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Processo nº 1008192-52.2023.4.01.3000

ID: 306216654

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008192-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1008192-52.2023.4.01.3000

ID: 306189099

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008192-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARL… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008192-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES NASCIMENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002566-52.2023.4.01.3000

ID: 293120948

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO SAMPAIO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATAN BARROS DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002566-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0009262-44.2020.8.26.0625

ID: 298404418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009262-44.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA JARDIM DAS NAçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009262-44.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1008192-72.2020.8.26.0625) (processo principal 1008192-72.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola …

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Processo nº 0009262-44.2020.8.26.0625

ID: 302126229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009262-44.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA JARDIM DAS NAçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009262-44.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1008192-72.2020.8.26.0625) (processo principal 1008192-72.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola …

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Edvânia Da Silva Lima Santos x Sebastião Avelino Cavalcante e outros

ID: 296602243

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008192-17.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVâNIA DA SILVA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

SEBASTIãO AVELINO CAVALCANTE TOTAL IMóVEIS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008192-17.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Patricia Costa Koyama

ID: 322521099

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008192-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PATRICIA COSTA KOYAMA

Distribuídos

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008192-19.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Edilson Pereira Carvalho e outros

ID: 330962700

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008192-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA CARVALHO GLAUCIA REQUENA TEIXEIRA

Distribuídos

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1008192-32.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araçatuba; Vara d…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Patricia Costa Koyama

ID: 335029614

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008192-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PATRICIA COSTA KOYAMA

Distribuídos

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008192-19.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Patricia Costa Koyama

ID: 306789127

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008192-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PATRICIA COSTA KOYAMA

Entrados

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1008192-19.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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