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Robson Silva Lage x Comercio De Pinturas E Restauracoes Prediais Ltda

ID: 323995604

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002322-67.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA LAGE

Polo Passivo:

COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURACOES PREDIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-67.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON SILVA LAGE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-67.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON SILVA LAGE RECLAMADO: COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURACOES PREDIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e24dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURACOES PREDIAIS LTDA

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Robson Silva Lage x Comercio De Pinturas E Restauracoes Prediais Ltda

ID: 323995610

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002322-67.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA LAGE

Polo Passivo:

COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURACOES PREDIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-67.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON SILVA LAGE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-67.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON SILVA LAGE RECLAMADO: COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURACOES PREDIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e24dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SILVA LAGE

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Processo nº 1003527-11.2020.4.01.3804

ID: 328319636

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003527-11.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILLA DA CUNHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003527-11.2020.4.01.3804/MG APELADO : ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILLA DA CUNHA ALVES (OAB MG185415) ADVOGADO(A) : DENIS OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG11… Apelação Cível Nº 1003527-11.2020.4.01.3804/MG APELADO : ANGELA MARIA FERNANDES APARECIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILLA DA CUNHA ALVES (OAB MG185415) ADVOGADO(A) : DENIS OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG117817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1026330-97.2020.4.01.3800

ID: 328319639

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026330-97.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026330-97.2020.4.01.3800/MG APELANTE : DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso d… Apelação Cível Nº 1026330-97.2020.4.01.3800/MG APELANTE : DAYSE DANIELLE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185247

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALID FONSECA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185233

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALID FONSECA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000404-63.2024.8.05.0096

ID: 309185245

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000404-63.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000404-63.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: SIMONE CARMO RIBEIRO Advogado(s): CALID FONSECA ANDRADE (OAB:BA43400) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Simone Carmo Ribeiro em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual a parte autora sustentou que sofreu corte no fornecimento de água no dia 28/12/2023 decorrente do inadimplemento de faturas que considera abusivas por estarem acima de seu consumo médio, sendo compelida a celebrar acordo considerado abusivo para fins de religação do serviço. A concessionária requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora mantém-se inadimplente desde 2018, de modo que o corte decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada. No mérito, defendeu a legalidade dos débitos e da suspensão do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese processual necessária. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água e à validade dos débitos cobrados, especialmente aqueles que foram objeto de parcelamento no contexto da religação do serviço. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda. As faturas relativas aos meses de setembro de 2017 (09/2017) e fevereiro de 2018 (02/2018) foram objeto da ação anterior de nº 8000133-64.2018.8.05.0096, que tramitou regularmente, inclusive com sentença transitada em julgado, razão pela qual não integram a presente lide. A presente demanda envolve inadimplemento referente às faturas vencidas no período de março de 2018 (03/2018) a janeiro de 2024 (01/2024), totalizando 70 (setenta) meses consecutivos de débito em aberto, conforme amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de consumo e inadimplência (ID nº 468124113 e ID nº 468124120) e as notificações de cobrança (ID nº 468124117). Pois bem. O artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 expressamente autoriza a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que precedida de comunicação prévia. A análise dos autos revela que a requerida observou este requisito legal, procedendo às devidas notificações antes da suspensão efetivada em 28/12/2023. A inadimplência por período tão extenso - 70 meses consecutivos - demonstra que a suspensão não decorreu de mero atraso pontual, mas sim de inadimplência contumaz que autoriza, inequivocamente, a medida adotada pela concessionária. De outro lado, a parte autora fundamenta sua insurgência, especialmente quanto à fatura de março de 2021 (03/2021), alegando que o valor estaria excessivamente alto e fora dos padrões de consumo. Contudo, tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiro, porque não há qualquer elemento probatório que demonstre vício de leitura, erro de medição ou falha na aferição do consumo. Segundo, porque não constam nos autos documentos que comprovem que a autora tenha apresentado pedido de revisão administrativa, requerimento de perícia ou vistoria prévia, medidas que poderiam ter mitigado os alegados prejuízos. O mero inconformismo com o valor da fatura não autoriza o consumidor a se autodeclarar desobrigado ao pagamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço. Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa. Ausente conduta ilícita da ré." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26.0472, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024) (grifos nossos) A opção pela inadimplência voluntária durante período tão extenso, sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa ou judicial, revela que a insurgência quanto aos valores constitui mera tentativa extemporânea de justificar a mora. Tal justificativa não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança nem desconstituir a regularidade da suspensão. Sob essa perspectiva, o constrangimento decorrente da suspensão do serviço é consequência direta do próprio inadimplemento da parte autora, não podendo ser imputado à requerida como conduta ilícita ensejadora de responsabilização civil. A suspensão do serviço, nas circunstâncias dos autos, constitui exercício regular de direito por parte da concessionária, não configurando ato ilícito. De igual modo, não se verifica abusividade no acordo de parcelamento do débito. A parte autora, em situação de inadimplemento confessada, buscou espontaneamente regularizar seu débito, aderindo às condições oferecidas. Não há, assim, qualquer vício de consentimento que enseje a anulação do ajuste. Da Alegada Litigância de Má-fé A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito (art. 80, CPC). Embora a parte autora discuta débitos antigos cuja legalidade já havia sido questionada em ação anterior, não há elementos robustos que evidenciem má-fé processual. Em relações de consumo, o acesso ao Judiciário para solução de conflitos constitui direito constitucionalmente garantido, não sendo lícito presumir má-fé pelo simples exercício deste direito, ainda que a pretensão seja manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 1008772-75.2021.4.01.3801

ID: 291769821

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008772-75.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RENATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008772-75.2021.4.01.3801/MG APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA ADVOG… Apelação Cível Nº 1008772-75.2021.4.01.3801/MG APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RENATO FONSECA (OAB MG082491) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1011659-66.2020.4.01.3801

ID: 291769850

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011659-66.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Apelação Cível Nº 1011659-66.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB… Apelação Cível Nº 1011659-66.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSENILDE PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELANTE : ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES (OAB MG150814) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000914-87.2022.4.01.3823

ID: 291769909

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-87.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAICE ALVES DA SILVA

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SUELEN DA SILVA NEVES

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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