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Sulene Lima Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330371921

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-08.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SULENE LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VIEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sulene Lima Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 485, VI. DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO BANCO REQUERENTE, DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA APÓS COMUNICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSIDERANDO TER HAVIDO RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM TER HAVIDO NOVAÇÃO, NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA INICIALMENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, EIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM HORÁRIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, DO CPC). 5. HONORÁRIOS COM BASE REMODELADA PORQUE A REQUERENTE PROPÔS A REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS MESMO COM A DEMANDA DISTRIBUÍDA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sulene Lima Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331456197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-08.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULENE LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VIEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sulene Lima Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 485, VI. DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO BANCO REQUERENTE, DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA APÓS COMUNICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSIDERANDO TER HAVIDO RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM TER HAVIDO NOVAÇÃO, NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA INICIALMENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, EIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM HORÁRIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, DO CPC). 5. HONORÁRIOS COM BASE REMODELADA PORQUE A REQUERENTE PROPÔS A REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS MESMO COM A DEMANDA DISTRIBUÍDA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. F. S. x R. F.

ID: 332779358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002254-11.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS

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FABIANO NUNES SALLES

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Processo 1002254-11.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - R.F. - Vistos. Fls.965/968: B.F.S., menor representado pela genitota A.O.S.N, opôs embargos de declara… Processo 1002254-11.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - R.F. - Vistos. Fls.965/968: B.F.S., menor representado pela genitota A.O.S.N, opôs embargos de declaração da decisão/sentença de fls.959/960, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de que não há identidade entre os processos, pois as partes, embora semelhantes, ocupam posições distintas: no divórcio, figuram os genitores entre si; na presente, trata-se do menor contra sua genitora. Sustenta ainda que a causa de pedir e o pedido não se repetem, já que a fixação de alimentos ao infante não foi objeto da ação de divórcio. Aponta contradição na sentença e afirma que a extinção do feito compromete o princípio do melhor interesse da criança, além de contrariar a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Requer o acolhimento dos embargos e a reconsideração da extinção. O Ministério Público, às fls. 973/974, opinou pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração, sustentando que a ação de divórcio abrange as questões relativas aos alimentos do menor, configurando litispendência e inexistindo vício na sentença que justifique sua modificação. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Todavia, no mérito, nego-lhes provimento, sob os seguintes fundamentos: Embora os argumentos do embargante estejam adequadamente fundamentados, verifica-se, da certidão de objeto e pé constante nos autos do processo nº 1002324-33.2021.8.26.0220, que a referida ação de divórcio foi proposta em 09/06/2021 e é expressamente cumulada com os pedidos de alimentos, visitas e guarda do menor, incluindo, portanto, a matéria ora discutida nestes autos. Com efeito, conforme certidão datada de 14 de maio de 2025, consta expressamente: "Trata-se de ação de divórcio, cumulada com alimentos, visitas e guarda, com pedido de tutela de urgência, movida por ALONY OSVALDO SOARES NETO em face de RAQUEL FERRARESSO (...). Foi o processo saneado e decretado o divórcio do casal. Os autos aguardam resposta de ofício e deferimento para apresentação de memoriais." Diante disso, resta demonstrado que a temática dos alimentos do menor já integra a ação anterior, estando presentes os requisitos da litispendência, nos moldes do artigo 337, §2º, do CPC. A mera ausência de apreciação específica até o momento não descaracteriza a identidade de pedidos, já que a cumulação originária contempla expressamente tal pleito. Não se verifica, assim, qualquer contradição ou omissão na sentença embargada que justifique sua alteração. Intime-se. - ADV: FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS (OAB 301855/SP)

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Sulene Lima Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332398924

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-08.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SULENE LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VIEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sulene Lima Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 485, VI. DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO BANCO REQUERENTE, DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA APÓS COMUNICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSIDERANDO TER HAVIDO RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM TER HAVIDO NOVAÇÃO, NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA INICIALMENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, EIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM HORÁRIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, DO CPC). 5. HONORÁRIOS COM BASE REMODELADA PORQUE A REQUERENTE PROPÔS A REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS MESMO COM A DEMANDA DISTRIBUÍDA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002324-94.2023.4.01.3905

