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Ministério Público Estadual x Carlos Alberto Lages Monte e outros

ID: 327584992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800745-51.2020.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAGES MONTE CYNARA CRISTINA LAGES VERAS OTACILIO MONTE E SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA

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TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL

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RAFAEL ORSANO DE SOUSA

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FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE e outros (3) DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Carlos Alberto Lages Monte, Otacílio Monte e Silva Filho. Narra a inicial que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público (n. 11/2020-MPPI/2PJB) objetivando apurar notícia, segundo a qual, o Município de Barras, teria contratado a Clínica Marataoa Ltda (CLIMAR) para prestação de serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratoriais, na qual figurava no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) o próprio Prefeito Municipal, Carlos Alberto Lages Monte, como sócio e o seu irmão, Otacílio Monte e Silva Filho, como sócio administrador, e, também, teria contratado o segundo réu para prestar serviços como médico gastroenterologistica e endoscopia. Em razão de tais fatos, o Parquet imputou ao primeiro réu se amolda aos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, inciso XI e XII, 10, caput, inciso I e II e 11, caput, inciso I e X, da Lei nº 8.429/92 e a conduta do segundo réu use enquadra naqueles previstos nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput, inciso I e II e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Nos termos da decisão id. 9389460, este juízo concedeu tutela provisória, para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, no importe correspondente a R$ 52.344,32 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O demandado Carlos Alberto Lages Monte interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça (id. 18090502). O Ministério Público apresentou aditamento à inicial, para incluir os demandados Cynara Cristiana Lages Veras (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 ) e Clínica Marataoa Ltda (artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Otacílio Monte e Silva Filho apresentou defesa nos autos (id. 19615065) para negar a existência de ato ímprobo. Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Carlos Alberto Lages Monte apresentou defesa (id. 19644221). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ímprobo. A requerida Cynara Cristiana Lages Veras foi citada (id. 29265052) e apresentou defesa (id. 29987733). Arguiu as preliminares de ausência de aditamento válido, falta de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, advogou a insubsistência da inicial. A demandada Clínica Marataoa Ltda não foi encontrada no endereço indicado, frustrando a diligência citatória (id. 29476991). O Ministério Público replicou e renovou as teses iniciais (id. 31484966). Designada audiência de instrução, não realizada em razão da ausência de citação da sociedade requerida (id. 52922562). O Réu Otacílio Monte e Silva Filho peticionou para sustentar que a requerida Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por baixa cadastral, e requerer a exclusão do ente do polo passivo da demanda. À luz da alegação de baixa registral, o Ministério Público postulou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para alcançar seus sócios (id. 65234655). É o relatório. Decido. Antes de determinar o prosseguimento da demanda, cumpre analisar a necessidade de citação da demandada Clínica Maratoan Ltda., a fim de verificar se a regularização processual foi atendida e se a parte foi devidamente intimada para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Consoante registrado em linhas acima, no curso da lide a demandada Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por extinção voluntária ocorrida no dia 25/05/2021. É bem verdade que em casos de extinção da sociedade demandada antes do ajuizamento da demanda, a jurisprudência reconhece a ilegitimidade do ente formal extinto, pois, nesta hipótese, a demanda foi aforada em face de quem já não tinha personalidade jurídica: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). Diferentemente da hipótese acima, no caso concreto, a dissolução voluntária da Clínica Maratoan Ltda ocorreu no dia 25/05/2021, ou seja, no curso da demanda, aforada no dia 22/04/2020. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, razão pela qual com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais direitos e deveres da pessoa extinta. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade executada, com a inclusão de seu sócio no polo passivo, em virtude de baixa da pessoa jurídica. Recurso da exequente . Tese da exequente/agravante de que é caso de sucessão processual, uma vez que o CNPJ está com informação de "baixado" na Receita Federal. Aplicação, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil. Acolhimento. Precedentes . Informação de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" em 10/01/2022, posterior à distribuição do feito. Provimento do Agravo de Instrumento (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00940163820238190000 2023002132011, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024). Deste modo, amparado pela experiência jurisprudencial, determino o prosseguimento do feito, independentemente da presença da sociedade Clínica Maratoan Ltda, porquanto extinta, sendo certo que seus direitos e deveres serão imputados aos ex-sócios, por sucessão processual. Consoante é sabido, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC/2015). No caso em estudo, relativamente à sucessão da sociedade extinta, os ex-sócios já integram a lide em estudo. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, determino a intimação de Carlos Alberto Lages Monte e Otacílio Monte e Silva Filho, para que contestem o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de sucessores de Clínica Maratoan Ltda. Cumpra-se. BARRAS-PI, 16 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

