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Processo nº 0043654-17.2010.4.01.3300

ID: 309605952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043654-17.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043654-17.2010.4.01.3300/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : M MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADV. : Adriano Argones - OAB/BA 18.443 RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A União (Fazenda Nacional) manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em ação de segurança ao ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, que concedeu ordem de segurança em favor de M Marques Empreendimentos Construções e Incorporações Ltda., com os seguintes fundamentos(ID 68664516 - Pág. 116) 7. Não há porque variar do entendimento albergada na decisão concessiva da liminar, porque atual, motivo pelo qual peço venha para transcrevê-la: ‘Não assiste razão à autoridade coatora quando afirma que a Impetrante aderiu ao novo parcelamento optando em incluir apenas os débitos administrados pela PGFN, "não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB" (fl.86). Observe-se que o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n°11.941/2009’. Alega que a apelada ao requisitar parcelamento dos débitos pela Lei n° 11.941/2009, incluiu somente os débitos administrados pela PGFN, não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 68664516 - Pág. 125). Com a resposta ao recurso (ID 68664516 - Pág. 134), subiram os autos a esta Corte para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso (ID 68664516 - Pág. 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043654-17.2010.4.01.3300 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A União (Fazenda Nacional) manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em ação de segurança ao ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, que concedeu ordem de segurança em favor de M Marques Empreendimentos Construções e Incorporações Ltda. Alega que a apelada, ao requisitar parcelamento dos débitos pela Lei n° 11.941/2009, incluiu somente os débitos administrados pela PGFN, não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 68664516 - Pág. 125). Contudo, a sentença de primeiro grau, ao avaliar as provas constantes nos autos, concluiu que “o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009” (ID 68664516 - Pág. 101 e 68664516 - Pág. 25). A adesão ao parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que também impede que tais débitos sejam considerados como fundamento para a negativa do documento fiscal. Nesse sentido, cito recente precedente deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEGALIDADE DA EMISSÃO DA CERTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por Ônix Construções S/A. A sentença reconheceu a inexistência de pendências relativas às obrigações acessórias referentes aos meses de setembro e outubro de 2016 e determinou a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), considerando comprovada a regularidade fiscal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar se a existência de débitos tributários confessados, porém com exigibilidade suspensa, impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND); e (ii) avaliar se a sentença afrontou os princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes ao determinar a emissão do documento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se, com base nos autos, que as obrigações acessórias referentes aos meses indicados foram devidamente regularizadas pela impetrante, inexistindo fundamento jurídico para a negativa da certidão requerida. 4. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, impossibilitando sua utilização como óbice à expedição da CND. 5. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região e dos tribunais superiores confirma que pendências de natureza acessória, como atrasos na entrega de GFIPs ou DCTFs, não são suficientes para impedir a emissão da CND quando demonstrada a suspensão da exigibilidade dos débitos. 6. Não se vislumbra afronta aos princípios da legalidade e da separação de poderes, pois o controle judicial exercido na sentença limitou-se à análise da conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos tributários com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não constitui impedimento para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). 2. A negativa de emissão de certidão fiscal com base apenas em obrigações acessórias descumpridas é ilegítima, desde que a regularidade fiscal do contribuinte seja demonstrada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151, VI, 205 e 206; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 10007845420174013700, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 7ª Turma, j. 08/09/2020, PJe 28/09/2020. (AMS 1002360-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão ao parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que também impede que tais débitos sejam considerados como fundamento para a negativa do documento fiscal. 2. Caso em que a sentença de primeiro grau, ao avaliar as provas constantes nos autos, concluiu que “o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009”. 3. Recurso de apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1002360-29.2024.4.01.3606

ID: 322115788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-29.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002360-29.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002360-29.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVAL FRANCISCO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 27/08/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizado no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda completa da mobilidade de um dos ombros) e enquadramento da lesão no patamar de 50% (média), conforme laudo acostado id. 2183089876. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2184999871). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "Perda completa da mobilidade de um dos ombros", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau média, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais) (50% de R$ 3.375,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade foi de grau intensa (75%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor e o pagamento integral foi realizado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002360-29.2024.4.01.3606

ID: 322115808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-29.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002360-29.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002360-29.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVAL FRANCISCO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 27/08/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizado no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda completa da mobilidade de um dos ombros) e enquadramento da lesão no patamar de 50% (média), conforme laudo acostado id. 2183089876. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2184999871). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "Perda completa da mobilidade de um dos ombros", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau média, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais) (50% de R$ 3.375,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade foi de grau intensa (75%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor e o pagamento integral foi realizado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Andréa Colonetti Matos x Eduardo Vargas De Souza e outros

ID: 319770669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-75.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA COLONETTI MATOS

Polo Passivo:

