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Processo nº 1002392-20.2023.4.01.4301

ID: 310591965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-20.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JAIME LEAL DA SILVA LEIDIANE GONCALVES DE LIMA MARCIO FIGUEIRA DA SILVA RIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002392-20.2023.4.01.4301 AUTOR: RIANO PEREIRA DA SILVA, MARCIO FIGUEI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002392-20.2023.4.01.4301 AUTOR: RIANO PEREIRA DA SILVA, MARCIO FIGUEIRA DA SILVA, LEIDIANE GONCALVES DE LIMA, JAIME LEAL DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002392-10.2025.8.26.0198

ID: 290732750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-10.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002392-10.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S. - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de… Processo 1002392-10.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S. - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, juntando-se procuração atualizada, uma vez que aquela apresentada está datada há mais de um ano. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)

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Processo nº 1002392-21.2025.4.01.3502

ID: 316312594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002392-21.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANALITO DE QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NEVES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002392-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002392-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALITO DE QUEIROZ BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002392-92.2025.8.26.0009

ID: 279981960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002392-92.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DE CARVALHO JOSE OSMAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIDA PECORIELLO

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KLEBER HENRIQUE DOS SANTOS

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ADV: Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Kleber Henrique dos Santos (OAB 192613/SP) Processo 1002392-92.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Osmar de Carvalho, Jennif… ADV: Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Kleber Henrique dos Santos (OAB 192613/SP) Processo 1002392-92.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Osmar de Carvalho, Jennifer de Carvalho - Vistos. José Osmar de Carvalho e Jennifer de Carvalho moveram a presente ação de Obrigação de fazer em face de Vanderlindo Bastos Santos. Narraram que as partes firmaram em 28/12/2023 contrato de alienação do estabelecimento JJ Carvalho Distribuidora De Carnes Ltda, atualmente Glacial Food Alimentos Ltda. Entretanto, em 30/09/2024 foi firmado distrato, ocasião em que o Réu assumiu obrigação de assinar os documentos societários que se fizerem necessários para efetuar a alteração do contrato social Ocorre que Réu vem se recusando a proceder à formalização da alteração contratual decorrente do distrato. Ademais, disseram que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, representada pela pessoa de Andriano dos Santos Silva, mas que na prática, se mostrava conduzida pelas pessoas de Edivaldo Oliveira da Silva e Cleber Gaeta. Contudo, o Sr Edivaldo estava se utilizando de Andriano como 'laranja, sendo que procedeu a alienação dos ativos da sociedade, não pagaram fornecedores e emitiram duplicatas frias. Outrossim, não pagaram as prestações contidas no contrato de compra e venda. Diante disso, os Autores entenderam por bem firmar distrato no intuito de retomar o estabelecimento