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Jessica Da Silva Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331145368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-33.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - … Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Jessica da Silva Pereira ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Allison Rossati Quintela e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317490706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002372-04.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA LILIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002372-04.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: LILIANE PEREIRA DE SOUZA, reclamante, e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id bbbc809 o Perito constatou e concluiu que: “FORAM INSALUBRES – GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AOS VALORES ENCONTRADOS NAS MEDIÇÕES E/OU AVALIAÇÕES REALIZADAS, A RECLAMANTE ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (ANEXO 14 – DA NR-15), CARACTERIZANDO EXPOSIÇÃO A AMBIENTE DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 0096cc1 ). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 4a6f66b . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando o seguinte: “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto às alegadas condutas da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes e não produziu prova testemunhal. Ressalte-se que das alegações somente comprovou a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, mas tal fato não é apto a violar a dignidade da reclamante, de modo que se consubstancia em obrigação de caráter trabalhista, para a qual já foi atribuída a consequência jurídica normativa. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL Alega a parte autora a invalidade do seu pedido de demissão, sustentando que teria sido compelida a firmar tal pedido de desligamento diante de diversas irregularidades cometidas pela reclamada, de modo que pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e pagamento de indenização pelo período estabilitário gestancional em decorrência das seguintes condutas pela reclamada. “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” Tendo o reclamante alegado, portanto, a mencionada coação, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT, , incumbência da qual não se desvencilhou a contento conforme já apreciado nos tópicos anteriores. Ressalte-se que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não se mostra fato apto a romper com a fidúcia necessária do contrato de trabalho. Ademais, a reclamante não foi obrigada a pedir demissão, do mesmo modo que não é obrigada a pedir a rescisão indireta, de modo que se mostrou válido sua primeira manifestação de vontade, sob pena de extirpar a segurança jurídica das relações de trabalho. Resta evidente que, a reclamante não produziu nenhuma prova capaz de invalidar seu pedido de demissão feito de próprio punho, conforme documento de Id cc7ff63, motivo pelo qual reputo-o plenamente válido. Se estivesse contrariada por eventuais ameaças cometidas pela empregadora, caberia à parte autora, se fosse o caso, tomar o caminho da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Isto posto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, e, consequentemente, indefiro os pedidos de verbas contratuais e rescisórias daí decorrentes, bem como do reconhecimento de estabilidade gestante e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que nestes autos inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LILIANE PEREIRA DE SOUZA, para condenar a parte reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 12.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Allison Rossati Quintela e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317490736

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002372-04.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA LILIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002372-04.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: LILIANE PEREIRA DE SOUZA, reclamante, e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id bbbc809 o Perito constatou e concluiu que: “FORAM INSALUBRES – GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AOS VALORES ENCONTRADOS NAS MEDIÇÕES E/OU AVALIAÇÕES REALIZADAS, A RECLAMANTE ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (ANEXO 14 – DA NR-15), CARACTERIZANDO EXPOSIÇÃO A AMBIENTE DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 0096cc1 ). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 4a6f66b . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando o seguinte: “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto às alegadas condutas da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes e não produziu prova testemunhal. Ressalte-se que das alegações somente comprovou a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, mas tal fato não é apto a violar a dignidade da reclamante, de modo que se consubstancia em obrigação de caráter trabalhista, para a qual já foi atribuída a consequência jurídica normativa. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL Alega a parte autora a invalidade do seu pedido de demissão, sustentando que teria sido compelida a firmar tal pedido de desligamento diante de diversas irregularidades cometidas pela reclamada, de modo que pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e pagamento de indenização pelo período estabilitário gestancional em decorrência das seguintes condutas pela reclamada. “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” Tendo o reclamante alegado, portanto, a mencionada coação, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT, , incumbência da qual não se desvencilhou a contento conforme já apreciado nos tópicos anteriores. Ressalte-se que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não se mostra fato apto a romper com a fidúcia necessária do contrato de trabalho. Ademais, a reclamante não foi obrigada a pedir demissão, do mesmo modo que não é obrigada a pedir a rescisão indireta, de modo que se mostrou válido sua primeira manifestação de vontade, sob pena de extirpar a segurança jurídica das relações de trabalho. Resta evidente que, a reclamante não produziu nenhuma prova capaz de invalidar seu pedido de demissão feito de próprio punho, conforme documento de Id cc7ff63, motivo pelo qual reputo-o plenamente válido. Se estivesse contrariada por eventuais ameaças cometidas pela empregadora, caberia à parte autora, se fosse o caso, tomar o caminho da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Isto posto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, e, consequentemente, indefiro os pedidos de verbas contratuais e rescisórias daí decorrentes, bem como do reconhecimento de estabilidade gestante e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que nestes autos inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LILIANE PEREIRA DE SOUZA, para condenar a parte reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 12.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1002372-89.2024.4.01.4302