EDUARDO VARGAS DE SOUZA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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MAYARA VIEIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002360-75.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Andréa Colonetti Matos - Eduardo Vargas de Souza - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1002360-75.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Andréa Colonetti Matos - Eduardo Vargas de Souza - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por responsabilidade contratual movida por ANDRÉA COLONETTI MATOS contra EDUARDO VARGAS DE SOUZA. Alega a autora erro na realização de procedimento odontológico, especificamente na colocação de implante dentário no dente 16 (primeiro molar superior direito). A autora relata que realizou tratamento odontológico com o réu entre outubro de 2020 e junho de 2021, incluindo extração do dente 16, colocação de implante dentário e enxerto ósseo, sustentando que o procedimento foi realizado de forma inadequada, resultando em complicações graves, dores intensas, infecção e necessidade de reintervenção cirúrgica com outro profissional. Por tais fundamentos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais de R$ 20.041,50. O requerido apresentou contestação a fls. 107/148. Preliminarmente, suscitou incompetência territorial e ausência de interesse processual, além de impugnar a concessão da gratuidade. No mérito, negou a ocorrência de erro profissional, sustentando culpa exclusiva da paciente. Requereu, ainda, a denunciação à lide da Unimed Seguros Patrimoniais S/A, com base no art. 125, II, do CPC, alegando possuir contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que o ampara em caso de eventual condenação. A autora apresentou réplica a fls. 180/192, refutando as alegações do requerido e reiterando os pedidos iniciais. A fls. 204, deferiu-se a denunciação da lide. Citada (fls. 214), a litisdenunciada contestou sua inclusão no feito, alegando ausência de obrigação de indenizar terceiros diretamente, limitação da responsabilidade ao valor da apólice de R$ 100.000,00, inexistência de cobertura sob o argumento de que o fato gerador teria ocorrido em outubro de 2020, anterior à vigência do contrato (que se iniciou em 13/07/2021), além de impossibilidade de condenação em ônus sucumbenciais (fls. 215/241). Em nova réplica (fls. 317/325), a autora impugnou a denunciação da lide, com fundamento no art. 88 do CDC. O requerido, por sua vez (fls. 329/342), sustentou a validade da denunciação, argumentando que a seguradora deve responder solidariamente, especialmente considerando que os danos se manifestaram efetivamente durante a vigência do contrato de seguro, conforme documentação que aponta a constatação da necessidade de reintervenção cirúrgica em 01/05/2022. Intimadas, as partes especificaram provas (fls. 356, 357/359, 360/361). É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, sustenta o requerido incompetência territorial, argumentando que a ação deveria ser proposta no local do fato (Tubarão/SC), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter nitidamente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o requerido no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, estabelece competência concorrente, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica neste sentido: "Relação de consumo caracterizada. Inteligência do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Defesa dos direitos do consumidor que deve ser facilitada, inclusive com o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio." (TJSP, Agravo de Instrumento 2075637-88.2021.8.26.0000) Posto isso, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Indo além, o requerido alega que sempre se dispôs a atender a autora, inexistindo interesse processual. Todavia, também neste ponto, não prospera a alegação. O interesse processual se manifesta pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação da via eleita e pela utilidade do provimento postulado. No caso, a necessidade decorre dos alegados danos causados à autora e da resistência do requerido em reconhecer sua responsabilidade. A utilidade está na possibilidade de o Poder Judiciário proporcionar a tutela adequada. A mera disposição de "atender" não supre a pretensão indenizatória deduzida, sendo legítimo o interesse da autora em ver reconhecida judicialmente a responsabilidade do requerido pelos alegados danos. Assim sendo, rejeito a segunda preliminar. Ainda, impugna o requerido a concessão da gratuidade judiciária, alegando que a autora possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Contudo, a impugnação não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora, que apresentou declaração de próprio punho e comprovou sua condição econômica por documentos, antes do deferimento da gratuidade. A contratação de advogado e os gastos demonstrados nos extratos não são incompatíveis com a condição de beneficiária da justiça gratuita, conforme jurisprudência consolidada. Mantenho, portanto, os benefícios ora impugnados. Indo além, porém ainda em sede de resolução de questão processual pendente, aprecio o ponto atinente à denunciação da lide. Conforme fundamentado acima, a relação estabelecida entre as partes possui claro viés consumerista, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Em sua contestação, o réu requereu a denunciação à lide da seguradora, o que chegou a ser aceito por este juízo. Todavia, como bem ressaltado pela autora, o art. 88 do CDC é expresso ao vedar a denunciação da lide nas relações de consumo, sendo a norma extraída de ampla aplicação pela jurisprudência pátria (v.g., TJSP, AI 2025684-87.2023.8.26.0000). Desse modo, falta à denunciação condição da ação, nomeadamente o interesse processual na vertente adequação da via eleita. Ainda, no caso concreto, a seguradora não aceitou a denunciação, impugnando a data do fato gerador das obrigações suscitadas na inicial. Inaugurou, portanto, sensível divergência para com a pretensão do réu denunciante, com a caracterização de lide secundária absolutamente incompatível com a adequada tutela jurisdicional do consumidor. Ademais, a autora insurgiu-se expressamente quanto à denúncia, notadamente na réplica à contestação oferecida pela denunciada. Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c.c. art. 88 do CDC (ausência de interesse processual decorrente da vedação legal), EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à litisdenunciada. Eventualmente, poderá o requerido se valer da via adequada para pleitear o ressarcimento quanto ao pagamento de indenização, se o caso. Ainda no tocante à denunciação, com fundamento no princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dito isso, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, passo à análise das questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória. A autora sustenta a existência de erro na realização do implante dentário, inadequada osseointegração do implante, negligência no pós-operatório e necessidade de reintervenção cirúrgica. O réu, por sua vez, defende a inexistência de erro técnico, afirmando que o procedimento foi realizado conforme protocolos odontológicos estabelecidos, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos. Existe ainda controvérsia significativa sobre a extensão dos danos, pois a autora pleiteia ressarcimento de tratamento odontológico completo envolvendo diversos dentes, enquanto o réu argumenta que trabalhou especificamente apenas nos dentes 16 e 26, questionando o aproveitamento do implante do dente 26 que teria sido realizado com êxito. Dito isso, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro no tratamento odontológico realizado pelo requerido; b) o nexo causal entre a conduta do requerido e os alegados danos; c) a existência de culpa por parte do requerido; d) a extensão dos danos materiais e morais alegados. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Há verossimilhança nas alegações autorais, além da hipossuficiência da consumidora, sem conhecimentos técnicos na área. Destaco que é cabível a inversão ainda que se repute subjetiva a responsabilidade do profissional liberal. Atenta às manifestações de ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial para esclarecimento dos aspectos técnicos do tratamento realizado. Ainda, DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas). Quanto à prova técnica, nomeio o perito Gustavo Rodrigues Manrique para o encargo. Intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 dias. Após, abra-se vista ao requerido, a quem caberá o custeio da perícia. Fixados os honorários, intime-se o perito a iniciar os trabalhos em 30 dias, com prazo de 90 dias para a entrega do laudo. Ainda, a contar desta data, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Já para a colheita da prova oral, designo audiência virtual de instrução para o dia 08/10/2025, às 13:30h. Intimem-se pessoalmente as partes nos termos do art. 385 do CPC, com o recolhimento das despesas processuais pertinentes pelo requerente da prova, ressalvada a gratuidade. Em 15 dias, apresentem as partes o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC. Ante o exposto, em suma DECLARO SANEADO O PROCESSO e: REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido; DECLARO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à seguradora litisdenunciada, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c.c. art. 88 do CDC; DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro no tratamento odontológico realizado pelo requerido; b) o nexo causal entre a conduta do requerido e os alegados danos; c) a existência de culpa por parte do requerido; d) a extensão dos danos materiais e morais alegados; DEFIRO a produção de prova pericial para esclarecimento dos aspectos técnicos do tratamento realizado; DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas); NOMEIO o perito judicial, com intimação para estimativa de honorários. DESIGNO audiência para a colheita da prova oral. Poderão as partes requerer eventuais esclarecimentos, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), MAYARA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 67663SC/)

