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Banco Do Brasil S/A x Joie Comercio De Brinquedos Ltda - Epp

ID: 316733712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002313-44.2016.8.26.0619

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOIE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-44.2016.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joie Comercio de Brinquedos Ltda - Epp e outros - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 1002313-44.2016.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joie Comercio de Brinquedos Ltda - Epp e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial com valor dado em R$215.321,10 em 30 de abril de 2016. Defiro a tentativa de penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista em nome dos executados, até satisfação do valor da execução acima indicado. Nesse sentido tem decidido o Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Possibilidade de penhora de créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista. Hipótese que equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. (2668819220118260000 SP 0266881-92.2011.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 07/11/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2011). Oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a presente decisão. Defiro a expedição de ofício a SUSEP e CNSEG, temos que considerando que o Plano de Previdência Privada possui caráter de investimento a longo prazo, não se tratando de verba alimentar, é certo que não está na lista dos bens protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, abarcado na regra contida no art. 833, do CPC. Assim, tem-se que é legalmente possível a penhora recair sobre esse tipo de "investimento", pois, via de regra, o contribuinte acumula recursos que podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único a partir de data pré-estabelecida pelo participante/contribuinte. Em recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou decidido: "Execução. Penhora. Recursos alocados em planos de previdência privada. Admissibilidade. Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, de verdadeiro investimento, ainda que circunstancialmente possam contribuir para o sustento do titular. Ausência de confusão, de toda forma, para com os rendimentos típicos referidos no artigo 649, IV, do CPC. Norma de cunho restritivo que não comporta interpretação extensiva. Penhorabilidade reconhecida. Decisão denegatória da constrição reformada. Agravo dos exequentes provido". (Agravo de Instrumento 0103951-93.2012.8.26.000, Rel. Des. FABIO TABOSA, 5ª Câmara, J. 19.06.12). E: "AÇÃO DE EXECUÇÃO bloqueio de valores depositados em aplicação VGBL (vida Gerador de Benefício Livre) Possibilidade Plano VGBL de caráter híbrido, que assume feição de aposentadoria complementar e de seguro de vida, cujo objetivo é acumular recursos que garantam renda mensal futura e, portanto, não se enquadra nas hipóteses do artigo 649, IV e VI do CPC Penhora mantida Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo". (Agln 0236052-94.2012.8.26.0000, Rel. Des. Vicenti Barroso, j. 19.03.2013). Nesse mesmo sentido: APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO NA ESPÉCIE. ANTERIOR PLEITO, FORMULADO HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS, QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CNSEG PARA FINS DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA APLICAÇÕES FINANCEIRAS (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR) EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS QUE TÊM PREFERÊNCIA LEGAL NA ORDEM DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP - AI 202772331620158260000 SP 2027233-26.2015.8.26.000 - Relato(a): Paulo Alcides - Julgamento: 13/01/2016. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado). PENHORA Execução de título extrajudicial - Constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente Precedentes do C. STJ Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado e de sua família Natureza alimentar não reconhecida - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2017319-49.2020.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano data do julgamento: 15.05.2020). Ante o exposto, defiro o pedido em destaque. Oficie-se à SUSEP e CNSEG, para localização de possíveis Seguro, consórcios, Planos de Previdência Privada e ou de capitalização de títulos passíveis de penhora de titularidade dos executados. Caso positivo, deverá o mesmo ser bloqueado até o limite do débito em execução acima indicado. No mesmo sentido, oficie-se à GOL Linhas Áreas S.A, LATAM Airlines Group S.A e Azul Linhas Áreas Brasileiras S.A, no sentido de informar à este juízo e processo respectivo, sobre eventuais milhas e/ou pontos em nome dos executados passíveis de penhora. Em caso positivo, os valores bloqueados e penhorados, deverão ser transferidos para estes autos em conta judicial da agência do Banco do Brasil S/A. Por celeridade e economia processual, cópia desta decisão assinada de forma eletrônica, servirá de ofício, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento da presente ordem, comprovando nos autos em 20 dias. Intime-se. - ADV: JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 0802012-84.2024.8.10.0154