ID: 326177172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA MENDES CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 27/05/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2135429450. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de cervicalgia (CID M54.2), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia CID M51.1), lombalgia (CID M54.5), gonartrose primária bilateral (CID:M17.0) e outras gonartroses primárias (CID:M17.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 02/08/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 2175202692), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e sua neta. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 600,00, percebidos pela parte autora, a título de bolsa família. Registro que os valores recebidos a título de programa social de transferência de renda não integram o cômputo da renda per capita, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Possui 02 quartos, sala, cozinha, banheiro, rebocada mas sem pintura e com piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Por fim, cumpre ressaltar que embora seja indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial (cf. § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 e TNU PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE), no presente caso o Cadúnico da parte autora estava dentro do prazo de vigência ao ingressar com o requerimento administrativo. Nada obsta, contudo, que o benefício seja futuramente suspenso na esfera administrativa caso comprovada pelo INSS eventual inércia da parte autora no cumprimento de dever legal e regulamentar de atualização do Cadúnico que sobre si recai. Termo inicial do benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação, 10/10/2024. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/10/2024 (data da citação) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.562,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 494.072.521-91 DIB: 10/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 02/08/2024 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1002372-10.2024.4.01.3908

ID: 329279683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-10.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LEONARDO SILVA MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCILENE FERNANDES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SILVA MILEO - PA33646 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha DAVI LUCCA LIMA PEREIRA, nascido em 15 de JULHO de 2021. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo da Certidão Eleitoral com domicílio eleitoral desde 2020 (emitida em 2024), CadÚnico (cadastro em 2021), Declaração de residência da Federação das Comunidades da Floresta Nacional do Tapajós (2023); Declaração da agente de saúde; ou pública sem informações que possam apontar indícios do exercício da atividade rurícola em regime individual ou de economia familiar, a exemplo da Certidão de nascimento da criança (DN - 15/07/2021) - sem informações da qualificação profissional da requerente. A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com sua família, na plantação principalmente de mandioca, na fabricação de farinha, milho, feijão, confirmadas pela prova testemunhal convincente. Além disso, analisando o conjunto probatório, verifico que a autora exerceu curto período de atividade urbana posterior ao nascimento da criança. Embora não se possa verificar que a parte autora possua documento de terra ou de terceiros, já que reside em comunidade localizada na Flona do Tapajós (Unidade de Conservação), verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 15/07/2021, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (15/11/2021). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (15/07/2021) até o termo de 4 meses depois (15/11/2021), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.471,43, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0003256-56.2025.8.26.0007

ID: 337709972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003256-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003256-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Astropay Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I … Processo 0003256-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Astropay Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que a autora foi vítima de um golpe ao receber ligação de pessoa que se passou por assessor de sua advogada. Pois bem. O réu, responsável pela administração da conta bancária beneficiária das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alega que adotou todas as medidas de segurança, porém nada apresentou quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido Banco Santander ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...)" O requerido não comprovara que tenha adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhe competia. Portanto, ainda que não se negue que a requerente tenha sido enganada por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir conta bancária abertas por eles junto ao requerido Astropay, que, conforme acima esmiuçado, não adotou as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pela requerente e a conduta negligente do requerido está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade do réu no evento danoso, visto que sua atuação foi determinante para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pela requerente, no valor total de R$ 1.189,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.189,00 (mil cento e oitenta e nove reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349858