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Processo nº 1010067-64.2024.8.11.0040

ID: 296144383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PRESSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade temporária cumulado com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, aduzindo, em síntese, que é portadora de: lombociatalgia e síndrome túnel do carpo, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica, estando totalmente impossibilitada de exercer a qualquer atividade profissional. Alega que durante anos realizou serviços domésticos que exigiam intenso esforço físico, após iniciou atividades como artesã, vindo a desenvolver lesões acima mencionadas, devido a jornadas exaustivas e movimentos repetitivos do seu labor, conforme laudos médicos anexos. Assevera que, devido ao quadro incapacitante, requereu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com agendamento médico pericial para o dia 29/05/2023, contudo, foi indeferido por não reconhecimento da incapacidade. Afirma que a negativa foi indevida, posto que há farta carga probatória nos autos que denuncia total incapacidade laborativa da parte autora. Sustenta que ainda é pessoa hipossuficiente, que possui pouca instrução, com histórico laborativo que demanda extremo esforço, o que reflete na sua inaptidão social. Assim, requer a concessão auxílio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023. Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 193359101. Intimado, o autor concordou com o Laudo Pericial carreado aos autos, pugnando pela concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente (id 193566940). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de auxilio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão das sequelas advindas de esforço laboral. O benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade laborativa da segurada é total e permanente, sendo o requerente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, e o nexo causal entre as lesões e o trabalho estão comprovados pela perícia médica judicial. Com efeito, no exame pericial encartado no id. 193359099 dos autos, consta que a autora é portadora de doenças crônicas e degenerativas, sem tratamento curativo que restabeleça a capacidade global. Existe a possibilidade de intervenção cirúrigica para a melhora da qualidade de vida da pericianda. Não haverá recuperação da capacidade laboral. O tratamento é sintomático, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica. O perito asseverou que há incapacidade total e permanente; trata-se de múltiplas doenças do sistema musculoesquelético, com comprometimento severo da coluna vertebral em múltiplos níveis. O expert afirmou ainda que o inicio da incapacidade total e permanente remota a 26/05/2023, data em que foi examinada e diagnosticada com doença incapacitante por médico reumatologista, CRM 5315. Periciada não recuperou a capacidade laboral e não há perspectiva de recuperação (id 193359101). O médico perito concluiu que a avaliação pericial de Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Assim, verificada a incapacidade do demandante para o trabalho de forma total e definitiva. Agora resta analisar se o caso em tela se refere a acidente do trabalho. Embora a doença degenerativa não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, para a configuração da concausa não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Na hipótese, a autora trabalhava na função de artesã, exercendo seu último labor na empresa Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes 81339216191, desde 04/06/2020, data da abertura da empresa (id. 163708328). No caso, apesar de o perito afirmar que a doença não torna o periciando incapacitado para o exercício do trabalho doméstico no âmbito da residência, mas existe limitação importante, e os demais elementos dos autos revelam que as doenças do autor foram agravadas pelas condições do trabalho. Portanto, resta caracterizado o acidente do trabalho. Logo, comprovada a doença do trabalho e que as sequelas dela advindas comprometeram sua capacidade laboral, restando o autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, assim faz jus o requerente à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária, de modo que não se deve aplicar a regra geral descrita no caput do art. 43, da Lei nº 8.213/91. No caso, o perito afirmou que a data de início da incapacidade (data em que foi examinada por médico reuamtologista) corresponde a 26/05/2023, ou seja, anterior a data de entrada do requerimento administrativo (DER) (29/05/2023). Assim, deve ser implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023 (id. 193359101), considerando que somente nesta data concluiu pela incapacidade do autor. Nesse sentido: Acidente do Trabalho – Aposentadoria por invalidez – Comprovação pericial da incapacidade total e definitiva – Observância dos requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 que autorizam a concessão do benefício. Termo inicial – Benefício – Aposentadoria por invalidez acidentária – Data da perícia médica. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO DO INSS (TJ-SP 10023603320178260053 SP 1002360-33.2017.8.26.0053, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 19/06/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2018). CONCLUSÃO Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSARLEI APARECIDA LUPPI, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92), a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas relativo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 26/05/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JUSARLEI APARECIDA LUPPI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000840-87.2025.8.11.9005

