ocupa cargo efetivo no Município de Lagoa Nova desde 03/04/2001. Assim, quando da publicação da Lei Municipal nº 599/2017, a parte autora contava com 16 anos de efetivo serviço prestado à municipalidade, de modo que, desse período, é possível extrair 3 quinquênio completo, possuindo o direito a receber, retroativamente, o ATS em comento na proporção de 15% desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 599/2017. Registro que em 03/04/2021, a parte demandante conquistou mais um quinquênio, o que ensejaria a majoração do recebimento da benesse em comento para 20% a partir da data assinalada. Todavia, é de bom alvitre ressaltar que este juízo tomou conhecimento que o município demandado decretou estado de calamidade em razão da pandemia da Covid-19, editando os Decretos n° 592, de 20 de março de 2020, 593, de 24 de março de 2020, e 605, de 15 de maio de 2020. Por essa razão, houve a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para fins de quinquênio desde 27/05/2020, data em que entrou em vigor a LCE nº 173, cujo art. 8º, IX, dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa lógica, é possível concluir que não se pode considerar, para o recebimento do benefício em questão, o período compreendido entre 27/05/2020 (vigência da LCE nº 173/2020) até 31/12/2021 (prazo final da suspensão da contagem, conforme disposto acima). Posto isso, considerando que em 27/05/2020 restavam 10 meses e 6 dias, para o demandante completar seu último quinquênio, bem como houve a suspensão da contagem desse intervalo em 31/12/2021, entendo que o ciclo de cinco anos de efetivo exercício se completou em 06/11/22. Assim, o quarto quinquênio foi alcançado, se aperfeiçoando antes da extinção do adicional em comento pela Lei municipal nº 796/2022, que ocorreu em 29/12/2022. Desse modo, remanesce o direito da parte postulante receber, retroativamente, apenas, ATS na proporção de 15%, com início em 27/12/2017 (por força da vigência da Lei municipal n° 599/2017, instituidora da benesse) até 06/11/2022 e elevação para 20% a partir de 06/11/2022 até a devida implantação. Registro que como a ação foi proposta em 23/01/2025, ocorreu prescrição quinquenal parcial do período ora reconhecido, uma vez que a retroatividade alcançou eventuais créditos devidos até 23/01/2020, data posterior ao termo inicial do pagamento do ATS. Por fim, destaco que não há óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2. In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal suscitada pela municipalidade como causa para se escusar à concessão de pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando consoante aresto a seguir colacionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 'CAMATA'. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). Ademais, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração, de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ – 5ª Turma; RMS 30428/RO; Rel. Ministro FELIX FISCHER; julgado em 23/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (...) (STJ - 5ª Turma; REsp 726.772/PB; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 15/06/2009). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA: a) implantar o Adicional de Tempo de Serviço - ATS no percentual de 20%, por força do instituto do direito adquirido, e; b) pagar, retroativamente, Adicional de Tempo de Serviço - ATS (modalidade quinquênio) para a parte autora, na proporção de 15%, com início em 23/01/2020 (por força da prescrição) e término em 05/11/2022. E, a partir de 06/11/2022 a proporção deve ser aumentada para 20%, até a efetiva implantação do referido ATS. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora, também, a partir do evento danoso, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800261-43.2025.8.20.5103

ID: 315939244

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800261-43.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PINTO NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0800261-43.2025.8.20.5103 Requerente: JOSAIR RAIMUNDO COSTA Requerida: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, alegando que é servidor público municipal (Motorista) e possui direito a perceber Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na modalidade quinquênio, com percentual de 20% sobre o seu salário-base, em virtude das disposições da Lei Municipal nº 599/2017, requerendo, ainda, o recebimento retroativo dessa benesse a partir da data do provável preenchimento dos requisitos para a concessão, observada a prescrição quinquenal. Citado, o ente demandado deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de matéria de direito e, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, conforme requerimento das partes, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a Lei Municipal nº 599, de 12 de dezembro de 2017 (a qual estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências), estabeleceu o direito de recebimento de ATS, nos seguintes termos: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da Legislação Previdenciária Federal ou própria, quando houver. (...) Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Lagoa Nova. (destaques acrescidos) Como se vê, o texto acima garante aos servidores municipais o percebimento de 5% a título de adicional, a cada quinquênio, ou seja, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado junto à municipalidade (tempo de serviço). Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 796 de 28 de dezembro de 2022, a qual trata da mesma matéria que a Lei Municipal nº 599/2017, houve a revogação do diploma anterior, consoante disposição prevista no art. 2º, §1°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, cuja redação é a seguinte: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (destaque acrescido) Diante disso, considerando que o art. 6° da Lei Municipal nº 796/2022 não manteve a previsão de pagamento de ATS aos servidores de Lagoa Nova (o qual constava na redação da Lei Municipal n° 599/2017), bem como o rol mencionado no artigo é de caráter taxativo, deve ser reconhecida a extinção da benesse em comento desde 29/12/2022 (data da vigência do novo diploma), razão pela qual não há que se falar em novas ascensões de percentuais do adicional após esta data. O servidor que preencheu os requisitos para implementação do adicional até a data de sua extinção, deve permanecer recebendo por tais valores, configurando-se caso de direito adquirido, outrossim, não existe mais a possibilidade de novas aquisições em razão de novo quinquênio alcançado. Neste passo, importante esclarecer que embora o servidor não tenha direito adquirido ao regime jurídico, diante de alteração legislativa de norma que lhe beneficiava, deve-se preservar o direito adquirido à irredutibilidade salarial conforme o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. Leading Case: RE 563965. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido. Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Neste sentido, vejamos recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2011. REVOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. CRIAÇÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VINI. ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO NOMINAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STF. TEMA 41 COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o ADTS (VINI), no percentual de 25%, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, assegura o direito ao adicional de tempo de serviço devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios, incidindo sobre o vencimento básico, a partir do mês em que integralizado o quinquênio. 3 – A Lei Municipal nº 040/2015, por sua vez, ao revogar o art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, cria a Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI -, em valor nominal equivalente à conversão do percentual recebido a título de ADTS sobre o salário-base percebido na época da sanção da respectiva lei, a contar de 31/12/2014, mas veda qualquer vinculação posterior e indexação ao salário base do servidor, de sorte que descabe, a partir da norma revogadora, reiniciar contagem de tempo de serviço para alcançar o respectivo adicional com base na lei revogada, o que está em sintonia com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que preserva o direito adquirido à irredutibilidade salarial nominal do servidor, na hipótese de alteração normativa, e não ao regime jurídico anterior, conforme o Tema 41 e sua reiterada jurisprudência: ADI 1264, Rela. Mini. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 15.02.2008; AGRAVO REGIMENTAL NO AI 762863 AgR/MG, 2ª T, Rel. Mini. EROS GRAU, j. 20/10/2009, p. 13/11/2009; RE 1.167.767/MG, Rel. Mini. EDSON FACHIN, j.07/02/2023.. 4 – Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julga improcedente a pretensão autoral. 5 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 6 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802830-04.2023.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 04/08/2024) Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do ATS – adicional por tempo de serviço, subsiste o direito da parte autora à implantação do percentual até a data da extinção, bem como receber os valores retroativos do referido adicional, enquanto a lei anterior (Lei Municipal nº 599/2017) estava em vigência, ou seja, desde 27/12/2017 (data da publicação, considerando o art. 18 da referida norma) até a efetiva implantação. Assim, imperioso analisar como deve ser feita a contagem do tempo de serviço, para fins de estabelecimento dos quinquênios devidos à parte autora e fixação do percentual devido no período assinalado acima. Nessa linha, cabe ressaltar que o art. 4º e o art. 10 da Lei Municipal nº 599/2017 não especificaram qualquer termo a quo para fins de cômputo dos cinco anos de efetivo exercício a ser observado na concessão do ATS. Portanto, o termo inicial da contagem dos quinquênios deve ser a data da posse do servidor municipal, computando-se, desde este marco, todo o tempo de serviço efetivamente prestado. Isso porque, não seria razoável que a contagem fosse realizada a partir da vigência da legislação que a disciplinou (Lei Municipal nº 599/2017), uma vez que não seria justo que servidores com menor tempo de serviço tivessem o mesmo benefício que outros que laboram há mais anos no serviço público. Em outras palavras, não seria razoável que um servidor que, por exemplo, tivesse 20 (vinte) anos de serviço público, recebesse a mesma porcentagem de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, que tem um servidor com apenas 10 (dez) anos de tempo de serviço, salvo, se houvesse expressa disposição legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o termo adicional por "tempo de serviço", por si só, já identifica que a contagem deve ser em face do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente público, isto é, o tempo de serviço é o próprio fato gerador da percepção do referido adicional, de modo que deve ser computado a sua integralidade. Entretanto, muito embora a contagem dos quinquênios para recebimento de ATS instituído pela Lei municipal n° 599/217 tenha como marco inicial a data da