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349862

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Gustavo Vensao Peruchi x Cebraspe

ID: 336456239

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060050-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSAO PERUCHI

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VENSAO PERUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUSTAVO VENSAO PERUCHI, em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, no mérito: “c) A concessão da tutela de urgência nos seguintes moldes: i) juntem de imediato os documentos indicados no item anterior (caderno de prova específico do autor, gabarito correspondente e cartão-resposta); ii) sem prejuízo do item “a”, permitam-lhe prosseguir na última etapa do concurso, aproveitando-se o cronograma atual para a realização do Curso de Formação Profissional que iniciará em 26.06.2023; iii) Em caso da concessão liminar para participação no CFP iminente, e no intuito de dar eficácia à r. decisão em caso de não ser possível intimar as Requeridas em tempo hábil para cumprimento, requer seja determinado a estas que aceitem a apresentação da decisão em mãos pelo Autor no local do Curso de Formação, de modo que possa participar do Curso no mesmo momento que os demais candidatos; iv) Requer, por oportuno, que seja assegurada, desde já, a nomeação e posse precária em caso de aprovação no CFP ao final. (...) f) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o (i) consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, alcançando a nota de corte necessária para ser convocado de imediato para o Curso de Formação, com nomeação e posse ao final.” O autor narra que participou do Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, nos termos do Edital nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, tendo sido aprovado na primeira etapa, mas fora do número de vagas convocadas para o Curso de Formação Profissional (CFP). Afirma que foi prejudicado em sua nota, pois, na questão 74 da prova objetiva (equivalente à questão 75 do caderno matriz – Doc. Num. 1673655472), que versava sobre informática (espiral de Boehm / engenharia de software), houve cobrança de conteúdo não previsto no edital, hipótese que, segundo sustenta, se enquadra na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.835/CE – Tema 485 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que deixou a questão em branco por não reconhecer o tema como pertencente ao conteúdo programático do concurso, sendo inequívoco o vício de legalidade. Em Sentença Num. 1674600470 julgou liminarmente improcedente o pedido. O autor interpôs Apelação de Num. 1679320946. União apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1734768057. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1762669083. O TRF da 1ª Região em Acórdão de Num. 2159363584, deu parcial provimento a apelação para “anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento”. O autor em petição Num. 2164722612 requer seja dado prosseguimento ao processamento da presente demanda. Despacho Num. 2167966809 retorna a tramitação regular do feito, devendo o “processo prosseguir do ponto imediatamente anterior à sentença anulada”. O CEBRASPE, em Contestação de Num. 2172040832, arguiu impugnação ao valor da causa, litisconsórcio passivo necessário, sustentando no mérito a total improcedência dos pedidos. A UNIÃO, por sua vez, apresentou contestação de Num. 2177258094, na qual também requer a improcedência do pedido, suscitando preliminarmente a ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. Instado a se manifestar, o autor apresentou Réplica sob o Num. 2179690833. Requereu ainda juntada de nova prova. Decisão Num. 2181092807 deferiu a juntada de prova nova. Em petição Num. 2188726004 o autor juntou documento de Num. 2188726210 e requer que a tutela de urgência seja concedida em sede de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (para que seja atribuída em definitivo a pontuação referente à questão 74), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL-APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Na preliminar arguida pela falta de interesse processual, não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça, visto que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato da parte ter que submeter a questão à análise do poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, como já relatado, almeja o autor a declaração de nulidade de questão e que seja atribuída a pontuação correspondente na nota final do autor para o cargo de Agente da Polícia Federal, alegando cobrança de conteúdo fora do edital na questão nº 74 (Espiral de Bohem). De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas das questões justificadas pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)". Quanto à questão impugnada, assim se manifestou a União, em sua contestação: “A alegação de que a questão nº 74 da prova deve ser anulada, por não fazer parte do conteúdo programático exigido em edital, não pode ser acolhida, porquanto conforme esclarecido pela banca examinadora, não houve equívoco ou qualquer outro vício na formulação dos itens da prova objetiva, que possa acarretar a alteração ou anulação do gabarito apontado na exordial como equivocado. Mostra-se evidente que a avaliação seguiu os critérios dispostos no edital de abertura e está em consonância com os princípios e normas constitucionais, seguindo estritamente as regras editalícias.”