ID: 291346375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000840-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO DE SOUZA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA TIBURCIO CASSIA FRANCIELE DE SOUZA JOAO JOSE LEMOS JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA ROMANA DO ROSARIO MARLE RODRIGUES OLIVEIRA REINALDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA, ADELCIO DE SOUZA, CASSIA FRANCIELE DE SOUZA, JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, REINALDO DE SOUZA MOREIRA, ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ROMANA DO ROSARIO, JOAO JOSE LEMOS, ANA PAULA TIBURCIO IMPETRADO: FORUM DE ALTA FLORESTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. RECLAMAÇÕES DISTINTAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA IDÊNTICOS (IRREGULARIDADE EM CONTRATO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO – DIREITOS SOCIAIS). ATO COATOR ÚNICO. (RECOMENDAÇÃO 159/24-CNJ - PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE). VIABILIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (reclamações nº 1000593-37.2025.8.11.0007; 1000716-35.2025.8.11.0007; 1000692-07.2025.8.11.0007; 1000676-53.2025.8.11.0007; 1000718-05.2025.8.11.0007; 1002351-51.2025.8.11.0007; 1002360-13.2025.8.11.0007; 1002435-52.2025.8.11.0007; 1003078-10.2025.8.11.0007 – JEC de Alta Floresta), que determinou aos Reclamantes, a demonstração de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. - PRELIMINAR. Antes de propriamente enfrentar o pedido, indispensável a avaliação da possibilidade processual da impetração do Mandamus, por interessados diversos, em razão de ato coator proferido em procedimentos diferentes na origem. Em tese, cada ato coator mereceria impugnação recursal específica, pelo interessado respectivo. Ocorre que, a matéria debatida, é única, ou seja, discussão sobre contratos temporários de servidores públicos, com pretensão a direitos sociais eventualmente decorrentes representados pelo mesmo advogado. Do mesmo modo, o ato coator é singular, ou seja, em todas as reclamações, na origem, foi determinada a comprovação da existência de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. Deste modo, havendo identidade no objeto e causa de pedir próxima, representação, juízo e ato coator, excepcionalmente e em prestígio ao princípio da economia processual, possível o enfretamento do Mandamus. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA - QUESTIONAMENTO DE ATOS DISTINTOS, PRATICADOS POR AUTORIADES DISTINTAS - ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - De acordo com a legislação processual, em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes, exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - No caso, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, na medida em que a impetrante, no mesmo processo, ataca atos distintos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, praticados por autoridades distintas, sendo que os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 113 do Código de Processo Civil.” (TJMG – 4ª CC – RApC nº 10188180033667002/Nova Lima – rel. Desembargador Moreira Diniz – j. 29/4/2021 - DJe 4/5/2021). Grifei. “Ementa: ACORDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE ATOS COATORES DIVERSOS, PROFERIDOS POR JUÍZOS DISTINTOS, EM PROCESSOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TENHA SIDO PROFERIDA DE FORMA ILEGAL OU ARBITRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL GENÉRICA E EXTREMAMENTE CONFUSA QUE REDUNDOU NO INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº 8023011-72.2021 .8.05.0000. 1. AgIntCiv, em que figuram como Agravantes ELIOMAR DAS NEVES SANTOS E OUTROS e como Agravados JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU E OUTROS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.” (TJBA – OE – RAgInterno nº 80230117220218050000 – relª. Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – DJe 14/12/2023). “Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA Nº 16. 943/2021 – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Mandado de segurança anterior impetrado pela parte, postulando o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário, suspenso em razão da decisão proferida pelo E. Órgão Especial na ADI nº 2133155-46.2015 .8.26.0000 – Novo ato coator que determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário do impetrante, em razão do trânsito em julgado de V. Acórdão do TRF3 – Mandados de segurança impetrados contra atos coatores diversos, lastreados em fatos e fundamentos jurídicos distintos – Pedidos e causas de pedir consequentemente diversos – Inexistência de risco de eventual prolação de decisões conflitantes – Prevenção da C . 7ª Câmara de Direito Público – Inteligência do art. 105 do RITJSP – Conflito de competência que se suscita perante a C. Turma Especial desta A. Seção de Direito Público – Precedentes. – Recurso não conhecido, com determinação.” (TJSP – 13ª CDPb - RApC nº 1002787-43.2021.8 .26.0650 – rel. Desembargador Spoladore Dominguez – j. 2/5/2022). Grifei. “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. PIS. COFINS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO EXPIRADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. ATO COATOR DISTINTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. Duplicidade de mandados de segurança cujo pedido é de conclusão dos mesmos processos administrativos, nos termos do Art. 24 da Lei 11 .457/07. 2. Reconhecida conexão e probabilidade de decisões conflitantes como geradoras de prevenção. Inteligência do Art. 286, I e III do CPC. 3. Conflito de competência procedente.” (TRF-3 – OE – CNC nº 50323506720194030000/SP – rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA – j. 14/8/2020 – j. 25/8/2020). Grifei. - MÉRITO. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido: “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002360-50.2020.4.01.3903

