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"1002318-31.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 68 de 68

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278229579

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-43.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000514-43.2023.5.10.0001 RECORRENTE: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000514-43.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: JACO CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA: THAIS DO NASCIMENTO FERRAZ LIMA, Advogados: ALEXANDER HELENO BRAZ ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: VILMAR REGO OLIVEIRA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 3.898/3.923 do PDF, alegando a existência de omissão no acórdão às fls. 3.737/3.781 do PDF. Intimada, a Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 3.926/3.927 do PDF. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora, condenando o Reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1 /3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) e para majorar os honorários sucumbenciais fixados em prol da parte Autora para o percentual de 10%, conheceu do recurso do Reclamado e, no mérito, negou-lhe provimento. O Reclamado aponta omissão quanto às provas produzidas nos autos com relação ao pagamento da PR - Participação nos Resultados (CCT's - cláusula 6ª e ACT's - cláusula 2ª, 10ª) e quanto aos documentos que apontam pelo desempenho de funções com fidúcia diferenciada. Alega que, amparados no art. 2º, II, da Lei 10.101/2000, todos os bancos negociam com o Sindicato dos Trabalhadores a forma de distribuição dos lucros e resultados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho e, na referida Convenção Coletiva de Trabalho, as partes pactuaram a possibilidade de criação de programas próprios para organizar a distribuição dos lucros e resultados, a serem convalidados por Acordos Coletivos de Trabalho - ACT. Aduz que, em conjunto com o Sindicato da Categoria, celebrou Acordo Coletivo de Trabalho e instituiu programas próprios para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, bem como Participação nos Resultados que "os programas próprios criados, seguindo o disposto no §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, trazem as regras e critérios específicos para cada área do banco, empregados envolvidos, além da forma de apuração e pagamento"(fl. 3.902 do PDF). Insiste estar demonstrado que "o Agir Semestral trata-se, nitidamente, de parcela a mesmo título da PR - Participação nos Resultados e PCR, uma vez que se objetiva a participação dos funcionários nos resultados da empresa, sendo absolutamente LÍCITA a compensação" (fl. 3.904 do PDF). Pretende ainda que seja esclarecido quanto ao enquadramento ou não da Autora na exceção do §2º, do art. 224, da CLT, já que se não exige amplos poderes de representação, gestão e mando ou a existência de empregados subordinados. Por fim, aponta omissão quanto à remuneração recebida pela obreira ser composta de salário base + comissão de cargo superior ao terço, ao disposto na Súmula 287/TST e no art. 840, § 1º, da CLT. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, senão vejamos: [...] 3.1.2.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O magistrado sentenciante determinou que a condenação seja limitada aos valores descritos na lista da peça exordial, em consonância com o art. 492 do CPC. A Reclamante aponta ofensa ao disposto no art. 12, § 2º da IN n. 41 de 2018 do C. TST, bem como nos arts. 840, § 1°, da CLT e 324, § 1º, III, do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. [...] Pois bem. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa Agir - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). Incumbia ao reclamado demonstrar a correção do pagamento de eventuais diferenças de remuneração variável, por ter melhor aptidão para a prova e também por ser fato extintivo do direito autoral. Contudo, como se constata da análise dos autos, não possuíam os empregados conhecimento claro das regras de remuneração do programa Agir. Da prova documental não é possível aferir precisamente a produção mensal e semestral da reclamante e o pagamento das parcelas Agir Mensal e Agir Semestral. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação das metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. A verificação da correção dos pagamento a título de comissões impõe a apresentação nos autos das fichas financeiras e planilhas de vendas, regulamentos ou pontuações correspondentes. Entretanto, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas e não elucidam quais seriam as metas a serem atingidas e as efetivamente alcançadas, ou seja, não apresentam aptidão para demonstrar o regular cumprimento do Programa Agir. Os extratos de desempenho, juntados às fls. 664/669 do PDF não são capazes de comprovar a correção do pagamento. Considerando-se, à luz do princípio da responsabilidade escritural do empregador, que é ônus do empregador demonstrar o correto adimplemento da remuneração (CLT, arts. 818 e 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar, o reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas. Não apresentados os documentos a cotejo do Juízo, prevalece a informação posta na petição inicial. Não obstante, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de que o princípio da aptidão do ônus da prova transfere para o empregador o ônus de comprovar a correção dos pagamentos de comissões à luz dos seus regulamentos internos e metas estipuladas. Portanto, ao não juntar os documentos, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar correção no pagamento das parcelas devidas à autora. A ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações iniciais. Nesse sentido, já decidiu esta Egr. Turma: "(...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...)." (TRT da 10ª Região; 3a. Turma - Processo: 0000581-39.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 14-09-2023; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Assim, quanto ao tema, não vejo o que reformar na sentença. Quanto ao mais, como consta, o magistrado de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de Participação nos Resultados - PR, oriundos do Programa AGIR. Em seu recurso, pelas razões acima, pugna o autor pelo reconhecimento da natureza salarial da PR. Pois bem. Quanto à natureza jurídica da parcela PR, tenho compreensão diversa. A jurisprudência do Col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que a Participação nos Resultados, paga pelo Banco Itaú, tem natureza salarial. Confira-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST.Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 717-92.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...)PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/09/2018,5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2018).(destaquei) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...]PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas . Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). (destaquei) "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020).(destaquei) Portanto, na esteira da jurisprudência do Col. TST, constata-se que a parcela em questão, estabelecida por regulamento empresarial, detém caráter eminentemente contraprestativo e sem decorrer da percepção de lucros pela empresa, não preenchendo os requisitos previstos no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000 e, por consequência, não se enquadrando na natureza da PLR prevista nas normas coletivas da categoria. A rubrica possui nítido caráter salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Logo, nego provimento ao recurso do Reclamado e dou provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da autora, condenando o reclamado ao pagamento de reflexos em RSR (domingo e feriados), férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). [...] Decido. O col. TST, por meio do inciso I da Súmula nº 102, firmou intelecção no sentido de que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem, quanto a isso, assim como decidido na origem, tenho que as provas produzidas nos autos são suficientemente claras em direção contrária à tese patronal. Registre-se que o ônus da prova acerca da fidúcia especial relativa ao cargo desempenhado pela Reclamante no período pleiteado pertence ao Reclamado, na forma prevista no art. 818, II, da CLT. E, da análise da prova testemunhal, tenho o Reclamado não se desincumbiu de demonstrar que a Autora, na função de gerente de relacionamento Uniclass, detinha fidúcia especial. O próprio preposto confirmou que "a reclamante não tinha subordinados, pois tinha um cargo técnico" (fl. 3.485 do PDF). Pela especificidade da função, o conceito de confiança depositada no bancário deve ser necessariamente mais amplo, quando comparado com as demais categorias, mas se deve ter cuidado para não pecar pelo excesso, considerando de confiança simples empregados burocráticos, movido pela falsa impressão do pomposo nomem juris do cargo exercido (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Na mesma linha é a lição doutrinária de SÉRGIO PINTO MARTINS (in "Comentários à CLT", Ed. Atlas, 1998, São Paulo, p. 235), quando afirma que "Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Entretanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Para ser chefe, é preciso ter chefiados, poder advertir seus subordinados, ter assinatura autorizada. Essas hipóteses indicam o exercente de cargo de confiança. Fiscalização exerce, por exemplo, o supervisor, o auditor, que têm a característica de inspeção. Equivalentes são outras pessoas que exerçam funções análogas à de chefia, fiscalização, gerência, diretoria etc. [...]. Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir e demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados" Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. O que não se observa na hipótese. A respeito do recebimento da gratificação correspondente a 1/3, esclareço que a Egr. Subseção I de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o mero percebimento dela não é suficiente para configuração da função de confiança bancária. Cito os seguintes precedentes da col. Corte: (TST-ERR-416.265/98; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 12.12.2003) (TST-ERR-63.781/02; Relator: Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 19.11.2004). Destaca-se, ainda, ser irrelevante a anuência à jornada de 8 (oito) horas, face ao princípio da irrenunciabilidade de direitos. O contexto fático e jurídico, portanto, desponta manifestamente inadmissível e imprópria a evocação de incidência da regra inscrita no § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que não se cuida de funções revestidas de fidúcia especial. Ante o exposto, nego provimento.[...] (fls. 3.745/3.779 do PDF). Como se vê, constou de maneira clara os fundamentos que levaram este Colegiado a afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a entender pela natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados - PR" paga durante todo o período não prescrito, oriunda do programa Agir, com a integração dos valores à remuneração da Autora e pelo não enquadramento da Autora no § 2º do art. 224 da CLT. O dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. Não houve desconsideração de provas a configurar omissão, mas sim valoração do acervo probatório. O que busca o Embargante é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entende que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Djalma Teixeira De Sousa Junior x Donizete Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 333089912

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001291-76.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 RECORRENTE: DJALMA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 RECORRENTE: DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c81f529 proferida nos autos. ROT 0001291-76.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR JOAO FURTADO GUERINI (ES30079) Recorrido: Advogado(s): DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9bb3faa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id d3911f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, da Constituição Federal; art. 457, § 2º e § 4º, da CLT; art. 896, § 1º-A, II e III, § 7º e § 8º, da CLT; -Súmula 333 do TST; -divergência jurisprudencial O recorrente, inconformado com o acórdão regional que afastou a natureza salarial das premiações pagas por meio de cartão Alelo, alega que tais valores eram pagos com habitualidade ao longo de quase todo o contrato de trabalho, sendo ausente o pagamento em apenas três meses, o que evidencia o caráter contraprestativo da verba. Sustenta que, embora denominadas como “prêmios”, as parcelas consistiam, na verdade, em comissões disfarçadas, vinculadas ao cumprimento de metas de vendas, inadimplência e desempenho individual, razão pela qual deveriam integrar a remuneração do trabalhador. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou o art. 457, § 4º, da CLT, ao desconsiderar a habitualidade e a natureza retributiva dos valores pagos, e que a decisão violou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive em razão da má aplicação do entendimento quanto aos prêmios indenizatórios. Aponta a existência de transcendência jurídica, política e econômica, e demonstra divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente o TRT da 2ª e da 13ª Regiões, que em casos semelhantes reconheceram a natureza salarial de verbas pagas com habitualidade e vinculadas à produtividade do empregado, afastando a aplicação do art. 457, § 4º, da CLT. Diante disso, requer o conhecimento do recurso de revista e, no mérito, seu provimento, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas com habitualidade sob a rubrica de “prêmios”, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (preparo relativo ao recurso da reclamada/recorrente comprovado nos ID a8a4807 e o referente ao recurso do reclamante/recorrente, dispensado), passo ao exame. Invertida a ordem de julgamento para melhor adequação da minuta. RECURSO DA RECLAMADA/RECORRENTE MÉRITO PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. TST A empresa recorrente, em seu recurso, insurge-se contra o reconhecimento da natureza salarial das "premiações" pagas por meio de cartão, com a consequente condenação ao pagamento de reflexos trabalhistas. Aduz que nos termos do § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT os prêmios, ainda que de natureza habitual, possuem natureza indenizatória, não integrando o complexo salarial. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas por fora, por meio de crédito em cartão Alelo, denominadas "premiações por performance" e condenou a empresa demandada ao pagamento de reflexos nas verbas resilitórias, sob a seguinte fundamentação (ID ea5be0e): " (...) DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Afirma o autor que recebia salário fixo de R$ 1.212,00, acrescido de comissões que giravam na média de R$ 1.800,00, sempre pagas "por fora", por meio do abastecimento de cartão Alelo, as quais não eram integradas ao complexo remuneratório para fins de reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias, o que requer. A reclamada nega o pagamento dos referidos valores a título de comissões, sustentando que o reclamante recebia, na verdade, premiação ("performances") por meio de cartão benefício, de acordo com o desempenho em metas estipuladas em campanhas de terceiros, com natureza indenizatória. Diante da prova oral colhida, verifico que ambas as testemunhas, em linhas gerais, confirmaram o pagamento de "premiações" por meio de crédito em cartão, por fora dos contracheques, valores que seriam referentes ao alcance de metas de produtos, vendas e inadimplência. O extrato dos créditos no cartão Alelo (ID. 43e7f500 - fls. 131/132) demonstra que o reclamante recebia valores mensais no decorrer de todo o contrato de trabalho. Com efeito, a partir da análise da referida documentação, constato que, ao longo do contrato de trabalho com quase dois anos de vigência, apenas não consta crédito nos meses de agosto/2022, fevereiro/2022 e dezembro /2020 (mês do início do contrato). Dessa forma, reconheço a habitualidade dessas "premiações", fato que aponta para a natureza remuneratória da parcela, sobretudo quando se observa que eram apuradas como retribuição pelo cumprimento da atividade laboral ordinária dos vendedores, ou seja, pelo mero atingimento de metas diretamente relacionadas às vendas. A situação apurada nos autos não condiz com o conceito de prêmio inserto no §4º do artigo 457 da CLT, pois este, de natureza indenizatória, está atrelado a um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A jurisprudência do C. TST e deste E. TRT 7ª Região caminha na direção de considerar a natureza remuneratória dos valores percebidos de forma habitual como contraprestação pelo mero alcance de metas individuais relacionadas ao exercício das atividades ordinárias executadas pelo empregado. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados.Precedentes.Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido.Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10023185720165020434, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 04/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) (grifei e destaquei) "INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS.Provado que os valores pagos a título de "prêmio vendas" eram habituais e não se sujeitavam a premiações específicas ou expectativa de premiação, mas comissões pelo cumprimento de metas, as quais serão integradas ao complexo remuneratório para fins de pagamento dos reflexos nas demais verbas salariais.CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO E. STF NAS ADCs 58 E 59. EFEITO VINCULANTE. ÍNDICES APLICÁVEIS.Considerando a força vinculante da decisão proferida pelo E. STF e que o feito encontra- se na fase de conhecimento, impõe-se reformar a sentença para determinar que a correção monetária observe o quanto decidido nas ADCs 58 e 59. Recurso parcialmente provido.