ID: 333423275

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802012-84.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.015… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A PARTE RECORRIDA: AHMED PONS PEREZ E OUTROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.º 1853/2025-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ahmed Pons Perez, com pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas e reparação moral, em razão de ter sido impedido de embarcar em voo internacional pela ausência de comprovante de vacinação contra febre amarela, conforme narrado na petição inicial. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida, e julgou procedente o pedido para condenar a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. A recorrente interpôs recurso inominado, no qual sustentou: (i) sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediadora da venda dos bilhetes; (ii) inexistência de ato ilícito; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias; e (iv) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC à agência de viagens que não executa o serviço de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agência de turismo que atuou exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada civilmente por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovante de vacinação exigido por autoridades sanitárias internacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua unicamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não responde solidariamente por falhas na execução do serviço prestado diretamente pela companhia aérea, salvo nos casos de pacotes turísticos ou serviços conjugados. 4. Conforme os elementos constantes na petição inicial e na documentação acostada à contestação, o bilhete foi emitido pela companhia aérea Azul, sendo incontroverso que a CVC apenas intermediou a contratação, sem assumir obrigações diretas sobre o transporte ou informações sanitárias exigidas. 5. A sentença reconheceu que o impedimento de embarque decorreu da ausência de comprovante vacinal exigido por autoridade sanitária estrangeira e operacionalizado pela companhia aérea, não havendo conduta comissiva ou omissiva da CVC que justifique sua responsabilização. 6. A responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a presença de defeito na prestação do serviço e de nexo de causalidade, o que não se verifica no caso de mera intermediação da contratação, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma. 7. Diante da ausência de relação direta entre a conduta da CVC e o dano alegado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: A agência de turismo que atua exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não possui legitimidade passiva para responder por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovação de vacinação exigida por autoridades sanitárias internacionais. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC exige nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se configura na hipótese de intermediação sem prestação direta do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002313-05.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Votaram, além do Relator (Presidente), a Juíza SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS FEITOSA (Suplente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente, em São Luís, aos 17 de julho de abril de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I - DO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ahmed Pons Perez, visando à restituição de valores e reparação moral por não ter conseguido embarcar em voo internacional em razão da ausência de comprovação de vacina contra febre amarela. A sentença recorrida (ID nº 45585320) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais (ID nº 45585322), a recorrente alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por haver atuado apenas como intermediadora da contratação dos bilhetes;(ii) ausência de ato ilícito ensejador de danos; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias e documentais; (iv) impossibilidade de responsabilização objetiva da agência de turismo que não executa o serviço final de transporte. Postula, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação à CVC. II - DO VOTO Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a esta Turma Cível restringe-se à análise da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, sob o fundamento de que atuou exclusivamente como intermediadora da venda de passagens aéreas, não sendo, pois, fornecedora direta do serviço de transporte que deu causa à controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o bilhete aéreo objeto da presente demanda foi emitido por companhia aérea distinta (Azul Linhas Aéreas), sendo incontroverso que a CVC apenas facilitou a contratação do transporte por meio de sua plataforma de vendas. Não se trata de pacote turístico ou de serviço conjugado, mas de mera intermediação, conforme se depreende da própria petição inicial e dos documentos que instruem a contestação. Sobre a matéria, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua apenas como intermediadora não pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios na execução do serviço prestado exclusivamente pela companhia aérea. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Legitimidade passiva – Agência de viagem - Corré "Kontik" que atuou como mera intermediadora da venda de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, salvo em casos de comercialização de pacotes de viagem – Problemas referentes a cancelamento do voo, forma de reembolso ou remarcação de passagem aérea que refogem à atividade prestada pela agência de viagens "Kontik", cuja atuação fica adstrita às regras da companhia aérea - Ilegitimidade passiva reconhecida - Alteração da sentença de improcedência para carência da ação - Extinção do processo no tocante à corré "Kontik" decretada com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Danos materiais - Autora que cancelou a passagem poucas horas antes do voo, em razão de ter testado positivo para Covid-19 – Companhia aérea que negou o reembolso ou a remarcação da passagem pelo valor integral desembolsado pela autora (R$ 781,41), tendo-lhe imposto o pagamento de taxas e multa pelo não comparecimento ao embarque ("no show") – Inviabilidade – Circunstância em que a autora foi obrigada a realizar o cancelamento da passagem por motivo alheio à sua vontade, a fim de que fossem respeitadas as normas de prevenção à saúde ditadas durante a pandemia – Aplicabilidade da Lei 14.034, de 5 .8.2020, alterada pela Lei 14.174, de 17.6 .22021 – Devido o ressarcimento por danos materiais, referente ao valor integral da passagem. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Dano moral – Negativa de reembolso/remarcação pelo valor integral da passagem, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Efeitos do reembolso parcial, via de regra, resolvidos em danos materiais - Ausência de prova de que tal inconveniente tenha maculado a honra ou atingido o direito de personalidade da autora - Cancelamento do voo advindo por questões decorrentes da pandemia de covid-19 que se tratou de fato imprevisível e inevitável para ambas as partes – Autora que solicitou o cancelamento da passagem poucas horas antes do voo, tendo dificultado a revenda dos bilhetes aéreos - Sentença parcialmente reformada – Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002313-05.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). A própria sentença recorrida reconhece que o cerne do litígio decorre do impedimento de embarque por ausência de comprovante de vacina contra febre amarela, exigência esta oriunda de autoridades sanitárias internacionais e operacionalizada pela companhia aérea responsável pelo voo. Em nenhuma hipótese restou demonstrado que a CVC, enquanto intermediadora, assumiu obrigação contratual ou comportamental de prestar informação específica acerca de exigências sanitárias de embarque. Em face disso, não se pode atribuir à agência de turismo a responsabilidade por eventos ocorridos fora de sua esfera de controle, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, bem como violação ao princípio da causalidade. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC impõe ao fornecedor a obrigação de reparar o dano quando houver defeito na prestação do serviço. Contudo, no caso concreto, a CVC não é fornecedora direta do serviço aéreo, mas mera facilitadora da sua contratação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação da responsabilidade civil. Diante da ausência de qualquer conduta comissiva ou omissiva imputável à recorrente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CVC, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