ID: 329581594

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002360-50.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON FERNANDES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002360-50.2020.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002360-50.2020.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO: AILTON FERNANDES SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR - GO25025 SENTENÇA Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade interposto pelo executado AILTON FERNANDES SAMPAIO, por meio do qual pugnou pela extinção da pretensão executória alegando a nulidade do processo administrativo que originou a cobrança da dívida e, por conseguinte, inexigibilidade do título executivo. Alegou, em síntese, a ausência de notificação válida do executado para apresentação de alegações finais no processo n.º 02048.000661/2013-47. Argumentou que a intimação foi realizada apenas por edital, sem qualquer tentativa prévia de comunicação pessoal, por Aviso de Recebimento ou mesmo via seu advogado constituído, embora tenha residência e domicílio certos e de fácil localização sendo em várias fases do processo referido fora regularmente notificado da tramitação processual, fato que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como consequência, defendeu que em razão desse fato o título executivo teria perdido os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando inviável a execução fiscal. Além disso, a defesa aponta que a Administração tinha pleno conhecimento do endereço do executado, conforme registros constantes no próprio processo administrativo, e, ainda assim, optou por um meio excepcional e inadequado de intimação. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para demonstrar que a falta de notificação regular acarreta a nulidade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a inscrição do débito na dívida ativa. Por fim, em face da inobservância do devido processo legal, requereu o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção da execução fiscal. Também pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Manifestação do excepto (Id. 1735531554). Decido. Inicialmente cumpre frisar que a exceção de pré-executividade se constitui em incidente processual de origem doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação há que ocorrer de forma bastante restrita e excepcional, não guardando, sob nenhuma hipótese, feição substitutiva aos embargos à execução. Nessa linha, fixou o STJ em diversos julgamentos que “a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas.” (RESP 410063; Min. Ari Pargendler). No caso em comento, na esteira das alegações vertidas acerca do vício procedimental existente nos autos do processo n.º 02048.000661/2013-47, trouxe o excipiente aos autos cópia do processo referido de onde se extrai que durante a fase de instrução processual foi regularmente notificado para apresentação de defesa administrativa, conforme comprovante de entrega de AR (Id. 1528038350 – pg. 62/64). Contudo, em relação a apresentação de alegações finais, a intimação da parte interessada foi publicada via edital (Edital de Notificação n.º 006/2016 afixado no átrio da sede do IBAMA em Belém e divulgado no site do órgão ambiental, conforme preceitua o art. 122, do Decreto 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa do IBAMA n.º 10/2012, quando deveria ter sido feita por alguma das modalidades previstas na lei 9.784/99. De acordo com a garantia do devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com os mandamentos constitucionais e as demais leis integrantes do nosso ordenamento jurídico dele derivando o contraditório e a ampla defesa. Em sentido formal, o princípio do contraditório significa ter ciência da existência de um processo, o direito de ser ouvido, de participar da construção da decisão, a uma sentença fundamentada, a opção de recorrer, etc. Já sob o aspecto substancial é o poder de influência, ou seja, deve-se dar ao interessado instrumentos que lhe permitam influenciar na decisão (argumentos, prova, recurso etc). No presente caso, tenho que a Administração Pública violou o contraditório e a ampla defesa. O art. 122 do Decreto n.º 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e o art. 78 da Instrução Normativa do IBAMA n.º 10/2012, notadamente este último dispositivo, prevê que a notificação do autuado para apresentação de alegações finais ocorrerá mediante a publicação da relação de processos que entrarão na pauta de julgamento, na sede administrativa do IBAMA ou em sítio na rede mundial de computadores. Essa disposição contudo, deve ser interpretada e aplicada sob a ótica do ordenamento constitucional vigente, notadamente sob o influxo do princípio do devido processo legal substantivo. É cediço que o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade e sob essa ótica deve atuar de acordo com os mandamentos legais. Nesse sentido, o IBAMA ao determinar a intimação da autora para a apresentação de alegações finais por meio de edital, agiu de acordo com regra expressamente prevista no Decreto n.º 6.714/2008, art. 122, Parágrafo Único. Contudo, ao meu sentir esse agir malferiu o devido processo legal substancial e, nesse sentido, merece reparos. Sobre esse tema o TRF da 1ª Região já se manifestou a respeito. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LAVRA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE REQUERIMENTO FORMULADO POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO E CONSIDEROU PREJUDICADA CESSÃO DE DIREITOS A EMPRESA. LIMITES DA LIDE. PEDIDO FORMULADO APENAS PARA ASSEGURAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER FORMULADO PARA SUBSIDIAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A situação da vida que deu origem ao mandado de segurança diz com requerimento de concessão de lavra para exploração de uma fonte de água mineral formulado por entidade sem fins lucrativos (primeira impetrante) que, ao tomar conhecimento de que a outorga só poderia ser feita para empresas com fins comerciais, cedeu os seus direitos a uma empresa (segunda impetrante), pretendendo que a concessão fosse feita à segunda. 