(TRT-7 - RO: 00002963220195070003 CE, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2021)" (grifei e destaquei) (...) Dessa forma, reconheço as comissões "por fora", que devem ser integradas à remuneração, tendo em vista a natureza salarial, e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração à remuneração dos pagamentos desta parcela, observados os valores constantes no extrato do cartão Alelo (ID. 43e7f500 - fls. 131/132), para fins de reflexos nas verbas contratuais referentes às férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS com 40% e descansos semanais remunerados de todo o período contratual, bem como, pela média duodecimal (art. 478, §4º, da CLT), nas verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3. Pedido procedente." Ocorre que a fundamentação adotada pelo juízo de origem encontra óbice na legislação vigente, bem assim na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, firmada em sede de recurso repetitivo. Com efeito, nos termos do § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) - grifei No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão de 25/11/2024, firmou entendimento vinculante, cuja tese foi no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso concreto, o contrato de trabalho em análise perdurou de 18/12/2020 a 09/10/2022, ou seja, integralmente sob a vigência da Reforma Trabalhista, não havendo razão para afastar a incidência da nova disciplina legal. Nos autos, a empresa recorrente comprova que os valores requeridos pelo obreiro eram pagos por terceiros, conforme se evidencia do documento de ID 43e7f50 e, como confessado na exordial, dependiam do cumprimento de metas, segundo a performance do vendedor. Além disso, a própria prova testemunhal revelou que os pagamentos dependiam do atingimento de metas em campanhas, o que caracteriza premiação por desempenho, não confundível com comissões pela venda de produtos. Conforme prevê a alínea "c", inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, compete ao relator: " Art. 932 (...) V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Sendo assim, reconhecida a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e tratando-se de entendimento consolidado em tese firmada pelo Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, impõe-se a reforma da sentença para afastar a natureza salarial das premiações pagas ao reclamante/recorrido e, por conseguinte, julgar improcedentes os reflexos deferidos. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Em suas razões recursais assevera o recorrente que deseja a indenização pelo uso do veículo próprio em serviço, diferente da fundamentação utilizada na sentença ao referir-se ao reembolso com despesa de combustível, invocando o art. 2° da CLT. Na decisão impugnada, o tema foi apreciado da seguinte forma: "(...) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A parte autora aduz que utilizava veículo próprio para o trabalho sem receber qualquer contraprestação. Requer, assim, condenação da reclamada no pagamento de uma indenização pelo aluguel do veículo, a qual, por estimativa, fixa no valor de R$ 200,00 mensais. A reclamada informa que custeava ajuda combustível, em quantia suficiente para cobrir os gastos decorrentes do uso do veículo, destacando ainda que o reclamante estava ciente e aquiesceu com a utilização do seu veículo para a realização das atividades desde o início do contrato. Ambas as testemunhas confirmaram que as atividades desempenhadas eram realizadas em trabalho externo, utilizando-se, para tanto, de veículo particular, sendo uma exigência patronal. Assim, há presunção dos gastos efetuados com o veículo e o combustível, os quais devem ser ressarcidos pelo empregador, a quem incumbe assumir os riscos da atividade econômica, consoante art. 2º da CLT. A prova oral foi uníssona em afirmar que a empresa pagava uma ajuda de custo para cobrir os gastos com combustível, havendo, no entanto, divergência entre as testemunhas quanto a se o valor era suficiente ou não para arcar com todas as despesas. Contudo, vale salientar que o reclamante, na petição inicial, narrou que não havia o pagamento de qualquer valor para arcar com as despesas decorrentes do uso do veículo próprio e estimou a indenização pleiteada no valor de R$ 200,00. Além da prova testemunhal contrapor a alegação autoral quanto à existência de ajuda combustível, verifico que a reclamada trouxe aos autos documento contendo o relatório dos valores utilizados pelo reclamante a tal título, os quais revelam créditos superiores ao estimado na inicial, como, por exemplo, nos meses de fevereiro/2021 (R$ 299,00), outubro/2021 (R$ 243,97) e maio/2022 (R$ 249,80). Assim, entendo que tais valores, pagos pela reclamada a título de ajuda combustível, em valores superiores ao pleiteado na inicial, suprem o requerido. Pedido improcedente." Voltando aos termos consignados na petição inicial, observo que o pedido ali formulado foi o deferimento de indenização a título de aluguel do veículo utilizado pelo reclamante/recorrente. De fato, trata-se de pretensão relativa a dano material, cabendo à parte recorrente provar as despesas com o veículo, colacionando, por exemplo, relatórios mensais, notas fiscais, orçamentos, comprovantes de realização de serviços, contratação de seguros e pagamento de oficinas mecânicas, que fizessem prova de que o valor fornecido pelo empregador não era suficiente para as despesas com o veículo, conforme comprovantes anexados pela recorrida sob o ID e7c3149. Sendo assim e ausente prova de que a empresa tenha assumido o compromisso de pagar quantia referente à aluguel da motocicleta do recorrente, nada a deferir nesse sentido. Recurso ordinário improvido. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Em suas razões recusais, requer o recorrente o reconhecimento da nulidade do depoimento da testemunha Alan Pyerre Neves Leorne sob o argumento de que estava acompanhado de um texto previamente preparado ("cola"). Sem razão. Não há nos autos elemento robusto que evidencie violação às garantias processuais, tampouco prova cabal de comportamento indevido da referida testemunha ouvida a rogo da parte recorrida. As alegações do recorrente baseiam-se em mera suspeita subjetiva, não passível de acolhimento. Recurso improvido. DANO MORAL Requer o recorrente a indenização por dano moral pelo fato de ter havido o pagamento de salários por fora, indicando fraude trabalhista. Sem razão. Conforme analisado no tópico relativo ao recurso da reclamada/recorrente, não houve reconhecimento de conduta ilícita apta a ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, nego provimento ao recurso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o recorrente a majoração da verba honorária para o percentual de 15% ( quinze por cento). Sem razão. Tendo em vista o improvimento do recurso do reclamante/recorrente, não há fundamento para a majoração dos honorários. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto por DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso interposto por DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação imposta de integração dos prêmios aos salário do obreiro e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu a natureza salarial das premiações pagas mediante cartão Alelo, denominadas "premiações por performance" e condenou-a ao pagamento de reflexos nas verbas resilitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir a natureza jurídica das premiações pagas ao empregado, com habitualidade, mediante cartão de benefícios, e a possibilidade de sua integração à remuneração para fins trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal revela que os valores pagos tinham por base o atingimento de metas em campanhas e eram pagos por terceiros, dependendo da performance do trabalhador. 4. O contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo plenamente aplicável a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT que atribui aos prêmios, ainda que pagos de forma habitual, natureza indenizatória. 5. A tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23) reconhece que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 6. A decisão de primeiro grau de jurisdição contraria entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo do C. TST, o que autoriza a aplicação da alínea "c", inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, dando-se provimento ao recurso para afastar a natureza salarial das premiações pagas em cartão e julgar improcedentes os reflexos deferidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Os prêmios pagos com habitualidade mediante cartão, vinculados a metas de campanhas de terceiros, possuem natureza indenizatória nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, nos contratos de trabalho que estejam sob a vigência da Lei nº 13.467/2017" _______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457; CPC, art. 932 Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, j. 25.11.2024; TST, RR 1002318-57.2016.5.02.0434, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 04.11.2020; TRT-7, RO 0000296-32.2019.5.07.0003, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma, j. 25.02.2021. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (ALUGUEL). DANO MORAL. NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou improcedente o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio (aluguel), indeferiu indenização por danos morais e manteve os honorários advocatícios no percentual de 10 % ( dez por cento). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões recursais consistem em: (i) analisar o direito à indenização pelo uso de veículo particular a serviço na forma de aluguel; (ii) apurar suposta nulidade do depoimento da testemunha; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente de fraude trabalhista; e (iv) revisar os honorários advocatícios arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sentença foi reconhecido o pagamento de ajuda de custo superior ao valor pleiteado na inicial, com base em prova documental e testemunhal, afastando a pretensão indenizatória. Além disso, não comprovada a existência de obrigação contratual ou prática empresarial de reembolso adicional sob a forma de "aluguel" de veículo, bem assim despesas extras que o recorrente teve que suportar, nega-se provimento ao recurso. 4. Inexistência de vício formal ou irregularidade processual no depoimento da testemunha ouvida a rogo da parte recorrida. A alegação de parcialidade não foi demonstrada de forma objetiva o que conduz ao improvimento do recurso. 5. Inviável a condenação por dano moral quando ausente ato ilícito praticado pelo empregador, conforme fundamentação constante na apreciação do recurso da reclamada/recorrida. 6. Diante do improvimento do recurso, não se justifica a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A indenização pelo uso de veículo particular depende de demonstração de insuficiência dos valores pagos a título de ajuda de custo ou da existência de cláusula específica de reembolso adicional; 2. Alegação de nulidade de depoimento testemunhal deve ser acompanhada de prova objetiva e concreta; 3. O improvimento do recurso impede a majoração de honorários advocatícios." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º; CPC, art. 932. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR contra o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a natureza salarial das premiações pagas por meio de cartão Alelo e, por conseguinte, julgar improcedentes os reflexos deferidos na sentença. A parte recorrente sustenta, em síntese, que as referidas parcelas, embora denominadas “prêmios”, eram pagas com habitualidade e vinculadas ao cumprimento de metas, razão pela qual deveriam ser consideradas comissões de natureza salarial. Aponta violação ao art. 457, § 4º, da CLT, contrariedade à jurisprudência do TST, bem como demonstra divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho. Alega ainda transcendência jurídica, política e econômica da matéria. Sem razão. O acórdão regional está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 do TST), o qual fixou entendimento vinculante no sentido de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso concreto, o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 18/12/2020 e perdurou até 09/10/2022, ou seja, integralmente sob a égide da Reforma Trabalhista, sendo plenamente aplicável a nova redação do art. 457 da CLT. A decisão regional expressamente reconheceu que as verbas em questão eram pagas por terceiros, vinculadas a campanhas de desempenho, e não configuravam comissões decorrentes de vendas ordinárias, razão pela qual aplicou corretamente a tese consolidada no julgamento do Tema 23 do TST, afastando sua natureza salarial. Nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, é incabível Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em conformidade com tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, por sua vez, revela-se inservível, pois parte de premissas fáticas distintas ou está superada pelo entendimento pacificado no TST, não sendo apta a viabilizar o processamento do apelo. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 23, no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, combinado com a Súmula 333 do TST, e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no julgamento do Tema 23 do TST – IRR-528-80.2018.5.14.0004. Publique-se. Cumpra-se. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR

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Insecta Bio Industria E Comercio Ltda x Icc Industrial Comercio Exportacao E Importacao S.A.

ID: 322334275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSECTA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR CAPELETTE MENEGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002318-60.2024.8.11.0051 Ação declaratória de reconhecimento e quitação parcial de dívida c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento. Visto… Processo nº 1002318-60.2024.8.11.0051 Ação declaratória de reconhecimento e quitação parcial de dívida c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento. Vistos etc. INSECTA BIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de reconhecimento e quitação parcial de dívida c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento ajuizada por em face de ICC INDUSTRIAL COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ter sido vítima de suposta fraude praticada por terceiro, circunstância que teria ensejado o indevido protesto de seu nome, razão pela qual pleiteia a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito em relação ao valor pago a partir da emissão de boleto fraudulento e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foi deferida a tutela provisória de urgência mediante a prestação de caução, postergada a inversão do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Em contestação a parte requerida se insurgiu quanto à aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que não concorreu para a fraude a que alude a petição inicial. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINAR: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De proêmio, a fim de identificar o sistema jurídico regulador da pretensão da parte requerente, cumpre bem definir a qualificação da suposta relação negocial firmada entre as partes. Em outras palavras, importa, para o adequado processamento do feito, decidir se o negócio jurídico entabulado entre os aqui litigantes encontra suas diretrizes legais no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil. É cediço que existe divergência na doutrina e na jurisprudência acerca do conceito atribuído ao consumidor, quando se trata de determinar quem, e em quais circunstâncias, seria o “destinatário final” explicitado no artigo 2°, do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A doutrina, ao debruçar-se sob as diversas nuances que envolvem o tema, criou três correntes de interpretação do conceito de consumidor, a saber: a finalista, a maximalista e finalista mitigada. A corrente finalista interpreta de forma restritiva o art. 2°, do CDC, considerando destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Já os fundamentos da teoria maximalista são expostos pela doutrinadora CLAUDIA LIMA MARQUES ao mencionar que: [...] os maximalistas veem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo, um código para a sociedade de consumo, que institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2.° deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2.° é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome, por exemplo, a fábrica de toalhas que compra algodão para transformar, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para seu escritório, ou mesmo o Estado, quando adquire canetas para uso nas repartições, e, é claro, a dona de casa que adquire produtos alimentícios para a família. A bipolarização das opiniões entre a doutrina finalista e maximalista traz a necessidade de que se reflita mais sobre o tema: não basta repetir o que diz o art. 2º do CDC, é necessário definir uma linha para interpretá-lo [...]. (in Comentários aos Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 106-107, sem grifos no original) Por outro lado, a teoria finalista mitigada amplia o conceito de consumidor, a fim de alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. In casu, infere-se que ao formalizar o negócio jurídico as partes não instrumentalizaram suas intenções em documento escrito. Equivale dizer, portanto, que a ausência de instrumento contratual obsta aferir as responsabilidades atribuídas aos contratantes por ocasião da avença. Ocorre que os elementos dos autos, notadamente as narrativas delineadas pelas próprias litigantes, são intuitivos de que a parte autora adquiriu mercadoria necessária ao fomento da atividade econômica por ela desenvolvida. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a vulnerabilidade técnica da parte requerente frente à parte requerida, circunstância que esvazia a possibilidade de se aplicar os ditames do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a lide. A corroborar, eis a orientação jurisprudencial, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PESSOA JURÍDICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ART. 100 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA – REJEIÇÃO – UTILIZAÇÃO DO BEM SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL – NÃO APLICAÇÃO DO CDC – SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA – SINISTRO – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – VALOR – LUCROS CESSANTES – PERDA CONCRETA – ATIVIDADE DE TRANSPORTE – DEMONSTRAÇÃO – VALOR MENSAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL [...]. Não existe relação de consumo entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e de fornecedor ditados pela legislação consumerista, principalmente quando o bem segurado é utilizado para o exercício da atividade empresarial [...]. (TJMG, Ap nº 50014325220168130686, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 24-11-2022, sem grifos no original) Assim, uma vez inaplicável o CDC, descabida a inversão do ônus da prova, razão pela qual a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código Civil. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC[5]. III – DO MÉRITO. No que concerne ao dever de indenizar, destaca-se que a análise da responsabilidade civil por atos ilícitos envolve a apuração de quatro (4) elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, (iv) a culpa. Tais pressupostos são extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Lapidar, sobre o tema, são os ensinamentos de LUIS PAULO COTRIM GUIMARÃES, doutor em direito pelo Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Desembargador Federal do TRF 3ª Região e professor titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e SAMUEL MEZZALIRA, mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Ato ilícito. Ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro causando-lhe um dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito a alguém terá o dever de indenizar esse dano, recompondo ou reparando o patrimônio material ou imaterial do lesado na exata proporção do dano causado (CC, art. 944). São elementos do ato ilícito: (a) um ato voluntário do agente, (b) um dano causado a terceiro e (c) um nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e do dano sofrido pela vítima. É necessário que a ação ou a omissão do agente seja voluntária. Correndo o risco de tentar explicar o óbvio, não pratica ato ilícito quem não praticou ato voluntário algum. Assim, por exemplo, num engarrafamento, o motorista de um veículo que foi lançado ao veículo da frente ao ser atingido na traseira por outro veículo não praticou ato voluntário algum. Por essa razão, mesmo tendo atingido na traseira por outro veículo da frente não terá praticado nenhum ato ilícito. Como regra geral, exige o legislador que a ação ou omissão do agente causador do dano tenha sido culposa para caracterização do ato ilícito. Apenas excepcionalmente é que admite o legislador a existência de responsabilidade sem culpa (objetiva). Caracteriza-se a culpa do agente quando tenha ele agido com imperícia, imprudência ou negligência. Além disso, é necessário que o ato ilícito tenha causado um dano ao terceiro. Não existe responsabilidade civil sem dano. Toda a responsabilidade civil é permeada pela preocupação em indenizar os danos injustamente causados. Não havendo dano, nada haverá a ser reparado. Por fim, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Costuma-se entender o nexo de causalidade como seno a ação lógica de causa e efeito entre a conduta e o dano. Todavia, para evitar-se indevidamente responsabilizar terceiros que apenas circunstancialmente posam ter concorrido para o evento danoso, é necessário certo temperamento nesse conceito. É o que propõe a teoria da causalidade adequada, que apenas considera juridicamente relevante o nexo de causalidade que existe entre a ação cuja natureza ordinariamente se mostra apropriada e condizente com o tipo de dano causado. (disponível em: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-186-9, acesso em 19-1-2022) No caso em exame, a parte requerente sustenta ter experimentado danos de ordem moral porque teve seu nome apontado a protesto, o que reputa indevido, na medida em que alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiro em virtude do vazamento de seus dados. Parcial razão assiste à empresa promovente. Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos pela parte requerente dão robustez à alegação autoral no que tange à prática da ação fraudulenta, tendo em vista que foi contatada por pessoa que se identificou como sendo preposta da empresa requerida, a qual tinha pleno conhecimento das nuances do negócio jurídico estabelecido entre as partes, tanto que comunicou ter havido alteração no valor da parcela devida pela demandante. Não isso bastasse, o documento de cobrança emitido pelo fraudador foi encaminhado à parte autora via correspondência eletrônica grafada com o nome da parte ré e, mais uma vez, consignando detalhes do negócio jurídico originário, tanto que o boleto apresentava todos os dados da pessoa jurídica demandada. Equivale dizer, portanto, que o suposto fraudador utilizou-se de ardil que impossibilitou a parte requerente prontamente constatar a prática da fraude contra si e contra a parte ré, uma vez que todas as informações prestadas pelo terceiro eram intuitivamente verídicas. Por sua vez, a parte requerida se limitou a alegar que a culpa pelos prejuízos experimentados pela parte requerente decorreria de sua própria indiligência e da atuação criminosa de terceira pessoa. Contudo, depreende-se que a contestação não foi instruída com nenhum documento capaz de atestar a higidez do sistema de informações armazenados pela parte requerida, notadamente aquele no qual incluídas os dados da parte autora e as informações concernentes ao negócio jurídico com ela formalizado. Não isso bastasse, instada a especificar provas, a parte ré somente pleiteou a inquirição do proprietário da empresa por ela contratada para prestar os serviços de tecnologia da informação, sendo certo que as declarações, se efetivamente colhidas, não teriam efeitos práticos, pois além do vínculo de interesse havido entre a demandada e a pessoa indicada, é certo que o declarante não admitiria falha nos serviços de infraestrutura, segurança da informação, suporte técnico e consultoria prestados à demandada mediante o recebimento de contraprestação. Evidente, destarte, que o infortúnio que deu ensejo ao ajuizamento desta ação decorreu de falha na segurança das informações armazenadas pela parte requerida. A propósito do tema, pontua a jurisprudência pátria, mutatis mutandi: [...] RECEBIMENTO DE QUATRO BOLETOS LEGÍTIMOS E UM BOLETO FALSO POR E-MAIL. SEMELHANÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS BOLETOS FRAUDULENTOS E LEGÍTIMOS. ACESSO E ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELO FRAUDADOR. BOLETO ENVIADO PELO E-MAIL OFICIAL DA RÉ. FATOS CORROBORADOS POR ESPECIALISTA CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. ACESSO AO SISTEMA DA RÉ E A INFORMAÇÕES RELEVANTES DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES. FALHA DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Ap nº 500000186720228240018, 8ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 14-11-2023, sem grifos no original) Por consectário lógico, o fato lesivo perpretado pela parte requerente está bem demonstrado ante apontamento a protesto da dívida, com a consequente restrição creditícia do nome da parte autora. Evidente, destarte, o dano material experimentado pela parte autora, e consequentemente o resultado danoso, consistentes no valor dispendido para o pagamento de boleto fraudulento acreditando estar adimplido dívida por ela contraída junto à parte ré. Denota-se, além disso, o nexo causal necessário para a caracterização do dever de reparar o prejuízo material, consoante elucida o manancial probatório encartado aos autos. Inadequado seria esquecer que o liame de causalidade está atrelado à correlação entre a ação/omissão e o dano causado. Ainda que se trate do mais complexo e delicado dos requisitos, a configuração do nexo causal exige que a causa seja necessariamente condição inarredável e diretamente ligada ao dano (condicionamento adequado), conquanto somente são consideradas causas aquelas que se ligarem diretamente ao resultado final, isto é, ao dano. Cabe, então ao julgador, averiguar se entre os fatos conhecidos (ação/omissão e dano) existe uma relação de causalidade suficientemente caracterizada. Doutrinando sobre o tema ora em debate, PAULO NADER, assevera que: 52. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. Nas obras científicas em geral, o princípio da causalidade é invocado para explicar a ocorrência de fenômenos naturais. Tudo que se passa no âmbito das leis físicas é devido ao nexo de causa e efeito. Sempre que houver uma causa o efeito ocorrerá inexoravelmente. O que é possível, às vezes, é o homem, conhecendo as leis naturais, impedir que a causa se forme. Por outro lado, os fatos relacionados às atividades humanas são explicados pelo princípio da finalidade: a conduta visa sempre a alcançar determinado fim. Diante de um fenômeno natural a pergunta adequada é “por quê?” e, em face de uma conduta, a indagação é “para quê?”. Em razão do exposto, para alguns autores o conceito de causalidade não é jurídico. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, por exemplo, o nexo causal “decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado”. 1 Divergimos desta orientação, partindo da premissa de que, nas leis da natureza, uma vez verificada a causa, o efeito ocorrerá inevitavelmente, enquanto nas relações humanas a causa de um dano moral poderá apresentar-se sem a correspondente efetivação, como no exemplo: “A” calunia “B”, mas este falece sem tomar conhecimento da ofensa. In casu, verifica-se a causa sem a superveniência do efeito. A ação do agente não chegou a ser eficaz no sentido de provocar lesão, embora os meios empregados possam ter sido idôneos para efetivá-la. 53. NOÇÃO E SIGNIFICADO. Não são suficientes, à caracterização do ato ilícito, a conduta antijurídica, a culpa ou risco e o dano. Fundamental, igualmente, é a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano causado a outrem. É preciso que os prejuízos sofridos por alguém decorram da ação ou omissão do agente contrária ao seu dever jurídico. Se houve a conduta, seguida de danos, mas estes não decorreram daquela, não haverá ato ilícito. O ato ou omissão somente constituirá esta modalidade de fato jurídico, na dicção do art. 186 do Códex, se “causar dano a outrem”. Nesta expressão em destaque está contido o elemento nexo de causalidade ou nexo etiológico. Não se confundem as noções de imputabilidade e causalidade. A primeira consiste no fato de se atribuir a alguém a responsabilidade por um dano, praticado pelo imputável ou não. Já a causalidade é o reconhecimento de que a conduta imputada a alguém foi a determinante do dano, ou seja, a conduta imputada constitui a causa da qual o dano figura como efeito. Enquanto a imputabilidade se define considerando-se o elemento subjetivo da conduta, a causalidade é de natureza objetiva, pois acusa o laço existente entre a ação ou omissão e o dano. É possível a imputabilidade sem o correspondente nexo de causalidade. Serpa Lopes exemplifica: alguém coloca veneno na bebida a ser tomada por uma pessoa, mas esta, antes da ingestão causar efeito, vem a falecer em razão de um ataque cardíaco. Causa de um dano é o fato sem o qual este não teria ocorrido. A definição da causa eficiente é complexa, especialmente quando as circunstâncias apontam diversos fatores na etiologia do dano, ou seja, diversas causas. Se um paciente, após submeter-se à determinada cirurgia, torna-se incapaz para as suas atividades físicas habituais, não quer dizer que a culpa, forçosamente, seja do profissional que o operou. Caso se comprove que o paciente foi o único culpado, devido à inobservância dos cuidados que lhe foram recomendados, não haverá responsabilidade civil. Igualmente, se o cirurgião provar que a lesão decorreu de caso fortuito ou força maior. Pode, todavia, o dano físico advir da concorrência de causas: imperícia do cirurgião e imprudência do paciente, caso em que o valor da indenização a ser imposta ao profissional deverá ser reduzida. Neste caso, o juiz decidirá por equidade, levando em conta o grau de ambas as culpas, atendendo ao disposto no art. 945 do Código Civil. O juiz deverá considerar o grau de participação de cada qual na produção do dano, ou seja, haverá de aferir a proporcionalidade das culpas e em função delas estabelecer o quantum indenizatório. Se após a demolição de um prédio, o edifício vizinho apresenta rachaduras, nem por isso se poderá afirmar, conclusivamente, que estas são uma consequência daquela. Caberá à prova técnica apurar os cuidados observados na demolição, bem como as condições em que se encontrava o prédio afetado. Caso as conclusões da perícia revelem que a causa determinante da ocorrência foi a má qualidade da fundação ou da estrutura do prédio abalado, que não resistiu às vibrações normais havidas no solo, não se positivará o nexo de causalidade, inexistindo, pois, responsabilidade civil. O nexo entre causa e efeito, como adverte Demogue, deve ser real, não interrompido. Assim, se alguém desfere um tiro contra uma pessoa, que vem a falecer mas em razão de um disparo efetuado por um terceiro, inexistirá a causalidade entre o óbito e a primeira conduta. Esta “não foi uma condição indispensável do resultado”. (in Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. / Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 77-78) Outrossim, resta caracterizada a conduta dolosa da parte requerida, pois, nos termos bem explicitados alhures, é evidente que agiu assumindo o risco de causar o dano à parte requerente, uma vez não assegurada a proteção dos dados dessa. Sobre o elemento subjetivo, ANDERSON SCHREIBER, FLÁVIO TARTUCE, JOSÉ FERNANDO SIMÃO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO e MÁRIO LUIZ DELGADO, doutrinam: A configuração do ato ilícito depende, em primeiro lugar, de dolo ou culpa por parte do agente. Exige-se que a conduta voluntária do sujeito (ação ou omissão) tenha se caracterizado pela intenção de causar o prejuízo (dolo) ou pela falta de observância de um dever jurídico (culpa). Como se vê, a identificação da culpa ou dolo – noções reunidas sob a denominação de culpa lato sensu – depende de uma valoração da conduta do sujeito. (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 395, sem grifos no original) Nesta linha de intelecção, uma vez que a parte requerida não logrou êxito em infirmar a narrativa autoral, embora tal providência lhe recaísse, ex vi do previsto no art. 373, inciso II, do CPC, e tendo a parte requerente, por seu turno, logrado êxito em retratar a ocorrência do ato ilícito, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da autoria pelos elementos de prova por ela apresentados, conclui-se como imperativo o dever de indenizar. Todavia, inexiste fundamento a justificar a imposição à parte requerida do dever de indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, uma vez constatada a ocorrência de culpa concorrente. Com efeito, é consabido que a culpa concorrente deve ser considerada não para a caracterização do dever de indenizar, mas sim para a quantificação do dano experimentado pela vítima, já que, por si só, não exclui a responsabilidade da parte requerida. A corroborar, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETORNO EM LOCAL PROIBIDO. PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. INCAPACIDADE. DESPESAS COM CUIDADORA E PENSIONAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Não há como afastar-se a culpa concorrente quando a gravidade das lesões não pode ser atribuída exclusivamente à manobra feita pelo requerido, tendo o fato de a autora não utilizar-se de cinto de segurança contribuição significativa. Incapacidade e despesas com cuidadora que não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia a parte autora. Quantum indenizatório a titulo de dano moral que se encontra adequado, pois deve ser considerada a culpa concorrente. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do acidente, nos termos da Sumula 54 do STJ. Havendo cláusula expressa de exclusão, não há falar em responsabilidade da seguradora pela condenação em danos morais. Valor percebido a titulo de DPVAT que deve ser deduzido da indenização em obediência a Sumula 276 do STJ e vedação de enriquecimento indevido da parte autora. Sucumbência redistribuída. Compensação permitida nos termos da Sumula 306 do STJ. APELOS DA AUTORA E DO RÉU ALCIONI PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Ap nº 70068234681, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 9-3-2016, sem grifos no original) Na hipótese, conquanto indiscutível a culpa da parte requerida pelo ato ilícito e consequente evento danoso, denota-se que a parte requerente também agiu com indiligência ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, eis que, enquanto pessoa jurídica que atua necessariamente na realização de transações e operações bancárias, competia-lhe, minimamente, conferir, após a leitura do código de barras do boleto de cobrança, que o pagamento a ser realizado tinha por beneficiária a parte ré. Logo, a sua concorrência para o desfecho infortunoso que ensejou o ajuizamento da presente ação somente se justificaria se comprovado o exaurimento de todas as medidas preventivas à concretização da fraude, especificamente o fato de ter havido a conferência do beneficiário do título ao tempo do pagamento e a constatação de que se tratava da parte ré. No entanto, é evidente que tal conduta não foi adotada pela parte requerente, tanto que o comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira aponta como beneficiário do pagamento realizado a empresa “BIFTY INTERDIACOES E SERVICOS DE – CNPJ 31.255.976/0001-39” (id. 163046964). Ademais, oportunizada a especificação de provas a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse em produzi-las, dando ensejo, por conseguinte, à preclusão da pretensão probatória. Nessa linha de intelecção, não há como se afastar a existência da culpa concorrente. Destarte, sopesando-se as nuances do caso sub examine, afigura-se proporcional e razoável ser declarada adimplida a obrigação correlata ao boleto fraudulento pago pela parte autora, sem, contudo, impor à parte requerida a obrigação de pagar indenização pelos danos morais experimentados pela parte requerente, tendo em vista que a própria concorreu para o resultado danoso. Com tais considerações, a parcial procedência da ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para DECLARAR quitado o débito com vencimento em 26-1-2024 e DETERMINAR o CANCELAMENTO do protesto instrumentalizado em desfavor da parte requerente pela parte requerida. Em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO, nos termos do art. 86, caput, do CPC[7], os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (débito declarado adimplido), com fulcro no § 2º do art. 85 do citado Codex[8], ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a cargo da parte requerida, devendo as partes observarem a vedação à compensação, conforme disciplina o § 14 do retro mencionado dispositivo legal[9]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à RESTITUIÇÃO à parte requerente do numerário depositado nos autos a título de caução. Após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [7] Art. 86. Se cada litigante por, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [8] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; [...]. [9] Art. 85. (omissis) § 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 329029114