comercial. Posteriormente, tomaram conhecimento de que Edvaldo tinha emitido aproximadamente R$ 5 milhoes de reais em duplicatas frias, cuja conduta vem sendo investigada no inquérito policial que se processa sob n. 1539571-11.2024.8.26.0050. Alegaram que somente no dia 21 de fevereiro de 2025 conseguiram descobrir o telefone do Reu Vanderlino, o qual mencionou que somente assinaria a alteração contratual, caso a pessoa Edvaldo pagasse o que lhe devia. Ocorre que os Autores estão sem acesso a conta bancária da empresa, não podendo tomar providencias junto aos órgãos públicos, estando impossibilitados de representarem a empresa junto aos 74 processos em que ela figura. Por tais razões, pugnaram pela concessão de tutela de evidência para que seja determinada a averbação da alteração contratual da sociedade GLACIAL FOOD ALIMENTOS LTDA, junto aos órgãos competentes ou, alternativamente, que seja determinado no presente processo que os Autores possam representar isoladamente a referida sociedade, evitando-se qualquer prejuízo administrativo ou judicial. Por fim, pediram pela procedência da ação para que seja determinado que o Réu assine o contrato no prazo de 48 horas, sob pena de sua vontade ser suprida por decisão judicial. À causa, atribuiram o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (fls. 08/33 e 36/41). A ação foi distribuída perante a 54ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente/SP, que declinou a competência (fl. 42 e 46). Na r. decisão de fl. 49, foi determinado que a Parte Autora emendasse a inicial para que a presente ação passasse a tramitar como Monitoria ou Procedimento Comum, tendo em vista a ausência de titulo executivo extrajudicial. A Parte Autora informou que se trata de Obrigação de fazer, requerendo a correção do cadastro processual (fls. 52/53). No mais, comprovou o recolhimento de custas (fls. 54/56) e acostou instrumento de distrato assinado (fls. 57/59). Ainda, reiterou o pedido liminar (fls. 60/61), informando que o Réu vem sendo investigado pelo Ministério Público, em autos de inquérito policial (fls. 62/64). A ação foi redistribuída perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera/SP, que declinou a competência (fl.65). A ação foi redistribuída perante a 1ª vara regional de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem do foro especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, que declinou a competência (fls. 69). Na r. Decisão de fls.73/76 foi aceita a competência. No mais, restou determinado que a Parte Autora apresentasse emenda à inicial, bem como prestasse esclarecimentos. A Parte Autora prestou esclarecimentos às fls. 79/82. Na r. Decisão de fl. 85, foi determinada a inclusão da sociedade Glacial Food no polo passivo da ação, bem como foi mantida a decisão anteriormente proferida. A Parte Autora apresentou emenda à inicial (fls. 93/95). É o relatório. Decido. 1. Acolho a emenda apresentada à inicial às fls. 93/95, para determinar a inclusão de ANDRIANO DOS SANTOS SILVA e FRIMEAT FOOD LTDA, representada por Andriano, no polo passivo da presente ação. Proceda a serventia as anotações necessárias. 2. Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo aos autores. Assim, faculto à parte requerida apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, no prazo de 3 (três) dias contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil a partir da data de recebimento desta decisão-ofício. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de evidência. Esclareço desde logo que, com a juntada de procuração e/ou de manifestação nos autos, a parte requerida será dada por citada a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Manoel Negrette Lima x Adriano Alves De Paula e outros

