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Processo nº 1001302-60.2025.4.01.3507

ID: 298190839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002403-06.2023.4.01.3507e 1000488-50.2022.4.01.3508. Todavia, as ações referem-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Gafisa S/A. x Luiz Nelson Fonteles Cruz e outros

ID: 277439245

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817641-98.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

LUIZ NELSON FONTELES CRUZ MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE

Acórdão

Advogados:

IVANA MARIA FONTELES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817641-98.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA S/A. AGRAVADO: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ, MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATOR(A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817641-98.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA S/A. AGRAVADO: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ, MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE contra decisão monocrática que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S/A, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que havia incluído a empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, e determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base na ausência de contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a inclusão da empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, à luz dos artigos 133 a 137 do CPC, especialmente diante da alegação de grupo econômico, confusão patrimonial e revelia processual da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de terceiro no polo passivo da execução, com base na desconsideração da personalidade jurídica, exige, como regra, a instauração do incidente próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido nos arts. 133 a 137 do CPC. A ausência de citação/intimação da parte agravada no incidente e de decisão que reconheça formalmente sua instauração compromete a validade dos atos processuais, ensejando nulidade, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores. A alegada inércia da parte agravada não supre a exigência legal do contraditório formal, especialmente em se tratando de medida excepcional que pode atingir patrimônio de terceiro não originalmente demandado. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não autoriza a dispensa do procedimento previsto no CPC quando ainda não comprovados os requisitos legais em juízo próprio. O Agravo Interno não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir alegações já enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de terceiro no polo passivo de cumprimento de sentença com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração formal do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, com citação e respeito ao contraditório e ampla defesa. A ausência de instauração do incidente e de demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC acarreta a nulidade da decisão que determina a inclusão de terceiro, ainda que haja alegação de grupo econômico, confusão patrimonial ou revelia. O Agravo Interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem trazer elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, deve ser desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 133 a 137, 239, 1.021, §2º; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2261529-07.2020.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 26.07.2021; TJ-SP, AI nº 2026206-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes C. S. da Fonseca, j. 27.07.2022; TJ-MG, AI nº 1002403-12.8296.5.004, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 14.12.2017. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817641-98.2023.8.14.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: GAFISA S.A AGRAVADOS: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO TRATA-SE DE Agravo Interno interposto por LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE, contra decisão monocrática de Id 23655368, proferida no Agravo de Instrumento nº 0817641-98.2023.8.14.0000, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que havia incluído a empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução, e determinou a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GAFISA S.A em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0044204-21.2012.8.14.0301, que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. Afirma que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença, no qual os Agravados buscaram a realização de medidas constritivas contra a Executada original, que restaram infrutíferas. Diante disso, os Agravados requereram a inclusão da Agravante no polo passivo, sob a justificativa de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Aponta que a decisão do juízo de primeira instância acolheu o pedido de inclusão, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. Diz que a referida decisão foi baseada na alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial, conforme requerido pelos Agravados, LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.597.627,82 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Argumenta que a decisão merece reforma, sob os seguintes fundamentos: Da Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sustenta que a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo do processo é nula, pois não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Diz que a medida recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado demonstrar a inexistência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Da Ausência de Requisitos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Aduz que que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alega que: A autonomia patrimonial entre a Agravante e a Executada original foi respeitada; Não há prova de desvio de finalidade que justifique a inclusão no polo passivo; Não existe confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. Cita que a mera existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o § 4º do art. 50 do Código Civil. Reforça que a Executada original possui patrimônio próprio e condições de responder pela dívida. Da Legalidade da Estrutura