2. O Diretor-Geral do DNPM proferiu decisão não conhecendo do requerimento da primeira impetrante, considerando prejudicado o pedido de averbação da cessão de direitos da primeira à segunda impetrante e determinando a disponibilização da jazida se não interposto recurso. 3. Por aplicação da norma do art. 460 do CPC/1973, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tendo as impetrantes sustentado apenas violação ao contraditório, não cabe decisão sobre se a decisão administrativa estava correta ou se a cessão de direitos efetuada permitiria que o DNPM decidisse o requerimento de lavra como se originalmente tivesse sido formulado pela segunda. 4. A Lei do Processo Administrativo, em seu art. 28, determina que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, razão pela qual não é necessária a intimação dos interessados dos pareceres jurídicos proferidos para subsidiar as decisões das autoridades, pois esses apenas aconselham a autoridade julgadora. Intimação deve haver, sim, da decisão da autoridade, acolhendo ou não os fundamentos de algum parecer que tenha sido proferido para subsidiá-la. 5. Eventual inobservância do prazo para decidir seria fundamento para determinar a cessação da omissão, mas não para anulação de decisão proferida com atraso. A anulação de decisão porque foi proferida com excesso de prazo apenas retardaria ainda mais o andamento do processo. 6. A própria decisão administrativa objeto entende que as impetrantes teriam direito à interposição de recurso, pois determina que a disponibilidade da jazida só seria efetivada se não interposto recurso. 7. A verdadeira questão é a intimação da decisão administrativa, que aconteceu apenas por sua publicação no Diário Oficial da União, o que contraria as previsões da Lei do Processo Administrativo, que só prevê a intimação por esta forma no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinidos. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para afastar a anulação da decisão, mantida a sentença na parte em que assegura às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo após regular intimação que, explicita-se, deve ser feita na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999. (AMS 0037803-22.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.784/99. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE CERTEZA DE CIÊNCIA DO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser aplicada ao presente caso, a fim de preservar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2. A intimação do interessado deverá ser realizada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sendo que a intimação por edital é medida a ser tomada apenas aos administrados que tiverem endereço indefinido ou desconhecido, o que não é o caso. 3. A empresa agravante não recebeu a comunicação formal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM sobre a instauração do processo de nulidade, afigurando-se ofensa ao princípio do devido processo legal advindo do cerceamento do direito de defesa da Mineradora Bene Correia LTDA, nos processos administrativos DNPM 850.549/2013 e 850.525/2013, uma vez que não foi regularmente notificada. 4. Além disso, a mera publicação da notificação no Diário Oficial não assegura a certeza da ciência do interessado, porque pressupõe, apenas, a ciência ficta. Aliás, a publicação oficial só deve ser utilizada em caso de intimação de interessado indeterminado, o que não é o caso dos autos (Lei 9.784/99, art. 26, §§ 3º e 4º e art. 28). Precedentes do Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Pará, DNPM PA que torne sem efeito todos os atos praticados nos Processos DNPM nº 850.549/2013 e 850.525/2013, como também se abstenha de proceder com a execução das apontadas multas, e suspenda a eficácia de todas as medidas ou atos de caráter decisório já adotado, incluindo-se o cancelamento dos alvarás concedidos no bojo dos apontados processos administrativos, com a consequente e expressa determinação de restituição de todos os prazos iniciados desde 12/02/2016, em ambos os processos. (AG 1006966-98.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2017 PAG. Diante desse quadro a intimação meramente por meio de edital e no átrio da autarquia ambiental não assegura a certeza da ciência de modo a garantir ao administrado a prerrogativa de influenciar a decisão com a apresentação de alegações finais ou a interposição, por exemplo, de recurso, sobretudo quando essa decisão possa acarretar prejuízo na sua esfera patrimonial. Nesse sentido, os processos administrativos na órbita federal devem se ater ao disposto na Lei n.º 9.784/99, de modo que a ciência para a prática de atos e das decisões proferidas por órgãos públicos devem ocorrer por algum dos meios previstos no art. 26, §3º, do referido Diploma Legal quando resultar imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28). Essa teleologia é mais consentânea com a Constituição da República e com o devido processo legal devendo, portanto, ser prestigiada. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA n.º 260840 (Id. 257285439) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de título válido a embasá-la. Em atenção Acórdão proferido nos autos do REsp 1185036/PE pelo STJ, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.016 do CPC/2015), condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados no percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre o valor da causa em observância ao comando do §3º, II do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, a teor do art. 496, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1002360-16.2025.4.01.3502