ID: 261516090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002392-13.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NEGRETTE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE PAULA B. M ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE P. A. SERVICOS MEDICOS LTDA UBIRATAN BATISTA ANTUNES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002392-13.2019.5.02.0271 : MANOEL NEGRETTE LIMA : P. A. SERVICOS MEDICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002392-13.2019.5.02.0271 : MANOEL NEGRETTE LIMA : P. A. SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34101da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas. Assim, intimado a indicar meios para prosseguimento, o reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada P. A. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 08.776.156/0001-70, para incluir no polo passivo o atual sócio administrador, o Sr. ADRIANO ALVES DE PAULA, nacionalidade brasileira, CPF: 197.447.038-57, RG/RNE: 22679124-4 - SP, residente à Rua Padre Antônio Vieira, n° 150, Paisagem Colonial, São Roque - SP, CEP n° 18136-730. Requereu igualmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE - CNPJ n° 05.303.355/0001-73, para incluir no polo passivo o atual presidente, o Sr. UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000. Com base na Pesquisa SNIPER juntada em #id.cd42112, o exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas abaixo discriminadas, para que sejam incluídas no polo passivo da presente execução, tendo em vistas que ambas possuem o Sr. UBIRATAN BATISTA ANTUNES - CPF n° 155.679.938-11, na qualidade de Sócio Administrador: B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA - CNPJ n° 12.105.135/0001-09 (#id.c70e8db) CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA - CNPJ n° 44.554.805/0001-52 (#id.8276139) Informo que as empresas CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA e B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, foram dissolvidas 23/10/2017 e 30/08/2022 respectivamente. Informo que a execução tramita pelo valor total de R$ 16.122,23, atualizado até 01/02/2021. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) das reclamadas: P. A. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 08.776.156/0001-70 ADRIANO ALVES DE PAULA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 197.447.038-57, RG/RNE: 22679124-4 - SP, residente à Rua Padre Antônio Vieira, n° 150, Paisagem Colonial, São Roque - SP, CEP n° 18136-730. INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE - CNPJ n° 05.303.355/0001-73 UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000. Noutro giro, na hipótese de o executado se tratar de microempresa, ainda que tenha promovido o regular registro do encerramento das atividades, subsistirá a responsabilidade solidária e ilimitadamente dos sócios pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da pessoa jurídica, por força da aplicação subsidiária do art. 134, VII, do CTN à execução trabalhista, nos termos dos art. 889 da CLT combinado com o art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da análise deste fato jurídico sob o prisma da teoria menor da disregard doctrine. Por tal motivo, DEFIRO a instauração de IDPJ inverso para incluir no polo passivo da lide as empresas já dissolvidas B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA, haja vista que a dissolução da empresa por si só não impede a desconsideração, e os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, especialmente se houve encerramento irregular ou se a empresa não tinha bens para satisfazer as obrigações. No caso dos autos, vislumbro que ambas as empresas foram encerradas durante a tramitação da presente execução, fato que indica a possibilidade de ter ocorrido abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda das empresas abaixo discriminadas, que devem ser citadas na pessoa do sócio UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000: B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA - CNPJ n° 12.105.135/0001-09 CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA - CNPJ n° 44.554.805/0001-52 Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do(s) sócio(s) suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 16.122,23, atualizado até 01/02/2021. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE

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Manoel Negrette Lima x Adriano Alves De Paula e outros

ID: 261516099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002392-13.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NEGRETTE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE PAULA B. M ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE P. A. SERVICOS MEDICOS LTDA UBIRATAN BATISTA ANTUNES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002392-13.2019.5.02.0271 : MANOEL NEGRETTE LIMA : P. A. SERVICOS MEDICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002392-13.2019.5.02.0271 : MANOEL NEGRETTE LIMA : P. A. SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34101da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas. Assim, intimado a indicar meios para prosseguimento, o reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada P. A. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 08.776.156/0001-70, para incluir no polo passivo o atual sócio administrador, o Sr. ADRIANO ALVES DE PAULA, nacionalidade brasileira, CPF: 197.447.038-57, RG/RNE: 22679124-4 - SP, residente à Rua Padre Antônio Vieira, n° 150, Paisagem Colonial, São Roque - SP, CEP n° 18136-730. Requereu igualmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE - CNPJ n° 05.303.355/0001-73, para incluir no polo passivo o atual presidente, o Sr. UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000. Com base na Pesquisa SNIPER juntada em #id.cd42112, o exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas abaixo discriminadas, para que sejam incluídas no polo passivo da presente execução, tendo em vistas que ambas possuem o Sr. UBIRATAN BATISTA ANTUNES - CPF n° 155.679.938-11, na qualidade de Sócio Administrador: B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA - CNPJ n° 12.105.135/0001-09 (#id.c70e8db) CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA - CNPJ n° 44.554.805/0001-52 (#id.8276139) Informo que as empresas CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA e B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, foram dissolvidas 23/10/2017 e 30/08/2022 respectivamente. Informo que a execução tramita pelo valor total de R$ 16.122,23, atualizado até 01/02/2021. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) das reclamadas: P. A. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 08.776.156/0001-70 ADRIANO ALVES DE PAULA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 197.447.038-57, RG/RNE: 22679124-4 - SP, residente à Rua Padre Antônio Vieira, n° 150, Paisagem Colonial, São Roque - SP, CEP n° 18136-730. INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE - CNPJ n° 05.303.355/0001-73 UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000. Noutro giro, na hipótese de o executado se tratar de microempresa, ainda que tenha promovido o regular registro do encerramento das atividades, subsistirá a responsabilidade solidária e ilimitadamente dos sócios pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da pessoa jurídica, por força da aplicação subsidiária do art. 134, VII, do CTN à execução trabalhista, nos termos dos art. 889 da CLT combinado com o art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da análise deste fato jurídico sob o prisma da teoria menor da disregard doctrine. Por tal motivo, DEFIRO a instauração de IDPJ inverso para incluir no polo passivo da lide as empresas já dissolvidas B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA, haja vista que a dissolução da empresa por si só não impede a desconsideração, e os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, especialmente se houve encerramento irregular ou se a empresa não tinha bens para satisfazer as obrigações. No caso dos autos, vislumbro que ambas as empresas foram encerradas durante a tramitação da presente execução, fato que indica a possibilidade de ter ocorrido abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda das empresas abaixo discriminadas, que devem ser citadas na pessoa do sócio UBIRATAN BATISTA ANTUNES, CPF n° 155.679.938-11, residente à Avenida Benedito Alves Turibio, nº 342, Jardim Turibio, Osasco – SP, CEP 06160-000: B.M ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA - CNPJ n° 12.105.135/0001-09 CELLSHOP INDAIATUBA CELULARES LTDA - CNPJ n° 44.554.805/0001-52 Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do(s) sócio(s) suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 16.122,23, atualizado até 01/02/2021. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL NEGRETTE LIMA