Empresarial Defende que a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), como a Executada original, é uma prática legítima e amplamente utilizada no setor imobiliário. Sustenta que a Agravante é apenas uma holding, com participação acionária em empresas do setor, sem qualquer relação jurídica ou financeira direta com os Agravados. Da Ausência de Esgotamento das Medidas Expropriatórias Aponta que os Agravados não exauriram as tentativas de localização de bens da Executada original antes de pleitearem a inclusão de terceiros no polo passivo. Alega que os Agravados limitaram-se a buscar ativos via SISBAJUD e não indicaram outros bens ou medidas constritivas, em afronta ao art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora. Do Princípio da Menor Onerosidade Invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, argumentando que a inclusão no polo passivo, sem o esgotamento das medidas legais contra a Executada original, gera prejuízo desproporcional e afronta os direitos da Agravante. Ao final, requer: A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução; A reforma da decisão agravada, para declarar a impossibilidade de inclusão da Agravante no polo passivo da execução; Em seguida, LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE apresentaram CONTRARRAZÕES refutando as alegações da agravante e pleiteiam a manutenção da decisão de origem, sob os seguintes fundamentos: a) Configuração de Grupo Econômico Argumentam que as provas dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre a GAFISA S/A e a GAFISA SPE 51, evidenciando confusão patrimonial e coordenação de atividades, conforme os seguintes elementos: As empresas possuem o mesmo endereço, objeto social similar e quadro societário com interseções. A GAFISA S/A é sócia majoritária da GAFISA SPE 51. Documentos juntados aos autos revelam que a GAFISA S/A exerce controle direto sobre as SPEs, incluindo a procuração outorgada pela GAFISA S/A aos patronos da GAFISA SPE 51, válida para ambas as empresas. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais corrobora a possibilidade de responsabilização solidária em situações de grupo econômico e confusão patrimonial, especialmente em relações consumeristas, como o presente caso. b) Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica Defendem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Sustentam que: A ausência de saldo nas contas da agravante e de sua controlada, associada à robustez de suas operações (ex.: aquisição de imóveis de alto valor e lançamentos imobiliários), evidencia abuso da personalidade jurídica. A desconsideração é justificada pelo não pagamento da dívida, reconhecida em decisão transitada em julgado desde 2021. c) Regularidade do Procedimento Destacam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, com observância do contraditório e ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não houve qualquer prejuízo à agravante. d) Esgotamento dos Meios de Expropriação Rebatem ainda, a alegação de ausência de esgotamento dos meios de expropriação, ressaltando que: Diversas tentativas de bloqueio via SISBAJUD resultaram em retorno negativo, tanto para a controlada quanto para a controladora. A agravante, embora alegue capacidade de pagamento, não apresentou alternativas concretas para saldar a dívida. A inércia da agravante configura comportamento doloso e protelatório, especialmente em um processo que tramita desde 2012. Ao final, requerem: Que o agravo interposto pela GAFISA S/A não seja conhecido, por ausência de elementos que justifiquem sua admissibilidade. Caso o recurso seja conhecido, que seja negado provimento, mantendo-se íntegra a decisão de origem. A majoração dos honorários advocatícios em favor dos agravados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. A Desembargadora LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES apontou a minha prevenção (ID. 22991283). Em seguida, constatei a ausência de juntada do Relatório de Conta do Processo aos autos referente ao boleto e comprovante de pagamento (ids. 16878502 e 16878503), ordenando a intimação da parte recorrente para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC-15 c/c arts. 9 e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Custas recolhidas no Id. 23349096. Sobreveio a decisão recorrida (Id 23655368), que restou assim ementada: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar a validade da inclusão de terceiro no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, exigindo a citação e garantia do contraditório e ampla defesa. 4. A ausência de instauração do incidente e de citação válida da agravante violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 5. A mera alegação de grupo econômico e confusão patrimonial, sem instauração do incidente e comprovação dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil, torna a decisão inválida. 6. Jurisprudência do STJ e tribunais estaduais confirma a necessidade do incidente para resguardar os direitos das partes envolvidas e evitar nulidades processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para: (i) Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo; (ii) Determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com citação da agravante, assegurando o contraditório e ampla defesa; (iii) Suspender os efeitos da decisão recorrida até a conclusão do incidente. Tese de julgamento: "1. A inclusão de terceiro no polo passivo de cumprimento de sentença com fundamento em desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração do incidente próprio, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC torna nula a decisão de inclusão sem o referido incidente." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC, arts. 133 a 137, 239; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2261529-07.2020.8.26.0000; TJ-MG, AI nº 10024031282965004. Agravo Interno no id 24304416. Aduzem, em síntese: Que requereram a inclusão da GAFISA S/A, controladora da executada, no polo passivo da execução por pertencerem ao mesmo grupo econômico, dada a inexistência de valores bloqueados nas contas da subsidiária. Dizem que A GAFISA S/A foi intimada e não apresentou manifestação no prazo legal, permanecendo inerte por mais de 8 meses. Alegam que a ausência de manifestação gera os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações dos autores. Comprovado o grupo econômico e a utilização de mecanismos de ocultação patrimonial, cabível a inclusão da GAFISA S/A na execução, mesmo sem a instauração formal do incidente, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam comportamento reiterado da GAFISA S/A de postergar processos judiciais, inclusive mediante estrutura societária artificial. Demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, sustentam que a suspensão da execução é prejudicial e injustificada. PEDIDOS DOS AGRAVANTES 1. Retratação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, para que: Seja revogada a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Seja mantida a inclusão da GAFISA S/A no polo passivo da execução; Seja reconhecida a preclusão em razão da inércia da agravada; 2. Prosseguimento da execução, com a retomada imediata dos atos executórios contra a agravada; 3. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo, formulado pela agravada no agravo de instrumento, por ausência de probabilidade de provimento e risco de dano grave; 4. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da GAFISA S/A, com base nos documentos que comprovam o grupo econômico e a confusão patrimonial entre as empresas. Contrarrazões no ID 22044469, requerendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A controvérsia recursal reside na validade da decisão de primeiro grau que incluiu a empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que os agravantes sustentam a legalidade da medida, diante da configuração de grupo econômico, do contraditório já oportunizado e da inércia da agravada, ao passo que a decisão agravada considerou imprescindível o trâmite formal do incidente conforme os artigos 133 a 137 do CPC. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. O presente Agravo de Instrumento foi interposto por GAFISA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é necessário examinar a obrigatoriedade do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica. A legislação processual civil vigente estabelece que, para inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de confusão patrimonial ou existência de grupo econômico, deve-se observar o contraditório e garantir a ampla defesa, por meio da instauração de incidente específico. Tal medida é indispensável para evitar a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo se baseou em alegações de confusão patrimonial e grupo econômico, mas não houve a instauração do incidente, nem citação/intimação da GAFISA S/A. (CNPJ n. 01545826000107), em violação ao disposto no art. 239, caput, do CPC, vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste raciocínio, por ser a desconsideração da personalidade jurídica medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a inequívoca citação pessoal dos sócios para manifestação, antes de determinada a desconsideração ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso LIV , e CPC , artigos 135 e 136 ), como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais importantes do ordenamento jurídico: ampla defesa e contraditório. No caso dos autos, não houve sequer a citação/intimação para que houvesse a prolação de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão agravada que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – Insurgência da empresa executada – NULIDADE VERIFICADA – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS PROCESSUAIS – Art. 135 do CPC – Polo passivo do incidente deve ser formado pelos sócios que a parte exequente pretende incluir no polo passivo da demanda – Empresa executada é mera interessada – Ausência de citação dos sócios para apresentação de defesa – Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório – Nulidade de todos os atos processuais, pois prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Anulação de ofício, com determinação de reinício da tramitação do incidente com a correção de seu processamento – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 22615290720208260000 SP 2261529-07.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS – NULIDADE - Pretensão de que seja anulada a r. decisão que acolheu, em parte, pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que o incidente não estava pronto para julgamento, uma vez que não houve a citação da corré Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. – RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA. (TJ-SP - AI: 20262065120228260000 SP 2026206-51.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO CASSADA. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50, do Código Civil, e estabelece que os efeitos de certas relações obrigacionais possam ser estendidos aos sócios de pessoa jurídica. O Legislador, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CRFB), concebeu, no atual CPC, um devido processo, indispensável antes de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 a 137. A observância do princípio constitucional do devido processo legal, materializado no art. 135 do CPC, para desconsideração da personalidade jurídica, impõem a citação dos sócios da pessoa jurídica atingida pela disregard doctrine, antes do deferimento da referida medida excepcional. (TJ-MG - AI: 10024031282965004 Belo Horizonte, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017) Destaque-se também, neste momento, não se vislumbram preenchidos os requisitos do art. 50 do CC e 28 do CDC, eis que não foram comprovados o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica executada, circunstâncias que devem ser apuradas em incidente, para se evitar a violação da norma constitucional estatuída no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Portanto, a inclusão da Agravante no polo passivo, sem a instauração do incidente e a demonstração dos requisitos legais, não pode subsistir, razão pela qual a decisão deve ser reformada. In casu, o agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do “decisum”, na verdade, tão somente reitera argumentos semelhantes aos apresentados no bojo da peça recursal, visando rediscutir matéria. Desse modo, reitero os termos da decisão monocrática recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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