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Processo nº 1002566-52.2023.4.01.3000

ID: 293120948

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO SAMPAIO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATAN BARROS DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002566-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006257-06.2025.4.01.3000

ID: 334569105

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006257-06.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006257-06.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC…

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Processo nº 1008192-52.2023.4.01.3000

ID: 306216654

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008192-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1012945-52.2023.4.01.3000

ID: 312241897

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012945-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CLEONICE COSTA REGO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012945-52.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1002372-52.2023.4.01.3000

ID: 325703166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY CAMPELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN - SP315101 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Trata-se de ação ajuizada por IRACY CAMPELO DA SILVA, em face do INSS, objetivando compelir a Autarquia demandada a lhe pagar a indenização prevista no art. 54-A do ADCT da CF/88. Fundamentação Inicialmente, em face da notícia do falecimento da parte autora no decorrer da instrução processual e do pleito formulado por seus herdeiros, defiro o pedido de habilitação formulado por KEZIA CAMPELO DA SILVA, JOEL CAMPELO DA SILVA, JAIRO CAMPELO DA SILVA, ZIBIA CAMPELO DA SILVA, ELIAKIM CAMPELO DA SILVA, ADA CAMPELO DA SILVA, JABES JOTA DE OLIVEIRA E SILVA, ABINOÃ CAMPELO DE OLIVEIRA E SILVA, IZABEL CAMPELO DA SILVA, LIBNA CAMPELO DA SILVA. Passo à análise do mérito. Analisados os autos, tenho que assiste razão aos demandantes pelos motivos que passo a expor para fins de cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 78/2014, que entrou em vigor em 1º/01/2015, tratou sobre a indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT, conforme se vê: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A: "Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. No caso, a autora originária, Iracy Campelo da Silva, por meio da certidão de casamento de id. 1531837380, comprovou o matrimônio com o instituidor do benefício, José Francisco da Silva, não havendo nos autos qualquer fato ou circunstância hábil a ilidir a presunção de manutenção da relação conjugal até o óbito deste. Vale destacar, por oportuno, que a parte autora teve reconhecida judicialmente, por sentença transitada em julgado nos autos processo nº 0003892-74.2017.4.01.3000 - 4ª Vara Federal/SJAC (id. 1604036855) (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), a sua condição de dependente, na condição de cônjuge, de instituidor de benefício de soldado da borracha falecido em 1993. Em decorrência disso, foi-lhe concedido judicialmente, por meio de decisum transitada em julgado, o direito ao recebimento da pensão para dependente de soldado da borracha a contar do requerimento administrativo formulado em 27/09/2016. Assim, a condição da autora de dependente decorre do matrimônio, que foi rompido apenas em função da morte do titular do benefício. Nessa ótica de interpretação, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema Representativo nº 226, firmou a tese de que "A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." Importante destacar que a indenização se "estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes", ou seja, não se exige que o dependente já esteja em gozo do benefício, e sim que comprove ser dependente na entrada em vigor da EC. No caso, a autora já era dependente desde o óbito, em 1993, pois, do contrário, nem sequer teria sido reconhecido em seu favor o benefício de pensão por morte. Não se pode confundir a dependência econômica – já existente no momento do óbito – com o início dos efeitos financeiros do benefício, que varia conforme a presteza em que o dependente efetua o requerimento perante o INSS. Com efeito, mostra-se incontroverso o fato de que a parte autora já possuía a condição de dependente de seringueiro quando do início da vigência da EC nº 78/2014. A concessão do benefício a partir do requerimento administrativo em 2016 somente tem importância para fixação dos efeitos financeiros do pagamento do benefício concedido naqueles autos. A condição de dependente, em período anterior a Emenda, já estava perfectibilizada, somente não havia sido reconhecida perante a Autarquia Previdenciária. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a pagar aos demandantes, em cotas iguais, a indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A da CF/88, com juros a contar da citação e correção monetária do arbitramento. Sobre o referido valor atrasado devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Processo julgado com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se, no polo ativo da demanda, em substituição, os herdeiros acima qualificados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, observando-se as cotas-partes dos respectivos herdeiros. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1002372-40.2024.4.01.3704

ID: 316316182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-40.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAMARY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002372-40.2024.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria 5…

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Processo nº 1003245-52.2023.4.01.3000

ID: 294668587

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003245-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADNA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003245-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 1002372-55.2019.4.01.3303

ID: 332135460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002372-55.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ARAGAO JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1002372-55.2019.4.01.3303 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO ARAGAO JUNIOR - ME EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 1011393-52.2023.4.01.3000

ID: 330774178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011393-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE Advogado…

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Processo nº 1008192-52.2023.4.01.3000

ID: 306189099

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008192-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARL… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES NASCIMENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se.

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