posse do servidor, oportuno registrar que o seu recebimento só nasce a partir da vigência da referida lei e desde que preenchido os seus requisitos legais, durante todo o período de sua vigência, em razão do princípio da legalidade. Feita essas breves considerações, observo que o termo de posse, id. n. 140771735, comprova que a parte autora ocupa cargo efetivo no Município de Lagoa Nova desde 03/04/2001. Assim, quando da publicação da Lei Municipal nº 599/2017, a parte autora contava com 16 anos de efetivo serviço prestado à municipalidade, de modo que, desse período, é possível extrair 3 quinquênio completo, possuindo o direito a receber, retroativamente, o ATS em comento na proporção de 15% desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 599/2017. Registro que em 03/04/2021, a parte demandante conquistou mais um quinquênio, o que ensejaria a majoração do recebimento da benesse em comento para 20% a partir da data assinalada. Todavia, é de bom alvitre ressaltar que este juízo tomou conhecimento que o município demandado decretou estado de calamidade em razão da pandemia da Covid-19, editando os Decretos n° 592, de 20 de março de 2020, 593, de 24 de março de 2020, e 605, de 15 de maio de 2020. Por essa razão, houve a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para fins de quinquênio desde 27/05/2020, data em que entrou em vigor a LCE nº 173, cujo art. 8º, IX, dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa lógica, é possível concluir que não se pode considerar, para o recebimento do benefício em questão, o período compreendido entre 27/05/2020 (vigência da LCE nº 173/2020) até 31/12/2021 (prazo final da suspensão da contagem, conforme disposto acima). Posto isso, considerando que em 27/05/2020 restavam 10 meses e 6 dias, para o demandante completar seu último quinquênio, bem como houve a suspensão da contagem desse intervalo em 31/12/2021, entendo que o ciclo de cinco anos de efetivo exercício se completou em 06/11/22. Assim, o quarto quinquênio foi alcançado, se aperfeiçoando antes da extinção do adicional em comento pela Lei municipal nº 796/2022, que ocorreu em 29/12/2022. Desse modo, remanesce o direito da parte postulante receber, retroativamente, apenas, ATS na proporção de 15%, com início em 27/12/2017 (por força da vigência da Lei municipal n° 599/2017, instituidora da benesse) até 06/11/2022 e elevação para 20% a partir de 06/11/2022 até a devida implantação. Registro que como a ação foi proposta em 23/01/2025, ocorreu prescrição quinquenal parcial do período ora reconhecido, uma vez que a retroatividade alcançou eventuais créditos devidos até 23/01/2020, data posterior ao termo inicial do pagamento do ATS. Por fim, destaco que não há óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2. In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal suscitada pela municipalidade como causa para se escusar à concessão de pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando consoante aresto a seguir colacionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 'CAMATA'. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). Ademais, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração, de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ – 5ª Turma; RMS 30428/RO; Rel. Ministro FELIX FISCHER; julgado em 23/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (...) (STJ - 5ª Turma; REsp 726.772/PB; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 15/06/2009). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA: a) implantar o Adicional de Tempo de Serviço - ATS no percentual de 20%, por força do instituto do direito adquirido, e; b) pagar, retroativamente, Adicional de Tempo de Serviço - ATS (modalidade quinquênio) para a parte autora, na proporção de 15%, com início em 23/01/2020 (por força da prescrição) e término em 05/11/2022. E, a partir de 06/11/2022 a proporção deve ser aumentada para 20%, até a efetiva implantação do referido ATS. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora, também, a partir do evento danoso, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800240-20.2024.8.20.5130

ID: 262748655

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800240-20.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAC MARTINI MOURA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800240-20.2024.8.20.5130 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DA CUNHA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800240-20.2024.8.20.5130 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DA CUNHA Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): RECURSO CÍVEL N.º 0800240-20.2024.8.20.5130 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA ADVOGADO (A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada por Maria das Graças da Cunha em desfavor do Município de São José de Mipibú na qual objetiva provimento jurisdicional favorável que assegure a percepção do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias durante o recesso escolar. Em síntese, a parte autora alega que ocupa o cargo de público no magistério municipal. Aduz que o Município se encontra inadimplente com o pagamento do terço constitucional de férias, em razão de realizá-lo incidente sobre o período de 30 (trinta) dias, quando deveria ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Devidamente citado, o ente demandado, apresentou contestação, onde suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que esteja exercendo suas funções em sala de aula, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id.120883836). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Da prejudicial de mérito: Prescrição. No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 25/01/2024, pelo que restariam prescritas eventuais parcelas anteriores à 25/01/2019. Assim, os valores retroativos não devem ultrapassar o quinquênio legal. Do mérito: Assim sendo, sem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas ou declaradas de ofício, e estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O cerne da lide resume-se à análise da possibilidade da incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, equivalente ao afastamento anual dos professores, bem como o recebimento de valores retroativos. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas tem viés constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Carta, e extensível aos servidores públicos por força do seu art. 39, §3º. Consoante os dispositivos citados: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Observe-se que o art. 7º, XVII, CRFB, não limita o gozo de férias em 30 (trinta) dias – o seu teor impõe, apenas, o direito às férias anuais e ao pagamento de adicional mínimo de 1/3 sobre a totalidade do período de afastamento. Assim, existe a possibilidade de previsão legal, em âmbito local, de períodos diferenciados de repouso anual – não sendo possível, todavia, adicional de férias inferior a um terço, ou a limitação do pagamento desse adicional a uma parcela das férias legalmente previstas. Estabelecidas as diretrizes constitucionais, o direito ao gozo de férias que assiste aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú era disciplinado pela Lei Complementar nº 008/2010, a qual, em seu art. 30, assim dispunha: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (dias) por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, vê-se que o legislador municipal estabeleceu aos integrantes do magistério investidos na docência o período de afastamento anual de 45 (quarenta e cinco) dias. Esse afastamento possui expressa natureza jurídica de férias – de modo que, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, todo esse período deve ser remunerado com o adicional legalmente previsto. Assim, era ilegal a postura do ente público de efetuar o pagamento do respectivo adicional apenas sobre o lapso de 30 (trinta) dias de férias, sendo perfeitamente cabível o pagamento retroativo das parcelas suprimidas no quinquênio que antecedeu a presente demanda. Tal entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme pode-se observar dos seguintes acórdãos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR QUE ATUOU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, DA LEI MUNICIPAL 4.245/07. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGE A BASE DE CÁLCULO A 30 DIAS DE FÉRIAS. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801964-88.2020.8.20.5101, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 58, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO REFERIDO MUNICÍPIO). ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com o disposto no art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 509/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Município de Serra Negra do Norte, haverá o acréscimo de 15 dias aos 30 dias de férias dos Professores em efetivo exercício das atividades de docência. 2- Referido dispositivo expressamente dispõe que o professor do município tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, apenas determinando que a forma de gozo desse interregno será dividida entre os recessos escolares. Aqui, fica evidente que a intenção da lei é compatibilizar o descanso do servidor público com o ano letivo, porém sem deixar de considerar todo o período como, propriamente, férias. 3- Se todo o lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias são, de fato, férias, o servidor terá direito ao adicional correspondente, em respeito, sobretudo, ao comando constitucional do art. 7º, inciso XVII, cujo teor expressamente guarda o direito do servidor ao gozo de férias com o recebimento de um terço a mais que o salário normal. Nota-se, inclusive, que o próprio art. 41 da Lei Complementar nº 010/2009 faz expressa menção à Carta Magna, quando da disciplina do adicional em voga. 4- A redação do art. 59, por sua vez, não restringe a base de cálculo do adicional de férias à razão de trinta dias de repouso, mas sim estabelece que tal benesse apenas será paga quanto ao período de férias, ao qual, consoante a lição do §1º do art. 58, seria acrescido do período de quinze dias para aqueles que desempenham atividade de docência. 5- Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802475-86.2020.8.20.5101, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, INCISO I E § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TENENTE ANANIAS/RN. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. GARANTIA ALBERGADA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível 2018.001290-7, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Amílcar Maia; julgado em 25 de setembro de 2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÚ. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 185/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (Apelação Cível 2018.008709-0, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 30 de outubro de 2018) Eventual entendimento diverso violaria o princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República, posto ser previsão legal expressa no sentido de que os professores no exercício efetivo de docência terão direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. É incabível ao ente municipal lançar mão de interpretação diversa da previsão legal, a fim de eximir-se da obrigação de pagar o adicional de férias em conformidade com o período legalmente fixado, haja vista o fato de o gozo das férias ser idêntico ao do recesso escolar, não desnaturando o período estipulado e o montante do adicional devido. Ocorre que, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar nº 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, a qual dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica, bem como a modificação da Lei Complementar nº 008/2010. O art. 5º do referido diploma revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Vejamos: Art. 5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010. Neste ponto, quanto a questão levantada pela parte autora acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, tenho que esta não deve prosperar. É certo que se tratando de controle difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal, cujo a decisão terá efeito inter partes e ex tunc, onde tal análise é feita de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mérito, ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo debatido afeta ao julgamento, seja pela procedência ou pela improcedência do mérito. Destaque-se, ainda, que nesta via de controle judicial, não se aplica a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. No caso concreto, a parte autora defende a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010 sob o argumento de que houve desvio de finalidade, configurando abuso de poder legislativo e violação dos princípios da moralidade e transparência. Ocorre que analisando as legislações supramencionadas, não vislumbro qualquer vício formal ou material de modo a ensejar a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Destaque-se, ainda, que se manteve respeitado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Some-se a isto que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, porquanto a relação jurídica que mantém com o Poder Público não possui natureza contratual, mas sim legal ou estatutária, podendo a Administração modificar unilateralmente tal regime, conforme a já sedimentada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, as alterações no regime jurídico dos servidores públicos encontram limite na garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, contudo, com a alteração realizada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023, não houve qualquer redução nos vencimentos da parte autora, de modo que nada há a se falar nesse ponto. Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias dos ocupantes de cargo de professor, subsiste o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes a este benefício até a data da entrada em vigor da lei que revogou tal direito, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, deve ser calculado sobre esse período o correspondente adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de férias, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em relação ao pedido de pagamento do valor retroativo, o município demandado alegou que a parte autora não comprovou exercer o cargo de professor investido em docência, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 008/2010. No entanto, considerando que na ficha funcional juntada aos autos consta que a parte autora é investida no cargo de “professor”, caberia ao réu o ônus de comprovar fato obstativo do direito por ele suscitado. Logo, não tendo o município réu produzido qualquer prova contrária ao direito pleiteado, conclui-se, a partir dos elementos disponíveis nos autos, que o demandante é profissional de regência de sala de aula, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 082/2023. Ainda em relação aos valores retroativos, é importante destacar que o suposto conflito entre a Lei Complementar nº 008/2010 e a posterior Lei Complementar nº 012/2011 é apenas aparente. Isto porque a primeira norma constitui norma especial, que trata especificamente da classe dos servidores vinculados ao magistério municipal, enquanto a segunda, embora posterior, constitui norma geral, a qual disciplina todos os servidores do município de São José de Mipibú. Nesse contexto, por se tratar de norma especial, a Lei nº 008/2010 deve prevalecer sobre a Lei Complementar n.º 012/2011 a fim de garantir ao profissional de regência de sala de aula o direito a férias de 45 dias, conforme determina o artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ressalta-se, no entanto, que a partir da entrada em vigor da Lei nº 082/2023, extinguiu-se a referida diferenciação, devendo ser implantado ao docente o direito a férias de 30 (trinta) dias concedido a todos os servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 012/2011. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São José de Mipibú/RN a pagar à autora os valores retroativos correspondentes as diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias, nos termos do caput e parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Municipal n° 08/2010, entre 25/01/2019 e 01/01/2023, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Tratando-se de créditos remuneratórios deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença, se houver. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/2009. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, respeitando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Caso interposto recurso inominado, por qualquer das partes, e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 4 de novembro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente MARIA DAS GRACAS DA CUNHA requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defendeu a necessidade de parcial reforma da sentença recorrida sob fundamento, em síntese, de que o art. 5º da LCM nº 082/2023 deve ser reconhecido inconstitucional, por desvio de finalidade e afronta ao princípio da segurança jurídica. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0805991-69.2024.8.20.5103

ID: 308186397

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805991-69.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0805991-69.2024.8.20.5103 Requerente: PEDRO INACIO DA SILVA Requerida: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, alegando que é servidor público municipal (MOTORISTA) e possui direito a perceber Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na modalidade quinquênio, com percentual de 20% sobre o seu salário-base, em virtude das disposições da Lei Municipal nº 599/2017, requerendo, ainda, o recebimento retroativo dessa benesse a partir da data do provável preenchimento dos requisitos para a concessão, observada a prescrição quinquenal. Em sede de contestação, o Município impugnou o valor da causa e a justiça gratuita requerida, suscitou a preliminar de prescrição dos valores referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação e a ausência de interesse de agir por falta de solicitação administrativa prévia. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da Lei Municipal n° 599/2017 ter sido revogada pela Lei Municipal n° 796/2022, bem como pela impossibilidade financeira para concessão dessa benesse, pugnado pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, dada a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 178 do CPC/2015. I. DAS PRELIMINARES I.1- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa uma vez que este se encontra de acordo com as regras deste Juizado Especial da Fazenda Pública. I.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Do mesmo modo, não acolho o pedido de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que, nesta instância, não há a necessidade de pagamento de custas para o prosseguimento do feito, sendo entendimento desse juízo que a análise de eventual gratuidade somente deve ser realizada quando da interposição de eventual recurso, conforme exegese dos art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. I.3 – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Prosseguindo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona quanto à desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão de Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Nesse sentido, vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o adicional de tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais até a efetiva implantação, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, mais juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação. 2 – O ordenamento jurídico não impõe ao servidor recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via jurisdicional, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao servidor público em geral. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843737-88.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO AO DIREITO DE OBTER O REENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA NORTEAR E FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pelo relator, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841793-51.2021.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. TESE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO PARECER FINAL NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Impedido o Magistrado Valdir Flavio Lobo Maia.Natal/RN, 27 de setembro de 2022. JOSÉ MARIA NASCIMENTOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816896-27.2019.8.20.5001, Magistrado(a) JOSE MARIA NASCIMENTO, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 26/10/2022) I.4 – DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS No que tange à alegação de prescrição das eventuais verbas devidas à parte autora não abrangidas pelo prazo quinquenal, entendo pela postergação de sua análise para momento posterior ao mérito da demanda, uma vez que, caso reconhecido o direito da parte postulante, consequentemente, este juízo averiguará a incidência da prescrição quinquenal ou não sobre o recebimento de valores retroativos. II. DO MÉRITO Desse modo, superadas as preliminares suscitadas e diante de todo o acervo probatório, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem, a Lei Municipal nº 599, de 12 de dezembro de 2017 (a qual estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências), estabeleceu o direito de recebimento de ATS, nos seguintes termos: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da Legislação Previdenciária Federal ou própria, quando houver. (...) Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Lagoa Nova. (destaques acrescidos) Como se vê, o texto acima garante aos servidores municipais o percebimento de 5% a título de adicional, a cada quinquênio, ou seja, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado junto à municipalidade (tempo de serviço). Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 796 de 28 de dezembro de 2022, a qual trata da mesma matéria que a Lei Municipal nº 599/2017, houve a revogação do diploma anterior, consoante disposição prevista no art. 2º, §1°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, cuja redação é a seguinte: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (destaque acrescido) Diante disso, considerando que o art. 6° da Lei Municipal nº 796/2022 não manteve a previsão de pagamento de ATS aos servidores de Lagoa Nova (o qual constava na redação da Lei Municipal n° 599/2017), bem como o rol mencionado no artigo é de caráter taxativo, deve ser reconhecida a extinção da benesse em comento desde 29/12/2022 (data da vigência do novo diploma), razão pela qual não há que se falar em novas ascensões de percentuais do adicional após esta data. O servidor que preencheu os requisitos para implementação do adicional até a data de sua extinção, deve permanecer recebendo por tais valores, configurando-se caso de direito adquirido, outrossim, não existe mais a possibilidade de novas aquisições em razão de novo quinquênio alcançado. Neste passo, importante esclarecer que embora o servidor não tenha direito adquirido ao regime jurídico, diante de alteração legislativa de norma que lhe beneficiava, deve-se preservar o direito adquirido à irredutibilidade salarial conforme o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. Leading Case: RE 563965. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido. Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Neste sentido, vejamos recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2011. REVOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. CRIAÇÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VINI. ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO NOMINAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STF. TEMA 41 COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o ADTS (VINI), no percentual de 25%, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, assegura o direito ao adicional de tempo de serviço devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios, incidindo sobre o vencimento básico, a partir do mês em que integralizado o quinquênio. 3 – A Lei Municipal nº 040/2015, por sua vez, ao revogar o art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, cria a Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI -, em valor nominal equivalente à conversão do percentual recebido a título de ADTS sobre o salário-base percebido na época da sanção da respectiva lei, a contar de 31/12/2014, mas veda qualquer vinculação posterior e indexação ao salário base do servidor, de sorte que descabe, a partir da norma revogadora, reiniciar contagem de tempo de serviço para alcançar o respectivo adicional com base na lei revogada, o que está em sintonia com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que preserva o direito adquirido à irredutibilidade salarial nominal do servidor, na hipótese de alteração normativa, e não ao regime jurídico anterior, conforme o Tema 41 e sua reiterada jurisprudência: ADI 1264, Rela. Mini. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 15.02.2008; AGRAVO REGIMENTAL NO AI 762863 AgR/MG, 2ª T, Rel. Mini. EROS GRAU, j. 20/10/2009, p. 13/11/2009; RE 1.167.767/MG, Rel. Mini. EDSON FACHIN, j.07/02/2023.. 4 – Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julga improcedente a pretensão autoral. 5 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 6 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802830-04.2023.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 04/08/2024) Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do ATS – adicional por tempo de serviço, subsiste o direito da parte autora à implantação do percentual até a data da extinção, bem como receber os valores retroativos do referido adicional, enquanto a lei anterior (Lei Municipal nº 599/2017) estava em vigência, ou seja, desde 27/12/2017 (data da publicação, considerando o art. 18 da referida norma) até a efetiva implantação. Assim, imperioso analisar como deve ser feita a contagem do tempo de serviço, para fins de estabelecimento dos quinquênios devidos à parte autora e fixação do percentual devido no período assinalado acima. Nessa linha, cabe ressaltar que o art. 4º e o art. 10 da Lei Municipal nº 599/2017 não especificaram qualquer termo a quo para fins de cômputo dos cinco anos de efetivo exercício a ser observado na concessão do ATS. Portanto, o termo inicial da contagem dos quinquênios deve ser a data da posse do servidor municipal, computando-se, desde este marco, todo o tempo de serviço efetivamente prestado. Isso porque, não seria razoável que a contagem fosse realizada a partir da vigência da legislação que a disciplinou (Lei Municipal nº 599/2017), uma vez que não seria justo que servidores com menor tempo de serviço tivessem o mesmo benefício que outros que laboram há mais anos no serviço público. Em outras palavras, não seria razoável que um servidor que, por exemplo, tivesse 20 (vinte) anos de serviço público, recebesse a mesma porcentagem de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, que tem um servidor com apenas 10 (dez) anos de tempo de serviço, salvo, se houvesse expressa disposição legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o termo adicional por "tempo de serviço", por si só, já identifica que a contagem deve ser em face do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente público, isto é, o tempo de serviço é o próprio fato gerador da percepção do referido adicional, de modo que deve ser computado a sua integralidade. Entretanto, muito embora a contagem dos quinquênios para recebimento de ATS instituído pela Lei municipal n° 599/217 tenha como marco inicial a data da posse do servidor, oportuno registrar que o seu recebimento só nasce a partir da vigência da referida lei e desde que preenchido os seus requisitos legais, durante todo o período de sua vigência, em razão do princípio da legalidade. Feita essas breves considerações, observo que o termo de posse, id. n. 139132658 - Pág. 5, comprova que a parte autora ocupa cargo efetivo no Município de Lagoa Nova desde 17/05/2001. Assim, quando da publicação da Lei Municipal nº 599/2017, a parte autora contava com 16 anos de efetivo serviço prestado à municipalidade, de modo que, desse período, é possível extrair 3 quinquênio completo, possuindo o direito a receber, retroativamente, o ATS em comento na proporção de 15% desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 599/2017. Registro que em 17/05/2021, a parte demandante conquistou mais um quinquênio, o que ensejaria a majoração do recebimento da benesse em comento para 20% a partir da data assinalada. Todavia, é de bom alvitre ressaltar que este juízo tomou conhecimento que o município demandado decretou estado de calamidade em razão da pandemia da Covid-19, editando os Decretos n° 592, de 20 de março de 2020, 593, de 24 de março de 2020, e 605, de 15 de maio de 2020. Por essa razão, houve a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para fins de quinquênio desde 27/05/2020, data em que entrou em vigor a LCE nº 173, cujo art. 8º, IX, dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa lógica, é possível concluir que não se pode considerar, para o recebimento do benefício em questão, o período compreendido entre 27/05/2020 (vigência da LCE nº 173/2020) até 31/12/2021 (prazo final da suspensão da contagem, conforme disposto acima). Posto isso, considerando que em 27/05/2020 restavam 11 meses e 10 dias, para o demandante completar seu último quinquênio, bem como houve a suspensão da contagem desse intervalo em 31/12/2021, entendo que o ciclo de cinco anos de efetivo exercício se completou em 10/11/22. Assim, o quarto quinquênio foi alcançado, se aperfeiçoando antes da extinção do adicional em comento pela Lei municipal nº 796/2022, que ocorreu em 29/12/2022. Desse modo, remanesce o direito da parte postulante receber, retroativamente, apenas, ATS na proporção de 15%, com início em 27/12/2017 (por força da vigência da Lei municipal n° 599/2017, instituidora da benesse) até 09/11/2022 e elevação para 20% a partir de 10/11/2022 até a devida implantação. Registro que como a ação foi proposta em 19/12/2024, ocorreu prescrição quinquenal parcial do período ora reconhecido, uma vez que a retroatividade alcançou eventuais créditos devidos até 19/12/2019, data posterior ao termo inicial do pagamento do ATS. Por fim, destaco que não há óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2. In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal suscitada pela municipalidade como causa para se escusar à concessão de pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando consoante aresto a seguir colacionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 'CAMATA'. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). Ademais, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração, de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ – 5ª Turma; RMS 30428/RO; Rel. Ministro FELIX FISCHER; julgado em 23/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (...) (STJ - 5ª Turma; REsp 726.772/PB; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 15/06/2009). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA: a) implantar o Adicional de Tempo de Serviço - ATS no percentual de 20%, por força do instituto do direito adquirido, e; b) pagar, retroativamente, Adicional de Tempo de Serviço - ATS (modalidade quinquênio) para a parte autora, na proporção de 15%, com início em 19/12/2019 (por força da prescrição) e término em 09/11/2022. E, a partir de 10/11/2022 a proporção deve ser aumentada para 20%, até a efetiva implantação do referido ATS. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora, também, a partir do evento danoso, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801125-81.2025.8.20.5103

ID: 309381940

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801125-81.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0801125-81.2025.8.20.5103 Requerente: MANOEL CORIOLANO DE ARAUJO Requerida: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, alegando que é servidor público municipal (Técnico de Raio X) e possui direito a perceber Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na modalidade quinquênio, com percentual de 20% sobre o seu salário-base, em virtude das disposições da Lei Municipal nº 599/2017, requerendo, ainda, o recebimento retroativo dessa benesse a partir da data do provável preenchimento dos requisitos para a concessão, observada a prescrição quinquenal. Em sede de contestação, o Município impugnou o valor da causa e a justiça gratuita requerida, suscitou a preliminar de prescrição dos valores referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação e a ausência de interesse de agir por falta de solicitação administrativa prévia. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da Lei Municipal n° 599/2017 ter sido revogada pela Lei Municipal n° 796/2022, bem como pela impossibilidade financeira para concessão dessa benesse, pugnado pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, dada a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 178 do CPC/2015. I. DAS PRELIMINARES I.1- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa uma vez que este se encontra de acordo com as regras deste Juizado Especial da Fazenda Pública. I.