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Processo nº 1002313-03.2025.4.01.3903

ID: 298583508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA LOPES VIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002313-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002313-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESARINA LOPES VIDAL Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e demais elementos que indiquem o exercício de labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme art. 55, §3º da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art. 9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes nos links: Salário-maternidade https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte opte por utilizar petição inicial própria, deverá anexar o formulário acima devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos arts. 4º e 5º da referida portaria. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo implicará no indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I do CPC. Providências da Secretaria – Cumpridas as exigências acima: Cite-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como contestação, seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. Em seguida, proceda-se da seguinte forma conforme o tipo de contestação apresentada: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): → Vista à parte autora, para ciência e manifestação no prazo de 10 dias. → Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar a secretaria da Vara mediante petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. → Se recusado ou silente, incluam-se os autos em pauta para colheita dos depoimentos (art. 7º da Portaria). 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): → Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da audiência. 2.3 – Tipo 3 ou Tipo 4: → Incluam-se os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Caso a parte autora não tenha interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para isso: A parte autora deverá manifestar expressamente nos autos o interesse; A secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e intimar a parte autora da data designada. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002313-24.2025.8.26.0362

ID: 293572646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-24.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suzana Cristina Braz - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da… Processo 1002313-24.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suzana Cristina Braz - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. 2 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência formulado por SUZANA CRISTINA BRAZ em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A através do qual pleiteia a não inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como sua manutenção na posse do bem e depósito dos valores apresentados na inicial. Da narrativa inicial extraem-se várias considerações relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. Com efeito, no tocante ao pleito de depósito dos valores, assim já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém o instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Outrossim, não há nos autos, ao menos por ora, elementos que indiquem a existência de vício na manifestação de vontade exteriorizada pela autora no momento de celebração do contrato, bem como abusividade e ilegalidade deste. Deste modo, não há como se afastar os efeitos da mora, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do pedido de manutenção na posse do bem. Cumpre destacar, neste aspecto, entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380, STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. É inviável impedir que o credor tome as medidas judiciais cabíveis em prol do seu direito, uma vez que a declinação dos valores tidos por incontroversos atende somente ao reclamo da agravante, com base em prova unilateral. Inviabilidade da revogação de tutela de urgência liminar concedida em outro processo veicular de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco coagravado. AGRAVO DESPROVIDO. (Processo AI 21744110320148260000 SP 2174411-03.2014.8.26.0000. Orgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado. Publicação 13/11/2014. Julgamento 10 de Novembro de 2014. Relator Alberto Gosson) Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido liminar - Manutenção na posse do bem financiado. Deferimento. Reforma da decisão. Impossibilidade de se vislumbrar neste momento a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Exigibilidade da obrigação de pagamento tal como contratada. Caracterização de mora na hipótese de falta ou incompletude do pagamento nos termos contratados. Legal a possibilidade do credor pretender retomar o bem em caso de mora. Agravo de instrumento provido. (Processo AI 21431719320148260000 SP 2143171-93.2014.8.26.0000. Orgão Julgador 14ª Câmara de Direito Privado. Publicação 03/10/2014. Julgamento 3 de Outubro de 2014. Relator Maurício Pessoa) Do mesmo modo, não há como proibir a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, desde que constituído em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, proibição de anotação do nome do devedor nos arquivos dos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente manutenção da posse do bem em seu favor. Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais, fundada em prova inequívoca - Possibilidade, todavia, de depósito das prestações no valor dito incontroverso, sem o afastamento da mora, nos termos do artigo 285-B do Código de Processo Civil. (Processo 21034494720178260000 SP 2103449-47.2017.8.26.0000. Orgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado. Publicação 26/09/2017. Julgamento 26 de Setembro de 2017. Relator Denise Andréa Martins Retamero) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Aline Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl I