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Processo nº 1017024-70.2025.8.11.0000

ID: 317731382

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017024-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017024-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017024-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [TAYLAN IAGO MENDES DOS SANTOS - CPF: 068.820.102-42 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), 1.ª Vara Criminal de Tangará da Serra (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos genéricos. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico de drogas cuja prisão foi convertida em preventiva. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a medida extrema, argumentando pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada aos requisitos legais do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar se, diante das circunstâncias do caso, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora compatível com a presunção de não culpabilidade, não pode assumir caráter de antecipação da pena, devendo ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem perigo à ordem pública ou ao processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. A quantidade de entorpecentes apreendida (13,85g de maconha e 0,88g de cocaína) não é significativa, não havendo elementos indicativos de vínculo com organização criminosa ou risco à ordem pública. 5. O paciente é primário, não possui antecedentes relevantes nem responde a outros processos, revelando condições pessoais favoráveis à substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, nas circunstâncias dos autos, revela-se desproporcional e configura constrangimento ilegal, passível de correção por meio da presente via. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo justificativas genéricas. 2. A quantidade não expressiva de drogas, aliada a condições pessoais favoráveis, autoriza a substituição da custódia por medidas cautelares. 3. A desproporcionalidade da prisão revela constrangimento ilegal, sanável pela concessão de habeas corpus." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312, caput e § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2020; STF, HC 712.781, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Taylan Iago Mendes dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 13 de fevereiro deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001361-13.2025.8.11.0055, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1002392-68.2025.8.11.0055. Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente sem apontar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o decreto prisional se mostra desnecessário e desproporcional, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma que em caso de eventual condenação, o paciente não estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, por reunir circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que a imposição da prisão cautelar representa medida excessivamente rigorosa, diante da possibilidade de aplicação de providências menos gravosas. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 289779361, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294794368, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento capaz de autorizar à prolação do aludido édito judicial a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, destacando possíveis indícios de reiteração delitiva específica. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos n. 1001361-13.2025.8.11.0055 - ID 184028347): [...] Prontamente, este Juízo não vislumbra a possibilidade de concessão de liberdade provisória e, tampouco, de concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão, já que presentes os requisitos que justificam a manutenção da custódia cautelar. Neste contexto, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes e podem ser observados por meio da narrativa da autoridade policial e do depoimento do próprio autuado. Portanto, a materialidade e os indícios de autoria delitiva em relação ao crime em comento restam evidentes pelo teor do material colhido até o presente momento. Neste contexto, delitos da mesma natureza tiram a paz social desta localidade e, para tanto, a garantia da ordem pública deve se sobrepor ao interesse individual do flagranteado de ver-se solto. Ademais, a ordem pública precisa ser resguardada em prol do bem-geral e deve ser o investigado preso preventivamente. A prisão preventiva também se encontra amparada na conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, e na periculosidade em concreto do agente, uma vez que, conforme bem fundamentado pela Promotora de Justiça e verificado nos boletins de ocorrência acostados nos Ids. 183998802 e 183998803, há indícios de reiteração delitiva específica. Por fim, deve-se salientar ainda que, como bem orienta o Mestre Tourinho Neto, a prisão provisória tem natureza acauteladora. Não é castigo, não é sanção, não é pena. Sua finalidade é assegurar a eficácia da decisão final ou possibilitar uma regular instrução do processo. A pena como sanção só existe após a sentença transitar em julgado. Outrossim, o Tribunal de Justiça deste Estado entende em sua jurisprudência pacífica que em razão do Princípio da Confiança, por estar o magistrado de primeiro grau mais próximo da realidade fática, poderá decretar a prisão preventiva mesmo que o réu seja primário e tenha bons antecedentes. Desta forma, a imposição das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal não são cabíveis no caso em vertente, pelos motivos acima explicitados. Logo, com a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria demonstrados, verifica-se estarem presentes e preenchidos os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, como se infere do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual outro caminho não há a não ser a segregação cautelar do conduzido. Demonstrados os indícios de autoria, presente a materialidade do fato e a superveniente adequação e exigência de medida mais severa, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória, nos termos do art. 312, § 2º do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos moldes previstos pela alteração imposta na Lei 12.403/2011, a conversão é a medida que se impõe. [...]. Destacamos Além disso, ao consultar o sistema informatizado deste Tribunal de Justiça (autos n. 1002392-68.2025.8.11.0055 - ID 194215228), verifica-se que o juízo de origem prolatou decisão em 16 de maio deste ano, mantendo a prisão preventiva do paciente, destacando que permanecem inalteradas as circunstâncias que fundamentaram a decretação da medida cautelar extrema, subsistindo, portanto, os fundamentos que legitimam a segregação provisória. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente estejam fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos, tais fundamentos não evidenciam a sua periculosidade nem justificam, de forma suficiente, a indispensabilidade da medida extrema. Ressalta-se, ainda, que, embora o juízo de primeiro grau tenha mencionado o risco de reiteração delitiva, o paciente não possui antecedentes criminais, o que fragiliza a premissa adotada para sustentar a segregação cautelar. Com efeito, apesar da fundamentação suficiente acerca da necessidade da prisão preventiva do paciente, o delito supostamente praticado foi perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa e a quantidade de entorpecentes apreendidos (13,85g de maconha e 0,88g de cocaína) não é expressiva a ponto de autorizar, por si só, a sua custódia provisória. Além disso, verifica-se que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais relevantes, não responde a processo ou investigação por outras condutas delituosas, exceto por um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em razão do uso de substância entorpecente para consumo próprio, e não há qualquer elemento que aponte seu envolvimento com organização criminosa, a evidenciar a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. Desse modo, é possível a imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer ministerial, julgo procedente o pedido subsidiário em favor de Taylan Yago Mendes dos Santos; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória ao paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que o paciente não se encontra preso por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002392-07.2025.8.26.0296