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 329029213

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

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ID: 329029338

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 329028989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

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Nathan Yuri Marques Dos Reis Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 256570286

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-80.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c67e9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.346,98. Citadas as reclamadas, apenas a 1ª Ré compareceu à assentada de 06/08/2024, acompanhada de procurador; a 2ª Ré não compareceu, estando presente seu procurador. Frustrada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas escritas, com preliminares e documentos, com vista à parte autora, que apresentou impugnação às folhas 1360 e seguintes. As partes produziram as provas requeridas. Em audiência, foram ouvidas as partes, uma testemunha levada pelo Autor e uma testemunha convidada pela 1ª Ré. Foram registrados protestos pela 1ª Ré relativos às contraditas apresentadas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Cadastro de advogados As Rés requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital e as Rés concordaram com o requerimento, pelo que defiro. Limitação do valor atribuído aos pedidos As Rés sustentam que os valores atribuídos aos pedidos devem limitar a liquidação em caso de eventual condenação. Contudo, a atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito os requerimentos de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Protestos da 1ª Ré Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do autor, que ensejou o registro de protestos pela 1ª Ré, pelos mesmos fundamentos já consignados na ata da audiência (ID d9313d2; folhas 1399-1402). Prescrição O autor foi admitido em 22/03/2023 e demitido em 21/12/2023, sendo a presente ação ajuizada em 11/04/2024. Logo, não há que se falar em incidência de qualquer um dos prazos prescricionais previstos no art. 7°, XXIX, da CR/88. Rejeito a prescrição arguida pela parte reclamada. Ausência da 2ª Ré. Confissão A 2ª Ré não compareceu à assentada inaugural nem à assentada em que foi colhida a prova oral, estando presente em ambas as oportunidades apenas o procurador constituído pela parte. Diante do exposto, aplico-lhe a pena de confissão, de maneira que se reputam verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela 1ª Ré e com os documentos apresentados por ambas as Rés, bem como com os demais elementos de prova constantes dos autos, tudo em consonância com o art. 345, do CPC, que versa sobre as situações em que a falta de contestação não enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Acolho nesses termos. Enquadramento sindical As partes divergem sobre os instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos. Nos termos dos art. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é feito pela atividade preponderante da empresa, considerando-se a base territorial da prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante art. 8°, II, da CF. O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O autor apresentou CCT firmada entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE MINAS GERAIS. Já a 1ª reclamada anexou o ACT celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, DE PASSAGEIROS [...] RMBHTE., CNPJ n. 21.996.555/0001-05 e NEPOMUCENO CARGAS LTDA., CNPJ n. 03.875.931/0004-74, com abrangência territorial em Confins/MG, Lagoa Santa/MG, Pedro Leopoldo/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São José da Lapa/MG e Vespasiano/MG. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte ré explora o ramo de transporte. A empresa ré tem sede em Santa Luzia/MG, cidade onde também ocorreu a prestação do serviço, conforme ficha de registro de empregado do autor (f. 300 do PDF) e dos paradigmas por ele indicados (folhas 321, 348, 370 e 396). Além disso, a convenção coletiva apresentada com a contestação é mais específica do que a trazida com a petição inicial, guardando mais similitude com as condições de trabalho considerada a base territorial de atuação, sendo mais suscetível de dar efetividade ao princípio da adequação setorial negociada. Portanto, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho sob Judic são aquelas apresentadas pela 1ª reclamada, tendo em vista sua especificidade e abrangência. Equiparação salarial. Diferenças salariais O Autor postula a equiparação de salário com os empregados Alisson, Kelly, Joaquim e João Rafael, argumentando que exerciam as mesmas funções e atribuições, porém, com salário inferior. A defesa impugna as alegações da inicial, afirmando que o autor sequer descreveu quais eram suas atribuições e que alguns dos paradigmas indicados foram contratados muitos anos antes do autor. Afirma, portanto, que não estariam preenchidos os requisitos para equiparação salarial, uma vez que na função de supervisor de operações I, Autor, sendo que foi a supervisor de operações II em 01/12/2023, 20 dias antes do término do contrato. Analiso. São requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial o exercício de idêntica função, de igual valor, prestada ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento. Considera-se de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461 da CLT). Quanto à prova da equiparação, incumbe ao Autor provar a identidade de função desempenhada a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do CPC), sendo da Ré o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). De início, registro que a preposta da reclamada reconheceu que todos os paradigmas indicados eram supervisores e que não tinha diferenças de tarefas no dia-a-dia entre eles. No aspecto, a testemunha João Rafael, também indicada como paradigma, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 o modelo foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, embora tenha a referida testemunha confirmado a identidade de funções exercidas pelo autor e dos demais paradigmas indicados, nada poderia atestar esta realidade após 01/05/2023. Ademais, quando na função de supervisor de operações, no mesmo período em que trabalhou com o autor, João Rafael recebeu o salário de R$3.150,51 (contracheques de folhas 339-340), valor inferior ao recebido pelo próprio autor no período que foi de R$3.160,49 (contracheque de folha 425). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma João Rafael. Já a testemunha ouvida a convite da primeira reclamada, Alison Jackson das Graças Silva, foi contratado em 29/08/2020 para o cargo de assistente de manutenção e promovido ao cargo de supervisor de operações II, em 01/11/2022. Em seu depoimento, a referida testemunha deixa claro que o autor, ele e os demais paradigmas exerciam as mesmas atribuições, sem nenhuma atividade a mais que os demais. Assim, entendo que os cargos de supervisor de operações, supervisor de operações I e supervisor de operações II descrito nas fichas de registro de empregados exibidas com a defesa da primeira reclamada, tratam-se, independente da nomenclatura, da mesma função, com mesma responsabilidade e perfeição técnica. Neste contexto, considerando que o paradigma Alison Jackson iniciou na função, em 01/11/2022, a menos de 02 anos de diferença que o autor (22/03/2023) - ficha de registro de empregado de folhas 370-371 -, não já justificativa para pagamento superior ao daquele quitado em favor do autor que exercia as mesmas atribuições, conforme contracheques de ambos exibidos nos autos. Outrossim, o paradigma Joaquim Rodrigues Lima, o seu contrato teve início em 01/09/2020 na função de ajudante, sendo promovido em 01/10/2021 para o cargo de supervisor de operações, e em 01/04/2022 para o cargo de supervisor de operações II, conforme ficha de registro de empregado de folhas 348-349, também recebeu salário superior ao autor no período de 22/03/2023 a 01/12/2023. Por outro lado, a paradigma Kellen Cristina Bernardo Lopes foi promovida para a função de supervisora de operações em 28/08/2020, ou seja, mais de 02 anos do início do contrato do autor (22/03/2023), pelo que fica justificado o recebimento de salário superior ao quitado em favor do reclamante, vide ficha de registro de folhas 396-397. Portanto, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação à paradigma Kellen Cristina. Pelo exposto, reconheço a equiparação salarial pretendida, e defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os modelos Alison Jackson das Graças Silva e Joaquim Rodrigues Lima, conforme se apurar pela ficha de registro e pelos demonstrativos de salário contidos nos autos, vigorando o maior padrão salarial equiparado (salário base mais comissão de cargo/gratificação de função), mês a mês, atendo-se ao princípio da irredutibilidade salarial. Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Não há se falar de reflexos em RSR, já que as diferenças serão apuradas sobre contraprestação mensal dos modelos indicados em que já estão incluídos os dias de repousos. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Bônus O Autor afirma que ajustou com a Ré o pagamento de bônus no valor de R$ 500,00 que estava vinculado à “aderência do aplicativo Bees, as devoluções de cargas, e o tempo para saída dos caminhões do pátio da 2ª Ré para as entregas”. Alega que, embora cumprisse os requisitos, não recebia corretamente a bonificação. Postula, com esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de R$500,00 mensais a tal título, bem como integração a parcela ao salário com reflexos. A 1ª Ré, por seu turno, argumenta que o referido bônus é um incentivo embasado no atingimento de metas propostas tais como os indicadores de tempo de saída para entregas, BEES, devolução, dentre outros, no importe máximo de R$ 500,00, e que o Autor somente cumpriu os requisitos em alguns meses e de forma parcial. Os contracheques do autor demonstram pagamentos sob a rubrica “bônus”, em valores de R$100,00 a R$300,00 em diversos meses (folhas 425-428). No particular, em que pese sua alegação inicial, o autor confessou em depoimento pessoal que os motoristas não atingiam as metas. Pelo que entendo que o reclamante não só conhecia quais as metas e critérios, bem como sabia que não eram todas atingidas. De par com isto, a testemunha Alisson, ouvida a convite da reclamada, apontou que os critérios eram definidos pela empresa contratante, no caso, a segunda reclamada, a qual repassava o bônus. Sendo que nas reuniões diárias com a Ambev era informado os indicadores e o acompanhamento das metas. Assim, considerando que os valores quitados nos contracheques não atingiram o valor máximo da bonificação, cabia ao reclamante apontar quais diferenças entendia devidas em seu favor. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou em sede de impugnação à defesa e documentos (folhas 1360ss). Necessário, ainda, analisar a natureza jurídica da referida parcela. As comissões têm natureza salarial, conforme art. 457, da CLT e devem compor a base de cálculo dos repousos semanais remunerados como determina o art. 7º, da Lei 605/49, o que é corroborado pela jurisprudência consolidada na Súmula 27, do TST. Além disso, devem compor a base de cálculo de outras parcelas que decorrem do contrato de trabalho que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, a partir do disposto no art. 457, §§2º e 4º da CLT, a princípio, não deveriam compor a remuneração do empregado os prêmios, assim consideradas “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” A respeito da natureza jurídica de pagamento variável relacionado ao atingimento de metas, destaco decisões de Turmas do TST, que reconhecem serem parcelas salariais ao invés de indenizatórias: RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020; Processo: RRAg - 726-53.2017.5.09.0017 - Orgão Judicante: 5ª Turma. Relator: Breno Medeiros. Publicação: 08/11/2024. Assim, porque as parcelas eram pagas pelo trabalho do Autor e vinculadas a metas, considero que têm natureza jurídica distinta dos prêmios. Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, em consonância com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e com o disposto no art; 9º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas pagas nos contracheques sob as rubricas de bônus ao longo do pacto laboral. Em consequência, determino sua integração ao salário e CONDENO a parte ré a proceder o pagamento dos reflexos em repousos semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Duração do trabalho. Art. 62, II, da CLT O Autor alega que durante todo o contrato laborava em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, sem a regular concessão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Nega o preenchimento dos requisitos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, bem como a existência de qualquer tipo de autonomia. Pede o pagamento de horas extras além de 7h20min por dia e da 44ª hora semanal, horas extras intervalares, domingos e feriados em dobro e dos respectivos reflexos. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Afirma que o Autor não faz jus ao recebimento das horas extras postuladas, uma vez que exercia cargo de confiança, inserto na exceção do art. 62, II da CLT, e recebia gratificação de função. Diante disso, a primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito ao enquadramento do Autor no art. 62, da CLT. Inicialmente, esclareço que o enquadramento no art. 62, II, da CLT, por si só, não enseja a impossibilidade de pagamento de horas extras. O que a norma determina é que a pessoa empregada que preenche, concomitantemente, os dois requisitos previstos no inciso II e no parágrafo único, não se sujeitará às regras do capítulo da CLT relativas à duração do trabalho, o que, em interpretação conforme a Constituição da República de 1988 (art. 7º, XIII), deve ser entendido como não estar sujeito a controle de jornada. No entanto, à luz dos princípios da primazia da realidade sobre a forma e do princípio da igualdade, se demonstrada a extrapolação dos limites constitucionais, é devido o pagamento das parcelas, pois a norma constitucional não exclui qualquer empregado. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, deve ser comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: i) exercício de atribuições de gestão, direção, chefia, inclusive de departamento ou de filial que denotem confiança diferenciada e mais elevada em relação aos demais empregados; ii) retribuição diferenciada, sendo pelo menos 40% superior ao do salário do cargo efetivo. Recai sobre a empregadora o ônus de provar o preenchimento dos requisitos em questão, relativos à situação especial que pode frustrar as pretensões relativas à duração do trabalho. Vale destacar que nos ACTs firmados pela primeira reclamada consta a seguinte cláusula: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CARGOS DE CONFIANÇA Com fundamento nas disposições dos incisos, XXVI do Art. 7º e incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal, bem como, em atenção à prerrogativa constante do inciso V do art. 611-A, V da CLT, as partes resolvem de comum acordo, após aprofundado estudo e análise das funções, identificar abaixo aquelas que se enquadram na definição de cargo de confiança, submetendo-se portanto à exceção prevista no art. 62, II da CLT, estando os mesmos dispensados do controle de jornada de trabalho. a) GERENTES b) SUPERVISORES (...)” Portanto, a partir dos instrumentos normativos existentes nos autos, verifico que no período em que o Autor laborou para a Ré, havia o reconhecimento expresso de que as atribuições de gerente e supervisor que denotem mando e gestão são suficientes para fins de preenchimento do primeiro dos requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a referida norma não descrever de forma detalhada as atribuições para fins de enquadramento no suporte fático de incidência do art. 62, II, da CLT, reputo-a como previsão válida, vez que inserida dentre as matérias que podem ser objeto da autonomia negocial coletiva, à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, em consonância com o que decidiu o STF quando do julgamento do tema 1046. Nesse caso, a regulamentação pela via negocial coletiva coaduna-se com a previsão do artigo 611-A, III da CLT, segundo a qual as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, do que é possível se extrair que não é intenção do legislador vedar a negociação coletiva em relação à matéria sob análise, tal como a realizada entre o sindicato representativo da categoria do Autor e a Ré. Por outro lado, a cláusula convencional traz questão de direito, relativa ao enquadramento de funções de supervisor com poderes de mando e de gestão como suficientes para o fim de preencher o requisito previsto no inciso II do art. 62, da CLT, ao passo que a aplicação da referida norma pressupõe a constatação no plano fático do exercício de tais atribuições e não afasta a exigência da remuneração diferenciada previsto no parágrafo único do art. 62, da CLT. Em relação às atribuições do Autor, o contrato, a carteira de trabalho e a ficha de empregado não fazem menção às condições especiais do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, a ficha de empregado do autor fixa a sua jornada da seguinte forma: de segunda a sexta, das 06h30 às 15h30 horas, com 1h de refeição, e aos sábados, das 06h30 às 10h30 e jornada de 220 horas mensais (folha 300-301). Além disso, acerca das atribuições do Autor, a prova oral não evidenciou que o Autor tivesse autoridade nem autonomia a ponto de ensejar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que exige poderes mais elevados de mando e de gestão ou pelo menos a gestão de um departamento ou filial que denotem elevada fidúcia. A preposta da 1ª Ré declarou que exerce a função de coordenador de operação, estando subordinada ao gerente, que responde por toda a empresa em Santa Luzia, sendo que os coordenadores tem cargo de confiança. Verifica-se, assim, que a própria preposta reconheceu que possui cargo superior aos exercidos pelo Autor e acima dela há o gerente. A esse respeito, a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que seu superior hierárquico era o coordenados de operação e acima dele havia o gerente, sendo que poderia até mesmo indicar alguma para contratar ou demitir, mas quem “batia o martelo” era o gerente. Afirmou, ainda, que existe um processo interno para desligar algum integrante da equipe, sendo que ele avaliava o desempenho e informava ao superior sobre a questão, seguindo o curso da política estabelecida pela empresa. Perguntado sobre a possibilidade de aplicar diretamente uma advertência, a testemunha esclareceu que ele apenas informa a situação, mas quem assina os documentos da advertência são o coordenador e o gerente. Ficou demonstrado, portanto, que no cargo de supervisor, o Autor reportava-se ao coordenador e ao gerente, que figuravam como as maiores autoridades na estrutura hierárquica da unidade na qual o trabalhava, sendo a atuação do Autor limitada ao que era definido previamente ou autorizado por estes e outros prepostos da Ré. Além disso, o Autor não tinha autonomia na aplicação de penalidades disciplinares ou participação no processo de aplicação, bem como em pontos envolvendo admissão e demissão; tinha horário a ser cumprido e era fiscalizado pelo coordenador; se precisasse se ausentar da empresa, tinha que pedir autorização para o coordenador e para o gerente, tal como os outros empregados. Tais fundamentos fáticos e jurídicos já são suficientes para declarar a inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, à hipótese. Portanto, fica afastada a possibilidade de enquadramento do Autor no inciso II do art. 62, da CLT. Assim, cabia à empregadora, na forma prevista no art. 74, §2º, da CLT, realizar o controle de jornada, de maneira que a ausência dos cartões de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 338, do TST. A partir de tais premissas, passo a analisar o conjunto probatório para fins de fixação do horário de trabalho do Autor. Horário de trabalho O Autor alega que laborava de segunda-feira a sábado, cumprindo normalmente o horário de segunda a sexta-feira das 05h20 às 18h/19h, com 20 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados das 05h20 às 13h40, podendo chegar até às 15h. Afirma que após sair da empresa, de segunda a sábado, laborava realizando relatórios, recebendo escalas, atendendo demandas das reclamadas, pelo que dispendia de mais 01h30/02h por dia, em média. Por fim, afirmou que trabalhou 2 a 3 domingos por mês, bem como nos feriados, exceto dia 15/11/2023, das 05h30 às 12h30/13h30, exceto 1 domingo no qual trabalhou das 05h20 às 17h. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Conforme fundamentos expostos no capítulo precedente, recai sobre a Ré o ônus da prova acerca do horário de trabalho do Autor. A esse respeito, destaco trechos dos resumos dos depoimentos colhidos: O autor relatou em depoimento pessoal que trabalhava das 05h20 às 18h/18h30, já em outro momento (minuto 19:46) informou que, em média, estendia a jornada até 20h30, todos os dias; que quando chegava, tinha uma cartilha que era redigida, que o coordenador mandava; que os mapas que eram entregues de manhã; que quando trabalhava aos domingos, não tinha folga compensatória. Por sua vez, a testemunha João Rafael, ouvida a contive do autor, afirmou que chegava à empresa às 05h20 e permanecia até às 18h; que fazia intervalo de 30 minutos para o almoço, em razão da grande demanda do serviço, sendo o mesmo horário do reclamante; que na maior parte dos meses trabalhou por 02 domingos, que revezava com os demais supervisores; que após sair da empresa ainda tinha atividades como lançar número de mapas e equipes no sistema, tratar vales; nos domingos o horário de chegada era o mesmo, mas conseguia ir embora umas 14h, 15h; nos feriados, trabalhavam normalmente, sendo que conseguiam sair 16h, 17h. Embora tenha confirmado as alegações da petição inicial, é imperioso destacar que a referida testemunha trabalhou na função de supervisor de operações no período de 01/10/2022 a 30/04/2023, ou seja, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, em que pese tenha afirmado que do seu novo local de trabalho era possível fazer contato visual com a sala em que o reclamante trabalhava, não é crível que pudesse acompanhar todo o desenvolvimento da jornada do autor, caso contrário seria admitir que a função de supervisor de manutenção implicava em fiscalizar a rotina dos supervisores de operações. Já a testemunha Alisson, ouvida a convite da 1ª reclamada, afirmou trabalha na função de supervisor desde dezembro de 2021; que foi mentor do autor e que o horário de chegada era às 06h30, já aconteceu de chegar na empresa e o autor já estar lá, sendo que havia uma reunião matinal às 07h30; afirmou que tinha 30 minutos de preparação com a equipe; que já chegou a almoçar com o reclamante e dispendiam de 01h, podendo até estender um pouco; que não precisava fazer nenhuma atividade após o término da jornada, sendo que tinha um supervisor que ficava responsável por retorno de rota; que se os caminhões chegam dentro da jornada, eu acompanho tudo certinho, caso eles extrapolam a jornada, eu passo o bastão para o supervisor da tarde só para acompanhamento; que saía da empresa às 15h30, no máximo 16h; que mesmo tendo telefone coorporativo da empresa, quando terminada a jornada se desligava ou não atendia as ligações, não teve problemas com isso até hoje; que os trabalho em dia de domingos era por revezamento com 7 supervisores, sendo que trabalhava 01 domingo a cada 2 meses; que pedia folga para compensação do domingo trabalhado para o coordenador e era concedido. A partir da dinâmica do trabalho descrita pelas testemunhas e pelo próprio Autor, entendo que não ficou demonstrado trabalho fora do pátio da empresa além dos horários descritos nos depoimentos. Sendo que o autor e a testemunha Alisson afirmaram que os mapas eram entregues pela manhã, o que destoa da afirmação da testemunha João Rafael de que após o término da jornada tinha que lançar o número de mapas. Quanto ao horário de chegada, embora o autor tenha alegado necessidade de iniciar a jornada às 05h20, não fica claro quais atividades desempenhava nesse período, considerando que as reuniões matinais iniciavam às 07h30, conforme relato da testemunha Alisson, e o próprio autor afirmou que não era ele quem realizava tais reuniões, mas sim o coordenador de cada setor, por exemplo, setor de RH, de segurança etc. Outrossim, quanto aos horários de término da jornada e labor em domingos e feriados, além da testemunha Alisson ter trabalhado mais tempo na função de supervisor de operações e durante todo período contratual do autor, foi quem melhor convenceu o juízo em suas afirmações. Pelo exposto, do cotejo entre a presunção decorrente da não apresentação dos registros fidedignos ao longo do pacto laboral com a prova oral, e observados os limites da inicial e o princípio da razoabilidade, fixo, pela média, o horário de trabalho do autor da seguinte forma: . segunda a sexta-feira: das 06h15 às 15h45, com 01 hora intervalo (depoimento da testemunha Alisson, observado o limite da petição inicial); - aos sábados, das 06h15 às 10h45, sem intervalo; - um domingo por mês e em todos os feriados nacionais (exceto 15/11), das 06h15 às 10h15, sem compensação. Da jornada fixada, verifico que não houve supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Compensação de jornada Em que pese o contrato de trabalho e as normas coletivas prevejam a possibilidade de compensação de jornada, sequer houve controle de jornada e cômputo de horas, durante todo o período contratual, ficando comprovada a inobservância dos requisitos necessários para a compensação de jornada. O desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Nesse sentido: §2º do artigo 59 da CLT e a Tese Prevalecente nº 22 do TRT da 3ª Região. Não se trata de invalidade da norma coletiva, mas de comprovação de que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de forma correta. Desse modo, não há contrariedade do direito com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. Tais fatos já são suficientes para declarar que não se aplica a previsão especial relativa à compensação de horas prevista na norma coletiva e no contrato de trabalho do Autor. O trabalho em sobrejornada de forma habitual provoca desgaste físico e mental, e por medida de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública e interesse social, deve ser compreendido como situação excepcional, que somente deve ser admitida se observados minimamente os requisitos exigidos. Reputo, portanto, descaracterizado o acordo de compensação de horas previsto no instrumento coletivo e no contrato de trabalho. Dessa forma, as horas que ultrapassarem a carga contratual de 8 horas por dia, ou de 44 horas semanais, devem ser pagas como horas extraordinárias. Passo a analisar os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados e respectivos reflexos. Horas extras Assegura a Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIII, da CR/88, a jornada de até 8 horas e carga semanal de 44 horas, bem como o pagamento do adicional de, no mínimo 50%, em caso de extrapolação de tais limites (inciso XVI), salvo se adotado regime de compensação de jornada. Pelos fundamentos expostos nos capítulos precedentes, não se aplica ao contrato de trabalho do Autor o disposto no art. 62, II, da CLT. Desse modo, procede o pedido de pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa e mais benéfica para o Autor. Como as horas extras têm natureza salarial, são devidos os reflexos de tais parcelas em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, de tudo, exceto férias indenizadas), em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. A decisão ora proferida reconheceu como devidas as horas extras ao longo de todo o pacto laboral, o que inclui os últimos dias trabalhados. Inaplicável o limite de 7 horas e 20 minutos pretendido na petição inicial por não ter sido comprovada previsão contratual mais benéfica que estipule tal direito. Por fim, quanto ao requerimento da Ré de dedução da gratificação de função paga, nas horas extras apuradas, não há amparo legal para seu deferimento, porquanto possuem natureza jurídica diversa, remunerando o empregado pela função realizada sem que seja caracterizada prévia contratação de horas extras. Intervalo intrajornada O art. 71 da CLT assegura, no horário diário, para descanso e alimentação, intervalo intrajornada de 15 minutos na jornada superior a 4 horas, não excedente a 6 horas diárias; e, no mínimo, 1 hora, quando a jornada for superior a 6 horas. Conforme fundamentos já demonstrados, a partir do conjunto probatório e dos limites da petição inicial, que o intervalo intrajornada era de, apenas, 30 minutos, em média, de segunda-feira a sábado; e de 20 minutos, em domingos e feriados. Assim, é devido o pagamento do tempo que faltou para completar o mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas, nos termos fixados no art. 71, §4º, da CLT. Declaro que por expressa previsão legal não se aplica adicional convencional de horas extras normais às horas intervalares e fica afastada a natureza salarial, razão pela qual não procede o pedido de reflexos. Intervalo interjornadas O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Considerando a jornada fixada, verifico que não houve violação do intervalo interjornadas, pelo que julgo improcedente o pedido. Domingos e feriados O art. 67 da CLT c/c art. 1º, da Lei 605/49, em consonância com o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988, assegura o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, com a possibilidade de ser exigido trabalho mediante a concessão de folga compensatória, sob pena de pagamento em dobro (art. 9º, da Lei 605/49), o que também é assegurado em feriados. O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês. Consequentemente, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Conforme fundamentos expostos nos capítulos precedentes, o Autor trabalhou, em feriados nacionais (exceto 15/11) e, em média, em um domingo por mês, durante todo o período contratual, sem que tenha sido comprovado o pagamento nem a concessão de folgas compensatórias. Desse modo, devido o pagamento em dobro pelos dias de domingos e feriados laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Não há pedido de reflexos. Nos cálculos das horas extras, intervalos e domingos e feriados deverão ser considerados: a) jornada fixada em tópico anterior e frequência integral, excluídos períodos de afastamentos, licenças e férias comprovados nos autos; b) integração de todas as parcelas salariais, inclusive pagamentos variáveis (realizados ao longo do contrato e reconhecidos nesta ação) na base de cálculo (Súmula 264, do TST) e evolução salarial; c) divisor mensal 220 para a parte fixa da remuneração; d) em relação à parte variável da remuneração, deve ser observado o divisor mensal variável (correspondente às horas trabalhadas) e apurado apenas o adicional sobre as horas que extrapolam os limites fixados, pois os pagamentos variáveis remuneram o tempo trabalhado (aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST), o que não se aplica aos intervalos intrajornada, por ser período não remunerado pelo empregador; e) para a apuração das horas extras pela extrapolação da jornada, aplicação do adicional convencional a partir das normas coletivas da categoria já apresentadas nos autos, assegurado o mínimo de 50%; f) considerar como feriados os nacionais, assim especificados, conforme limites da petição inicial: 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais (feriados nacionais - Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02). g) dedução das parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. Acerca da apuração dos reflexos das horas extras, deverá ser observado o precedente obrigatório firmado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 9, quando foi firmada tese jurídica orientadora da nova redação da OJ 394 do TST. Ressalta-se que a jornada dos dias de domingos e feriados deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia ou pela folga compensatória, conforme fixado na legislação. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Fornecimento de lanche Afirma o Autor que as convenções coletivas da categoria asseguram lanche gratuito ao empregado em caso de labor além de duas horas extras diárias. Assim, requer o pagamento de indenização substitutiva do benefício não concedido. A 1ª Ré impugnou o pedido, aduzindo, além da inaplicabilidade das normas coletivas juntadas com a exordial, que o Autor não realizava horas extras, eis que exercia cargo de confiança, tese que foi refutada nesta decisão. Como já definido em tópico anterior, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis os acordos coletivos juntados com a defesa em detrimento das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Assim, a cláusula 10ª, §1º do ACT 2022/2023 juntado com a defesa assegura, em caso de extrapolação da jornada em mais de duas horas, um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (folha 453). Não houve precisão para tanto no ACT 2023/2024. Os extratos apresentados pela 1ª ré (folhas 422-424) não especificam o pagamento referente ao lanche em caso de sobrejornada de mais de 2 horas diárias, comprovando, apenas, o fornecimento de auxílio-alimentação, composto por tíquete alimentação, café da manhã e cesta básica. As obrigações cujo cumprimento foi comprovado são diferentes do pedido de fornecimento de lanche em caso de extrapolação de jornada. Em que pese a testemunha Alisson ter afirmado receber pela parcela, a prova do pagamento deve ser documental, sendo que não há prova de quitação da parcela em favor do autor. Diante do exposto, acolho o pedido de indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, conforme apurado na fase de liquidação, no valor arbitrado, com observância no princípio da razoabilidade, de R$10,00 por dia de trabalho, devendo-se observar a jornada fixada e a vigência do ACT 2022/2023. Diferenças de auxílio alimentação e vale combustível O Autor afirma que, durante o contrato de trabalho, não recebeu corretamente os valores relativos ao vale alimentação e ao auxílio-combustível previstos na norma coletiva, uma vez que os benefícios não eram quitados quando o labor se dava em domingos e feriados. A 1ª Ré, por sua vez, sustenta o correto pagamento das parcelas, salientando que caso o Autor precisasse trabalhar aos domingos e feriados, a empresa realizava o crédito a mais, nos cartões, nos valores previstos na norma coletiva Restou demonstrado nos autos que o Autor recebia, conforme extratos juntados às folhas 422-424 e 415-420, o pagamento dos valores relativos à ajuda alimentação e ao auxílio combustível, nos termos estabelecidos nas normas coletivas aplicáveis. Ficou comprovado, ainda, o labor em domingos e feriados. Todavia, conforme decidido em tópico precedente, a 1ª Ré não juntou aos autos os cartões de ponto do Autor, a fim de possibilitar a verificação do pagamento dos benefícios nos domingos e feriados laborados pelo Autor e a realização de amostragem das diferenças devidas, ônus que lhe cabia. Assim, diante da inércia da 1ª Ré, defiro o pedido de pagamento do auxílio alimentação e do auxílio transporte nos domingos e feriados laborados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo-se considerar a jornada fixada nesta sentença e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos pela 1ª Ré, observados os respectivos períodos de vigência. Indenização por danos morais O Autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofria constantes ameaças de agressões físicas por parte de seus colegas de trabalho, uma vez que era obrigado, por seus superiores hierárquicos, a lhes aplicar ilegais descontos nos salários a título de “vale”, sem qualquer providência da Ré. Acrescenta que chegou a ser ameaçado de morte pelo colega de trabalho Willian Gabriel Pinheiro, apelido na reclamada como “Cria”. Que sofria com cobranças excessivas, jornada extenuante e em meio a perseguições de seus superiores que exigiam de forma a extrapolar os limites do poder diretivo da 1ª reclamada e sendo obrigado a ouvir de seus superiores palavras de baixo calão e tratado de forma vexatória por seus superiores. A 1ª Ré nega as alegações obreiras, afirmando, em síntese, que os descontos (vales) são legais e se referem às diferenças na prestação de contas financeira e física decorrentes das entregas, somente cobradas após apuração. Analiso. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. Em que pese a negativa dos fatos pela parte, o conjunto probatório converge, em parte, com a narrativa da petição inicial. Embora a testemunha ouvida a convite do autor tenha alegado não ter presenciado nenhuma ameaça ao autor, confirmou, assim como a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria 1ª reclamada, que sofriam com as agressões verbais na hora de passar o “vale” para os motoristas e que a situação ocorria com todos os supervisores, sem qualquer desembaraço pela parte ré. Por sua vez, a testemunha Alisson foi mais precisa ao confirmar as ameaças dos motoristas que eram comuns a todos os supervisores. A prova oral, portanto, confirmou situações que causaram constrangimento ao Autor, que foi ofendido e exposto de forma vexatória, deixando claro, ainda, que as ofensas e ameaças, que eram constantes no ambiente de trabalho. Por outro lado, as testemunhas nada relataram sobre o tratamento e suposto assédio moral dos superiores hierárquicos, coordenadores e diretor seja em face do autor ou deles próprios. De todo o exposto, entendo eu resta configurada a culpa da parte ré pela conduta omissiva dos gestores da empresa, o que tornava o ambiente de trabalho hostil com respeito à dignidade pessoal e laboral do Autor. O nexo causal é direto, sendo também evidente o dano psicológico ao empregado. Desse modo, encontram-se caracterizados o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual reconheço como devida a indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica, bem como o período de duração do contrato de trabalho. - Descontos no TRCT Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada efetuou indevidamente descontos que ultrapassaram a remuneração do autor, em descumprimento do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Não apontou o autor, no entanto, qual parcela descontada considerou indevida ou ilegal. Compulsando o TRCT de folhas 35/36, verifico que foram deduzidas parcelas antecipadas, como: salário, vale transporte, vale alimentação, 13º salário e demais descontos legais. Vale salientar que o §5º do artigo 477 da CLT fata em “compensação”, ou seja, de débitos do empregado do qual a empregadora é credora, o que não ocorreu no caso do autor já que apenas houve uma dedução contábil de parcelas antecipadas em valores que sequer foram impugnados pelo autor. Não verificado, portanto, o descumprimento do o §5º do artigo 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de reembolso e pagamento da multa do §8º do mesmo artigo. Da multa convencional Os descumprimentos constatados nos itens precedentes desta decisão ensejam o pagamento de uma multa convencional por cada norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho. Com efeito, procede o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento coletivo juntado aos autos pela Ré, vigente durante o período contratual, que tenha tido pelo menos uma cláusula violada enquanto vigorou o contrato com o Autor. Responsabilidade da 2ª Ré Alega o Autor que, não obstante tenha sido contratado pela 1ª Ré, sempre exerceu suas atividades e funções exclusivamente para a 2ª Ré, dentro de suas dependências, inclusive recebendo ordens de funcionários desta. Requer, assim, a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª Ré por todos os créditos que vierem a ser inadimplidos pela 1ª ré. A 2ª ré impugna o pedido, afirmando que formalizou um contrato de natureza civil comercial com a primeira ré, inexistindo qualquer vínculo de natureza empregatícia entre ela e o Autor. Não houve negativa da prestação de trabalho do Autor por intermédio da 1ª Ré em benefício da 2ª, sendo aplicável a esta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial em virtude da confissão ficta, como exposto em tópico precedente. Além disso, a dinâmica do trabalho realizada pelo Autor, corroborada pela prova oral, demonstra que realizava atividade que contribuía diretamente para a atividade econômica explorada pela 2ª Ré, integrada na dinâmica do empreendimento. Ademais, a ficha de registro indica que a seção do Autor era: “AMBEV SANTA LUZIA ADMINISTRATIVO”(folha 300). Na condição de tomadora e beneficiária da prestação dos serviços, a 2ª Ré responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 331, item V, do TST. Isso porque incumbia à contratante (2ª Ré) zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Ré), o que não ocorreu, tendo sido omissa, incorrendo em culpa in vigilando. Além disso, lembro que, tendo havido terceirização de mão de obra, conforme exposto acima, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Com base nesses fundamentos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua conduta omissiva. Registre-se, ainda, que não há falar em responsabilidade de 3º grau, de maneira que, inviabilizada a cobrança em face do devedor principal, não há obstáculo a que se volte contra o 2º Réu o esforço executivo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência deste E. Regional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 18, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida não alcança as obrigações de fazer cominadas à 1ª Ré, cuja natureza é personalíssima, bem como multas que sejam eventualmente fixadas para o cumprimento de tais obrigações. Esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento pacificado pela OJ 191 da SDI-1 do TST, porquanto não se tratar de contratação de serviços de empreitada de construção civil. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que as Rés tenham efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência, folha 67). Em que pese a impugnação pelas Rés, não foi produzida prova apta a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para a reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83,. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência aos patronos das Rés ficam sob condição suspensiva. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Quanto ao valor fixado pelos danos morais, observar os termos da Súmula 439 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe às Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalo intrajornada; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, a pagarem ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, tudo nos termos e parâmetros fixados na Fundamentação que fazem partes deste dispositivo como se aqui transcritos: a) horas extras pela extrapolação da jornada com reflexos; b) os minutos extras que faltaram para completar o intervalo mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas; c) domingos e em feriados, em dobro; d) indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, no valor de R$10,00 por dia de trabalho; e) auxílio alimentação e auxílio transporte nos domingos e feriados laborados; f) indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais); g) multa convencional. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da Fundamentação. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pelas Rés, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com os pedidos deferidos. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Nathan Yuri Marques Dos Reis Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 256570294

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-80.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c67e9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.346,98. Citadas as reclamadas, apenas a 1ª Ré compareceu à assentada de 06/08/2024, acompanhada de procurador; a 2ª Ré não compareceu, estando presente seu procurador. Frustrada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas escritas, com preliminares e documentos, com vista à parte autora, que apresentou impugnação às folhas 1360 e seguintes. As partes produziram as provas requeridas. Em audiência, foram ouvidas as partes, uma testemunha levada pelo Autor e uma testemunha convidada pela 1ª Ré. Foram registrados protestos pela 1ª Ré relativos às contraditas apresentadas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Cadastro de advogados As Rés requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital e as Rés concordaram com o requerimento, pelo que defiro. Limitação do valor atribuído aos pedidos As Rés sustentam que os valores atribuídos aos pedidos devem limitar a liquidação em caso de eventual condenação. Contudo, a atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito os requerimentos de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Protestos da 1ª Ré Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do autor, que ensejou o registro de protestos pela 1ª Ré, pelos mesmos fundamentos já consignados na ata da audiência (ID d9313d2; folhas 1399-1402). Prescrição O autor foi admitido em 22/03/2023 e demitido em 21/12/2023, sendo a presente ação ajuizada em 11/04/2024. Logo, não há que se falar em incidência de qualquer um dos prazos prescricionais previstos no art. 7°, XXIX, da CR/88. Rejeito a prescrição arguida pela parte reclamada. Ausência da 2ª Ré. Confissão A 2ª Ré não compareceu à assentada inaugural nem à assentada em que foi colhida a prova oral, estando presente em ambas as oportunidades apenas o procurador constituído pela parte. Diante do exposto, aplico-lhe a pena de confissão, de maneira que se reputam verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela 1ª Ré e com os documentos apresentados por ambas as Rés, bem como com os demais elementos de prova constantes dos autos, tudo em consonância com o art. 345, do CPC, que versa sobre as situações em que a falta de contestação não enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Acolho nesses termos. Enquadramento sindical As partes divergem sobre os instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos. Nos termos dos art. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é feito pela atividade preponderante da empresa, considerando-se a base territorial da prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante art. 8°, II, da CF. O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O autor apresentou CCT firmada entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE MINAS GERAIS. Já a 1ª reclamada anexou o ACT celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, DE PASSAGEIROS [...] RMBHTE., CNPJ n. 21.996.555/0001-05 e NEPOMUCENO CARGAS LTDA., CNPJ n. 03.875.931/0004-74, com abrangência territorial em Confins/MG, Lagoa Santa/MG, Pedro Leopoldo/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São José da Lapa/MG e Vespasiano/MG. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte ré explora o ramo de transporte. A empresa ré tem sede em Santa Luzia/MG, cidade onde também ocorreu a prestação do serviço, conforme ficha de registro de empregado do autor (f. 300 do PDF) e dos paradigmas por ele indicados (folhas 321, 348, 370 e 396). Além disso, a convenção coletiva apresentada com a contestação é mais específica do que a trazida com a petição inicial, guardando mais similitude com as condições de trabalho considerada a base territorial de atuação, sendo mais suscetível de dar efetividade ao princípio da adequação setorial negociada. Portanto, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho sob Judic são aquelas apresentadas pela 1ª reclamada, tendo em vista sua especificidade e abrangência. Equiparação salarial. Diferenças salariais O Autor postula a equiparação de salário com os empregados Alisson, Kelly, Joaquim e João Rafael, argumentando que exerciam as mesmas funções e atribuições, porém, com salário inferior. A defesa impugna as alegações da inicial, afirmando que o autor sequer descreveu quais eram suas atribuições e que alguns dos paradigmas indicados foram contratados muitos anos antes do autor. Afirma, portanto, que não estariam preenchidos os requisitos para equiparação salarial, uma vez que na função de supervisor de operações I, Autor, sendo que foi a supervisor de operações II em 01/12/2023, 20 dias antes do término do contrato. Analiso. São requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial o exercício de idêntica função, de igual valor, prestada ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento. Considera-se de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461 da CLT). Quanto à prova da equiparação, incumbe ao Autor provar a identidade de função desempenhada a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do CPC), sendo da Ré o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). De início, registro que a preposta da reclamada reconheceu que todos os paradigmas indicados eram supervisores e que não tinha diferenças de tarefas no dia-a-dia entre eles. No aspecto, a testemunha João Rafael, também indicada como paradigma, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 o modelo foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, embora tenha a referida testemunha confirmado a identidade de funções exercidas pelo autor e dos demais paradigmas indicados, nada poderia atestar esta realidade após 01/05/2023. Ademais, quando na função de supervisor de operações, no mesmo período em que trabalhou com o autor, João Rafael recebeu o salário de R$3.150,51 (contracheques de folhas 339-340), valor inferior ao recebido pelo próprio autor no período que foi de R$3.160,49 (contracheque de folha 425). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma João Rafael. Já a testemunha ouvida a convite da primeira reclamada, Alison Jackson das Graças Silva, foi contratado em 29/08/2020 para o cargo de assistente de manutenção e promovido ao cargo de supervisor de operações II, em 01/11/2022. Em seu depoimento, a referida testemunha deixa claro que o autor, ele e os demais paradigmas exerciam as mesmas atribuições, sem nenhuma atividade a mais que os demais. Assim, entendo que os cargos de supervisor de operações, supervisor de operações I e supervisor de operações II descrito nas fichas de registro de empregados exibidas com a defesa da primeira reclamada, tratam-se, independente da nomenclatura, da mesma função, com mesma responsabilidade e perfeição técnica. Neste contexto, considerando que o paradigma Alison Jackson iniciou na função, em 01/11/2022, a menos de 02 anos de diferença que o autor (22/03/2023) - ficha de registro de empregado de folhas 370-371 -, não já justificativa para pagamento superior ao daquele quitado em favor do autor que exercia as mesmas atribuições, conforme contracheques de ambos exibidos nos autos. Outrossim, o paradigma Joaquim Rodrigues Lima, o seu contrato teve início em 01/09/2020 na função de ajudante, sendo promovido em 01/10/2021 para o cargo de supervisor de operações, e em 01/04/2022 para o cargo de supervisor de operações II, conforme ficha de registro de empregado de folhas 348-349, também recebeu salário superior ao autor no período de 22/03/2023 a 01/12/2023. Por outro lado, a paradigma Kellen Cristina Bernardo Lopes foi promovida para a função de supervisora de operações em 28/08/2020, ou seja, mais de 02 anos do início do contrato do autor (22/03/2023), pelo que fica justificado o recebimento de salário superior ao quitado em favor do reclamante, vide ficha de registro de folhas 396-397. Portanto, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação à paradigma Kellen Cristina. Pelo exposto, reconheço a equiparação salarial pretendida, e defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os modelos Alison Jackson das Graças Silva e Joaquim Rodrigues Lima, conforme se apurar pela ficha de registro e pelos demonstrativos de salário contidos nos autos, vigorando o maior padrão salarial equiparado (salário base mais comissão de cargo/gratificação de função), mês a mês, atendo-se ao princípio da irredutibilidade salarial. Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Não há se falar de reflexos em RSR, já que as diferenças serão apuradas sobre contraprestação mensal dos modelos indicados em que já estão incluídos os dias de repousos. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Bônus O Autor afirma que ajustou com a Ré o pagamento de bônus no valor de R$ 500,00 que estava vinculado à “aderência do aplicativo Bees, as devoluções de cargas, e o tempo para saída dos caminhões do pátio da 2ª Ré para as entregas”. Alega que, embora cumprisse os requisitos, não recebia corretamente a bonificação. Postula, com esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de R$500,00 mensais a tal título, bem como integração a parcela ao salário com reflexos. A 1ª Ré, por seu turno, argumenta que o referido bônus é um incentivo embasado no atingimento de metas propostas tais como os indicadores de tempo de saída para entregas, BEES, devolução, dentre outros, no importe máximo de R$ 500,00, e que o Autor somente cumpriu os requisitos em alguns meses e de forma parcial. Os contracheques do autor demonstram pagamentos sob a rubrica “bônus”, em valores de R$100,00 a R$300,00 em diversos meses (folhas 425-428). No particular, em que pese sua alegação inicial, o autor confessou em depoimento pessoal que os motoristas não atingiam as metas. Pelo que entendo que o reclamante não só conhecia quais as metas e critérios, bem como sabia que não eram todas atingidas. De par com isto, a testemunha Alisson, ouvida a convite da reclamada, apontou que os critérios eram definidos pela empresa contratante, no caso, a segunda reclamada, a qual repassava o bônus. Sendo que nas reuniões diárias com a Ambev era informado os indicadores e o acompanhamento das metas. Assim, considerando que os valores quitados nos contracheques não atingiram o valor máximo da bonificação, cabia ao reclamante apontar quais diferenças entendia devidas em seu favor. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou em sede de impugnação à defesa e documentos (folhas 1360ss). Necessário, ainda, analisar a natureza jurídica da referida parcela. As comissões têm natureza salarial, conforme art. 457, da CLT e devem compor a base de cálculo dos repousos semanais remunerados como determina o art. 7º, da Lei 605/49, o que é corroborado pela jurisprudência consolidada na Súmula 27, do TST. Além disso, devem compor a base de cálculo de outras parcelas que decorrem do contrato de trabalho que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, a partir do disposto no art. 457, §§2º e 4º da CLT, a princípio, não deveriam compor a remuneração do empregado os prêmios, assim consideradas “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” A respeito da natureza jurídica de pagamento variável relacionado ao atingimento de metas, destaco decisões de Turmas do TST, que reconhecem serem parcelas salariais ao invés de indenizatórias: RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020; Processo: RRAg - 726-53.2017.5.09.0017 - Orgão Judicante: 5ª Turma. Relator: Breno Medeiros. Publicação: 08/11/2024. Assim, porque as parcelas eram pagas pelo trabalho do Autor e vinculadas a metas, considero que têm natureza jurídica distinta dos prêmios. Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, em consonância com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e com o disposto no art; 9º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas pagas nos contracheques sob as rubricas de bônus ao longo do pacto laboral. Em consequência, determino sua integração ao salário e CONDENO a parte ré a proceder o pagamento dos reflexos em repousos semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Duração do trabalho. Art. 62, II, da CLT O Autor alega que durante todo o contrato laborava em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, sem a regular concessão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Nega o preenchimento dos requisitos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, bem como a existência de qualquer tipo de autonomia. Pede o pagamento de horas extras além de 7h20min por dia e da 44ª hora semanal, horas extras intervalares, domingos e feriados em dobro e dos respectivos reflexos. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Afirma que o Autor não faz jus ao recebimento das horas extras postuladas, uma vez que exercia cargo de confiança, inserto na exceção do art. 62, II da CLT, e recebia gratificação de função. Diante disso, a primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito ao enquadramento do Autor no art. 62, da CLT. Inicialmente, esclareço que o enquadramento no art. 62, II, da CLT, por si só, não enseja a impossibilidade de pagamento de horas extras. O que a norma determina é que a pessoa empregada que preenche, concomitantemente, os dois requisitos previstos no inciso II e no parágrafo único, não se sujeitará às regras do capítulo da CLT relativas à duração do trabalho, o que, em interpretação conforme a Constituição da República de 1988 (art. 7º, XIII), deve ser entendido como não estar sujeito a controle de jornada. No entanto, à luz dos princípios da primazia da realidade sobre a forma e do princípio da igualdade, se demonstrada a extrapolação dos limites constitucionais, é devido o pagamento das parcelas, pois a norma constitucional não exclui qualquer empregado. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, deve ser comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: i) exercício de atribuições de gestão, direção, chefia, inclusive de departamento ou de filial que denotem confiança diferenciada e mais elevada em relação aos demais empregados; ii) retribuição diferenciada, sendo pelo menos 40% superior ao do salário do cargo efetivo. Recai sobre a empregadora o ônus de provar o preenchimento dos requisitos em questão, relativos à situação especial que pode frustrar as pretensões relativas à duração do trabalho. Vale destacar que nos ACTs firmados pela primeira reclamada consta a seguinte cláusula: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CARGOS DE CONFIANÇA Com fundamento nas disposições dos incisos, XXVI do Art. 7º e incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal, bem como, em atenção à prerrogativa constante do inciso V do art. 611-A, V da CLT, as partes resolvem de comum acordo, após aprofundado estudo e análise das funções, identificar abaixo aquelas que se enquadram na definição de cargo de confiança, submetendo-se portanto à exceção prevista no art. 62, II da CLT, estando os mesmos dispensados do controle de jornada de trabalho. a) GERENTES b) SUPERVISORES (...)” Portanto, a partir dos instrumentos normativos existentes nos autos, verifico que no período em que o Autor laborou para a Ré, havia o reconhecimento expresso de que as atribuições de gerente e supervisor que denotem mando e gestão são suficientes para fins de preenchimento do primeiro dos requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a referida norma não descrever de forma detalhada as atribuições para fins de enquadramento no suporte fático de incidência do art. 62, II, da CLT, reputo-a como previsão válida, vez que inserida dentre as matérias que podem ser objeto da autonomia negocial coletiva, à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, em consonância com o que decidiu o STF quando do julgamento do tema 1046. Nesse caso, a regulamentação pela via negocial coletiva coaduna-se com a previsão do artigo 611-A, III da CLT, segundo a qual as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, do que é possível se extrair que não é intenção do legislador vedar a negociação coletiva em relação à matéria sob análise, tal como a realizada entre o sindicato representativo da categoria do Autor e a Ré. Por outro lado, a cláusula convencional traz questão de direito, relativa ao enquadramento de funções de supervisor com poderes de mando e de gestão como suficientes para o fim de preencher o requisito previsto no inciso II do art. 62, da CLT, ao passo que a aplicação da referida norma pressupõe a constatação no plano fático do exercício de tais atribuições e não afasta a exigência da remuneração diferenciada previsto no parágrafo único do art. 62, da CLT. Em relação às atribuições do Autor, o contrato, a carteira de trabalho e a ficha de empregado não fazem menção às condições especiais do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, a ficha de empregado do autor fixa a sua jornada da seguinte forma: de segunda a sexta, das 06h30 às 15h30 horas, com 1h de refeição, e aos sábados, das 06h30 às 10h30 e jornada de 220 horas mensais (folha 300-301). Além disso, acerca das atribuições do Autor, a prova oral não evidenciou que o Autor tivesse autoridade nem autonomia a ponto de ensejar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que exige poderes mais elevados de mando e de gestão ou pelo menos a gestão de um departamento ou filial que denotem elevada fidúcia. A preposta da 1ª Ré declarou que exerce a função de coordenador de operação, estando subordinada ao gerente, que responde por toda a empresa em Santa Luzia, sendo que os coordenadores tem cargo de confiança. Verifica-se, assim, que a própria preposta reconheceu que possui cargo superior aos exercidos pelo Autor e acima dela há o gerente. A esse respeito, a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que seu superior hierárquico era o coordenados de operação e acima dele havia o gerente, sendo que poderia até mesmo indicar alguma para contratar ou demitir, mas quem “batia o martelo” era o gerente. Afirmou, ainda, que existe um processo interno para desligar algum integrante da equipe, sendo que ele avaliava o desempenho e informava ao superior sobre a questão, seguindo o curso da política estabelecida pela empresa. Perguntado sobre a possibilidade de aplicar diretamente uma advertência, a testemunha esclareceu que ele apenas informa a situação, mas quem assina os documentos da advertência são o coordenador e o gerente. Ficou demonstrado, portanto, que no cargo de supervisor, o Autor reportava-se ao coordenador e ao gerente, que figuravam como as maiores autoridades na estrutura hierárquica da unidade na qual o trabalhava, sendo a atuação do Autor limitada ao que era definido previamente ou autorizado por estes e outros prepostos da Ré. Além disso, o Autor não tinha autonomia na aplicação de penalidades disciplinares ou participação no processo de aplicação, bem como em pontos envolvendo admissão e demissão; tinha horário a ser cumprido e era fiscalizado pelo coordenador; se precisasse se ausentar da empresa, tinha que pedir autorização para o coordenador e para o gerente, tal como os outros empregados. Tais fundamentos fáticos e jurídicos já são suficientes para declarar a inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, à hipótese. Portanto, fica afastada a possibilidade de enquadramento do Autor no inciso II do art. 62, da CLT. Assim, cabia à empregadora, na forma prevista no art. 74, §2º, da CLT, realizar o controle de jornada, de maneira que a ausência dos cartões de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 338, do TST. A partir de tais premissas, passo a analisar o conjunto probatório para fins de fixação do horário de trabalho do Autor. Horário de trabalho O Autor alega que laborava de segunda-feira a sábado, cumprindo normalmente o horário de segunda a sexta-feira das 05h20 às 18h/19h, com 20 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados das 05h20 às 13h40, podendo chegar até às 15h. Afirma que após sair da empresa, de segunda a sábado, laborava realizando relatórios, recebendo escalas, atendendo demandas das reclamadas, pelo que dispendia de mais 01h30/02h por dia, em média. Por fim, afirmou que trabalhou 2 a 3 domingos por mês, bem como nos feriados, exceto dia 15/11/2023, das 05h30 às 12h30/13h30, exceto 1 domingo no qual trabalhou das 05h20 às 17h. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Conforme fundamentos expostos no capítulo precedente, recai sobre a Ré o ônus da prova acerca do horário de trabalho do Autor. A esse respeito, destaco trechos dos resumos dos depoimentos colhidos: O autor relatou em depoimento pessoal que trabalhava das 05h20 às 18h/18h30, já em outro momento (minuto 19:46) informou que, em média, estendia a jornada até 20h30, todos os dias; que quando chegava, tinha uma cartilha que era redigida, que o coordenador mandava; que os mapas que eram entregues de manhã; que quando trabalhava aos domingos, não tinha folga compensatória. Por sua vez, a testemunha João Rafael, ouvida a contive do autor, afirmou que chegava à empresa às 05h20 e permanecia até às 18h; que fazia intervalo de 30 minutos para o almoço, em razão da grande demanda do serviço, sendo o mesmo horário do reclamante; que na maior parte dos meses trabalhou por 02 domingos, que revezava com os demais supervisores; que após sair da empresa ainda tinha atividades como lançar número de mapas e equipes no sistema, tratar vales; nos domingos o horário de chegada era o mesmo, mas conseguia ir embora umas 14h, 15h; nos feriados, trabalhavam normalmente, sendo que conseguiam sair 16h, 17h. Embora tenha confirmado as alegações da petição inicial, é imperioso destacar que a referida testemunha trabalhou na função de supervisor de operações no período de 01/10/2022 a 30/04/2023, ou seja, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, em que pese tenha afirmado que do seu novo local de trabalho era possível fazer contato visual com a sala em que o reclamante trabalhava, não é crível que pudesse acompanhar todo o desenvolvimento da jornada do autor, caso contrário seria admitir que a função de supervisor de manutenção implicava em fiscalizar a rotina dos supervisores de operações. Já a testemunha Alisson, ouvida a convite da 1ª reclamada, afirmou trabalha na função de supervisor desde dezembro de 2021; que foi mentor do autor e que o horário de chegada era às 06h30, já aconteceu de chegar na empresa e o autor já estar lá, sendo que havia uma reunião matinal às 07h30; afirmou que tinha 30 minutos de preparação com a equipe; que já chegou a almoçar com o reclamante e dispendiam de 01h, podendo até estender um pouco; que não precisava fazer nenhuma atividade após o término da jornada, sendo que tinha um supervisor que ficava responsável por retorno de rota; que se os caminhões chegam dentro da jornada, eu acompanho tudo certinho, caso eles extrapolam a jornada, eu passo o bastão para o supervisor da tarde só para acompanhamento; que saía da empresa às 15h30, no máximo 16h; que mesmo tendo telefone coorporativo da empresa, quando terminada a jornada se desligava ou não atendia as ligações, não teve problemas com isso até hoje; que os trabalho em dia de domingos era por revezamento com 7 supervisores, sendo que trabalhava 01 domingo a cada 2 meses; que pedia folga para compensação do domingo trabalhado para o coordenador e era concedido. A partir da dinâmica do trabalho descrita pelas testemunhas e pelo próprio Autor, entendo que não ficou demonstrado trabalho fora do pátio da empresa além dos horários descritos nos depoimentos. Sendo que o autor e a testemunha Alisson afirmaram que os mapas eram entregues pela manhã, o que destoa da afirmação da testemunha João Rafael de que após o término da jornada tinha que lançar o número de mapas. Quanto ao horário de chegada, embora o autor tenha alegado necessidade de iniciar a jornada às 05h20, não fica claro quais atividades desempenhava nesse período, considerando que as reuniões matinais iniciavam às 07h30, conforme relato da testemunha Alisson, e o próprio autor afirmou que não era ele quem realizava tais reuniões, mas sim o coordenador de cada setor, por exemplo, setor de RH, de segurança etc. Outrossim, quanto aos horários de término da jornada e labor em domingos e feriados, além da testemunha Alisson ter trabalhado mais tempo na função de supervisor de operações e durante todo período contratual do autor, foi quem melhor convenceu o juízo em suas afirmações. Pelo exposto, do cotejo entre a presunção decorrente da não apresentação dos registros fidedignos ao longo do pacto laboral com a prova oral, e observados os limites da inicial e o princípio da razoabilidade, fixo, pela média, o horário de trabalho do autor da seguinte forma: . segunda a sexta-feira: das 06h15 às 15h45, com 01 hora intervalo (depoimento da testemunha Alisson, observado o limite da petição inicial); - aos sábados, das 06h15 às 10h45, sem intervalo; - um domingo por mês e em todos os feriados nacionais (exceto 15/11), das 06h15 às 10h15, sem compensação. Da jornada fixada, verifico que não houve supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Compensação de jornada Em que pese o contrato de trabalho e as normas coletivas prevejam a possibilidade de compensação de jornada, sequer houve controle de jornada e cômputo de horas, durante todo o período contratual, ficando comprovada a inobservância dos requisitos necessários para a compensação de jornada. O desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Nesse sentido: §2º do artigo 59 da CLT