ID: 315220142

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KI-BOI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS NEVES MARQUES

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LORENA CAMARGOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002360-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002360-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KI-BOI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA CAMARGOS DE SOUZA - GO72092 e JOSE CARLOS NEVES MARQUES - GO43001 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KI-BOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “(...) b) com supedâneo no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de valores devidos a título de PIS e COFINS, calculados sobre o ICMS-DIFAL, em seu montante total, e não apenas do montante “a recolher”; (...) f. ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para (1) declarar a inexigibilidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS (o ICMS-DIFAL a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS não é somente o ICMS-DIFAL “pago” ou “recolhido”, mas todo o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal/fatura); e (2) declarar o direito da parte impetrante à compensação dos valores correlatos recolhidos indevidamente, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, que se efetivará em sede administrativa, a contar do trânsito em julgado da sentença, com amparo no artigo 170 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 180 do Código Tributário Estadual, com a incidência pela Taxa Selic.” A impetrante alega que se sujeita ao pagamento, dentre outros tributos, do Diferencial de Alíquota do ICMS-DIFAL. Alega que essa tributação se assemelha integralmente à tese pacificada pelo Pleno do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o DIFAL é simplesmente a diferença de ICMS da UF de origem para a UF de destino. Entretanto, a autoridade coator permanece exigindo da impetrante o ICMS-DIFAL contendo o PIS e a COFINS em sua base de cálculo. Requer, portanto, a suspensão da exigibilidade de valores devidos a título de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS-DIFAL, em seu montante total, e não apenas do montante “a recolher” e a compensação dos valores correlatos recolhidos indevidamente. Informações da autoridade coatora id 2179912409. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. O Supremo Tribunal Federal - STF, pelo seu plenário, em sessão realizada no dia 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), por maioria de votos, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES, solidificou o entendimento segundo o qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Foi fixada a seguinte tese, conforme ata da decisão do precedente com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. Confira-se o teor da ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998. excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF - RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar os embargos de declaração, modulando os efeitos do julgado (Tema 69), decidiu, em 13/05/2021, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é aplicável a partir de 15/3/2017. Assim, os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/03/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando uma retroação de cinco anos contados da data do ingresso da ação. Por outro lado, os contribuintes que tiverem ingressado com ações após o julgamento do repetitivo pelo STF só receberão a devolução dos valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017, sem prejuízo, logicamente, de eventual prescrição da repetição doindébito. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. O mesmo raciocínio se aplica ao ICMS-DIFAL. Vejamos. A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, VIII, “b”, previu o regime Diferencial de Alíquotas (DIFAL) tanto para mercadorias quanto para serviços sujeitos ao ICMS. Confira: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) (...) VIII- a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)”. Como se vê, trata-se da diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS, cobrada nas vendas interestaduais de bens ou serviços destinados a consumidor final (contribuinte ou não do ICMS). Assim, o fato gerador do DIFAL do ICMS ocorre nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, sendo que a responsabilidade pelo recolhimento será devida: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ou b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Trata-se, portanto, de sistemática de arrecadação que busca equilibrar a cobrança do ICMS entre os diversos estados, mas que ao final é recolhida pelo contribuinte aos cofres públicos e, “Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS” (TRF4 5003278-02.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/07/2020). No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II – O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto – o ICMS–, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III – O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido.(STJ, REsp 2128785/RS RECURSO ESPECIAL 2024/0079028-9, T1-PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data 12/11/2024 Data da publicação 19/11/2024) Assim, não há, sob o prisma tributário, distinção ontológica entre o ICMS e o ICMS-DIFAL, pois o imposto estadual não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo, à evidência, compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Prosseguindo, a discussão envolvendo o ICMS-DIFAL alcançou o Supremo Tribunal Federal – STF, perante o qual foi proposta a ADI 5.469/DF, afora ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 1093). O julgamento dos feitos foi concluído no ano de 2021, tendo prevalecido o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, nas operações a consumidor final não contribuinte do imposto, por falta de lei complementar que a disciplinasse. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese (Tema 1093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na sequência, foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que alterou a Lei Kandir, traçando as normas gerais para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Acerca do cenário atual, veja-se a notícia extraída do site de notícias do STF, datada de 30/11/2023: Destarte, o STF decidiu que o ICMS-DIFAL pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei complementar que o regulamentou. Nesse contexto, é o caso de reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais, inclusive após o advento da Lei Complementar 190/2022. Esse o quadro, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão do ICMS-DIFAL - destacado nas notas fiscais - na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pela impetrante. Intime-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0000705-09.2025.8.27.2713

ID: 276226972

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000705-09.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA VINCENZI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