ID: 311313391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁGUIDA DE FÁTIMA ROMIO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002392-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.L.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a informação trazida aos autos de… Processo 1002392-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.L.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a informação trazida aos autos de que o requerido já atingiu a maioridade e recebe beneficio previdenciário do INSS, necessário se faz analisar com cautela o fato de que requerido possui benefício por invalidez (doct. fls. 17/19), de modo que a interrupção abrupta do pagamento da pensão alimentícia aqui discutida pode acarretar dano de difícil reparação. Assim, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada com a finalidade de exoneração dos alimentos fixados em favor do requerido, devendo a probabilidade do direito ser melhor comprovada por dilação probatória especifica, motivo pelo qual aguarde-se a vinda da contestação, assim, indefiro a antecipação da tutela. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o pagamento o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio à conclusão para deliberação Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, concedo em partes o benefício da Assistência da Justiça Gratuita, salvo quanto a remuneração do conciliador/mediador, que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Art.98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora, será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita mão afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte autora ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista a parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MÁGUIDA DE FÁTIMA ROMIO CLEMENTE (OAB 239173/SP)

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Processo nº 1002392-94.2025.8.26.0655

ID: 315038666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002392-94.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELI NERIS DO PRADO

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Processo 1002392-94.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Auxiliadora Alves - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requere… Processo 1002392-94.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Auxiliadora Alves - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se a retransmissão da petição inicial em ordem cronológica à p. 51/66. 3- Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais ajuizada por Maria Auxiliadora Alves contra Villa Veículos Comércio Ltda - Epp alegando, em síntese, que, em 30/11/2024, celebrou contrato com a requerida para aquisição do veículo Volkswagen Fox, 2011/2012, placas EYH8E42, pelo valor de R$ 36.470,00, financiados junto à instituição financeira BV Financeira; relata que o veículo apresentou problemas técnicos, comprometendo sua funcionalidade; que realizou reclamação junto ao Procon, tendo sido orientada pela requerida à levar o veículo à loja para os reparos devidos; que mesmo após os reparos o veículo continua a apresentar sinais de falhas e mau funcionamento. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para "...determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo descrito na exordial, ..." (sic - fls. 64). Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa.Ademais, o contrato de financiamento foi firmado com terceiro, que não integra a lide. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 4- No prazo de quinze dias, informe a parte autora se concorda com a realização de sessão de conciliação/mediação de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo informar ao Juízo os endereços eletrônicos de ambas as partes, autora e ré, e de seus advogados. Após, nos termos do artigo 334 do C.P.C. remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO na modalidade virtual ou presencial, de acordo com a vontade manifestada pela parte. Advirto que a sessão virtual apenas será possível caso a parte autora informe todos os endereços de e-mail necessários à realização da solenidade. Caso a parte autora não forneça os endereços eletrônicos de ambas as partes e seus advogados, deverá ser designada sessão de conciliação/mediação na modalidade presencial. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams será encaminhado às partes um e-mail do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo um link para ingresso na sala virtual em que será realizado a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à Internet; (iii) endereço de e-mail ativo; (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), os honorários do conciliador serão custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 5- Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação e para participação na sessão virtual, ADVERTINDO-SE que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso a mesma resulte prejudicada ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na contestação deverão ser indicadas as provas que o réu efetivamente pretenda produzir. Havendo reconvenção, deverá ser distribuída de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, para posterior entranhamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada da data de audiência pela imprensa oficial e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias apresente manifestação com especificação de provas, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP)

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Bernadete Paulino x Adolfo Soifer e outros

ID: 262065720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010350-56.2025.5.15.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PAULINO

Polo Passivo:

ADOLFO SOIFER BRASHIDRO S/A COMERCIAL CLAUDIO JOSE LARRABURE LUIZ ANTONIO MASSA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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MARCO AURELIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELEVEDOVE

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SERGIO PAULO GERIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bc1d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Id 293e251: A decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade, seja pelo indeferimento, seja pelo não conhecimento, é de natureza interlocutória, não terminativa do feito. Logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 214 do TST. Desse modo, o agravo de petição interposto é manifestamente incabível e não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Neste sentido, temos as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 8/3/2018; destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória, sendo irrecorrível, a teor do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, de imediato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1002392-24.2014.5.02.0421, Rel. Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 5/9/2018, 8ª Turma, Publicação: DEJT 10/9/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - A pretensão do impetrante relativa à rejeição da exceção de pré-executividade não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por meio próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 2 - Constatação de ajuizamento de embargos à execução para questionar a questão veiculada no mandado de segurança. Aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 100826-26.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017; sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. I - O Tribunal Regional foi explícito e coerente ao externar motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos pelos quais entendera ser irrecorrível de imediato o não acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual não prospera a denúncia de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição. II - Cumpre salientar, de outro lado, a inocuidade da indicação de mácula aos artigos 832 e 897 da CLT e 514 e 515 do CPC, tendo em vista que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. III - No mais, o certo é que o Regional, ao não conhecer do agravo de petição, por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade era interlocutória e irrecorrível de imediato, decidiu em sintonia com o entendimento predominante nesta Corte. Precedentes. IV - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, sendo imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR 68700-39.2000.5.02.0069, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 30/8/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017; destaquei). Denego processamento. Considerando-se o não cumprimento da determinação id bcbf2b1: "Concedo ao excipiente o prazo de 8 dias para pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a", expeça-se Mandado para penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a, desde que constatada a propriedade do agravante, bem como, até o limite da execução. Intimem-se. BOTUCATU/SP, 28 de abril de 2025. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular AUG Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA - CLAUDIO JOSE LARRABURE - BRASHIDRO S/A COMERCIAL - ADOLFO SOIFER - LUIZ ANTONIO MASSA

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