. O CEBRASPE apresentou esclarecimentos quanto a questão impugnada nº 74, da prova objetiva em parecer técnico de Num. 2172041161: “Este documento objetiva argumentar que a questão 75 (setenta e cinco) da prova modelo do concurso público para provimento de cargos da Carreira Policial Federal, regido pelo Edital n° 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, a qual se descreve por “Embora não seja dirigido a riscos, o modelo de desenvolvimento de sistemas espiral de Boehm inclui, em seu framework, a etapa de análise e validação dos requisitos.”, encontra-se contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam “7 Sistemas de informação. 7.1 Fases e etapas de sistema de informação.” A discussão segmenta-se em 3 (três) partes. Na primeira, é apresentada a espiral de Boehm. Na segunda, arrazoa-se que esse modelo de desenvolvimento de software faz parte da área de pesquisa de sistemas de informação, especificamente nas fases e etapas de desenvolvimento de sistemas de informação. Na terceira, por fim, pondera-se que a área de pesquisa em engenharia de software é encapsulada pela área de pesquisa em sistemas de informação, sob o fato dessa ser mais ampla e genérica que aquela. A ESPIRAL DE BOEHM A Espiral de Boehm é um paradigma de desenvolvimento de software apresentado em artigo científico que, conquanto não tenha sido o primeiro a discutir desenvolvimento iterativo incremental, ainda assim é considerado seminal na área. Em estreito resumo, o modelo propõe que o desenvolvimento de software seja realizado em pequenos ciclos, o que proporciona uma maior flexibilidade para realizar ajustes ao longo da maturação do procedimento, em contraponto aos modelos em cascata, nos quais não há repetição ou retorno aos passos anteriores (BOEHM, 1988). A Figura 1 apresenta o modelo: [...] Figura 1 Espiral de Boehm SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Um Sistema de Informação é um conjunto inter-relacionado de componentes que trabalham juntos para coletar, processar, armazenar e disseminar a informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). A abordagem incremental iterativa, que trata precisamente das fases e etapas do processo de desenvolvimento, é especialmente útil nesses sistemas, onde os requisitos frequentemente mudam com o passar do tempo, além de dificilmente serem completamente estabelecidos inicialmente. Além disso, o modelo incorpora análise e gerenciamento de riscos intrínsecos ao processo de desenvolvimento. Isso é particularmente relevante em sistemas de informação que lidam com informações sensíveis e críticas para as organizações. Ao identificar e mitigar riscos em cada ciclo, organizando desse forma as fases e etapas de desenvolvimento do sistema, a espiral ajuda a minimizar problemas futuros e aumentar a confiabilidade do sistema. Pelo fato de ser incremental, a Espiral de Boehm incentiva o envolvimento do usuário final durante todas as fases e etapas do processo de desenvolvimento, permitindo feedback regular sobre os requisitos do sistema e sua funcionalidade. Destarte, é possível garantir maior flexibilidade para adaptar o processo de desenvolvimento às mudanças nos requisitos, tecnologias ou ambientes de negócios. Para sistemas de informação, isso aumenta significativamente a chance de sucesso do projeto, uma vez que os requisitos podem estar em constante evolução, devido a mudanças nas necessidades dos usuários, avanços tecnológicos ou requisitos regulatórios. Por fim, a abordagem iterativa permite um maior controle de qualidade ao longo do processo de desenvolvimento. Cada ciclo inclui fases e etapas de verificação e validação, permitindo uma detecção precoce de problemas e a implementação de melhorias contínuas. Demonstra-se, portanto, que embora seja frequentemente associado à Engenharia de Software, a área de Sistemas de Informação se beneficia e discute essa abordagem, uma vez que tem como objetivo principal o estudo e a aplicação da tecnologia da informação no contexto organizacional. Iivari (1990) foi dos primeiros pesquisadores, sucedido por vários outros, a incorporar o desenvolvimento incremental e iterativo à área de pesquisa em Sistemas de Informação. A Espiral de Boehm faz parte dessa disciplina, pois oferece uma abordagem integrada do desenvolvimento de software, enfatizando o gerenciamento de riscos, suportando a iteração e o refinamento contínuo, enquanto provendo instrumentos para