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HENRIQUE FERNANDES BRITO

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000705-09.2025.8.27.2713/TO AUTOR : SANTA VINCENZI GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OA… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000705-09.2025.8.27.2713/TO AUTOR : SANTA VINCENZI GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos com partes qualificadas nos autos, na qual, após determinação de emenda à inial, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Nos termos da sistemática processual vigente, notadamente os artigos 319 e 320 do CPC, é ônus da parte autora expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como demonstrar o interesse processual (CPC, art. 17), o qual se traduz na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso específico das ações de exibição de documentos, a jurisprudência consolidada exige a comprovação de requerimento prévio e específico dirigido ao detentor do documento, circunstância que legitima o ajuizamento da ação judicial como meio necessário à obtenção do bem da vida pretendido. No presente caso, verifica-se que, embora a autora tenha mantido contato com a ré por meio de reclamação no PROCON não se verifica, em momento algum, pedido claro e direcionado a apresentação do contrato de seguro de vida, de forma que não demonstrado qualquer negativa ou desídia da parte requerida quanto ao fornecimento do aludido documento. Ademais, o próprio documento cuja exibição se pretende não foi individualizado adequadamente, vez que ausente qualquer referência a número, data, valor da apólice ou outro elemento mínimo que possibilite sua identificação inequívoca. A ausência de prévio requerimento e a imprecisão quanto ao documento buscado pela via judicial configuram ausência de interesse processual, pelo que impositiva a extinção do feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. 2 . A inadequação da via eleita, importa na carência de interesse processual, devendo a sentença ser reformada para extinguir o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. 3. Considerando que a triangularização da lide ocorreu apenas em segundo grau, com a apresentação de contrarrazões, os honorários de sucumbência devem ser fixados nesta instância recursal . 4. Em razão do baixo valor da causa, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, fixando os honorários advocatícios equitativamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO 53689576320228090173, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial . Recurso da autora. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras e (c) pagamento do serviço . Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1 .349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011773-32.2023 .8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação de exibição de documentos. Apresentação de contratos que teriam resultado em descontos em seu benefício previdenciário . Primeiro, reconhece-se a inépcia da petição inicial em segundo grau. Autora que não apresentou quaisquer informações acerca dos supostos contratos, como o valor, data e número de contrato. Oportunizada a apresentação de documentos pelas partes em grau recursal, mais uma vez não foi possível verificar de quais contratos se tratavam. Era necessário que se apontasse especificamente a quais descontos a autora se referia e cujos contratos pretendia ter apresentados em juízo . Autora que se limitou a apresentar uma grande quantidade de documentos sem, contudo, apontar ao juízo exatamente os débitos que motivaram o ajuizamento da ação e a que contrato se referiam. E segundo, não se verificou interesse processual. Ausência de demonstração de que teria tentado obter as informações administrativamente – com o fornecimento das mínimas informações necessárias. Possibilidade de obtenção da segunda via do contrato pela internet . Autora que providenciou a juntada de dois contratos – que não se sabe se possuem relação com a demanda – o que demonstrava a possibilidade de obtenção na via extrajudicial. Não cumprimento dos requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS . Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002360-81.2023.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Além disso, a autora pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente. Todavia, verifica-se que essa não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis (CPC, art. 99, § 2º). No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para atestar a alegada condição, vez que apesar da afirmação de renda advinda de proventos de aposentadoria, se verifica nos próprios documentos juntados aos autos, que a autora vêm pagando mensalmente faturas, que se equiparam ao valor das custas processuais iniciais. Tal fato evidencia, de forma concreta, que possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo à própria subsistência. Ademais, não foram apresentados comprovantes das despesas mensais que indiquem comprometimento da subsistência. Ausente também documentação de eventuais encargos fixos (aluguéis, medicamentos, dívidas essenciais) e que nos autos não há demonstrativos de despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com os encargos processuais, os quais, inclusive, são de baixa monta. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3. A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita . (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE, MESMO INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MANTEVE-SE INERTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 01104620320238160000 Catanduvas, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 11/05/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú., 330, III, e 485, I e VI, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, oportunidade em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que, não sendo comprovada a alegada hipossuficiência econômica e de baixa monta as despesas iniciais. Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Guilherme Peixe Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329342994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXE COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME PEIXE COSTA REQUERIDO: FACEBOOK … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME PEIXE COSTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" movida por GUILHERME PEIXE COSTA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, resumidamente, que é usuário do whatsapp; criminosos habilitaram o número de celular (66) 9.9984 – 3559 nessa rede; colocaram no contato desse número de celular a foto dele; entraram em contato com os seus clientes e lograram êxito em aplicar o golpe do falso advogado em um dos seus clientes, o que lhe gerou danos, porque tentou resolver administrativamente os crimes em curso, não obteve êxito e sua imagem restou prejudicada, pedindo, em suma, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id 191349648 foi concedida a tutela para: “que a parte Requerida bloqueie o WhatsApp vinculado ao número de telefone celular +55 (66) 9.9984-3559, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo.” Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, preliminares, perda do objeto e inexistir a falha na prestação do serviço. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou ilegitimidade passiva, contudo o WhatsApp LLC compõe a mesma rede de fornecedores, pertencendo ao mesmo grupo econômico e, além disso, deve-se facilitar o acesso do consumidor em juízo, nos termos do art. 6, inc. VIII, do CDC, considerando que o WhatsApp não possui representação no Brasil. A parte ré invocou a perda do objeto, entretanto subsiste o pedido de danos morais. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre aprova, que deve ser “eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Sobre o tema, discorre Anderson Schreiber: “O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" .Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).” Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. É evidente que a parte ré não tem como evitar a criação de perfis falsos em sua plataforma, mas pode – e deve – agir no momento em que é cientificada da situação, o que não ocorreu. A parte autora comprovou no Id 185379853 que foi dada ciência à parte ré acerca da criação do perfil com o uso da sua imagem para a perpetração de golpes. A partir do momento em que o provedor foi adequadamente comunicado da existência de condutas ilícitas, ele deve, tomar as medidas adequadas, retirando o material ou o perfil de suas plataformas, sob pena de responder pelos danos causados. No caso dos autos, nenhuma resposta satisfatória foi dada à parte autora e, mesmo com o ingresso desta ação, não foram comprovadas providências no sentido de apuração da violação dos termos e exclusão da conta. Nesse sentido: “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).” (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024). É indubitável que a imagem da parte autora ficou prejudicada perante a sociedade e houve lesão concreta. Quanto ao dano moral, na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram de um tanto quanto tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece ser mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do CC). No caso dos autos, para a parte autora, a atitude da parte ré afetou esses direitos personalíssimos seu e, por isso, ensejam o dever de compensar. Ao meu sentir, a conduta da parte ré revela proporção suficiente para impor lesão extrapatrimonial merecedora de compensação. Há, pois, dano extrapatrimonial a justificar a compensação pleiteada. Anoto, ainda, a nova teoria que permite responsabilização também pela perda do tempo livre, que, conforme mencionado por Pablo Stolze Gagliano, no seu artigo “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”, foi denominada por Marcos Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado, como 'Desvio Produtivo do Consumidor (http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2764/2009). Trata-se daquelas hipóteses em que o consumidor, para resolução de uma questão contratual ou de uma questão simples a que não deu causa, tem que despender de tempo e energia consideráveis, quando poderia utilizá-lo para uma atividade necessária ou outra de sua preferência. Cumpre destacar que na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas da ofendida e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. Nessa toada, considerando o dano causado, as condições das partes, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00, por entender que se mostra razoável para atenuar a lesão aos direitos da parte autora em razão da conduta ilegal da parte ré, sem representar enriquecimento ilícito. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da liminar deferida, tornando-a definitiva, pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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