e a Tese Prevalecente nº 22 do TRT da 3ª Região. Não se trata de invalidade da norma coletiva, mas de comprovação de que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de forma correta. Desse modo, não há contrariedade do direito com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. Tais fatos já são suficientes para declarar que não se aplica a previsão especial relativa à compensação de horas prevista na norma coletiva e no contrato de trabalho do Autor. O trabalho em sobrejornada de forma habitual provoca desgaste físico e mental, e por medida de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública e interesse social, deve ser compreendido como situação excepcional, que somente deve ser admitida se observados minimamente os requisitos exigidos. Reputo, portanto, descaracterizado o acordo de compensação de horas previsto no instrumento coletivo e no contrato de trabalho. Dessa forma, as horas que ultrapassarem a carga contratual de 8 horas por dia, ou de 44 horas semanais, devem ser pagas como horas extraordinárias. Passo a analisar os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados e respectivos reflexos. Horas extras Assegura a Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIII, da CR/88, a jornada de até 8 horas e carga semanal de 44 horas, bem como o pagamento do adicional de, no mínimo 50%, em caso de extrapolação de tais limites (inciso XVI), salvo se adotado regime de compensação de jornada. Pelos fundamentos expostos nos capítulos precedentes, não se aplica ao contrato de trabalho do Autor o disposto no art. 62, II, da CLT. Desse modo, procede o pedido de pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa e mais benéfica para o Autor. Como as horas extras têm natureza salarial, são devidos os reflexos de tais parcelas em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, de tudo, exceto férias indenizadas), em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. A decisão ora proferida reconheceu como devidas as horas extras ao longo de todo o pacto laboral, o que inclui os últimos dias trabalhados. Inaplicável o limite de 7 horas e 20 minutos pretendido na petição inicial por não ter sido comprovada previsão contratual mais benéfica que estipule tal direito. Por fim, quanto ao requerimento da Ré de dedução da gratificação de função paga, nas horas extras apuradas, não há amparo legal para seu deferimento, porquanto possuem natureza jurídica diversa, remunerando o empregado pela função realizada sem que seja caracterizada prévia contratação de horas extras. Intervalo intrajornada O art. 71 da CLT assegura, no horário diário, para descanso e alimentação, intervalo intrajornada de 15 minutos na jornada superior a 4 horas, não excedente a 6 horas diárias; e, no mínimo, 1 hora, quando a jornada for superior a 6 horas. Conforme fundamentos já demonstrados, a partir do conjunto probatório e dos limites da petição inicial, que o intervalo intrajornada era de, apenas, 30 minutos, em média, de segunda-feira a sábado; e de 20 minutos, em domingos e feriados. Assim, é devido o pagamento do tempo que faltou para completar o mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas, nos termos fixados no art. 71, §4º, da CLT. Declaro que por expressa previsão legal não se aplica adicional convencional de horas extras normais às horas intervalares e fica afastada a natureza salarial, razão pela qual não procede o pedido de reflexos. Intervalo interjornadas O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Considerando a jornada fixada, verifico que não houve violação do intervalo interjornadas, pelo que julgo improcedente o pedido. Domingos e feriados O art. 67 da CLT c/c art. 1º, da Lei 605/49, em consonância com o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988, assegura o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, com a possibilidade de ser exigido trabalho mediante a concessão de folga compensatória, sob pena de pagamento em dobro (art. 9º, da Lei 605/49), o que também é assegurado em feriados. O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês. Consequentemente, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Conforme fundamentos expostos nos capítulos precedentes, o Autor trabalhou, em feriados nacionais (exceto 15/11) e, em média, em um domingo por mês, durante todo o período contratual, sem que tenha sido comprovado o pagamento nem a concessão de folgas compensatórias. Desse modo, devido o pagamento em dobro pelos dias de domingos e feriados laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Não há pedido de reflexos. Nos cálculos das horas extras, intervalos e domingos e feriados deverão ser considerados: a) jornada fixada em tópico anterior e frequência integral, excluídos períodos de afastamentos, licenças e férias comprovados nos autos; b) integração de todas as parcelas salariais, inclusive pagamentos variáveis (realizados ao longo do contrato e reconhecidos nesta ação) na base de cálculo (Súmula 264, do TST) e evolução salarial; c) divisor mensal 220 para a parte fixa da remuneração; d) em relação à parte variável da remuneração, deve ser observado o divisor mensal variável (correspondente às horas trabalhadas) e apurado apenas o adicional sobre as horas que extrapolam os limites fixados, pois os pagamentos variáveis remuneram o tempo trabalhado (aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST), o que não se aplica aos intervalos intrajornada, por ser período não remunerado pelo empregador; e) para a apuração das horas extras pela extrapolação da jornada, aplicação do adicional convencional a partir das normas coletivas da categoria já apresentadas nos autos, assegurado o mínimo de 50%; f) considerar como feriados os nacionais, assim especificados, conforme limites da petição inicial: 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais (feriados nacionais - Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02). g) dedução das parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. Acerca da apuração dos reflexos das horas extras, deverá ser observado o precedente obrigatório firmado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 9, quando foi firmada tese jurídica orientadora da nova redação da OJ 394 do TST. Ressalta-se que a jornada dos dias de domingos e feriados deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia ou pela folga compensatória, conforme fixado na legislação. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Fornecimento de lanche Afirma o Autor que as convenções coletivas da categoria asseguram lanche gratuito ao empregado em caso de labor além de duas horas extras diárias. Assim, requer o pagamento de indenização substitutiva do benefício não concedido. A 1ª Ré impugnou o pedido, aduzindo, além da inaplicabilidade das normas coletivas juntadas com a exordial, que o Autor não realizava horas extras, eis que exercia cargo de confiança, tese que foi refutada nesta decisão. Como já definido em tópico anterior, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis os acordos coletivos juntados com a defesa em detrimento das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Assim, a cláusula 10ª, §1º do ACT 2022/2023 juntado com a defesa assegura, em caso de extrapolação da jornada em mais de duas horas, um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (folha 453). Não houve precisão para tanto no ACT 2023/2024. Os extratos apresentados pela 1ª ré (folhas 422-424) não especificam o pagamento referente ao lanche em caso de sobrejornada de mais de 2 horas diárias, comprovando, apenas, o fornecimento de auxílio-alimentação, composto por tíquete alimentação, café da manhã e cesta básica. As obrigações cujo cumprimento foi comprovado são diferentes do pedido de fornecimento de lanche em caso de extrapolação de jornada. Em que pese a testemunha Alisson ter afirmado receber pela parcela, a prova do pagamento deve ser documental, sendo que não há prova de quitação da parcela em favor do autor. Diante do exposto, acolho o pedido de indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, conforme apurado na fase de liquidação, no valor arbitrado, com observância no princípio da razoabilidade, de R$10,00 por dia de trabalho, devendo-se observar a jornada fixada e a vigência do ACT 2022/2023. Diferenças de auxílio alimentação e vale combustível O Autor afirma que, durante o contrato de trabalho, não recebeu corretamente os valores relativos ao vale alimentação e ao auxílio-combustível previstos na norma coletiva, uma vez que os benefícios não eram quitados quando o labor se dava em domingos e feriados. A 1ª Ré, por sua vez, sustenta o correto pagamento das parcelas, salientando que caso o Autor precisasse trabalhar aos domingos e feriados, a empresa realizava o crédito a mais, nos cartões, nos valores previstos na norma coletiva Restou demonstrado nos autos que o Autor recebia, conforme extratos juntados às folhas 422-424 e 415-420, o pagamento dos valores relativos à ajuda alimentação e ao auxílio combustível, nos termos estabelecidos nas normas coletivas aplicáveis. Ficou comprovado, ainda, o labor em domingos e feriados. Todavia, conforme decidido em tópico precedente, a 1ª Ré não juntou aos autos os cartões de ponto do Autor, a fim de possibilitar a verificação do pagamento dos benefícios nos domingos e feriados laborados pelo Autor e a realização de amostragem das diferenças devidas, ônus que lhe cabia. Assim, diante da inércia da 1ª Ré, defiro o pedido de pagamento do auxílio alimentação e do auxílio transporte nos domingos e feriados laborados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo-se considerar a jornada fixada nesta sentença e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos pela 1ª Ré, observados os respectivos períodos de vigência. Indenização por danos morais O Autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofria constantes ameaças de agressões físicas por parte de seus colegas de trabalho, uma vez que era obrigado, por seus superiores hierárquicos, a lhes aplicar ilegais descontos nos salários a título de “vale”, sem qualquer providência da Ré. Acrescenta que chegou a ser ameaçado de morte pelo colega de trabalho Willian Gabriel Pinheiro, apelido na reclamada como “Cria”. Que sofria com cobranças excessivas, jornada extenuante e em meio a perseguições de seus superiores que exigiam de forma a extrapolar os limites do poder diretivo da 1ª reclamada e sendo obrigado a ouvir de seus superiores palavras de baixo calão e tratado de forma vexatória por seus superiores. A 1ª Ré nega as alegações obreiras, afirmando, em síntese, que os descontos (vales) são legais e se referem às diferenças na prestação de contas financeira e física decorrentes das entregas, somente cobradas após apuração. Analiso. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. Em que pese a negativa dos fatos pela parte, o conjunto probatório converge, em parte, com a narrativa da petição inicial. Embora a testemunha ouvida a convite do autor tenha alegado não ter presenciado nenhuma ameaça ao autor, confirmou, assim como a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria 1ª reclamada, que sofriam com as agressões verbais na hora de passar o “vale” para os motoristas e que a situação ocorria com todos os supervisores, sem qualquer desembaraço pela parte ré. Por sua vez, a testemunha Alisson foi mais precisa ao confirmar as ameaças dos motoristas que eram comuns a todos os supervisores. A prova oral, portanto, confirmou situações que causaram constrangimento ao Autor, que foi ofendido e exposto de forma vexatória, deixando claro, ainda, que as ofensas e ameaças, que eram constantes no ambiente de trabalho. Por outro lado, as testemunhas nada relataram sobre o tratamento e suposto assédio moral dos superiores hierárquicos, coordenadores e diretor seja em face do autor ou deles próprios. De todo o exposto, entendo eu resta configurada a culpa da parte ré pela conduta omissiva dos gestores da empresa, o que tornava o ambiente de trabalho hostil com respeito à dignidade pessoal e laboral do Autor. O nexo causal é direto, sendo também evidente o dano psicológico ao empregado. Desse modo, encontram-se caracterizados o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual reconheço como devida a indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica, bem como o período de duração do contrato de trabalho. - Descontos no TRCT Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada efetuou indevidamente descontos que ultrapassaram a remuneração do autor, em descumprimento do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Não apontou o autor, no entanto, qual parcela descontada considerou indevida ou ilegal. Compulsando o TRCT de folhas 35/36, verifico que foram deduzidas parcelas antecipadas, como: salário, vale transporte, vale alimentação, 13º salário e demais descontos legais. Vale salientar que o §5º do artigo 477 da CLT fata em “compensação”, ou seja, de débitos do empregado do qual a empregadora é credora, o que não ocorreu no caso do autor já que apenas houve uma dedução contábil de parcelas antecipadas em valores que sequer foram impugnados pelo autor. Não verificado, portanto, o descumprimento do o §5º do artigo 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de reembolso e pagamento da multa do §8º do mesmo artigo. Da multa convencional Os descumprimentos constatados nos itens precedentes desta decisão ensejam o pagamento de uma multa convencional por cada norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho. Com efeito, procede o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento coletivo juntado aos autos pela Ré, vigente durante o período contratual, que tenha tido pelo menos uma cláusula violada enquanto vigorou o contrato com o Autor. Responsabilidade da 2ª Ré Alega o Autor que, não obstante tenha sido contratado pela 1ª Ré, sempre exerceu suas atividades e funções exclusivamente para a 2ª Ré, dentro de suas dependências, inclusive recebendo ordens de funcionários desta. Requer, assim, a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª Ré por todos os créditos que vierem a ser inadimplidos pela 1ª ré. A 2ª ré impugna o pedido, afirmando que formalizou um contrato de natureza civil comercial com a primeira ré, inexistindo qualquer vínculo de natureza empregatícia entre ela e o Autor. Não houve negativa da prestação de trabalho do Autor por intermédio da 1ª Ré em benefício da 2ª, sendo aplicável a esta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial em virtude da confissão ficta, como exposto em tópico precedente. Além disso, a dinâmica do trabalho realizada pelo Autor, corroborada pela prova oral, demonstra que realizava atividade que contribuía diretamente para a atividade econômica explorada pela 2ª Ré, integrada na dinâmica do empreendimento. Ademais, a ficha de registro indica que a seção do Autor era: “AMBEV SANTA LUZIA ADMINISTRATIVO”(folha 300). Na condição de tomadora e beneficiária da prestação dos serviços, a 2ª Ré responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 331, item V, do TST. Isso porque incumbia à contratante (2ª Ré) zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Ré), o que não ocorreu, tendo sido omissa, incorrendo em culpa in vigilando. Além disso, lembro que, tendo havido terceirização de mão de obra, conforme exposto acima, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Com base nesses fundamentos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua conduta omissiva. Registre-se, ainda, que não há falar em responsabilidade de 3º grau, de maneira que, inviabilizada a cobrança em face do devedor principal, não há obstáculo a que se volte contra o 2º Réu o esforço executivo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência deste E. Regional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 18, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida não alcança as obrigações de fazer cominadas à 1ª Ré, cuja natureza é personalíssima, bem como multas que sejam eventualmente fixadas para o cumprimento de tais obrigações. Esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento pacificado pela OJ 191 da SDI-1 do TST, porquanto não se tratar de contratação de serviços de empreitada de construção civil. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que as Rés tenham efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência, folha 67). Em que pese a impugnação pelas Rés, não foi produzida prova apta a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para a reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83,. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência aos patronos das Rés ficam sob condição suspensiva. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Quanto ao valor fixado pelos danos morais, observar os termos da Súmula 439 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe às Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalo intrajornada; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, a pagarem ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, tudo nos termos e parâmetros fixados na Fundamentação que fazem partes deste dispositivo como se aqui transcritos: a) horas extras pela extrapolação da jornada com reflexos; b) os minutos extras que faltaram para completar o intervalo mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas; c) domingos e em feriados, em dobro; d) indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, no valor de R$10,00 por dia de trabalho; e) auxílio alimentação e auxílio transporte nos domingos e feriados laborados; f) indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais); g) multa convencional. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da Fundamentação. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pelas Rés, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com os pedidos deferidos. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

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