manutenção da qualidade, os quais são aspectos relevantes às necessidades dos projetos de TI. Esses aspectos são altamente significativos para pesquisadores de Sistemas de Informação que desejam compreender e aplicar as melhores práticas no projeto e desenvolvimento de sistemas. Inúmeros exemplos, tais como o descrito por Prananosa et. al (2019), apontam a isso. ENGENHARIA DE SOFTWARE ENCAPSULADA POR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Em outra toada, há que se discutir que a área de pesquisa de Engenharia de Software pode ser considerada um subconjunto da área de pesquisa de Sistemas de Informação. Ressalte-se, preliminarmente, que as duas áreas têm natureza interdisciplinar e abrangente, com perspectivas e focos ligeiramente diferentes. A Engenharia de Software é um campo específico da Ciência da Computação que se concentra no desenvolvimento de princípios, metodologias e técnicas para projetar, desenvolver, testar e manter software de forma eficiente e de alta qualidade (SOMMERVILLE, 2015). Os pesquisadores em Engenharia de Software investigam assuntos como processos de desenvolvimento ágeis, engenharia de requisitos, arquitetura de software, testes de software, qualidade de software, entre outros. Essa área de pesquisa se concentra especificamente nas práticas relacionadas à produção eficiente de software. Por outro lado, a área de pesquisa em Sistemas de Informação é mais ampla e abrange não apenas o desenvolvimento propriamente dito, porém uma variedade de tópicos relacionados ao uso dos sistemas de informação nas organizações, como ensinam Valacich et. al. (2021). Os pesquisadores em Sistemas de Informação examinam questões relacionadas ao uso e impacto dos sistemas de informação nas organizações, gerenciamento de dados, governança de TI, comércio eletrônico, tomada de decisão com base em dados, gestão do conhecimento (SUN; HAO, 2006), gestão de projetos, entre outros. Essa área de pesquisa aborda tanto as questões tecnológicas quanto as questões organizacionais relacionadas aos sistemas de informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). Postas essas considerações, argumenta-se que a Engenharia de Software está encapsulada na área de pesquisa de Sistemas de Informação, pois essa engloba uma perspectiva mais ampla, que inclui o uso e o impacto dos sistemas de informação nas organizações, bem como os processos (fases e etapas) de desenvolvimento de software eficientes e de alta qualidade. A pesquisa em Sistemas de Informação se beneficia dos avanços e inovações da Engenharia de Software para melhor entender e lidar com os desafios da implementação e uso dos sistemas de informação nas organizações. CONCLUSÃO Conclui-se, destarte, pelas razões expostas, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público.” Não há, pois, razão para que se proceda ao distinguishing pretendido, incidindo ao presente caso o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Considerando que a pretensão da parte autora vai de encontro à tese 485 de repercussão geral fixada pela Suprema Corte, no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.(RE n° 632.853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, publicado em 29/06/2015), impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Em hipótese idêntica, colaciono o seguinte precedente do TRF1: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE ITENS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. RE N. 632.853. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões n. 75, n. 84 e n. 85 do concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, relativo ao Edital n. 01/2021 DGP/PF, sob a alegação de divergência na interpretação dos itens da prova e extrapolação do conteúdo programático. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853, na sessão plenária de 23/04/2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, restringindo-se sua competência ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Ressalvou-se, porém, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se o candidato busca que o Poder Judiciário reexamine questões do concurso ou o critério utilizado na correção para a verificação da regularidade da resposta ou da nota atribuída, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tal desiderato esbarra no entendimento da Excelsa Corte sufragado em sede de repercussão geral . Precedente declinado no voto. 4. Quanto à alegação de extrapolação do conteúdo programático, embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos conhecimentos jurídicos específicos que não tenham sido previstos no edital, deve-se reconhecer que a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 . 5. No caso, a formulação e avaliação das questões levadas a efeito situam-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que apresentou, inclusive, as devidas justificativas de alteração dos gabaritos de itens e que, mesmo após os recursos interpostos, não desconsiderou tais questões justamente por encontrarem-se condizentes com o Edital que, no caso, constitui a lei do certame. 