Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1002403-53.2023.4.06.3802"

Danila Dayse De Aquino Silva x Crefisa S/A Financiamento E Investimento

ID: 338376918

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805737-46.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAYSE DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE FARO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805737-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danila Dayse de Aquino Silva - Agravado: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Des. Otávio Leão… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805737-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danila Dayse de Aquino Silva - Agravado: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0805737-46.2025.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Danila Dayse de Aquino Silva, e, como agravado, Crefisa S/A Financiamento e Investimento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRACIONAMENTO DE DÉBITOS POR SALDO INSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JÁ QUITADO. A AGRAVANTE SUSTENTA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, ALEGANDO FRACIONAMENTO INDEVIDO DAS PARCELAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUEREU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FRACIONAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA INDICADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS CONFIGURA HIPÓTESE LEGÍTIMA DE FRACIONAMENTO DOS DÉBITOS, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DÉBITOS LANÇADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORREM DE COBRANÇAS INDEVIDAS OU QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE QUITADO.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE O FRACIONAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE SALDO INSUFICIENTE NO VENCIMENTO DAS PARCELAS, NÃO HAVENDO ILICITUDE NESSA CONDUTA, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INVIABILIZA-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA INDICADA PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JUSTIFICA O FRACIONAMENTO DOS DÉBITOS, NÃO CONFIGURANDO ILICITUDE OU COBRANÇA INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0478659-64.2023.8.04.0001, REL. DES. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, J. 26.06.2024;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002403-42.2021.8.26.0404, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 13.11.2023;TJ-AL, RECURSO INOMINADO Nº 0701292-15.2020.8.02.0044, REL. JUIZ LISANDRO SUASSUNA DE OLIVEIRA, J. 18.03.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Waleska Reis da Rosa (OAB: 86586/RS)

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