ID: 337015186

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002324-94.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO CARVALHO FIGUEIROA

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002324-94.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002324-94.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO FIGUEIROA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO - TO3723 DESPACHO Considerando o regular prosseguimento da presente ação penal e a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2025, às 10:00min, a ser realizada na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Redenção/PA. Na oportunidade, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa eventualmente arroladas, bem como será realizado o interrogatório do(a) acusado(a), nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Fica facultado o comparecimento de forma remota, atrvés de videoconferência, das partes que assim o queiram (art. 5º, da Resolução nº. 354/2020, CNJ). O ingresso na sala de audiência virtual (videoconferência) poderá ocorrer por meio do link informado abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/2803657222545?p=vsg0bS0OHCKmRUaHRZ Na hipótese de o réu ser representado por defensor dativo, deverá o patrono informar os dados necessários do réu para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar ao réu sobre a existência do link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail: 01vara.rdo@trf1.jus.br e pelo telefone (94) 3363-1400. REDENÇÃO (PA), data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1002324-50.2025.4.01.3315

ID: 301240201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA PRADO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 100232… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 1002324-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIANA PRADO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Conforme certidão positiva de prevenção de id. 2177254610 e consultando o sistema PJe, verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo identificado na referida informação processual. De fato, observo que as demandas propostas pela parte autora versam sobre o mesmo objeto, indicando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, repetindo-se ação que já foi decidida e transitada em julgado. Desse modo, mostra-se evidenciada a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 5º do CPC. Por último, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º c/c 485, §3º, ambos do CPC. Nesse sentido, cito o julgado do TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA. EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. 1. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ambos os citados pressupostos negativos de validade são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 337, § 3º). [...](TRF-1 - AC: 00013523720064013809 0001352-37.2006.4.01.3809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1) Diante do quanto apurado, a extinção do feito é medida que se impõe. II- Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1021580-31.2024.4.01.3600

ID: 280619397

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021580-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZAFFALON

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1021580-31.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTO ZAFFALON REQUERI… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1021580-31.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTO ZAFFALON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por ROBERTO ZAFFALON em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período laborado entre 01/09/1981 a 30/03/1982, 01/04/1982 a 16/01/1987, 03/03/1987 a 12/02/1988, 18/02/1988 a 13/07/1994, 03/01/1995 e a revisão da renda mensal inicial (NB: 42/193860135-9) da parte autora para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, pagando-lhe as parcelas pretéritas, desde a data da citação (DIB: 08/03/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP), com Renda Mensal Inicial calculada tomando por base o art. 48, §4º, da Lei n. 8.213/91; e, assegurar o pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP fixadas, com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Proferida sentença de parcial procedência nos autos 1002324-10.2021.4.01.3600, em trâmite nesta Vara Federal Cível da SJMT. Requerido o cumprimento provisório de sentença no que tange a parte incontroversa da sentença, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de períodos laborados que foram implementados em id. 2178501526, assim como o pagamento no valor de R$ 32.671,33 (trinta e dois mil e seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Em petição de Id 2185377533 o Exequente noticia o pagamento do complemento positivo referente ao período de 31/01/2024 a 31/01/2025, informando que não há mais nada a requerer no presente processo. Decido. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer. Juntados comprovantes de cumprimento da obrigação, contra o que não se insurgiu o exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil expressamente determina a extinção da execução quando “a obrigação foi satisfeita”. Comprovada a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do NCPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Cuiabá, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002324-60.2025.8.13.0024

ID: 319279203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002324-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002324-60.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SHINERAY DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (OAB PE032255) DESPACHO Tratando-se de matéria na …

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Processo nº 1002324-20.2025.4.01.4101

ID: 324113968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-20.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002324-20.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA VICENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002324-20.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA VICENTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 17h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002324-58.2025.8.26.0619

ID: 325414894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PEREIRA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1002324-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Jose Eduardo Pereira Mauricio - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-s… Processo 1002324-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Jose Eduardo Pereira Mauricio - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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