6. Busca-se, nos autos, a intervenção judicial em atividade eminentemente discricionária e, como tal, privativa da banca do concurso, sendo que o conhecimento cobrado constava do instrumento convocatório do certame, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. 7. Ao aderir às normas do certame, o candidato se sujeita às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado em detrimento dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. 8. Com efeito, os critérios de correção e avaliação estão claros e foram aplicados a todos os candidatos, e o conteúdo exigido em plena consonância com o edital do certame, estando patente que a pretensão do recorrente é mero inconformismo com a nota obtida. 9. Ademais, a correção da prova pelo Judiciário em substituição à banca do certame, tal como ora vindicada, é providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal RE n. 632.853. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001573-72.2021.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESITO DE QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO FORA DO ESPECIFICADO NO EDITAL. INTER-RELAÇÃO DOS RAMOS DO DIREITO. SISTEMÁTICA DE ESTUDO DE CASO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, "Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas." (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623). II - "Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região" (AG 0004335-24.2005.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.166 de 31/07/2006). III - Pretensão de anular questão da prova "Estudo de Caso" em concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça. IV - O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança. Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade. Desse modo, por muitas vezes se tem uma matéria entrando na seara da outra, consubstanciada nas leis hibridas, que versam tanto de matéria processual e quanto de penal. V - Apesar de ser necessária uma inicial incursão na área de direito material, o foco da questão é a prisão e suas modalidades - em flagrante e preventiva. Matéria de cunho processual, as prisões, têm suas especificidades por todo o ordenamento jurídico, onde se impõem requisitos, condições mais ou menos severas, prazos diferenciados, dito isso, não há, como afirma a Banca Examinadora, uma limitação quanto à temática ser ater somente ao "Código de Processo Penal". VI - A sistemática de um "Estudo de Caso" se mostra diferenciada de uma questão objetiva, na qual pode se ater tão somente ao conteúdo, desejado, seja processo penal ou penal. O "Estudo de Caso" traz a analise de um problema, dentro das atribuições do cargo pretendido e o mais real possível, e se impõe ao candidato que sobre esse explane, direcionando as perguntas para as áreas de conhecimento que se quer aferir, sendo muito improvável em uma questão que se deseja buscar o conhecimento dos candidatos em relação ao processo penal, que não se mencione qualquer matéria de conteúdo penal. VII - É razoável que se conste, para expor o problema a ser estudado, a menção a matéria de outra área que não a específica, porém, mantendo-se o foco da resposta buscada dentro da área de conhecimento desejada na questão. VIII - Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria. Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial. IX - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 0078447-92.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/05/2017 PAG.)”. (destaque nosso). Por fim, quanto ao documento acostado pela parte autora sob o Num. 2188726210, consistente em julgado que reconheceu a nulidade da questão impugnada com fundamento em laudo pericial extraído do Processo nº 5040385-67.2021.4.04.7000, onde o perito adotou uma posição restritiva da matéria “sistemas de informação” e utilizou classificação pessoal para enquadrar a questão 74 na matéria “engenharia de software”. Ocorre que tal posicionamento do perito foi isolado. Nesses termos, entendo que referido precedente não possui força suficiente para afastar a conclusão de que o modelo espiral de Boehm, cobrado na questão, integra a disciplina de engenharia de software e versa sobre as fases e etapas de um sistema de informação, conteúdo este expressamente previsto no edital do certame, não configurando, portanto, violação ao princípio da vinculação ao edital. Assim, não há como questionar a correção aplicada pela banca na questão, em violação ao princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. No caso em exame, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de erro material ou vício grave apto a justificar a anulação da questão impugnada, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da Gratuidade de Justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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