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Do mesmo modo, não acolho o pedido de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que, nesta instância, não há a necessidade de pagamento de custas para o prosseguimento do feito, sendo entendimento desse juízo que a análise de eventual gratuidade somente deve ser realizada quando da interposição de eventual recurso, conforme exegese dos art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. I.3 – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Prosseguindo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona quanto à desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão de Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Nesse sentido, vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o adicional de tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais até a efetiva implantação, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, mais juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação. 2 – O ordenamento jurídico não impõe ao servidor recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via jurisdicional, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao servidor público em geral. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843737-88.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO AO DIREITO DE OBTER O REENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA NORTEAR E FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pelo relator, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841793-51.2021.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. TESE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO PARECER FINAL NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Impedido o Magistrado Valdir Flavio Lobo Maia.Natal/RN, 27 de setembro de 2022. JOSÉ MARIA NASCIMENTOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816896-27.2019.8.20.5001, Magistrado(a) JOSE MARIA NASCIMENTO, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 26/10/2022) I.4 – DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS No que tange à alegação de prescrição das eventuais verbas devidas à parte autora não abrangidas pelo prazo quinquenal, entendo pela postergação de sua análise para momento posterior ao mérito da demanda, uma vez que, caso reconhecido o direito da parte postulante, consequentemente, este juízo averiguará a incidência da prescrição quinquenal ou não sobre o recebimento de valores retroativos. II. DO MÉRITO Desse modo, superadas as preliminares suscitadas e diante de todo o acervo probatório, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem, a Lei Municipal nº 599, de 12 de dezembro de 2017 (a qual estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências), estabeleceu o direito de recebimento de ATS, nos seguintes termos: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da Legislação Previdenciária Federal ou própria, quando houver. (...) Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Lagoa Nova. (destaques acrescidos) Como se vê, o texto acima garante aos servidores municipais o percebimento de 5% a título de adicional, a cada quinquênio, ou seja, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado junto à municipalidade (tempo de serviço). Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 796 de 28 de dezembro de 2022, a qual trata da mesma matéria que a Lei Municipal nº 599/2017, houve a revogação do diploma anterior, consoante disposição prevista no art. 2º, §1°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, cuja redação é a seguinte: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (destaque acrescido) Diante disso, considerando que o art. 6° da Lei Municipal nº 796/2022 não manteve a previsão de pagamento de ATS aos servidores de Lagoa Nova (o qual constava na redação da Lei Municipal n° 599/2017), bem como o rol mencionado no artigo é de caráter taxativo, deve ser reconhecida a extinção da benesse em comento desde 29/12/2022 (data da vigência do novo diploma), razão pela qual não há que se falar em novas ascensões de percentuais do adicional após esta data. O servidor que preencheu os requisitos para implementação do adicional até a data de sua extinção, deve permanecer recebendo por tais valores, configurando-se caso de direito adquirido, outrossim, não existe mais a possibilidade de novas aquisições em razão de novo quinquênio alcançado. Neste passo, importante esclarecer que embora o servidor não tenha direito adquirido ao regime jurídico, diante de alteração legislativa de norma que lhe beneficiava, deve-se preservar o direito adquirido à irredutibilidade salarial conforme o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. Leading Case: RE 563965. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido. Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Neste sentido, vejamos recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2011. REVOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. CRIAÇÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VINI. ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2015. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO NOMINAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STF. TEMA 41 COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o ADTS (VINI), no percentual de 25%, e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, assegura o direito ao adicional de tempo de serviço devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios, incidindo sobre o vencimento básico, a partir do mês em que integralizado o quinquênio. 3 – A Lei Municipal nº 040/2015, por sua vez, ao revogar o art. 81 da Lei Municipal nº 012/2011, cria a Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI -, em valor nominal equivalente à conversão do percentual recebido a título de ADTS sobre o salário-base percebido na época da sanção da respectiva lei, a contar de 31/12/2014, mas veda qualquer vinculação posterior e indexação ao salário base do servidor, de sorte que descabe, a partir da norma revogadora, reiniciar contagem de tempo de serviço para alcançar o respectivo adicional com base na lei revogada, o que está em sintonia com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que preserva o direito adquirido à irredutibilidade salarial nominal do servidor, na hipótese de alteração normativa, e não ao regime jurídico anterior, conforme o Tema 41 e sua reiterada jurisprudência: ADI 1264, Rela. Mini. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 15.02.2008; AGRAVO REGIMENTAL NO AI 762863 AgR/MG, 2ª T, Rel. Mini. EROS GRAU, j. 20/10/2009, p. 13/11/2009; RE 1.167.767/MG, Rel. Mini. EDSON FACHIN, j.07/02/2023.. 4 – Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julga improcedente a pretensão autoral. 5 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 6 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802830-04.2023.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 04/08/2024) Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do ATS – adicional por tempo de serviço, subsiste o direito da parte autora à implantação do percentual até a data da extinção, bem como receber os valores retroativos do referido adicional, enquanto a lei anterior (Lei Municipal nº 599/2017) estava em vigência, ou seja, desde 27/12/2017 (data da publicação, considerando o art. 18 da referida norma) até a efetiva implantação. Assim, imperioso analisar como deve ser feita a contagem do tempo de serviço, para fins de estabelecimento dos quinquênios devidos à parte autora e fixação do percentual devido no período assinalado acima. Nessa linha, cabe ressaltar que o art. 4º e o art. 10 da Lei Municipal nº 599/2017 não especificaram qualquer termo a quo para fins de cômputo dos cinco anos de efetivo exercício a ser observado na concessão do ATS. Portanto, o termo inicial da contagem dos quinquênios deve ser a data da posse do servidor municipal, computando-se, desde este marco, todo o tempo de serviço efetivamente prestado. Isso porque, não seria razoável que a contagem fosse realizada a partir da vigência da legislação que a disciplinou (Lei Municipal nº 599/2017), uma vez que não seria justo que servidores com menor tempo de serviço tivessem o mesmo benefício que outros que laboram há mais anos no serviço público. Em outras palavras, não seria razoável que um servidor que, por exemplo, tivesse 20 (vinte) anos de serviço público, recebesse a mesma porcentagem de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, que tem um servidor com apenas 10 (dez) anos de tempo de serviço, salvo, se houvesse expressa disposição legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o termo adicional por "tempo de serviço", por si só, já identifica que a contagem deve ser em face do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente público, isto é, o tempo de serviço é o próprio fato gerador da percepção do referido adicional, de modo que deve ser computado a sua integralidade. Entretanto, muito embora a contagem dos quinquênios para recebimento de ATS instituído pela Lei municipal n° 599/217 tenha como marco inicial a data da posse do servidor, oportuno registrar que o seu recebimento só nasce a partir da vigência da referida lei e desde que preenchido os seus requisitos legais, durante todo o período de sua vigência, em razão do princípio da legalidade. Feita essas breves considerações, observo que o termo de posse, id. n. 146454461, comprova que a parte autora ocupa cargo efetivo no Município de Lagoa Nova desde 04/02/2002. Assim, quando da publicação da Lei Municipal nº 599/2017, a parte autora contava com 15 anos de efetivo serviço prestado à municipalidade, de modo que, desse período, é possível extrair 3 quinquênio completo, possuindo o direito a receber, retroativamente, o ATS em comento na proporção de 15% desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 599/2017. Registro que em 04/02/2022, a parte demandante conquistou mais um quinquênio, o que ensejaria a majoração do recebimento da benesse em comento para 20% a partir da data assinalada. Todavia, é de bom alvitre ressaltar que este juízo tomou conhecimento que o município demandado decretou estado de calamidade em razão da pandemia da Covid-19, editando os Decretos n° 592, de 20 de março de 2020, 593, de 24 de março de 2020, e 605, de 15 de maio de 2020. Por essa razão, houve a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para fins de quinquênio desde 27/05/2020, data em que entrou em vigor a LCE nº 173, cujo art. 8º, IX, dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa lógica, é possível concluir que não se pode considerar, para o recebimento do benefício em questão, o período compreendido entre 27/05/2020 (vigência da LCE nº 173/2020) até 31/12/2021 (prazo final da suspensão da contagem, conforme disposto acima). Posto isso, considerando que em 27/05/2020 restavam 1 ano, 8 meses e 7dias, para a parte demandante completar seu último quinquênio, bem como houve a suspensão da contagem desse intervalo em 31/12/2021, entendo que o ciclo de cinco anos de efetivo exercício somente se aperfeiçoaria em 07/09/2022. Assim, o quarto quinquênio não foi alcançado pois a extinção do adicional em comento pela Lei municipal nº 796/2022, ocorreu em 29/12/2022. Desse modo, remanesce o direito da parte postulante receber, retroativamente, apenas, ATS na proporção de 15%, com início em 27/12/2017 (por força da vigência da Lei municipal n° 599/2017, instituidora da benesse) até a devida implantação. Registro que como a ação foi proposta em 25/03/2025, ocorreu prescrição quinquenal parcial do período ora reconhecido, uma vez que a retroatividade alcançou eventuais créditos devidos até 25/03/2020, data posterior ao termo inicial do pagamento do ATS. Por fim, destaco que não há óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2. In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal suscitada pela municipalidade como causa para se escusar à concessão de pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando consoante aresto a seguir colacionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 'CAMATA'. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). Ademais, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração, de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ – 5ª Turma; RMS 30428/RO; Rel. Ministro FELIX FISCHER; julgado em 23/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (...) (STJ - 5ª Turma; REsp 726.772/PB; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 15/06/2009). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, acolho a preliminar de prescrição e rejeito as demais preliminares suscitadas, ao passo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA: a) implantar o Adicional de Tempo de Serviço - ATS no percentual de 15%, por força do instituto do direito adquirido, e; b) pagar, retroativamente, Adicional de Tempo de Serviço - ATS (modalidade quinquênio) para a parte autora, na proporção de 15%, com início em 25/03/2020 (por força da prescrição) até a efetiva implantação do ATS. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora, também, a partir do evento danoso, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800287-91.2024.8.20.5130

ID: 282906312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800287-91.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAC MARTINI MOURA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800287-91.2024.8.20.5130 Polo ativo MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800287-91.2024.8.20.5130 Polo ativo MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA e outros Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU e outros Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECURSO CÍVEL N.º 0800287-91.2024.8.20.5130 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RECORRENTE/RECORRIDO: MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA ADVOGADO (A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE E DO ENTE PÚBLICO. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA NÃO ESTAVA EXERCENDO A REGÊNCIA DE CLASSE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso do ente público e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em honorários advocatícios para MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada por Marluce Vicente de Lima em desfavor do Município de São José de Mipibú na qual objetiva provimento jurisdicional favorável que assegure a percepção do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias durante o recesso escolar. Em síntese, a parte autora alega que ocupa o cargo de público no magistério municipal. Aduz que o Município se encontra inadimplente com o pagamento do terço constitucional de férias, em razão de realizá-lo incidente sobre o período de 30 (trinta) dias, quando deveria ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Devidamente citado, o ente demandado, apresentou contestação, onde suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que esteja exercendo suas funções em sala de aula, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id.125705698). Manifestação à contestação em Id.128190576. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Da prejudicial de mérito: Prescrição. No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 30/01/2024, pelo que restariam prescritas eventuais parcelas anteriores à 30/01/2019. Assim, os valores retroativos não devem ultrapassar o quinquênio legal. Do mérito: Assim sendo, sem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas ou declaradas de ofício, e estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O cerne da lide resume-se à análise da possibilidade da incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, equivalente ao afastamento anual dos professores, bem como o recebimento de valores retroativos. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas tem viés constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Carta, e extensível aos servidores públicos por força do seu art. 39, §3º. Consoante os dispositivos citados: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Observe-se que o art. 7º, XVII, CRFB, não limita o gozo de férias em 30 (trinta) dias – o seu teor impõe, apenas, o direito às férias anuais e ao pagamento de adicional mínimo de 1/3 sobre a totalidade do período de afastamento. Assim, existe a possibilidade de previsão legal, em âmbito local, de períodos diferenciados de repouso anual – não sendo possível, todavia, adicional de férias inferior a um terço, ou a limitação do pagamento desse adicional a uma parcela das férias legalmente previstas. Estabelecidas as diretrizes constitucionais, o direito ao gozo de férias que assiste aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú era disciplinado pela Lei Complementar nº 008/2010, a qual, em seu art. 30, assim dispunha: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (dias) por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, vê-se que o legislador municipal estabeleceu aos integrantes do magistério investidos na docência o período de afastamento anual de 45 (quarenta e cinco) dias. Esse afastamento possui expressa natureza jurídica de férias – de modo que, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, todo esse período deve ser remunerado com o adicional legalmente previsto. Assim, era ilegal a postura do ente público de efetuar o pagamento do respectivo adicional apenas sobre o lapso de 30 (trinta) dias de férias, sendo perfeitamente cabível o pagamento retroativo das parcelas suprimidas no quinquênio que antecedeu a presente demanda. Tal entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme pode-se observar dos seguintes acórdãos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR QUE ATUOU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, DA LEI MUNICIPAL 4.245/07. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGE A BASE DE CÁLCULO A 30 DIAS DE FÉRIAS. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801964-88.2020.8.20.5101, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 58, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO REFERIDO MUNICÍPIO). ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com o disposto no art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 509/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Município de Serra Negra do Norte, haverá o acréscimo de 15 dias aos 30 dias de férias dos Professores em efetivo exercício das atividades de docência. 2- Referido dispositivo expressamente dispõe que o professor do município tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, apenas determinando que a forma de gozo desse interregno será dividida entre os recessos escolares. Aqui, fica evidente que a intenção da lei é compatibilizar o descanso do servidor público com o ano letivo, porém sem deixar de considerar todo o período como, propriamente, férias. 3- Se todo o lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias são, de fato, férias, o servidor terá direito ao adicional correspondente, em respeito, sobretudo, ao comando constitucional do art. 7º, inciso XVII, cujo teor expressamente guarda o direito do servidor ao gozo de férias com o recebimento de um terço a mais que o salário normal. Nota-se, inclusive, que o próprio art. 41 da Lei Complementar nº 010/2009 faz expressa menção à Carta Magna, quando da disciplina do adicional em voga. 4- A redação do art. 59, por sua vez, não restringe a base de cálculo do adicional de férias à razão de trinta dias de repouso, mas sim estabelece que tal benesse apenas será paga quanto ao período de férias, ao qual, consoante a lição do §1º do art. 58, seria acrescido do período de quinze dias para aqueles que desempenham atividade de docência. 5- Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802475-86.2020.8.20.5101, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, INCISO I E § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TENENTE ANANIAS/RN. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. GARANTIA ALBERGADA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível 2018.001290-7, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Amílcar Maia; julgado em 25 de setembro de 2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÚ. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 185/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (Apelação Cível 2018.008709-0, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 30 de outubro de 2018) Eventual entendimento diverso violaria o princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República, posto ser previsão legal expressa no sentido de que os professores no exercício efetivo de docência terão direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. É incabível ao ente municipal lançar mão de interpretação diversa da previsão legal, a fim de eximir-se da obrigação de pagar o adicional de férias em conformidade com o período legalmente fixado, haja vista o fato de o gozo das férias ser idêntico ao do recesso escolar, não desnaturando o período estipulado e o montante do adicional devido. Ocorre que, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar nº 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, a qual dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica, bem como a modificação da Lei Complementar nº 008/2010. O art. 5º do referido diploma revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Vejamos: Art. 5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010. Neste ponto, quanto a questão levantada pela parte autora acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, tenho que esta não deve prosperar. É certo que se tratando de controle difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal, cujo a decisão terá efeito inter partes e ex tunc, onde tal análise é feita de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mérito, ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo debatido afeta ao julgamento, seja pela procedência ou pela improcedência do mérito. Destaque-se, ainda, que nesta via de controle judicial, não se aplica a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. No caso concreto, a parte autora defende a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010 sob o argumento de que houve desvio de finalidade, configurando abuso de poder legislativo e violação dos princípios da moralidade e transparência. Ocorre que analisando as legislações supramencionadas, não vislumbro qualquer vício formal ou material de modo a ensejar a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Destaque-se, ainda, que se manteve respeitado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Some-se a isto que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, porquanto a relação jurídica que mantém com o Poder Público não possui natureza contratual, mas sim legal ou estatutária, podendo a Administração modificar unilateralmente tal regime, conforme a já sedimentada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, as alterações no regime jurídico dos servidores públicos encontram limite na garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, contudo, com a alteração realizada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023, não houve qualquer redução nos vencimentos da parte autora, de modo que nada há a se falar nesse ponto. Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias dos ocupantes de cargo de professor, subsiste o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes a este benefício até a data da entrada em vigor da lei que revogou tal direito, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, deve ser calculado sobre esse período o correspondente adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de férias, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em relação ao pedido de pagamento do valor retroativo, o município demandado alegou que a parte autora não comprovou exercer o cargo de professor investido em docência, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 008/2010. No entanto, considerando que na ficha funcional juntada aos autos consta que a parte autora é investida no cargo de “professor”, caberia ao réu o ônus de comprovar fato obstativo do direito por ele suscitado. Logo, não tendo o município réu produzido qualquer prova contrária ao direito pleiteado, conclui-se, a partir dos elementos disponíveis nos autos, que o demandante é profissional de regência de sala de aula, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 082/2023. Ainda em relação aos valores retroativos, é importante destacar que o suposto conflito entre a Lei Complementar nº 008/2010 e a posterior Lei Complementar nº 012/2011 é apenas aparente. Isto porque a primeira norma constitui norma especial, que trata especificamente da classe dos servidores vinculados ao magistério municipal, enquanto a segunda, embora posterior, constitui norma geral, a qual disciplina todos os servidores do município de São José de Mipibú. Nesse contexto, por se tratar de norma especial, a Lei nº 008/2010 deve prevalecer sobre a Lei Complementar n.º 012/2011 a fim de garantir ao profissional de regência de sala de aula o direito a férias de 45 dias, conforme determina o artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ressalta-se, no entanto, que a partir da entrada em vigor da Lei nº 082/2023, extinguiu-se a referida diferenciação, devendo ser implantado ao docente o direito a férias de 30 (trinta) dias concedido a todos os servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 012/2011. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São José de Mipibú/RN a pagar à autora os valores retroativos correspondentes as diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias, nos termos do caput e parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Municipal n° 08/2010, entre 30/01/2019 e 01/01/2023, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Tratando-se de créditos remuneratórios deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença, se houver. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/2009. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, respeitando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Caso interposto recurso inominado, por qualquer das partes, e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 1 de outubro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defendeu a necessidade de parcial reforma da sentença recorrida sob fundamento, em síntese, de que o art. 5º da LCM nº 082/2023 deve ser reconhecido inconstitucional, por desvio de finalidade e afronta ao princípio da segurança jurídica. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. Nas razões do recurso, a parte recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU alegou a nulidade da sentença, sob o argumento de que a autora não está em regência de sala de aula. 5. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 6. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 7. Recursos inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU e por MARLUCE VICENTE DE LIMA SOUZA contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias da servidora pública, professora da rede municipal de ensino, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 08/2010, entre 30/01/2019 e 01/01/2023. 8. O município sustentou a inexistência do direito alegado, argumentando que a servidor (a) deixou de exercer a regência de classe desde de 03/01/2018, condição essencial para a concessão dos 45 dias de férias. Além disso, defendeu a legalidade da revogação do art. 30 da Lei Complementar nº 08/2010 pela Lei Complementar Municipal nº 082/2023. 9. A parte autora alegou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023, afirmando que a revogação ocorreu sem transparência legislativa, violando os princípios da moralidade e segurança jurídica. 10. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 08/2010 pela Lei Complementar Municipal nº 082/2023 violou princípios constitucionais, ensejando sua inconstitucionalidade; e (ii) estabelecer se a servidora faz jus às diferenças do terço constitucional sobre quinze dias de férias, considerando sua saída da regência de classe. 11. A revogação expressa do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 08/2010 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois respeita o devido processo legislativo e não configura afronta à moralidade ou segurança jurídica, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 12. O direito adquirido ao pagamento do terço constitucional sobre quinze dias adicionais de férias se restringe ao período anterior à revogação legal e à permanência no exercício da regência de classe. 13. A servidora deixou de exercer a regência de classe a partir de 03/01/2018, conforme a portaria n.º 038/2018 - GP (ID n.º 29152707), passando a ocupar função gratificada, não se enquadrando mais na condição exigida pelo art. 30 da Lei Complementar nº 08/2010, razão pela qual não possui direito ao benefício. 14. Ante ao exposto, o projeto de sentença é no sentido de reformar a sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. 15. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 16. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 17. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800101-68.2024.8.20.5130

ID: 283168201

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800101-68.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DA MOTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAC MARTINI MOURA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800101-68.2024.8.20.5130 Polo ativo CAMILA ALVES DA MOTA SOUZA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800101-68.2024.8.20.5130 Polo ativo CAMILA ALVES DA MOTA SOUZA Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): JOSE GOMES DA COSTA NETO RECURSO CÍVEL N.º 0800101-68.2024.8.20.5130 RECORRENTE: CAMILA ALVES DA MOTA SOUZA ADVOGADO (A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada por Camila Alves da Mota Souza em desfavor do Município de São José de Mipibú na qual objetiva provimento jurisdicional favorável que assegure a percepção do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias durante o recesso escolar. Em síntese, a parte autora alega que ocupa o cargo de público no magistério municipal. Aduz que o Município se encontra inadimplente com o pagamento do terço constitucional de férias, em razão de realizá-lo incidente sobre o período de 30 (trinta) dias, quando deveria ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Devidamente citado, o ente demandado, apresentou contestação, onde suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que esteja exercendo suas funções em sala de aula, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id.116043714). Manifestação à contestação em Id.120924600. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Da prejudicial de mérito: Prescrição. No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 18/01/2024, pelo que restariam prescritas eventuais parcelas anteriores à 18/01/2019. Assim, os valores retroativos não devem ultrapassar o quinquênio legal. Do mérito: Assim sendo, sem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas ou declaradas de ofício, e estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O cerne da lide resume-se à análise da possibilidade da incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, equivalente ao afastamento anual dos professores, bem como o recebimento de valores retroativos. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas tem viés constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Carta, e extensível aos servidores públicos por força do seu art. 39, §3º. Consoante os dispositivos citados: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Observe-se que o art. 7º, XVII, CRFB, não limita o gozo de férias em 30 (trinta) dias – o seu teor impõe, apenas, o direito às férias anuais e ao pagamento de adicional mínimo de 1/3 sobre a totalidade do período de afastamento. Assim, existe a possibilidade de previsão legal, em âmbito local, de períodos diferenciados de repouso anual – não sendo possível, todavia, adicional de férias inferior a um terço, ou a limitação do pagamento desse adicional a uma parcela das férias legalmente previstas. Estabelecidas as diretrizes constitucionais, o direito ao gozo de férias que assiste aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú era disciplinado pela Lei Complementar nº 008/2010, a qual, em seu art. 30, assim dispunha: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (dias) por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, vê-se que o legislador municipal estabeleceu aos integrantes do magistério investidos na docência o período de afastamento anual de 45 (quarenta e cinco) dias. Esse afastamento possui expressa natureza jurídica de férias – de modo que, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, todo esse período deve ser remunerado com o adicional legalmente previsto. Assim, era ilegal a postura do ente público de efetuar o pagamento do respectivo adicional apenas sobre o lapso de 30 (trinta) dias de férias, sendo perfeitamente cabível o pagamento retroativo das parcelas suprimidas no quinquênio que antecedeu a presente demanda. Tal entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme pode-se observar dos seguintes acórdãos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR QUE ATUOU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, DA LEI MUNICIPAL 4.245/07. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGE A BASE DE CÁLCULO A 30 DIAS DE FÉRIAS. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801964-88.2020.8.20.5101, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 58, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO REFERIDO MUNICÍPIO). ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com o disposto no art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 509/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Município de Serra Negra do Norte, haverá o acréscimo de 15 dias aos 30 dias de férias dos Professores em efetivo exercício das atividades de docência. 2- Referido dispositivo expressamente dispõe que o professor do município tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, apenas determinando que a forma de gozo desse interregno será dividida entre os recessos escolares. Aqui, fica evidente que a intenção da lei é compatibilizar o descanso do servidor público com o ano letivo, porém sem deixar de considerar todo o período como, propriamente, férias. 3- Se todo o lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias são, de fato, férias, o servidor terá direito ao adicional correspondente, em respeito, sobretudo, ao comando constitucional do art. 7º, inciso XVII, cujo teor expressamente guarda o direito do servidor ao gozo de férias com o recebimento de um terço a mais que o salário normal. Nota-se, inclusive, que o próprio art. 41 da Lei Complementar nº 010/2009 faz expressa menção à Carta Magna, quando da disciplina do adicional em voga. 4- A redação do art. 59, por sua vez, não restringe a base de cálculo do adicional de férias à razão de trinta dias de repouso, mas sim estabelece que tal benesse apenas será paga quanto ao período de férias, ao qual, consoante a lição do §1º do art. 58, seria acrescido do período de quinze dias para aqueles que desempenham atividade de docência. 5- Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802475-86.2020.8.20.5101, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, INCISO I E § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TENENTE ANANIAS/RN. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. GARANTIA ALBERGADA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível 2018.001290-7, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Amílcar Maia; julgado em 25 de setembro de 2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÚ. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 185/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (Apelação Cível 2018.008709-0, 3ª Câmara Cível; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 30 de outubro de 2018) Eventual entendimento diverso violaria o princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República, posto ser previsão legal expressa no sentido de que os professores no exercício efetivo de docência terão direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. É incabível ao ente municipal lançar mão de interpretação diversa da previsão legal, a fim de eximir-se da obrigação de pagar o adicional de férias em conformidade com o período legalmente fixado, haja vista o fato de o gozo das férias ser idêntico ao do recesso escolar, não desnaturando o período estipulado e o montante do adicional devido. Ocorre que, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar nº 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, a qual dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica, bem como a modificação da Lei Complementar nº 008/2010. O art. 5º do referido diploma revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Vejamos: Art. 5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010. Neste ponto, quanto a questão levantada pela parte autora acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, tenho que esta não deve prosperar. É certo que se tratando de controle difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal, cujo a decisão terá efeito inter partes e ex tunc, onde tal análise é feita de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mérito, ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo debatido afeta ao julgamento, seja pela procedência ou pela improcedência do mérito. Destaque-se, ainda, que nesta via de controle judicial, não se aplica a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. No caso concreto, a parte autora defende a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023 que, expressamente, revogou o art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010 sob o argumento de que houve desvio de finalidade, configurando abuso de poder legislativo e violação dos princípios da moralidade e transparência. Ocorre que analisando as legislações supramencionadas, não vislumbro qualquer vício formal ou material de modo a ensejar a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Destaque-se, ainda, que se manteve respeitado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Some-se a isto que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, porquanto a relação jurídica que mantém com o Poder Público não possui natureza contratual, mas sim legal ou estatutária, podendo a Administração modificar unilateralmente tal regime, conforme a já sedimentada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, as alterações no regime jurídico dos servidores públicos encontram limite na garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, contudo, com a alteração realizada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 082/2023, não houve qualquer redução nos vencimentos da parte autora, de modo que nada há a se falar nesse ponto. Isso posto, compreende-se que as mudanças legislativas ou alteração do regime jurídico não interferem na esfera jurídica do servidor caso este já tenha adquirido o direito na vigência da norma instituidora, que foi posteriormente alterada. Em outras palavras, se ocorreu a incorporação no patrimônio jurídico do servidor, configurando a existência de direito adquirido, nos termos da lei vigente na época em que se implementaram os requisitos da benesse, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente. Compartilhando deste entender, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ANUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido/requerente ingressou no serviço público em 17/04/2012, no cargo efetivo de operador de microcomputador, e alega que possui direito ao recebimento do anuênio, previsto na lei municipal nº 018/1993, no artigo 103, revogado pela Lei Municipal nº 258/15. 2. A Lei Municipal nº 018/1993 previa percepção de adicional por tempo de serviço. Contudo, a municipalidade editou a Lei nº 258/15, a qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, revogando de forma expressa, a Lei anterior. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do Art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época (Lei Municipal nº 018/1993), não sendo passíveis de extinção. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002876-64.2020.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/05/2021, DJe 17/06/2021 18:34:10) (TJ-TO - AC: 00028766420208272728, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico por servidor público. De fato, ingressando o funcionário público no cargo sob determinadas regras, a mudança delas não esbarram no direito adquirido, seja para fins de aposentação, seja para percebimento dos estipêndios. Todavia, as mudanças legislativas ou alteração do regime não interferem na esfera jurídica do servidor se já havia adquirido o direito, quando da alteração da lei. Ou seja, se já houve a incorporação no patrimônio jurídico do interessado, como direito adquirido, segundo a lei vigente na época em que se implementaram as condições de seu exercício, a mudança do regime não mais interfere nesse direito adquirido anteriormente (art. 5º, XXXVI, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002300-94.2016.8.26.0344 Marília, Relator: José Antonio Bernardo, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2017) Logo, em que pese a extinção do direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias dos ocupantes de cargo de professor, subsiste o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes a este benefício até a data da entrada em vigor da lei que revogou tal direito, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, deve ser calculado sobre esse período o correspondente adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de férias, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em relação ao pedido de pagamento do valor retroativo, o município demandado alegou que a parte autora não comprovou exercer o cargo de professor investido em docência, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 008/2010. No entanto, considerando que na ficha funcional juntada aos autos consta que a parte autora é investida no cargo de “professor”, caberia ao réu o ônus de comprovar fato obstativo do direito por ele suscitado. Logo, não tendo o município réu produzido qualquer prova contrária ao direito pleiteado, conclui-se, a partir dos elementos disponíveis nos autos, que o demandante é profissional de regência de sala de aula, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 082/2023. Ainda em relação aos valores retroativos, é importante destacar que o suposto conflito entre a Lei Complementar nº 008/2010 e a posterior Lei Complementar nº 012/2011 é apenas aparente. Isto porque a primeira norma constitui norma especial, que trata especificamente da classe dos servidores vinculados ao magistério municipal, enquanto a segunda, embora posterior, constitui norma geral, a qual disciplina todos os servidores do município de São José de Mipibú. Nesse contexto, por se tratar de norma especial, a Lei nº 008/2010 deve prevalecer sobre a Lei Complementar n.º 012/2011 a fim de garantir ao profissional de regência de sala de aula o direito a férias de 45 dias, conforme determina o artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ressalta-se, no entanto, que a partir da entrada em vigor da Lei nº 082/2023, extinguiu-se a referida diferenciação, devendo ser implantado ao docente o direito a férias de 30 (trinta) dias concedido a todos os servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 012/2011. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São José de Mipibú/RN a pagar à autora os valores retroativos correspondentes as diferenças relativas ao terço constitucional sobre o período de quinze dias de férias, nos termos do caput e parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Municipal n° 08/2010, entre 18/01/2019 e 01/01/2023, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Tratando-se de créditos remuneratórios deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença, se houver. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/2009. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, respeitando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Caso interposto recurso inominado, por qualquer das partes, e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 10 de outubro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente CAMILA ALVES DA MOTA SOUZA requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defendeu a necessidade de parcial reforma da sentença recorrida sob fundamento, em síntese, de que o art. 5º da LCM nº 082/2023 deve ser reconhecido inconstitucional, por desvio de finalidade e afronta ao princípio da segurança jurídica. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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