ID: 325490436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I

Sentença

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WINCK DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006. REQUERENTE: ALINE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006. REQUERENTE: ALINE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID n.º 42039265, objetivando ser sanada a contradição apontada, afirmando a nulidade da intimação, diante da ausência de cadastramento e habilitação do advogado indicado para receber as comunicações. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). No ponto, não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ipsis litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - AC: 10215540920168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/05/2020). Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. No ponto, a questão acerca da nulidade da intimação foi devidamente fundamentada na sentença embargada, inclusive, com os indicativos legais que preveem a responsabilidade do patrono pelo cadastramento no PJE. Não se pode confundir a mera liberalidade de o Judiciário, por meio dos seus serventuários, promover as alterações pretendidas, com a obrigação legal para tanto, que recai em face do respectivo advogado. Convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a sentença de ID 42039265. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002313-19.2025.8.26.0299

ID: 304383690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002313-19.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-19.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp -… Processo 1002313-19.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.629,75 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 1002313-21.2025.4.01.3703

ID: 299825278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-21.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RODRIGUES DOS SANTOS BRANDAO REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002313-21.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002313-21.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE RODRIGUES DOS SANTOS BRANDAO REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002313-06.2025.8.26.0077

ID: 276877808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002313-06.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002313-06.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002313-06.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002313-78.2025.8.26.0344

ID: 328665474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNANDES DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-78.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Fernandes do Bonfim - Vistos. Não obstante as alegações da parte… Processo 1002313-78.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Fernandes do Bonfim - Vistos. Não obstante as alegações da parte exequente, é de conhecimento notório que a empresa requerida não se encontra mais estabelecida no local. Ademais, eis o despacho exarado pelo Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ na Carta Precatória nº 0819316-42.2025.8.19.0209, referente a outro processo com trâmite nesta unidade: "A empresa HURB/HU, que era sediada em endereço de competência desta Regional, encerrou suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209, 0804227-76.2025.8.19.0209, 0803265-53.2025.8.19.0209, 0804046-75.2025.8.19.0209 e 0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: '[...] CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.[...]'. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento, devolva-se a presente deprecata com as nossa homenagens". Assim, considerando que a diligência para fins de citação a ser cumprida por meio de Oficial de Justiça não lograria resultado prático, indefiro o pedido. O pedido de expedição de ofícios para fins de localização do endereço da parte contrária também não comporta acolhida. É cediço que para ajuizar uma ação o demandante deve preencher certos requisitos previamente definidos em lei, os quais possibilitarão que o processo seja admitido, de forma especial, o endereço da parte conforme disposto no artigo 319, II, do CPC. Neste sentido, é obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação da parte adversa. Se não o tem, ou não sabe, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Cumpre-se ressaltar que não há justificativa para o acolhimento do pedido de pesquisa solicitado pela requerente, eis que sequer demonstrou ter exaurido os meios hábeis de obter tal informação. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDREIA DE SOUSA BARROS (OAB 377957/SP)

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Rosildo Jeronimo Da Silva x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 336522586

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-42.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDO JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GISELE HENRIQUE FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002313-42.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILDO JERONIMO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002313-42.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILDO JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c93a32b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e diante da expressa concordância da reclamada, homologo os cálculos de liquidação de Id fa075ea, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 31/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 9.951,67 Juros: R$ 1.831,74 Crédito bruto: R$ 11.783,41 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 131,03 Crédito líquido do reclamante: R$ 11.652,38 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 627,41 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.178,34 Custas processuais: R$ 240,00 Total devido pela reclamada: R$ 13.698,13 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) advogado(a) do 2º reclamado, cuja responsabilidade subsidiária foi afastada, foram fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa relativo ao pedido não acolhido, observada a inexigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da gratuidade da justiça. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará, de plano, o indeferimento do parcelamento. Considerando a manifestação da reclamada de Id ccb1af3 e o depósito da CTPS pelo reclamante, deverá a empregadora proceder à anotação da baixa no documento físico, com data de saída em 08/11/2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 15 (quinze) dias, revertida à parte reclamante. Não cumprida pela reclamada a obrigação de fazer relativa ao FGTS, confiro a esta decisão força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS nº 123.58585.82-5; admissão: 22/10/2021, dispensa: 06/10/2023; remuneração: R$ 1.675,89. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDO JERONIMO DA SILVA

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